A Na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, um dos princ\u00edpios determina a n\u00e3o consigna\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es globais para as despesas, mas esse grau de detalhamento n\u00e3o exige a separa\u00e7\u00e3o de valores destinados a despesas de pessoal daquelas destinadas a servi\u00e7os de terceiros, por serem ambas de mesma natureza.<\/strong><\/p>\n Despesa com pessoal e com servi\u00e7os de terceiro s\u00e3o distintas sim!! Mesmo sendo classificadas como despesas correntes, o grupo de natureza da despesa com pessoal \u00e9 o c\u00f3digo 1, enquanto que as despesas com servi\u00e7os de terceiros utiliza o c\u00f3digo 3.<\/span><\/strong><\/p>\n B De acordo com o dispositivo constitucional, para conferir celeridade ao processo or\u00e7ament\u00e1rio, a unidade gestora dever\u00e1 desenvolver sua proposta com mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, sem a inclus\u00e3o de assuntos estranhos; caso esse protocolo seja quebrado, a unidade gestora estar\u00e1 descumprindo o denominado princ\u00edpio da universalidade.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o estar\u00e1 descumprindo o princ\u00edpio da universalidade, mas o da EXCLUSIVIDADE<\/strong><\/span>.<\/p>\n C As finalidades do princ\u00edpio da discrimina\u00e7\u00e3o incluem fornecer detalhamento de receitas e despesas e prestar suporte ao trabalho daqueles que fiscalizam as finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n Nosso gabarito.<\/strong><\/span> O princ\u00edpio da discrimina\u00e7\u00e3o determina que o or\u00e7amento deva ser detalhado de forma a possibilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o conhecimento das origens da receita e da destina\u00e7\u00e3o da despesa.<\/p>\n D Auxiliar o controle parlamentar no que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es do executivo constitui uma das fun\u00e7\u00f5es dos princ\u00edpios or\u00e7ament\u00e1rios, motivo pelo qual esses princ\u00edpios s\u00e3o tratados como mandamentos, sem admiss\u00e3o de ressalvas.<\/strong><\/p>\n Os princ\u00edpios, embora possuem car\u00e1ter norteador, podem possuir exce\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/span> \u00c9 o caso da exclusividade, anualidade e da discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n E Conforme o princ\u00edpio da anualidade, as previs\u00f5es de receitas e de despesas se referem sempre a um per\u00edodo limitado de tempo, denominado exerc\u00edcio financeiro. Se os parlamentares n\u00e3o aprovam o or\u00e7amento no prazo determinado, o or\u00e7amento do exerc\u00edcio seguinte se inicia descumprindo o referido princ\u00edpio.<\/strong><\/p>\n Embora o princ\u00edpio da anualidade determine que o or\u00e7amento seja v\u00e1lido para o exerc\u00edcio financeiro, a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento antes do in\u00edcio n\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio.<\/strong><\/span><\/p>\n Resposta: letra C<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 79 Acerca das etapas do processo or\u00e7ament\u00e1rio e dos instrumentos do or\u00e7amento p\u00fablico, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n A No processo or\u00e7ament\u00e1rio, a aprova\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual representa a fase final de um processo complexo, formado por diversas etapas que antecedem essa aprova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Essa eu comentei no aul\u00e3o de revis\u00e3o =)<\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o encerra o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio. \u00c9 a avalia\u00e7\u00e3o que finaliza esse processo.<\/span><\/strong><\/p>\n B No modelo de integra\u00e7\u00e3o entre planejamento e or\u00e7amento, o plano plurianual representa um instrumento que operacionaliza os programas de curto prazo do governo federal.<\/strong><\/p>\n O Plano Plurianual \u00e9 instrumento de m\u00e9dio prazo!<\/strong><\/span><\/p>\n C A aprecia\u00e7\u00e3o de emendas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, apresentadas por parlamentares, prev\u00ea a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a especialistas, a participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancias p\u00fablicas bem como discuss\u00f5es e consultas, em raz\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es legais que as disciplinam.<\/strong><\/p>\n Nosso gabarito.<\/strong><\/span> Durante a tramita\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento no Congresso Nacional, s\u00e3o realizadas audi\u00eancias p\u00fablicas na CMO, sendo que\u00a0a popula\u00e7\u00e3o pode participar dando opini\u00f5es, tanto individualmente quanto por meio de\u00a0\u00a0organiza\u00e7\u00f5es populares\u00a0nas audi\u00eancia p\u00fablicas. Al\u00e9m disso,\u00a0a resolu\u00e7\u00e3o que rege a tramita\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias or\u00e7ament\u00e1rias, ela prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas nos estados.<\/p>\n D A dimens\u00e3o estrat\u00e9gica da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias pauta a agenda de governo e as pol\u00edticas p\u00fablicas que ser\u00e3o implementadas e que devem ser apresentadas na forma de objetivos e programas tem\u00e1ticos a serem cumpridos no m\u00e9dio prazo.<\/strong><\/p>\n A dimens\u00e3o estrat\u00e9gia do PPA<\/strong><\/span> que traz a agenda de governos e pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00e3o a LDO.<\/p>\n E Ainda que a etapa de controle, prevista no processo or\u00e7ament\u00e1rio e exercida pelos tribunais de contas, compreenda avalia\u00e7\u00f5es que s\u00e3o realizadas antes dos atos de gest\u00e3o, os dispositivos legais determinam que a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade desses atos se restrinja ao per\u00edodo da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o mesmo. A verifica\u00e7\u00e3o da legalidade pode ser apreciada fora do per\u00edodo da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Temos como exemplo o recente processo de impeachment da ex Presidente Dilma Rousseff que foram analisadas as ilegalidades cometidas em exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n Resposta: letra C<\/strong><\/span><\/p>\n A respeito do Sistema Integrado de Planejamento e Or\u00e7amento (SIOP), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n A Apesar de algumas entidades estatais receberem recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em investimentos, essas empresas n\u00e3o possuem acesso ao SIOP para acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n Todas as entidades integrantes do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o possuem acesso ao SIOP para acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e do envio da sua proposta.<\/p>\n B O SIOP\u2013Legis disponibiliza relat\u00f3rios que permitem aos servidores o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do ano corrente.<\/strong><\/p>\n O SIOP-Legis n\u00e3o disponibiliza relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong><\/span>, mas\u00a0atos normativos, atos administrativos, legisla\u00e7\u00f5es e jurisprud\u00eancias relacionados ao tema or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n C O sistema em quest\u00e3o \u00e9 utilizado pelos servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica das \u00e1reas de or\u00e7amento, finan\u00e7as, compras p\u00fablicas e controle, com previs\u00e3o de acesso aos cidad\u00e3os, desde que solicitado formalmente e com fundamento na lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n O acesso do cidad\u00e3o ao SIOP n\u00e3o se d\u00e1 somente pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/strong> <\/span>Existe o m\u00f3dulo\u00a0SIOP – Acesso P\u00fablico o qual \u00e9\u00a0poss\u00edvel se fazer consultas de dados or\u00e7ament\u00e1rios diretamente nas bases de dados do SIOP.<\/p>\n D O referido sistema pode ser utilizado para facilitar o processo de elabora\u00e7\u00e3o tanto da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias como da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/strong><\/p>\n Exato. Esse sistema informatizou o processo de elabora\u00e7\u00e3o da LDO, LOA e PPA.<\/p>\n E Uma das limita\u00e7\u00f5es do SIOP\u2013Gerencial, que fornece robusta base de dados para subsidiar decis\u00f5es gerenciais, \u00e9 disponibilizar somente a rela\u00e7\u00e3o de valores referentes aos anos corrente e anterior.<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m dos valores do exerc\u00edcio corrente a anterior, o SIOP-Gerenvial tamb\u00e9m disponibiliza os valores do Projeto da LOA do exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n Resposta: letra D<\/strong><\/span><\/p>\n QUEST\u00c3O 81 Com rela\u00e7\u00e3o ao Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Governo Federal (SIAFI), principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n A Apesar de ter sido reconhecido como v\u00e1lido pelo Fundo Monet\u00e1rio Internacional, o SIAFI representou retrocesso para a contabilidade p\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Pelo contr\u00e1rio, o SIAFI foi um avan\u00e7o na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira<\/span><\/strong>, uma vez que centralizou os dados da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira em um banco de dados.<\/p>\n B Nos trabalhos de auditagem e fiscaliza\u00e7\u00e3o, o SIAFI permite apurar, com facilidade, irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n Para voc\u00ea ter no\u00e7\u00e3o, antes do Auditor ir a um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, ele verifica nos diversos sistemas estruturantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica os dados os quais ele quer auditar, indo in loco<\/em> verificar a regularidade desses atos.<\/p>\n C Embora o SIAFI disponibilize, ao p\u00fablico interessado, acesso a informa\u00e7\u00f5es, ele n\u00e3o \u00e9 validado como instrumento de transpar\u00eancia em raz\u00e3o das defici\u00eancias decorrentes da descentraliza\u00e7\u00e3o do sistema e da linguagem t\u00e9cnica utilizada.<\/strong><\/p>\n Vou nem comentar rsrsrs. Claro que \u00e9 instrumento de transpar\u00eancia, uma vez que os atos praticados pelo poder p\u00fablico ficam registrados nesse sistema.<\/p>\n D Devido \u00e0 exist\u00eancia de rotinas padronizadas, inclusive aquelas relativas \u00e0 gest\u00e3o de recursos, o SIAFI apresenta elevado grau de rigidez e restri\u00e7\u00e3o de atividades dos ordenadores de despesas.<\/strong><\/p>\n \u00c9 verdade que existem rotinas padronizadas, por\u00e9m os ordenadores possuem liberdade na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos, sempre respeitando a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos recursos.<\/p>\n E Como a situa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica do governo federal \u00e9 um tema que demanda sigilo, as informa\u00e7\u00f5es acerca de transfer\u00eancias realizadas em decorr\u00eancia das d\u00edvidas interna e externa n\u00e3o s\u00e3o disponibilizadas no sistema.<\/strong><\/p>\n Errado. O princ\u00edpio da publicidade dos atos p\u00fablicos veda a manuten\u00e7\u00e3o de sigilo de informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o seja determinada por lei.<\/p>\n Resposta: letra B<\/span><\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 82 No que se refere a receitas p\u00fablicas, suas classifica\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n A O primeiro est\u00e1gio da receita, determinado pela previs\u00e3o de receitas das unidades or\u00e7ament\u00e1rias, n\u00e3o segue o modelo incremental.<\/strong><\/p>\n O modelo incremental adota os valores anteriores e adiciona (incrementa) novos.<\/span> A previs\u00e3o da receita leva em considera\u00e7\u00e3o a receita arrecadada no exerc\u00edcio anterior para a previs\u00e3o do exerc\u00edcio seguinte, portanto adota esse modelo.<\/strong><\/span><\/p>\n B Na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria dos tribunais, a previs\u00e3o das receitas econ\u00f4micas \u00e9 t\u00e3o complexa quanto a defini\u00e7\u00e3o das despesas a serem executadas no decorrer do exerc\u00edcio social seguinte.<\/strong><\/p>\n Negativo.\u00a0A previs\u00e3o das receitas e despesas n\u00e3o \u00e9 “t\u00e3o complexa” como afirma a quest\u00e3o, uma vez que s\u00e3o utilizados os valores vigentes, sendo aplicada taxas de corre\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de \u00edndices oficiais.<\/p>\n C Os ingressos extraor\u00e7ament\u00e1rios s\u00e3o considerados receitas p\u00fablicas por serem utilizados na cobertura de despesas p\u00fablicas a encargo do ente p\u00fablico que as arrecada.<\/strong><\/p>\n Ingressos extraor\u00e7ament\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o consideradas receitas p\u00fablicas em sentido estrito, e tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser utilizadas na cobertura de despesa uma vez que esses valores n\u00e3o se incorporam ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n D Os tribunais n\u00e3o est\u00e3o autorizados a arrecadar tributos nem contribui\u00e7\u00f5es como receitas correntes, por isso, na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria dessas entidades, constam quase integralmente receitas de capital como obten\u00e7\u00e3o de recursos.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o mesmo. Existem taxas que os tribunais arrecadam e fazem parte do or\u00e7amento desse poder, e taxas s\u00e3o esp\u00e9cies de tributos.<\/p>\n E Na elabora\u00e7\u00e3o de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, as unidades devem considerar o hist\u00f3rico de arrecada\u00e7\u00e3o de per\u00edodos anteriores, associado a aspectos legais que possam afetar a previs\u00e3o, os \u00edndices de pre\u00e7os e o crescimento econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n Exato. Esse \u00e9 o modelo incremental da previs\u00e3o da receita.<\/p>\n Resposta: letra E<\/strong><\/span><\/p>\n QUEST\u00c3O 83 A respeito de despesa p\u00fablica, que se refere a pagamentos efetuados por parte do agente p\u00fablico competente, assegurados por autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para a execu\u00e7\u00e3o de finalidade governamental, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n A A classifica\u00e7\u00e3o institucional da despesa \u00e9 fundamental ao exerc\u00edcio do controle social porque possibilita ao usu\u00e1rio da informa\u00e7\u00e3o identificar todos os programas de governo.<\/strong><\/p>\n A classifica\u00e7\u00e3o PROGRAM\u00c1TICA<\/strong><\/span> da despesa possibilita identificar o programa de governo. A classifica\u00e7\u00e3o institucional identifica o \u00f3rg\u00e3o e unidade or\u00e7ament\u00e1ria respons\u00e1vel pelo gasto p\u00fablico.<\/p>\n B O gestor de unidade or\u00e7ament\u00e1ria com servidores ativos e inativos dever\u00e1, no or\u00e7amento programa, classificar o disp\u00eandio, com as respectivas remunera\u00e7\u00f5es, como opera\u00e7\u00f5es especiais, por representarem a contrapresta\u00e7\u00e3o direta sob a forma de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n As opera\u00e7\u00f5es especiais s\u00e3o caracterizadas por n\u00e3o representarem a contrapresta\u00e7\u00e3o direta sob a forma de servi\u00e7os. O pagamento de inativos \u00e9 classificada como opera\u00e7\u00e3o especial, j\u00e1 o pagamento de ativos \u00e9 classificado como atividade.<\/p>\n C A classifica\u00e7\u00e3o funcional, uma das classifica\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas da despesa, objetiva apresentar as a\u00e7\u00f5es e os programas de governo realizados no atendimento \u00e0s demandas da sociedade.<\/strong><\/p>\n A classifica\u00e7\u00e3o PROGRAM\u00c1TICA apresenta as a\u00e7\u00f5es e programas. A funcional apresenta a fun\u00e7\u00e3o e subfun\u00e7\u00e3o da despesa, ou seja, em que \u00e1rea a despesa est\u00e1 alocada.<\/p>\n D Na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria de tribunal, a verba destinada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio ser\u00e1 classificada, conforme a classifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, como atividade, visto que o edif\u00edcio ir\u00e1 atender a meta de estender as atividades administrativas.<\/strong><\/p>\n Obras n\u00e3o s\u00e3o cont\u00ednuas ou seja, n\u00e3o se prolongam no tempo. Nesse caso, estamos diante de um projeto e n\u00e3o atividade.<\/strong><\/span><\/p>\n E As despesas do governo federal incluem as transfer\u00eancias constitucionais decorrentes do rateio da receita corrente de impostos entre os entes federados, cuja finalidade \u00e9 reduzir as desigualdades sociais.<\/strong><\/p>\n Nosso gabarito. Pelo princ\u00edpio do or\u00e7amento bruto, as receitas e despesa devem estar na LOA sem dedu\u00e7\u00f5es. As reparti\u00e7\u00f5es de receita devem constar no or\u00e7amento como despesa do ente que est\u00e1 realizando a transfer\u00eancia.<\/p>\n Resposta: letra E<\/strong><\/span><\/p>\n QUEST\u00c3O 84 No que se refere \u00e0 despesa p\u00fablica, especialmente suprimento de fundos, restos a pagar e despesas de exerc\u00edcios anteriores, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n A A imprevisibilidade de valores que ser\u00e3o necess\u00e1rios ao pagamento de despesas de exerc\u00edcios anteriores n\u00e3o permite inclu\u00ed-los na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual; a liquida\u00e7\u00e3o dessas despesas ser\u00e1 realizada por meio de cr\u00e9ditos adicionais.<\/strong><\/p>\n Errado. Quando n\u00e3o se sabe corretamente o total a ser pago, ser\u00e1 feito um empenho por estimativa da despesa e, sendo necess\u00e1rio, \u00e9 feito o refor\u00e7o, portanto inclui-se na LOA a despesa, mesmo que o valor seja incerto.<\/p>\n B Servidor que recebe numer\u00e1rio para pagar despesa do tribunal ao qual pertence, despesa esta que n\u00e3o possa se enquadrar no processo normal de aplica\u00e7\u00e3o, o receber\u00e1 na forma de suprimento de fundos, podendo ser respons\u00e1vel, ao mesmo tempo, por at\u00e9 tr\u00eas suprimentos distintos.<\/strong><\/p>\n \u00c9 vedada a concess\u00e3o de suprimento de fundos a servidor respons\u00e1vel por dois suprimentos<\/strong><\/span>, ou seja, \u00e9 permitida a concess\u00e3o de at\u00e9 dois suprimentos com prazo de aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o vencido.<\/p>\n C No caso de valores destinados a suprimento de fundos, os est\u00e1gios da despesa acontecem de forma invertida: primeiro o pagamento da despesa, seguido da liquida\u00e7\u00e3o e do empenho no momento da presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o mesmo. O suprimento de fundo n\u00e3o inverte os est\u00e1gios da despesa.<\/p>\n D Os valores inscritos em restos a pagar de tribunal, referentes a despesas n\u00e3o liquidadas, se caracterizam como d\u00edvidas flutuantes, uma vez que sua previs\u00e3o de pagamento \u00e9 de curto prazo.<\/strong><\/p>\n Exato. Al\u00e9m dos restos a pagar, as obriga\u00e7\u00f5es com prazo de pagamento inferior a 12 meses do encerramento do exerc\u00edcio tamb\u00e9m integram a d\u00edvida flutuante.<\/p>\n E Se o fato gerador de despesa de tribunal tiver ocorrido em determinado ano e, por alguma raz\u00e3o, a despesa ficar para ser paga somente no ano seguinte, considerando a mudan\u00e7a de exerc\u00edcio, essa despesa, para que possa ser paga, dever\u00e1 ser inscrita, ao final do primeiro ano, como despesa de exerc\u00edcios anteriores.<\/strong><\/p>\n Se ocorreu o fato gerador da despesa, houve, pelo menos o empenho. Se foi empenhado e faltou o pagamento, h\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar e n\u00e3o despesa de exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n Resposta: letra D<\/strong><\/span><\/p>\n QUEST\u00c3O 85 Com base na Lei Complementar n.\u00ba 101\/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n A Entidades como fundos e funda\u00e7\u00f5es estatais, autarquias e empresas estatais, devido a sua natureza distinta, n\u00e3o s\u00e3o afetadas pela LRF.<\/strong><\/p>\n Est\u00e3o no rol de abrang\u00eancia da LRF:\u00a0administra\u00e7\u00f5es diretas, fundos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes.<\/p>\n B O plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (LOA) s\u00e3o instrumentos de planejamento e gest\u00e3o da LRF.<\/strong><\/p>\n Certinho!!<\/p>\n C Em raz\u00e3o do car\u00e1ter sigiloso de algumas opera\u00e7\u00f5es financeiras da gest\u00e3o fiscal do Estado, \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas para discuss\u00e3o de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amentos.<\/strong><\/p>\n Pelo contr\u00e1rio, a LRF incentiva a participa\u00e7\u00e3o popular nos processos de elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n D Devido a sua import\u00e2ncia estrat\u00e9gica, a receita tribut\u00e1ria \u00e9 a principal fonte de receita a ser monitorada pela LRF.<\/strong><\/p>\n Qualquer receita p\u00fablica or\u00e7ament\u00e1ria ou extraor\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 monitorada pela LRF.<\/p>\n E O foco principal da LRF \u00e9 o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio, ou seja, o Estado n\u00e3o dever\u00e1 realizar despesa cuja receita ainda n\u00e3o tenha sido arrecadada.<\/strong><\/p>\n O Estado n\u00e3o dever\u00e1 realizar despesa cuja receita ainda n\u00e3o tenha sido PREVISTA.<\/span><\/strong><\/p>\n Resposta: letra D<\/strong><\/span><\/p>\n QUEST\u00c3O 86 Considerando o conceito de receita p\u00fablica da LRF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n A Os requisitos essenciais da responsabilidade fiscal incluem a institui\u00e7\u00e3o, a previs\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o efetiva de tributos que incidem somente sobre a renda.<\/strong><\/p>\n Errado. N\u00e3o somente sobre a renda, mas TODOS<\/span><\/strong> os tributos<\/p>\n B Metas semestrais de arrecada\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidas e monitoradas principalmente para facilitar o fluxo de caixa do governo e a realiza\u00e7\u00e3o de gastos correntes.<\/strong><\/p>\n Metas BIMESTRAIS<\/strong><\/span> de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n C Ren\u00fancia de receita deve ser acompanhada de an\u00e1lise de viabilidade econ\u00f4mica centrada no custo de arrecada\u00e7\u00e3o da receita para a qual est\u00e1 sendo feita a referida an\u00e1lise.<\/strong><\/p>\n Errado.<\/strong><\/span> A ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, na forma do art. 12, e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n II – estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n D \u00c9 permitida, ao Poder Legislativo local, a realiza\u00e7\u00e3o de revis\u00f5es trimestrais da estimativa de receita dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal, exceto em casos comprovados de erro ou omiss\u00e3o de ordem t\u00e9cnica e legal.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o existe essa previs\u00e3o.<\/p>\n E Estimativas de receitas para exerc\u00edcios subsequentes bem como estimativas da receita l\u00edquida corrente e de sua respectiva mem\u00f3ria de c\u00e1lculo devem ser apresentadas antes do prazo final de encaminhamento de propostas or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n De acordo com o art. 11, \u00a7 3\u00ba da LRF, o\u00a0Poder Executivo de cada ente colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos demais Poderes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no m\u00ednimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias, os estudos e as estimativas das receitas para o exerc\u00edcio subseq\u00fcente, inclusive da corrente l\u00edquida, e as respectivas mem\u00f3rias de c\u00e1lculo..<\/p>\n Resposta: letra E<\/strong><\/span><\/p>\n QUEST\u00c3O 87 A respeito de despesa p\u00fablica na LRF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n A A despesa total com pessoal nos estados e munic\u00edpios, em determinado ano fiscal, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 60% da receita corrente l\u00edquida do ente federativo em quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Esse foi o gabarito da banca<\/strong><\/span>, mas podemos argumentar que a despesa total com pessoal \u00e9 apurada em per\u00edodo de 12 meses e n\u00e3o no ano fiscal.\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n B A gera\u00e7\u00e3o de despesa deve ser orientada para o apoio de atividades final\u00edsticas e estar sempre acompanhada por projeto de implementa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e proposta de monitoramento financeiro.<\/strong><\/p>\n A gera\u00e7\u00e3o da despesa deve ser acompanhada de\u00a0estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e\u00a0<\/span><\/small>declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. Portanto n\u00e3o tem nada a ver com o que est\u00e1 na quest\u00e3o.<\/small><\/span><\/p>\n C Despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado consiste na despesa que demanda pagamento mensal recorrente.<\/strong><\/p>\n Considera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios.<\/strong><\/span><\/p>\n
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