{"id":491928,"date":"2020-03-13T12:01:01","date_gmt":"2020-03-13T15:01:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=491928"},"modified":"2020-03-13T12:01:03","modified_gmt":"2020-03-13T15:01:03","slug":"concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/","title":{"rendered":"Concurso MPT – Gabarito – Quest\u00f5es Comentadas de Direito Processual Civil"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n

Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin, sou Juiz Federal do TRF3 e Professor de Processo Civil e Direitos Difusos e Coletivos do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/p>\n

Neste artigo iremos comentar as quest\u00f5es do concurso para Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, realizado no dia 08 de mar\u00e7o.<\/p>\n

Fiquei extremamente feliz com as quest\u00f5es, j\u00e1 que todas as respostas poderiam ser encontradas nas aulas do nosso curso.<\/p>\n

Ainda, sempre fa\u00e7o o alerta aos alunos de Carreiras Jur\u00eddicas que as provas sobre o Novo CPC, desde 2016 at\u00e9 os dias atuais, t\u00eam exigido, prioritariamente, a lei seca, bem como alguns julgados pontuais do STJ e do STF a respeito das inova\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo.<\/p>\n

Portanto, voc\u00ea que est\u00e1 na luta, n\u00e3o deixe de lado a leitura detida do CPC. Em nosso curso, sempre ao explicar um assunto, fa\u00e7o quest\u00e3o de transcrever os dispositivos, pois eles s\u00e3o reproduzidos, ipsis litteris, nos certames.<\/p>\n

Caso fique em d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es, por favor, entre em contato pelo Instagram @rodrigovaslin.<\/p>\n

M\u00e3os \u00e0 obra!<\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00ba 79<\/strong>
\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, analise as assertivas abaixo:<\/strong>
\nI – Conforme j\u00e1 decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pode ser utilizada para obrigar o ente p\u00fablico a implementar\/efetivar determinada pol\u00edtica p\u00fablica, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.<\/strong>
\nII – Conforme a jurisprud\u00eancia sumulada do STF, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o pode ser utilizada para obrigar o ente p\u00fablico a implementar\/efetivar determinada pol\u00edtica p\u00fablica, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, \u00e9 quem deve definir quais ser\u00e3o as pol\u00edticas p\u00fablicas priorit\u00e1rias.<\/strong>
\nIII – Conforme jurisprud\u00eancia sumulada do STF, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o pode ser utilizada para obrigar o ente p\u00fablico a implementar\/efetivar determinada pol\u00edtica p\u00fablica para assegurar o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ou o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel.<\/strong>
\nAssinale a alternativa CORRETA:<\/strong>
\n(A) Apenas a assertiva I est\u00e1 correta.<\/strong>
\n(B) Apenas a assertiva II est\u00e1 correta.<\/strong>
\n(C) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/strong>
\n(D) Todas as assertivas est\u00e3o incorretas.<\/strong>
\n(E) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: letra A<\/strong><\/p>\n

O item I est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n

O tema que envolve o controle jurisdicional de pol\u00edticas p\u00fablicas sempre foi objeto de intenso debate no \u00e2mbito doutrin\u00e1rio e jurisprudencial. Isso porque havia uma concep\u00e7\u00e3o de que as pol\u00edticas p\u00fablicas, em sua maioria, seriam efetivadas por meio de um ato discricion\u00e1rio do Poder Executivo, dentro dos crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade.
\nEm raz\u00e3o disso, entendia-se que os assuntos relacionados a essas pol\u00edticas n\u00e3o poderiam ser controlados pelo Poder Judici\u00e1rio, j\u00e1 que se estaria realizando uma inger\u00eancia indevida em uma decis\u00e3o que \u00e9 discricion\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o, em afronta ao Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (art. 2\u00ba, CRFB).<\/p>\n

Acontece que o antigo controle de legalidade efetivado pelo Poder Judici\u00e1rio sobre os atos administrativos veio dando lugar a um controle de juridicidade, que engloba n\u00e3o s\u00f3 a verifica\u00e7\u00e3o dos atos de acordo com as leis, mas tamb\u00e9m a sua conformidade com os princ\u00edpios (ex: dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade etc.).<\/p>\n

A raz\u00e3o te\u00f3rica que proporcionou essa virada de concep\u00e7\u00e3o foi o fen\u00f4meno do neoconstitucionalismo.
\nSegundo Lu\u00eds Roberto Barroso, o neoconstitucionalismo pode ser dividido em tr\u00eas marcos fundamentais: a) marco hist\u00f3rico \u2013 p\u00f3s 2\u00aa guerra mundial; b) marco filos\u00f3fico \u2013 p\u00f3s positivismo; c) marco te\u00f3rico \u2013 representado pelo reconhecimento da for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o ; a expans\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogm\u00e1tica da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional.
\nReferido fen\u00f4meno, portanto, fomentou uma revolu\u00e7\u00e3o na teoria das fontes e na teoria da hermen\u00eautica, tornando-se imperiosa a compreens\u00e3o dos princ\u00edpios como esp\u00e9cies de norma jur\u00eddica, a exig\u00eancia de m\u00e1xima efetividade dos direitos e garantias fundamentais, a aplica\u00e7\u00e3o da proporcionalidade e razoabilidade como m\u00e1ximas interpretativas etc.<\/p>\n

Desse modo, passou-se a entender que a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais n\u00e3o \u00e9 mera op\u00e7\u00e3o do governante, resultado \u00fanico de um ju\u00edzo discricion\u00e1rio, nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade pol\u00edtica. Os direitos que est\u00e3o intimamente ligados \u00e0 dignidade humana e outros direitos fundamentais n\u00e3o podem ser limitados em raz\u00e3o das escolhas do administrador.<\/p>\n

Assim, o STF j\u00e1 reconheceu, em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es, a validade do controle jurisdicional das pol\u00edticas p\u00fablicas realizado por meio de a\u00e7\u00f5es coletivas. Vejam alguns exemplos:<\/p>\n

1) \u00c9 l\u00edcito ao Poder Judici\u00e1rio impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente na promo\u00e7\u00e3o de medidas ou na execu\u00e7\u00e3o de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito \u00e0 sua integridade f\u00edsica e moral, nos termos do que preceitua o art. 5\u00ba, XLIX, da CF\/88, n\u00e3o sendo opon\u00edvel \u00e0 decis\u00e3o o argumento da reserva do poss\u00edvel nem o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (RE 592581, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13\/08\/2015, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016)<\/em><\/p>\n

2) Reconhecimento da legitimidade da Defensoria para ajuizar ACP na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos (ADI 3943, Relator(a): Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07\/05\/2015, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015)<\/em><\/p>\n

3) Judici\u00e1rio pode obrigar administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a manter quantidade m\u00ednima de medicamento em estoque (RE 429903, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25\/06\/2014, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-156 DIVULG 13-08-2014 PUBLIC 14-08-2014)<\/em><\/p>\n

4) Judici\u00e1rio pode obrigar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a garantir o direito a acessibilidade em pr\u00e9dios p\u00fablicos (RE 440028, Relator(a): Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Primeira Turma, julgado em 29\/10\/2013, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013)<\/em><\/p>\n

Pelo exposto, a afirmativa I est\u00e1 correta, porque de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pode ser utilizada para obrigar o ente p\u00fablico a implementar\/efetivar determinada pol\u00edtica p\u00fablica, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.<\/p>\n

O item II est\u00e1 incorreto.<\/strong><\/p>\n

Conforme vimos nos coment\u00e1rios do item I, n\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para obrigar o ente p\u00fablico a implementar\/efetivar determinada pol\u00edtica p\u00fablica visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social.<\/p>\n

Ademais, ao contr\u00e1rio do que assevera a assertiva, tem-se entendido que a concretiza\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais n\u00e3o \u00e9 mera op\u00e7\u00e3o do governante, resultado \u00fanico de um ju\u00edzo discricion\u00e1rio, nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade pol\u00edtica. Os direitos que est\u00e3o intimamente ligados \u00e0 dignidade humana n\u00e3o podem ser limitados em raz\u00e3o das escolhas do administrador.<\/p>\n

Por fim, h\u00e1 que se ressaltar que n\u00e3o qualquer entendimento sumulado a respeito do tema, mesmo porque a frase da assertiva n\u00e3o reflete o posicionamento do STF a respeito do assunto, conforme vimos nos coment\u00e1rios acima.<\/p>\n

O item III est\u00e1 incorreto.<\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pode sim ser utilizada para obrigar o ente p\u00fablico a implementar\/efetivar determinada pol\u00edtica p\u00fablica para assegurar o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ou o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, pelo que a reserva do poss\u00edvel n\u00e3o \u00e9 argumento suficiente para afastar a responsabilidade estatal diante do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Confiram o seguinte julgado do STF a respeito do tema:<\/p>\n

E M E N T A: CRIAN\u00c7A DE AT\u00c9 CINCO ANOS DE IDADE – ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PR\u00c9-ESCOLA – SENTEN\u00c7A QUE OBRIGA O MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO A MATRICULAR CRIAN\u00c7AS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PR\u00d3XIMAS DE SUA RESID\u00caNCIA OU DO ENDERE\u00c7O DE TRABALHO DE SEUS RESPONS\u00c1VEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DI\u00c1RIA POR CRIAN\u00c7A N\u00c3O ATENDIDA – LEGITIMIDADE JUR\u00cdDICA DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DAS \u201cASTREINTES\u201d CONTRA O PODER P\u00daBLICO \u2013 DOUTRINA \u2013 JURISPRUD\u00caNCIA \u2013 OBRIGA\u00c7\u00c3O ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIAN\u00c7AS – EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL DIREITO ASSEGURADO PELO PR\u00d3PRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA EC N\u00ba 53\/2006) – COMPREENS\u00c3O GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O – DEVER JUR\u00cdDICO CUJA EXECU\u00c7\u00c3O SE IMP\u00d5E AO PODER P\u00daBLICO, NOTADAMENTE AO MUNIC\u00cdPIO (CF, ART. 211, \u00a7 2\u00ba) \u2013 LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVEN\u00c7\u00c3O DO PODER JUDICI\u00c1RIO EM CASO DE OMISS\u00c3O ESTATAL NA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O – INOCORR\u00caNCIA DE TRANSGRESS\u00c3O AO POSTULADO DA SEPARA\u00c7\u00c3O DE PODERES \u2013 PROTE\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUEST\u00c3O DAS \u201cESCOLHAS TR\u00c1GICAS\u201d \u2013 RESERVA DO POSS\u00cdVEL, M\u00cdNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDA\u00c7\u00c3O DO RETROCESSO SOCIAL – PRETENDIDA EXONERA\u00c7\u00c3O DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENI\u00caNCIA DE NOVA REALIDADE F\u00c1TICA<\/strong> \u2013 QUEST\u00c3O QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZ\u00d5ES DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO \u2013 PRINC\u00cdPIO \u201cJURA NOVIT CURIA\u201d \u2013 INVOCA\u00c7\u00c3O EM SEDE DE APELO EXTREMO – IMPOSSIBILIDADE \u2013 RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF. 2\u00aa Turma. ARE 639337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 23\/08\/2011).<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido do item II, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em entendimento sumulado do STF sobre o texto da assertiva, mesmo porque a afirmativa n\u00e3o reflete o posicionamento do Tribunal a respeito do assunto.<\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00ba 80<\/strong>
\nDe acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, analise as assertivas abaixo:<\/strong>
\nI \u2013 \u00c9 poss\u00edvel o adiamento da audi\u00eancia quando houver atraso injustificado de seu in\u00edcio em tempo igual ou superior a 30 (trinta) minutos do hor\u00e1rio marcado.<\/strong>
\nII \u2013 A audi\u00eancia \u00e9 una e cont\u00ednua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na aus\u00eancia de perito ou de testemunha, desde que haja concord\u00e2ncia das partes. Encerrado o debate ou oferecidas as raz\u00f5es finais, o juiz proferir\u00e1 senten\u00e7a em audi\u00eancia ou no prazo de 30 (trinta) dias.<\/strong>
\nIII \u2013 As audi\u00eancias podem ser gravadas em imagem e em \u00e1udio, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong>
\nIV – A distribui\u00e7\u00e3o normal do \u00f4nus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, podendo ocorrer a distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova tamb\u00e9m por conven\u00e7\u00e3o das partes, salvo quando recair sobre direito indispon\u00edvel da parte e\/ou tornar excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito.<\/strong>
\nAssinale a alternativa CORRETA:<\/strong>
\n(A) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(B) Apenas as assertivas II, III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(C) Apenas a assertiva III est\u00e1 correta.<\/strong>
\n(D) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(E) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: letra B<\/strong><\/p>\n

Todos os itens podem ser respondidos atrav\u00e9s de dispositivos do pr\u00f3prio CPC. Vejamos:<\/p>\n

O item I est\u00e1 incorreto.<\/strong><\/p>\n

Art. 362. A audi\u00eancia poder\u00e1 ser adiada:
\nI – por conven\u00e7\u00e3o das partes;
\nII – se n\u00e3o puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;
\nIII – por atraso injustificado de seu in\u00edcio em tempo superior a 30 (trinta) minutos do hor\u00e1rio marcado.<\/p>\n

O erro \u00e9 bem sutil, por isso sempre destaco que a leitura atenta do CPC \u00e9 crucial.<\/p>\n

A assertiva apontou que o atraso para o in\u00edcio da audi\u00eancia em tempo igual ou superior a 30 minutos \u00e9 motivo para o seu adiamento, quando na verdade, o artigo 362, III prev\u00ea apenas que o atraso superior a 30 minutos pode ocasionar o seu adiamento.<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 era prevista, antes do NCPC, no Estatuto da OAB:<\/p>\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado:<\/em>
\n(…)<\/em>
\nXX – retirar-se do recinto onde se encontre aguardando preg\u00e3o para ato judicial, ap\u00f3s trinta minutos do hor\u00e1rio designado e ao qual ainda n\u00e3o tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunica\u00e7\u00e3o protocolizada em ju\u00edzo.<\/em><\/p>\n

A t\u00edtulo de curiosidade, aqui temos um detalhe importante: essa possibilidade de adiamento da audi\u00eancia n\u00e3o se aplica ao Processo do Trabalho. Confiram o que disp\u00f5e o artigo 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 39\/2016, do TST<\/p>\n

Art. 2\u00b0 Sem preju\u00edzo de outros, n\u00e3o se aplicam ao Processo do Trabalho, em raz\u00e3o de inexist\u00eancia de omiss\u00e3o ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/em>
\nVI – art. 362, III (adiamento da audi\u00eancia em raz\u00e3o de atraso injustificado superior a 30 minutos);<\/em><\/p>\n

O item II est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n

A alternativa est\u00e1 contida no artigo 365 do CPC:<\/p>\n

Art. 365. A audi\u00eancia \u00e9 una e cont\u00ednua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na aus\u00eancia de perito ou de testemunha, desde que haja concord\u00e2ncia das partes.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Diante da impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcar\u00e1 seu prosseguimento para a data mais pr\u00f3xima poss\u00edvel, em pauta preferencial.<\/em><\/p>\n

Vamos aproveitar para aprofundar um pouco no tema.<\/p>\n

Daniel Assump\u00e7\u00e3o critica reda\u00e7\u00e3o desse dispositivo na parte em que diz que a audi\u00eancia
\nser\u00e1 cindida na \u201caus\u00eancia de testemunha\u201d. Isso porque, com o NCPC, mudou-se a regra. Agora, cabe ao advogado da parte que arrolou a testemunha intim\u00e1-la e inform\u00e1-la da audi\u00eancia, indicando local, data e hora, tornando-se dispens\u00e1vel a intima\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audi\u00eancia designada, dispensando-se a intima\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo.<\/em><\/p>\n

O modo de intima\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto no \u00a71\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A intima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com anteced\u00eancia de pelo menos 3 (tr\u00eas) dias da data da audi\u00eancia, c\u00f3pia da correspond\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o e do comprovante de recebimento.<\/em><\/p>\n

Se o advogado n\u00e3o realizar essa intima\u00e7\u00e3o, importar\u00e1 em desist\u00eancia da inquiri\u00e7\u00e3o da testemunha.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A parte pode comprometer-se a levar a testemunha \u00e0 audi\u00eancia, independentemente da intima\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba, presumindo-se, caso a testemunha n\u00e3o compare\u00e7a, que a parte desistiu de sua inquiri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

H\u00e1 ainda outra possibilidade que n\u00e3o a intima\u00e7\u00e3o por AR, qual seja, o compromisso de que levar\u00e1 a testemunha \u00e0 audi\u00eancia. Nesse caso, se a testemunha n\u00e3o comparecer, tamb\u00e9m importar\u00e1 em desist\u00eancia de sua inquiri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A parte pode comprometer-se a levar a testemunha \u00e0 audi\u00eancia, independentemente da intima\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba, presumindo-se, caso a testemunha n\u00e3o compare\u00e7a, que a parte desistiu de sua inquiri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A intima\u00e7\u00e3o pela via judicial, forma subsidi\u00e1ria, s\u00f3 ser\u00e1 permitida nas hip\u00f3teses do art. 455, \u00a74\u00ba, CPC.<\/p>\n

Art. 455, \u00a7 4o A intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pela via judicial quando:<\/em>
\nI – for frustrada a intima\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1o deste artigo;<\/em>
\nII – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;<\/em>
\nIII – figurar no rol de testemunhas servidor p\u00fablico ou militar, hip\u00f3tese em que o juiz o requisitar\u00e1 ao chefe da reparti\u00e7\u00e3o ou ao comando do corpo em que servir;<\/em>
\nIV – a testemunha houver sido arrolada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica;<\/em>
\nV – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.<\/em><\/p>\n

Nesses casos, se a testemunha n\u00e3o comparecer, ser\u00e1 conduzida coercitivamente.<\/p>\n

\u00a75o A testemunha que, intimada na forma do \u00a7 1o ou do \u00a7 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado ser\u00e1 conduzida e responder\u00e1 pelas despesas do adiamento.<\/em><\/p>\n

Em suma, OU a testemunha estar\u00e1 l\u00e1 OU haver\u00e1 desist\u00eancia da testemunha. Assim, apenas em hip\u00f3teses com relevante justa causa que poder\u00e1 o magistrado cindir a audi\u00eancia em decorr\u00eancia de aus\u00eancia de testemunha e perito.<\/p>\n

Ainda, \u00e9 cr\u00edvel que possa haver uma impossibilidade de prosseguimento da audi\u00eancia.
\nExemplos: hor\u00e1rio adiantado, aus\u00eancia de sujeito necess\u00e1rio, fen\u00f4menos naturais, convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia. Nesse caso, o juiz marcar\u00e1 seu prosseguimento para a data mais pr\u00f3xima poss\u00edvel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Diante da impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcar\u00e1 seu prosseguimento para a data mais pr\u00f3xima poss\u00edvel, em pauta preferencial.<\/p>\n

O item III est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n

Veja o que disp\u00f5e o artigo 367, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba:<\/p>\n

Art, 367, \u00a7 5\u00ba A audi\u00eancia poder\u00e1 ser integralmente gravada em imagem e em \u00e1udio, em meio digital ou anal\u00f3gico, desde que assegure o r\u00e1pido acesso das partes e dos \u00f3rg\u00e3os julgadores, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/em>
\n\u00a7 6\u00ba A grava\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 5\u00ba tamb\u00e9m pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\n

Essa foi uma das novidades trazidas pelo NCPC, pelo que, atualmente, as audi\u00eancias podem ser gravadas em imagem e em \u00e1udio, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O item IV est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n

O artigo 373 do CPC estabelece a regra geral relativa ao \u00f4nus da prova, segundo a qual:<\/p>\n

Art. 373. O \u00f4nus da prova incumbe:<\/em>
\nI – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;<\/em>
\nII – ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o obstante, o \u00a73\u00ba do artigo 373 prev\u00ea hip\u00f3teses nas quais ser\u00e1 admiss\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus previsto no caput. S\u00e3o elas:<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova tamb\u00e9m pode ocorrer por conven\u00e7\u00e3o das partes, salvo quando:<\/em>
\nI – recair sobre direito indispon\u00edvel da parte;<\/em>
\nII – tornar excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito.<\/em><\/p>\n

Assim, com o advento do NCPC, permanece a regra distribui\u00e7\u00e3o est\u00e1tica do \u00f4nus da prova, incumbindo ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao r\u00e9u provar os fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito do autor (art. 373, caput).<\/p>\n

N\u00e3o obstante, a regra prevista no \u00a73\u00ba permite uma invers\u00e3o convencional do \u00f4nus da prova, possibilidade essa que pode ser acordada inclusive antes do processo. Temos, aqui, um exemplo t\u00edpico de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual (CPC, art. 190).<\/p>\n

H\u00e1 2 limita\u00e7\u00f5es a essa distribui\u00e7\u00e3o convencional:
\nI) quando recair sobre direito indispon\u00edvel da parte;
\nII) quando tornar excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito.<\/p>\n

No inciso II, temos um exemplo cl\u00e1ssico de prova diab\u00f3lica, que \u00e9 aquela considerada muito dif\u00edcil ou imposs\u00edvel de se obter (ex: autor da usucapi\u00e3o ter de comprovar que n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio de nenhum outro im\u00f3vel. Ele teria de juntar certid\u00f5es de todos os cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis do mundo).<\/p>\n

Por fim, devemos ter em mente que essa invers\u00e3o convencional n\u00e3o se aplica ao Processo do Trabalho:<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 39\/2016, do TST, Art. 2\u00b0 Sem preju\u00edzo de outros, n\u00e3o se aplicam ao Processo do Trabalho, em raz\u00e3o de inexist\u00eancia de omiss\u00e3o ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do C\u00f3digo de Processo Civil:
\nVII – art. 373, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba (distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova por conven\u00e7\u00e3o das partes);<\/em><\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00ba 81<\/strong>
\nAnalise as assertivas abaixo:<\/strong>
\nI – O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem de ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previstas em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e nos processos que envolvam interesse p\u00fablico ou social, interesse de incapaz e lit\u00edgios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Ressalte-se que a participa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o configura, por si s\u00f3, hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong>
\nII – Nas hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico como fiscal da ordem jur\u00eddica, caso n\u00e3o ocorra sua intima\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ocorrer, ou n\u00e3o, nulidade processual.<\/strong>
\nIII – A parte n\u00e3o \u00e9 obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados, bem como a cujo respeito, por estado ou profiss\u00e3o, deva guardar sigilo, nem acerca dos quais n\u00e3o possa responder sem desonra pr\u00f3pria, de seu c\u00f4njuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucess\u00edvel, nem que coloquem em perigo a vida do depoente, companheiro ou das pessoas em grau sucess\u00edvel. Por\u00e9m, essas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s a\u00e7\u00f5es de estado e de fam\u00edlia. Os terceiros intervenientes como o denunciado \u00e0 lide e o chamado ao processo tamb\u00e9m podem ter que prestar o depoimento pessoal.<\/strong>
\nAssinale a alternativa CORRETA:<\/strong>
\n(A) Apenas a assertiva I est\u00e1 correta.<\/strong>
\n(B) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(C) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(D) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(E) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: letra D<\/strong><\/p>\n

O item I est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n

Trata-se da reprodu\u00e7\u00e3o literal do artigo 178 do CPC:<\/p>\n

Art. 178. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previstas em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos processos que envolvam:<\/em>
\nI – interesse p\u00fablico ou social;<\/em>
\nII – interesse de incapaz;<\/em>
\nIII – lit\u00edgios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A participa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o configura, por si s\u00f3, hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/em><\/p>\n

Vejamos um panorama geral sobre cada uma dessas hip\u00f3teses de atua\u00e7\u00e3o do MP:<\/p>\n

I – interesse p\u00fablico ou social;
\nCabe ao MP zelar pelo interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, que corresponde aos interesses da coletividade. Assim, n\u00e3o lhe cabe resguardar o interesse meramente econ\u00f4mico das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico (interesse p\u00fablico secund\u00e1rio)
\nJ\u00e1 quanto ao interesse social, entende-se que s\u00e3o aqueles relacionados \u00e0 tutela das necessidades coletivas (ex: interesse de consumidores, usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, etc).<\/p>\n

II – interesse de incapaz;
\nO MP ser\u00e1 chamado a atuar como fiscal do ordenamento jur\u00eddico toda vez que estiver em discuss\u00e3o interesse de incapaz, seja essa incapacidade absoluta ou relativa. Por\u00e9m, a atua\u00e7\u00e3o do Parquet n\u00e3o fica subordinada ao interesse do incapaz, que pode n\u00e3o coincidir com o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

III – lit\u00edgios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
\nO CPC de 2015 ampliou a participa\u00e7\u00e3o do MP nas demandas de interesse social, prevendo a sua atua\u00e7\u00e3o nos lit\u00edgios coletivos pela posse de terra urbana e rural (art. 178, III) e no Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas \u2013 IRDR (art. 976, \u00a72\u00ba), por exemplo.
\nO inciso III do artigo 178 tem rela\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca com o artigo 554, \u00a71\u00ba, do CPC:<\/p>\n

Art. 554. A propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1 a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados.<\/em>
\n\u00a7 1\u00ba No caso de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que figure no polo passivo grande n\u00famero de pessoas, ser\u00e3o feitas a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a cita\u00e7\u00e3o por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se envolver pessoas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, da Defensoria P\u00fablica.<\/em><\/p>\n

Por fim, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 178 ainda assevera que a participa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o configura, por si s\u00f3, hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o do MP.<\/p>\n

O item II est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n

O artigo 279 do CPC nos ensina que:<\/p>\n

Art. 279. \u00c9 nulo o processo quando o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.<\/em>
\n\u00a7 1\u00ba Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz invalidar\u00e1 os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.<\/em>
\n\u00a7 2\u00ba A nulidade s\u00f3 pode ser decretada ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que se manifestar\u00e1 sobre a exist\u00eancia ou a inexist\u00eancia de preju\u00edzo.<\/em><\/p>\n

Aqui, temos o seguinte: em regra, \u00e9 nulo o processo se o MP n\u00e3o foi intimado quando deveria ter sido. Entretanto, nesses casos, o MP deve ser intimado para se manifestar sobre a exist\u00eancia de preju\u00edzo. Se n\u00e3o houver preju\u00edzo, poder\u00e1 dizer que concorda com o prosseguimento do processo e, a partir dali, atuar\u00e1 no feito. \u00c9 a aplica\u00e7\u00e3o da pas de nullit\u00e9 sans grief e do princ\u00edpio da instrumentalidade das formas.<\/p>\n

Portanto, como bem assinala a alternativa, a falta de intima\u00e7\u00e3o do MP pode ocasionar ou n\u00e3o a nulidade do feito, a depender da constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou n\u00e3o de preju\u00edzo.<\/p>\n

O item III est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n

A resposta da alternativa consta dos seguintes artigos:<\/p>\n

Art. 388. A parte n\u00e3o \u00e9 obrigada a depor sobre fatos:<\/em>
\nI – criminosos ou torpes que lhe forem imputados;<\/em>
\nII – a cujo respeito, por estado ou profiss\u00e3o, deva guardar sigilo;<\/em>
\nIII – acerca dos quais n\u00e3o possa responder sem desonra pr\u00f3pria, de seu c\u00f4njuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucess\u00edvel;<\/em>
\nIV – que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es de estado e de fam\u00edlia.<\/em><\/p>\n

Notem que o depoimento pessoal \u00e9 meio de prova que se utiliza da parte como fonte de prova. Nesse caso, o conceito de parte que autoriza o depoimento pessoal \u00e9 o de parte na demanda (ou seja, quem pede e contra quem se pede algo) e n\u00e3o de parte no processo (qualquer sujeito que participa da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual). Em raz\u00e3o disso, podem prestar depoimento pessoal: 1) Autor; 2) R\u00e9u; 3) Opoente; 4) Denunciado \u00e0 Lide; 5) Chamado ao Processo.<\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00ba 82<\/strong>
\nAnalise as assertivas abaixo:<\/strong>
\nI – Na exibi\u00e7\u00e3o de documento ou coisa a ser feita pela parte, o prazo de resposta \u00e9 de 10 (dez) dias subsequentes \u00e0 intima\u00e7\u00e3o e, se o documento ou coisa estiver na posse de terceiros, o prazo de resposta ser\u00e1 de 15 (quinze) dias ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nII \u2013 Determinada pelo Ju\u00edzo, a recusa pela parte, e por terceiros, a exibir documento ou coisa importar\u00e1 na admiss\u00e3o como verdadeiros os fatos que a outra parte pretendia provar.<\/strong>
\nIII – A argui\u00e7\u00e3o de falsidade, quando suscitada como quest\u00e3o principal, constar\u00e1 da parte dispositiva da senten\u00e7a, e sobre ela incidir\u00e1 tamb\u00e9m a autoridade da coisa julgada. A falsidade deve ser suscitada na contesta\u00e7\u00e3o, na r\u00e9plica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da juntada do documento aos autos.<\/strong>
\nIV – Uma novidade introduzida pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 foi a possibilidade de as partes formularem perguntas diretamente \u00e0s testemunhas. O prazo para que as partes depositem o rol testemunhal ser\u00e1 comum e n\u00e3o superior a 15 (quinze) dias, fixado pelo juiz na decis\u00e3o de saneamento e organiza\u00e7\u00e3o do processo.<\/strong>
\nAssinale a alternativa CORRETA:<\/strong>
\n(A) Apenas a assertiva IV est\u00e1 correta.<\/strong>
\n(B) Apenas as assertivas III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(C) Apenas as assertivas I, II e IV est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(D) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(E) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: letra A<\/strong><\/p>\n

A assertiva I est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n

O procedimento de exibi\u00e7\u00e3o de documento ou coisa ser\u00e1 diverso se o documento estiver em m\u00e3os da parte advers\u00e1ria (haver\u00e1 um incidente processual) ou em m\u00e3os de terceiro particular, ocasi\u00e3o em que haver\u00e1 um processo incidente (criando uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual).
\nEssa diferencia\u00e7\u00e3o repercute nos prazos para a resposta. Assim, caso o pedido de exibi\u00e7\u00e3o de documento ou coisa seja feito em face da parte advers\u00e1ria, o prazo de resposta ser\u00e1 de 5 (cinco) dias (e n\u00e3o 10, como consta na assertiva):<\/p>\n

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.<\/em>
\nArt. 397. O pedido formulado pela parte conter\u00e1:<\/em>
\nI – a individua\u00e7\u00e3o, t\u00e3o completa quanto poss\u00edvel, do documento ou da coisa;<\/em>
\nII – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;<\/em>
\nIII – as circunst\u00e2ncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contr\u00e1ria.<\/em>
\nArt. 398. O requerido dar\u00e1 sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes \u00e0 sua intima\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Doutro lado, se esse documento ou coisa estiver em poder de terceiro, o prazo para a resposta ser\u00e1 de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

Art. 401. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenar\u00e1 sua cita\u00e7\u00e3o para responder no prazo de 15 (quinze) dias.<\/em><\/p>\n

A assertiva II est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n

Na verdade, o reconhecimento da veracidade dos fatos que se pretendia provar atrav\u00e9s do documento ou coisa decorre apenas da recusa da parte de exibi-los. Nesse sentido, n\u00e3o haver\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o dessa presun\u00e7\u00e3o quando o documento ou coisa estiver em poder de terceiro. Veja o que disp\u00f5e o artigo 400:<\/p>\n

Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitir\u00e1 como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:<\/em>
\nI – o requerido n\u00e3o efetuar a exibi\u00e7\u00e3o nem fizer nenhuma declara\u00e7\u00e3o no prazo do art. 398 ;<\/em>
\nII – a recusa for havida por ileg\u00edtima.<\/em><\/p>\n

Se houver recusa sem justo motivo de terceiro, o juiz ordena dep\u00f3sito em cart\u00f3rio ou outro lugar em 5 dias, cabendo ao requerente arcar com as despesas. N\u00e3o cumprida a determina\u00e7\u00e3o, juiz pode se valer de todas as medidas executivas poss\u00edveis (art. 403, p.u.):<\/p>\n

Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibi\u00e7\u00e3o, o juiz ordenar-lhe-\u00e1 que proceda ao respectivo dep\u00f3sito em cart\u00f3rio ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressar\u00e7a pelas despesas que tiver.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedir\u00e1 mandado de apreens\u00e3o, requisitando, se necess\u00e1rio, for\u00e7a policial, sem preju\u00edzo da responsabilidade por crime de desobedi\u00eancia, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Ali\u00e1s, como a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria foi ampliada (art. 400, par\u00e1grafo \u00fanico, e art. 403, par\u00e1grafo \u00fanico), entende-se que resta superado a S\u00famula 372 do STJ:<\/p>\n

Enunciado 54, FPPC: Fica superado o enunciado 372 da s\u00famula do STJ (\u201cNa a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o de multa cominat\u00f3ria\u201d) ap\u00f3s a entrada em vigor do CPC, pela expressa possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de multa de natureza coercitiva na a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documento.<\/em><\/p>\n

A assertiva III est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n

A resposta do item est\u00e1 contida nos artigos 433 e 430 do CPC, respectivamente.<\/p>\n

Art. 433. A declara\u00e7\u00e3o sobre a falsidade do documento, quando suscitada como quest\u00e3o principal, constar\u00e1 da parte dispositiva da senten\u00e7a e sobre ela incidir\u00e1 tamb\u00e9m a autoridade da coisa julgada.<\/em>
\nArt. 430. A falsidade deve ser suscitada na contesta\u00e7\u00e3o, na r\u00e9plica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intima\u00e7\u00e3o da juntada do documento aos autos.<\/em><\/p>\n

Percebam que aqui o erro tamb\u00e9m \u00e9 sutil, pois o prazo de 15 dias \u00e9 contado a partir da intima\u00e7\u00e3o da juntada do documento aos autos, e n\u00e3o da pr\u00f3pria juntada, como assevera a alternativa.<\/p>\n

A assertiva IV est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n

Os assuntos tratados na alternativa s\u00e3o reprodu\u00e7\u00f5es literais dos artigos 459 e 357, \u00a74\u00ba do CPC:<\/p>\n

Art. 459. As perguntas ser\u00e3o formuladas pelas partes diretamente \u00e0 testemunha, come\u00e7ando pela que a arrolou, n\u00e3o admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com as quest\u00f5es de fato objeto da atividade probat\u00f3ria ou importarem repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida.<\/em><\/p>\n

No CPC\/73, vigorava o sistema presidencialista, em que o advogado da parte formulava a pergunta e o juiz a repetia \u00e0 testemunha, o que era uma perda de tempo enorme.
\nAgora, h\u00e1 previs\u00e3o para que o advogado formule as perguntas diretamente \u00e0s testemunhas.<\/p>\n

Art. 357, \u00a7 4\u00ba Caso tenha sido determinada a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, o juiz fixar\u00e1 prazo comum n\u00e3o superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.<\/em><\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00ba 83<\/strong>
\nAnalise as assertivas abaixo:<\/strong>
\nI – S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, exclusivamente, o interesse e a legitimidade ad causam (ou a titularidade ativa e passiva da a\u00e7\u00e3o).<\/strong>
\nII – Quando a senten\u00e7a condenar ao pagamento de quantia il\u00edquida, proceder-se-\u00e1 \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o, a requerimento do credor ou devedor: por arbitramento, quando determinado pela senten\u00e7a, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquida\u00e7\u00e3o; e por procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Quando na senten\u00e7a houver uma parte l\u00edquida e outra il\u00edquida, ao credor \u00e9 l\u00edcito promover simultaneamente a execu\u00e7\u00e3o daquela e, em autos apartados, a liquida\u00e7\u00e3o desta.<\/strong>
\nIII – N\u00e3o se aplica o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio (ou a remessa necess\u00e1ria) aos casos em que a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido na causa for de valor certo e l\u00edquido igual ou inferior a: 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a Uni\u00e3o e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico; 500 (quinhentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico e para os Munic\u00edpios que constituam capitais dos Estados, e 100 (cem) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para todos os demais Munic\u00edpios e respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/strong>
\nIV – Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es em que: o r\u00e9u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o; e o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.<\/strong>
\nAssinale a alternativa CORRETA:<\/strong>
\n(A) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(B) Apenas as assertivas I, II e IV est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(C) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(C) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(E) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: letra B<\/strong><\/p>\n

A assertiva I est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n

Com o advento do NCPC, iniciou-se um intenso debate acerca da perman\u00eancia ou n\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o no novo diploma processual.
\nPara uma primeira corrente, encabe\u00e7ada por Didier, a retirada do termo \u201ccondi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o\u201d do NCPC n\u00e3o foi sem raz\u00e3o. Para ele, adepto da teoria do direito de a\u00e7\u00e3o abstrato, incondicionado, o interesse de agir e a legitimidade passaram a ser tratados como pressupostos processuais OU como m\u00e9rito, a depender do caso concreto.
\nContudo, uma segunda corrente, que representa o entendimento da doutrina majorit\u00e1ria (Humberto Theodoro Jr., Assump\u00e7\u00e3o, Marinoni etc.) entende que as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o ainda est\u00e3o presentes no NCPC. Prova disso s\u00e3o o art. 17 e o pr\u00f3prio art. 485, VI, CPC, que prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, quando houver falta de interesse de agir ou ilegitimidade.<\/p>\n

Art. 17. Para postular em ju\u00edzo \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade.<\/em>
\nArt. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:<\/em>
\nVI – verificar aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual;<\/em><\/p>\n

Portanto, atualmente, entende-se que ainda existe essa categoria no NCPC, mas formada apenas pelo interesse e pela legitimidade, conforme disp\u00f5e o artigo 17 do CPC.<\/p>\n

A assertiva II est\u00e1 correta<\/strong>, de acordo com os seguintes artigos do CPC:<\/p>\n

Art. 509. Quando a senten\u00e7a condenar ao pagamento de quantia il\u00edquida, proceder-se-\u00e1 \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o, a requerimento do credor ou do devedor:<\/em>
\nI – por arbitramento, quando determinado pela senten\u00e7a, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquida\u00e7\u00e3o;<\/em>
\nII – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.<\/em>
\nO que o referido artigo nos ensina \u00e9 o seguinte: Haver\u00e1 liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento quando a apura\u00e7\u00e3o do valor exequendo depender de conhecimentos t\u00e9cnicos espec\u00edficos, o que demandar\u00e1 produ\u00e7\u00e3o de prova pericial. Nesse sentido, haver\u00e1 o arbitramento quando:<\/p>\n

a) quando a decis\u00e3o assim o determinar;
\nb) por conven\u00e7\u00e3o das partes, sendo que essa pr\u00e9via escolha fica condicionada \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do valor a ser apurado com a modalidade eleita. Assim, se a apura\u00e7\u00e3o do montante depender de fatos novos, p. ex., a liquida\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 pelo procedimento comum e n\u00e3o por arbitramento.
\nc) quando exigir a natureza da presta\u00e7\u00e3o, sendo a hip\u00f3tese mais comum.<\/p>\n

Noutro giro, a liquida\u00e7\u00e3o pelo procedimento comum ser\u00e1 necess\u00e1ria quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. Essa \u00e9 a antiga liquida\u00e7\u00e3o por artigos, em que o liquidante teria de indicar os fatos novos que pretendia ver provados em forma de artigos.<\/p>\n

Por fim, o final da assertiva reproduz o art. 509, \u00a71\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Quando na senten\u00e7a houver uma parte l\u00edquida e outra il\u00edquida, ao credor \u00e9 l\u00edcito promover simultaneamente a execu\u00e7\u00e3o daquela e, em autos apartados, a liquida\u00e7\u00e3o desta.<\/em><\/p>\n

A assertiva III est\u00e1 incorreta.<\/strong><\/p>\n

O \u00a73\u00ba do artigo 496 estabelece que n\u00e3o haver\u00e1 remessa necess\u00e1ria apenas quando a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido for inferior a:<\/p>\n

Art. 496, \u00a7 3\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido na causa for de valor certo e l\u00edquido inferior a:<\/em><\/p>\n

I – 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a Uni\u00e3o e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico;<\/em><\/p>\n

II – 500 (quinhentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico e os Munic\u00edpios que constituam capitais dos Estados;<\/em><\/p>\n

III – 100 (cem) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para todos os demais Munic\u00edpios e respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/em><\/p>\n

Assim, se houver uma condena\u00e7\u00e3o de valor igual a 1.000 sal\u00e1rios m\u00ednimos em desfavor da Uni\u00e3o, por exemplo, haver\u00e1 remessa necess\u00e1ria. Da\u00ed o erro do item.<\/p>\n

A assertiva IV est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n

O enunciado da alternativa \u00e9 transcri\u00e7\u00e3o literal do artigo 21 do CPC, veja:<\/p>\n

Art. 21. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es em que:<\/em>
\nI – o r\u00e9u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;<\/em>
\nII – no Brasil tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o;<\/em>
\nIII – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jur\u00eddica estrangeira que nele tiver ag\u00eancia, filial ou sucursal.<\/em><\/p>\n

Os artigos 21 a 23 tra\u00e7am os limites da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira e n\u00e3o t\u00e3o somente a sua compet\u00eancia. Nesse sentido, a doutrina elogia o NCPC, que deixou de prever o assunto dentro do cap\u00edtulo da compet\u00eancia e passou a versar em cap\u00edtulo pr\u00f3prio \u201cDos Limites da Jurisdi\u00e7\u00e3o Nacional\u201d.<\/p>\n

Os casos do artigo 21 configuram hip\u00f3teses de jurisdi\u00e7\u00e3o concorrente, de modo que haver\u00e1 atua\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a brasileira, mas, se o estrangeiro atuar, admite, no Brasil, a homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a estrangeira.<\/p>\n

As hip\u00f3teses de jurisdi\u00e7\u00e3o concorrente s\u00e3o, alternativamente (art. 21, NCPC, id\u00eantico ao antigo art. 88, CPC73):<\/p>\n

– R\u00e9u, brasileiro ou estrangeiro, domiciliado no Brasil; (n\u00e3o importa a mat\u00e9ria da lide).
\n– Obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida no Brasil;
\n-A\u00e7\u00e3o se originar de fato ou ato ocorrido no Brasil.<\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00ba 84<\/strong>
\nAnalise as assertivas abaixo:<\/strong>
\nI – A letra de c\u00e2mbio, a nota promiss\u00f3ria, a duplicata, a deb\u00eanture, o cheque, a senten\u00e7a arbitral e o contrato garantido por hipoteca s\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais.<\/strong>
\nII \u2013 De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 poss\u00edvel, no cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, a dispensa de cau\u00e7\u00e3o para levantamento de dep\u00f3sito em dinheiro nos casos em que o cr\u00e9dito for de natureza alimentar e\/ou o credor demonstrar situa\u00e7\u00e3o de necessidade.<\/strong>
\nIII – A execu\u00e7\u00e3o em face da Fazenda P\u00fablica pode fundar-se em t\u00edtulo executivo judicial ou extrajudicial. O conte\u00fado da impugna\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial abrange mat\u00e9rias que seria l\u00edcito \u00e0 Fazenda P\u00fablica deduzir como defesa no processo de conhecimento.<\/strong>
\nIV – Na execu\u00e7\u00e3o em face da Fazenda P\u00fablica fundada em t\u00edtulo extrajudicial, os cr\u00e9ditos dos idosos, portadores de doen\u00e7a grave e\/ou pessoas com defici\u00eancia ser\u00e3o pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV).<\/strong>
\nAssinale a alternativa CORRETA:<\/strong>
\n(A) Apenas a assertiva I est\u00e1 correta.<\/strong>
\n(B) Apenas a assertiva II est\u00e1 correta.<\/strong>
\n(C) Apenas as assertivas II e IV est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(D) Apenas as assertivas I e III est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(E) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: letra B<\/strong><\/p>\n

O item I est\u00e1 incorreto.<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a arbitral \u00e9 um t\u00edtulo executivo judicial. Veja o que disp\u00f5e o artigo 515 do CPC a respeito:<\/p>\n

Art. 515. S\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-\u00e1 de acordo com os artigos previstos neste T\u00edtulo:<\/em>
\nI – as decis\u00f5es proferidas no processo civil que reconhe\u00e7am a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa;<\/em>
\nII – a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial;<\/em>
\nIII – a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial de qualquer natureza;<\/em>
\nIV – o formal e a certid\u00e3o de partilha, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a t\u00edtulo singular ou universal;<\/em>
\nV – o cr\u00e9dito de auxiliar da justi\u00e7a, quando as custas, emolumentos ou honor\u00e1rios tiverem sido aprovados por decis\u00e3o judicial;<\/em>
\nVI – a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado;<\/em>
\nVII – a senten\u00e7a arbitral;<\/em>
\nVIII – a senten\u00e7a estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/em>
\nIX – a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria estrangeira, ap\u00f3s a concess\u00e3o do exequatur \u00e0 carta rogat\u00f3ria pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/em><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arbitragem, uma grande quest\u00e3o debatida na doutrina \u00e9: a arbitragem \u00e9 equivalente jurisdicional ou jurisdi\u00e7\u00e3o? A doutrina majorit\u00e1ria entende que a arbitragem \u00e9 sim jurisdi\u00e7\u00e3o, pelos seguintes argumentos:<\/p>\n

a) ao escolher a arbitragem, o jurisdicionado renuncia \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado, mas n\u00e3o \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o como um todo (at\u00e9 porque arbitragem \u00e9 jurisdi\u00e7\u00e3o).
\nFredie Didier diz que o Estado autoriza, em v\u00e1rias hip\u00f3teses, o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o por ju\u00edzes privados, a exemplo do art. 114, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, CRFB. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 ren\u00fancia \u00e0s garantias processuais b\u00e1sicas e indispens\u00e1veis, pois o \u00e1rbitro dever\u00e1 respeit\u00e1-las;
\nb) o ordenamento jur\u00eddico admite exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os diferentes do Poder Judici\u00e1rio, a exemplo do art. 52, I, CRFB, que atribui fun\u00e7\u00e3o jurisdicional ao Legislativo;
\nc) a arbitragem tamb\u00e9m assegura um \u00e1rbitro imparcial (art. 21, \u00a72\u00ba, Lei n. 9.307\/96), bem como sua compet\u00eancia \u00e9 delimitada por conven\u00e7\u00e3o de arbitragem que, como norma jur\u00eddica negocial, \u00e1 a lei pr\u00e9via exigida para garantir o juiz natural;
\nd) o fato de n\u00e3o poder executar suas decis\u00f5es \u00e9 quest\u00e3o de incompet\u00eancia e n\u00e3o falta de jurisdi\u00e7\u00e3o. Cita o caso da execu\u00e7\u00e3o penal: normalmente, o juiz da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o mesmo que proferiu a senten\u00e7a condenat\u00f3ria (art. 65, Lei n. 7.210\/84);
\ne) como refor\u00e7o, aponta-se que o pr\u00f3prio CPC disp\u00f5e que a senten\u00e7a arbitral \u00e9 um t\u00edtulo executivo judicial, conforme estabelece o artigo 515, VII.<\/strong><\/p>\n

Os demais t\u00edtulos constantes na alternativa constituem t\u00edtulos extrajudiciais:<\/p>\n

Art. 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais:<\/em>
\nI – a letra de c\u00e2mbio, a nota promiss\u00f3ria, a duplicata, a deb\u00eanture e o cheque;<\/em>
\nV – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por cau\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

O item II est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n

Os artigos 520 e 521 do CPC estabelecem que:<\/p>\n

Art. 520. O cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo ser\u00e1 realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:<\/em>
\nIV – o levantamento de dep\u00f3sito em dinheiro e a pr\u00e1tica de atos que importem transfer\u00eancia de posse ou aliena\u00e7\u00e3o de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos pr\u00f3prios autos.<\/em><\/p>\n

Art. 521. A cau\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do art. 520 poder\u00e1 ser dispensada nos casos em que:<\/em>
\nI – o cr\u00e9dito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;<\/em><\/p>\n

Esse cr\u00e9dito de natureza alimentar pode derivar de rela\u00e7\u00e3o de parentesco, matrim\u00f4nio, remunera\u00e7\u00e3o por trabalho ou responsabilidade civil. Desse modo, caso haja um cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a decorrente de cr\u00e9dito de natureza alimentar, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O item III est\u00e1 incorreto.<\/strong><\/p>\n

O conte\u00fado da impugna\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial n\u00e3o abrange mat\u00e9rias que seria l\u00edcito \u00e0 Fazenda P\u00fablica deduzir como defesa no processo de conhecimento. Confira o que disp\u00f5e o artigo 508 do CPC:<\/p>\n

Art. 508. Transitada em julgado a decis\u00e3o de m\u00e9rito, considerar-se-\u00e3o deduzidas e repelidas todas as alega\u00e7\u00f5es e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido.<\/em><\/p>\n

Dessa forma, a necessidade de a causa ser superveniente \u00e0 senten\u00e7a \u00e9 um respeito \u00e0 efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada. Ora, se a mat\u00e9ria aleg\u00e1vel j\u00e1 existia na fase de conhecimento, devemos entender que: OU foram alegadas e analisadas OU n\u00e3o chegaram a ser suscitadas, de modo a incidir o efeito preclusivo da coisa julgada.<\/p>\n

O item IV est\u00e1 incorreto.<\/strong><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos dos idosos, portadores de doen\u00e7a grave e\/ou pessoas com defici\u00eancia ser\u00e3o pagos por meio de expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV). O que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea, contudo, \u00e9 uma ordem preferencial na \u2018fila\u2019 de recebimento desses valores. Atualmente, paga-se da seguinte maneira:<\/p>\n

a) cr\u00e9ditos alimentares de idosos, portadores de doen\u00e7as graves ou pessoas com defici\u00eancia (art. 100, \u00a72\u00ba – fila da supreprefer\u00eancia) cujo precat\u00f3rio n\u00e3o supere o montante de 3 vezes o limite do RPV (que ir\u00e1 variar a depender do ente pagador).
\nSe o valor do precat\u00f3rio for maior (ex: 300 sal\u00e1rios m\u00ednimos em face da Uni\u00e3o), o idoso, portador de doen\u00e7a grave ou deficiente ir\u00e1 receber o limite (3 vezes o valor do RPV \u2013 60 SM = 180 sal\u00e1rios m\u00ednimos) e o restante (120 sal\u00e1rios m\u00ednimos) ser\u00e1 recebido na \u201cfila comum\u201d.<\/p>\n

CRFB, Art. 100, \u00a7 2\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

b) cr\u00e9ditos alimentares de pessoas n\u00e3o idosas, n\u00e3o portadoras de doen\u00e7as graves e n\u00e3o portadoras de defici\u00eancia (art. 100, \u00a71\u00ba – fila da prefer\u00eancia);
\nc) cr\u00e9ditos n\u00e3o alimentares (\u201cfila comum\u201d).<\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00ba 85<\/strong>
\nAnalise as assertivas abaixo:<\/strong>
\nI \u2013 N\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o civil por d\u00edvida, vez que a responsabilidade na execu\u00e7\u00e3o recai sempre sobre os bens do executado, exceto nas a\u00e7\u00f5es de alimentos, que possibilitam tamb\u00e9m a pris\u00e3o do devedor.<\/strong>
\nII \u2013 O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 incluiu no rol de bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o aqueles cuja aliena\u00e7\u00e3o ou grava\u00e7\u00e3o com \u00f4nus real tenha sido anulada em raz\u00e3o do reconhecimento, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, de fraude contra credores e do respons\u00e1vel, nos casos de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/strong>
\nIII \u2013 O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o poder\u00e1 ser instaurado de of\u00edcio e a decis\u00e3o que o deferir \u00e9 interlocut\u00f3ria e desafia agravo, tendo efeito suspensivo, exceto se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica tiver sido requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica.<\/strong>
\nIV \u2013 Embora admitida pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/strong>
\nAssinale a alternativa CORRETA:<\/strong>
\n(A) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(B) Apenas as assertivas I, II e III est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(C) Apenas as assertivas III e IV est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(D) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(E) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: letra B<\/strong><\/p>\n

O item I est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o artigo 5\u00ba, LXVII da CRFB, n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o civil por d\u00edvida, salvo a do respons\u00e1vel pelo inadimplemento volunt\u00e1rio e inescus\u00e1vel de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e a do deposit\u00e1rio infiel.<\/p>\n

Embora a CRFB tenha autorizado a pris\u00e3o do deposit\u00e1rio infiel, o STF, no RE 466.343, em 2008, decidiu que o Pacto Internacional dos Direitos Civis Pol\u00edticos (art. 11) e a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica (art. 7\u00b0, 7), por terem status supralegal, paralisam a efic\u00e1cia de toda a legisla\u00e7\u00e3o\u00a0 infraconstitucional (C\u00f3digo Civil, CPC etc.) que permitia e regulamentava a pris\u00e3o civil do deposit\u00e1rio infiel. Os referidos tratados internacionais de direitos humanos apenas permitem a pris\u00e3o civil do devedor de alimentos, nada mencionando acerca do deposit\u00e1rio infiel.<\/p>\n

Por conta disso, seria inconvencional (contr\u00e1rio aos tratados de direitos humanos) qualquer
\nprevis\u00e3o infraconstitucional que regulasse a pris\u00e3o do deposit\u00e1rio infiel.<\/p>\n

Nesse passo, o STF editou a s\u00famula vinculante n. 25 para consagrar seu entendimento:<\/p>\n

SV 25: \u00c9 il\u00edcita a pris\u00e3o civil de deposit\u00e1rio infiel, qualquer que seja a modalidade de dep\u00f3sito.<\/em><\/p>\n

Noutro giro, a previs\u00e3o de pris\u00e3o pelo n\u00e3o pagamento de alimentos \u00e9 permitida e consta do artigo 528 e do CPC:<\/p>\n

Art. 528. No cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo.<\/em>
\n\u00a7 1\u00ba Caso o executado, no prazo referido no caput , n\u00e3o efetue o pagamento, n\u00e3o prove que o efetuou ou n\u00e3o apresente justificativa da impossibilidade de efetu\u00e1-lo, o juiz mandar\u00e1 protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .<\/em>
\n\u00a7 2\u00ba Somente a comprova\u00e7\u00e3o de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificar\u00e1 o inadimplemento.<\/em>
\n\u00a7 3\u00ba Se o executado n\u00e3o pagar ou se a justificativa apresentada n\u00e3o for aceita, o juiz, al\u00e9m de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do \u00a7 1\u00ba, decretar-lhe-\u00e1 a pris\u00e3o pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses.<\/em>
\n\u00a7 4\u00ba A pris\u00e3o ser\u00e1 cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.<\/em>
\n\u00a7 5\u00ba O cumprimento da pena n\u00e3o exime o executado do pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas.<\/em>
\n\u00a7 6\u00ba Paga a presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, o juiz suspender\u00e1 o cumprimento da ordem de pris\u00e3o.<\/em>
\n\u00a7 7\u00ba O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende at\u00e9 as 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo.<\/em><\/p>\n

O item II est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o artigo 790 do CPC, s\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens:<\/p>\n

Art. 790. S\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens:<\/em>
\nVI – cuja aliena\u00e7\u00e3o ou grava\u00e7\u00e3o com \u00f4nus real tenha sido anulada em raz\u00e3o do reconhecimento, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, de fraude contra credores;<\/em><\/p>\n

A doutrina debateu durante muitos anos se o ato praticado em fraude contra credores seria anul\u00e1vel (Greco, Marinoni, Nery) ou ineficaz (HTJ, Dinamarco, Zavascki).<\/p>\n

No CPC\/15, consagrou-se a ideia de que o ato de fraude contra credores (instituto de direito material) \u00e9 ato anul\u00e1vel (e n\u00e3o ineficaz).<\/p>\n

O item III est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n

O procedimento relativo \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica vem expresso nos artigos 133 a 137 do CPC. A instaura\u00e7\u00e3o desse incidente s\u00f3 pode ser suscitada pela parte ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e, uma vez acolhido o pedido, o processo ser\u00e1 suspenso, salvo quando ela for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial.
\nAinda, da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que decide o incidente, cabe agravo de instrumento.<\/p>\n

Confira os dispositivos do CPC correlatos:<\/p>\n

Art. 133. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo.<\/em>
\n\u00a7 2\u00ba Dispensa-se a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica.<\/em>
\n\u00a7 3\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o do incidente suspender\u00e1 o processo, salvo na hip\u00f3tese do \u00a7 2<\/em>
\nArt. 136. Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, o incidente ser\u00e1 resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/em>
\nArt. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:<\/em>
\nIV – incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/em><\/p>\n

O item IV est\u00e1 incorreto.<\/strong><\/p>\n

A admissibilidade da desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica veio expressamente prevista no artigo 133, \u00a72\u00ba do CPC:<\/p>\n

Art. 136, \u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto neste Cap\u00edtulo \u00e0 hip\u00f3tese de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n

Na desconsidera\u00e7\u00e3o inversa (ou invertida) da personalidade jur\u00eddica, o juiz, mediante requerimento, autoriza que os bens da pessoa jur\u00eddica sejam utilizados para pagar as d\u00edvidas dos s\u00f3cios.<\/p>\n

O NCPC exigiu a observ\u00e2ncia do procedimento constante nos artigos 133 a 137 tamb\u00e9m para a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa.<\/p>\n

A t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da desconsidera\u00e7\u00e3o propriamente dita e da desconsidera\u00e7\u00e3o inversa, temos a desconsidera\u00e7\u00e3o indireta e a desconsidera\u00e7\u00e3o expansiva da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n

Desconsidera\u00e7\u00e3o indireta: consiste em desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da empresa controlada para atingir o patrim\u00f4nio da empresa controladora, que em geral det\u00e9m um patrim\u00f4nio mais significativo e robusto capaz da saldar as d\u00edvidas da empresa controlada. \u00c9 muito utilizada no Direito do Trabalho, em raz\u00e3o do disposto no art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba da CLT.<\/p>\n

Desconsidera\u00e7\u00e3o expansiva: Essa nova modalidade de desconsidera\u00e7\u00e3o surgiu a partir da pr\u00e1tica de comportamentos abusivos por parte de determinados empres\u00e1rios, que se utilizavam da cria\u00e7\u00e3o de novas pessoas jur\u00eddicas para se esquivarem de d\u00edvidas e penalidades impostas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas das quais eram s\u00f3cios anteriormente.
\nAssim, os credores podem requerer a desconsidera\u00e7\u00e3o expansiva da personalidade jur\u00eddica para atingir o patrim\u00f4nio da nova pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda pelos mesmos s\u00f3cios, no mesmo endere\u00e7o e com o mesmo objeto social, em uma clara tentativa destes de se esquivarem da responsabilidade pelas d\u00edvidas da primeira sociedade constitu\u00edda.<\/p>\n

QUEST\u00c3O N\u00ba 86<\/strong>
\nAnalise as assertivas abaixo:<\/strong>
\nI \u2013 As respostas do r\u00e9u s\u00e3o: defesa ou contesta\u00e7\u00e3o, reconven\u00e7\u00e3o e exce\u00e7\u00f5es de suspei\u00e7\u00e3o e impedimento. A partir do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, passou-se a admitir a argui\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia relativa como preliminar de defesa.<\/strong>
\nII – Uma novidade do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 foi permitir que tanto a contesta\u00e7\u00e3o, quanto a reconven\u00e7\u00e3o sejam apresentadas na mesma pe\u00e7a, sendo poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o apenas da reconven\u00e7\u00e3o, contra autor e terceiro, caso o r\u00e9u se desinteresse pela contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nIII – A revelia do r\u00e9u n\u00e3o produz o efeito de serem presumidas como verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es de fato formuladas pelo autor quando a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispens\u00e1vel \u00e0 prova do ato, e se as alega\u00e7\u00f5es de fato formuladas pelo autor forem inveross\u00edmeis.<\/strong>
\nIV \u2013 O amicus curiae tem participa\u00e7\u00e3o opinativa no processo, atuando em prol do interesse p\u00fablico, sendo um colaborador da Justi\u00e7a, e podendo dele participar por iniciativa apenas das partes ou do ju\u00edzo.<\/strong>
\nAssinale a alternativa CORRETA:<\/strong>
\n(A) Apenas as assertivas I, II e III est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(B) Apenas as assertivas I e IV est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(C) Apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(D) Todas as assertivas est\u00e3o corretas.<\/strong>
\n(E) N\u00e3o respondida.<\/strong><\/p>\n

Gabarito: letra C<\/strong><\/p>\n

O item I est\u00e1 incorreto.<\/strong><\/p>\n

Como se sabe, na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o (art. 334, CPC), havendo acordo e n\u00e3o havendo v\u00edcio, o juiz homologar\u00e1 o acordo (art. 487, III, \u201cb\u201d, CPC).<\/p>\n

Art. 487. Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando o juiz:<\/em>
\nIII – homologar:<\/em>
\nb) a transa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

Se n\u00e3o for concretizada a autocomposi\u00e7\u00e3o, come\u00e7ar\u00e1 a correr o prazo para a resposta do r\u00e9u.
\nEssa resposta do demandado pode se dar nas mais diversas formas:<\/p>\n

a) reconhecimento da proced\u00eancia do pedido (art. 487, III, \u201ca\u201d, CPC);
\nb) requerimento avulso de desmembramento do litiscons\u00f3rcio multitudin\u00e1rio ativo (art. 113, \u00a72\u00ba, CPC);
\nc) contesta\u00e7\u00e3o;
\nd) reconven\u00e7\u00e3o;
\ne) argui\u00e7\u00e3o de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o do juiz, membro do MP ou auxiliar da justi\u00e7a;
\nf) revelia (aus\u00eancia de contesta\u00e7\u00e3o);
\ng) veicula\u00e7\u00e3o de chamamento ao processo ou denuncia\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia do ju\u00edzo, no CPC\/73, havia v\u00e1rias exce\u00e7\u00f5es que tinham de ser deduzidas em autos apartados. Al\u00e9m da suspei\u00e7\u00e3o e impedimento, a incompet\u00eancia relativa, impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa, impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a gratuita tinham de ser formuladas fora da contesta\u00e7\u00e3o, em peti\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e em autos apartados.<\/p>\n

No NCPC, com o objetivo n. 3 da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos (Simplificar, resolvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas), a incompet\u00eancia relativa, impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa, impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a gratuita devem ser deduzidas na pr\u00f3pria contesta\u00e7\u00e3o (art. 337, CPC). Apenas a suspei\u00e7\u00e3o e impedimento ainda exige a forma\u00e7\u00e3o de incidente.<\/p>\n

O item II est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n

O artigo 299 do CPC de 73, ao tratar da reconven\u00e7\u00e3o, dispunha que:<\/p>\n

Art. 299. A contesta\u00e7\u00e3o e a reconven\u00e7\u00e3o ser\u00e3o oferecidas simultaneamente, em pe\u00e7as aut\u00f4nomas; a exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada em apenso aos autos principais.<\/em><\/p>\n

No NCPC, com o objetivo de simplificar os procedimentos, resolvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas (objetivo n. 3 da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos), passou-se a prever que a reconven\u00e7\u00e3o e a contesta\u00e7\u00e3o podem ser apresentadas em pe\u00e7a \u00fanica.<\/p>\n

Art. 343. Na contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito ao r\u00e9u propor reconven\u00e7\u00e3o para manifestar pretens\u00e3o pr\u00f3pria, conexa com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa.<\/em><\/p>\n

E, por possuir natureza aut\u00f4noma, \u00e9 poss\u00edvel propor reconven\u00e7\u00e3o independente de contesta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O r\u00e9u pode propor reconven\u00e7\u00e3o independentemente de oferecer contesta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

O item III est\u00e1 correto.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de reprodu\u00e7\u00e3o literal do artigo 345 do CPC:<\/p>\n

Art. 345. A revelia n\u00e3o produz o efeito mencionado no art. 344 se:<\/em>
\nI – havendo pluralidade de r\u00e9us, algum deles contestar a a\u00e7\u00e3o;<\/em>
\nII – o lit\u00edgio versar sobre direitos indispon\u00edveis;<\/em>
\nIII – a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispens\u00e1vel \u00e0 prova do ato;<\/em>
\nIV – as alega\u00e7\u00f5es de fato formuladas pelo autor forem inveross\u00edmeis ou estiverem em contradi\u00e7\u00e3o com prova constante dos autos.<\/em><\/p>\n

O item IV est\u00e1 incorreto.<\/strong><\/p>\n

Amicus curiae (amigo da corte) \u00e9 o terceiro que, espontaneamente, a pedido da parte ou por provoca\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, interv\u00e9m no processo para fornecer subs\u00eddios que possam aprimorar a qualidade da decis\u00e3o.<\/p>\n

Vislumbra-se o amicus curiae como um dos principais agentes democr\u00e1ticos da nova etapa do processo civil, na linha do que defende Peter Haberle e sua teoria acerca da sociedade aberta dos int\u00e9rpretes da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo a qual c\u00edrculo de int\u00e9rpretes da Lei Fundamental deve ser alargado para abarcar n\u00e3o apenas as autoridades p\u00fablicas e as partes formais nos processos de controle de constitucionalidade, mas todos os cidad\u00e3os e grupos sociais que, de uma forma ou de outra, vivenciam a realidade constitucional. Isso poderia ser concretizado pelo amicus curiae, audi\u00eancias p\u00fablicas etc.<\/p>\n

O artigo 138 do CPC traz a seguinte previs\u00e3o quanto ao tema:<\/p>\n

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

Portanto, o item em apre\u00e7o erra ao afirmar que a interven\u00e7\u00e3o do amigo da corte decorre apenas da iniciativa da parte ou do juiz. Como vimos, sua participa\u00e7\u00e3o pode ser determinada de of\u00edcio, a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se nessa qualidade.<\/p>\n

Terminamos, meus amigos.<\/p>\n

Estou plenamente aberto a discuss\u00f5es e debates. Qualquer d\u00favida ou sugest\u00e3o, sigo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o pelo Instagram @rodrigovaslin.<\/p>\n

Grande abra\u00e7o,<\/p>\n

Rodrigo Vaslin<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin, sou Juiz Federal do TRF3 e Professor de Processo Civil e Direitos Difusos e Coletivos do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. Neste artigo iremos comentar as quest\u00f5es do concurso para Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, realizado no dia 08 de mar\u00e7o. Fiquei extremamente feliz com as quest\u00f5es, j\u00e1 que […]<\/p>\n","protected":false},"author":541,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-491928","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nConcurso MPT - Gabarito - Quest\u00f5es Comentadas de Direito Processual Civil<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Concurso MPT - Gabarito - Quest\u00f5es Comentadas de Direito Processual Civil\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1, pessoal! Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin, sou Juiz Federal do TRF3 e Professor de Processo Civil e Direitos Difusos e Coletivos do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. Neste artigo iremos comentar as quest\u00f5es do concurso para Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, realizado no dia 08 de mar\u00e7o. Fiquei extremamente feliz com as quest\u00f5es, j\u00e1 que […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-03-13T15:01:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-03-13T15:01:03+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodrigo Vaslin\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodrigo Vaslin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"52 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rodrigo Vaslin\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/24b24eaf8afb633c0a2feb899d337975\"},\"headline\":\"Concurso MPT – Gabarito – Quest\u00f5es Comentadas de Direito Processual Civil\",\"datePublished\":\"2020-03-13T15:01:01+00:00\",\"dateModified\":\"2020-03-13T15:01:03+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/\"},\"wordCount\":10497,\"commentCount\":2,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2020\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/\",\"name\":\"Concurso MPT - Gabarito - Quest\u00f5es Comentadas de Direito Processual Civil\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2020-03-13T15:01:01+00:00\",\"dateModified\":\"2020-03-13T15:01:03+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Concurso MPT – Gabarito – Quest\u00f5es Comentadas de Direito Processual Civil\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/24b24eaf8afb633c0a2feb899d337975\",\"name\":\"Rodrigo Vaslin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/900d9bf4a7f52b9297b94123a5958634e71b1a6be7409343477893fbeac702c5?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/900d9bf4a7f52b9297b94123a5958634e71b1a6be7409343477893fbeac702c5?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/900d9bf4a7f52b9297b94123a5958634e71b1a6be7409343477893fbeac702c5?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Rodrigo Vaslin\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/rodrigovaslingmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Concurso MPT - Gabarito - Quest\u00f5es Comentadas de Direito Processual Civil","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Concurso MPT - Gabarito - Quest\u00f5es Comentadas de Direito Processual Civil","og_description":"Ol\u00e1, pessoal! Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin, sou Juiz Federal do TRF3 e Professor de Processo Civil e Direitos Difusos e Coletivos do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. Neste artigo iremos comentar as quest\u00f5es do concurso para Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, realizado no dia 08 de mar\u00e7o. Fiquei extremamente feliz com as quest\u00f5es, j\u00e1 que […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2020-03-13T15:01:01+00:00","article_modified_time":"2020-03-13T15:01:03+00:00","author":"Rodrigo Vaslin","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Rodrigo Vaslin","Est. tempo de leitura":"52 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/"},"author":{"name":"Rodrigo Vaslin","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/24b24eaf8afb633c0a2feb899d337975"},"headline":"Concurso MPT – Gabarito – Quest\u00f5es Comentadas de Direito Processual Civil","datePublished":"2020-03-13T15:01:01+00:00","dateModified":"2020-03-13T15:01:03+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/"},"wordCount":10497,"commentCount":2,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/#respond"]}],"copyrightYear":"2020","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/","name":"Concurso MPT - Gabarito - Quest\u00f5es Comentadas de Direito Processual Civil","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2020-03-13T15:01:01+00:00","dateModified":"2020-03-13T15:01:03+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-mpt-gabarito-questoes-comentadas-de-direito-processual-civil\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Concurso MPT – Gabarito – Quest\u00f5es Comentadas de Direito Processual Civil"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/24b24eaf8afb633c0a2feb899d337975","name":"Rodrigo Vaslin","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/900d9bf4a7f52b9297b94123a5958634e71b1a6be7409343477893fbeac702c5?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/900d9bf4a7f52b9297b94123a5958634e71b1a6be7409343477893fbeac702c5?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/900d9bf4a7f52b9297b94123a5958634e71b1a6be7409343477893fbeac702c5?s=96&d=mm&r=g","caption":"Rodrigo Vaslin"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/rodrigovaslingmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/491928","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/541"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=491928"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/491928\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":491963,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/491928\/revisions\/491963"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=491928"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=491928"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=491928"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=491928"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}