{"id":49123,"date":"2016-09-13T00:52:12","date_gmt":"2016-09-13T03:52:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=49123"},"modified":"2017-02-06T09:45:17","modified_gmt":"2017-02-06T12:45:17","slug":"gabarito-tce-pr-contabil-direito-administrativo-conhecimentos-especificos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tce-pr-contabil-direito-administrativo-conhecimentos-especificos\/","title":{"rendered":"Gabarito TCE PR Cont\u00e1bil – Direito Administrativo (conhecimentos espec\u00edficos)"},"content":{"rendered":"

[Gabarito TCE PR Cont\u00e1bil – Direito Administrativo]\u00a0<\/strong><\/em>Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n

Agora, seguem os coment\u00e1rios da prova de Direito Administrativo – \u00c1rea Cont\u00e1bil (conhecimentos espec\u00edficos).<\/p>\n

Lembro que j\u00e1 comentei as quest\u00f5es:<\/p>\n

(i) de conhecimentos b\u00e1sicos:\u00a0https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida\/<\/a><\/p>\n

(ii) de Direito Administrativo da prova de Administra\u00e7\u00e3o (conhecimentos espec\u00edficos):\u00a0https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/administracao-tce-pr-gabarito-de-direito-administrativo-especifica\/<\/a><\/p>\n

Sobre a prova da \u00e1rea cont\u00e1bil, foram 10 quest\u00f5es, de um n\u00edvel\u00a0interessante. Algumas quest\u00f5es cobraram o assunto de forma aprofundada, entretanto a alternativa com o gabarito normalmente decorria de algum\u00a0tema mais tranquilo.<\/p>\n

Por exemplo, na quest\u00e3o 93, o Cespe exigiu a jurisprud\u00eancia do STJ sobre improbidade administrativa, mas bastava saber o conte\u00fado do art. 10 da Lei de Improbidade para identificar a op\u00e7\u00e3o correta. Assim, a jurisprud\u00eancia estava nas alternativas incorretas, enquanto o gabarito\u00a0decorria de um tema bem tranquilo.<\/p>\n

For\u00e7ando um pouco, ser\u00e1 poss\u00edvel tentar um recurso na quest\u00e3o 96, sobre as esp\u00e9cies de atos administrativos. Por\u00e9m, \u00e9 realmente “uma for\u00e7ada”, mas n\u00e3o custa tentar, quem vier a precisar. No mais, creio que n\u00e3o teremos surpresas amanh\u00e3 quando sair o gabarito preliminar.<\/p>\n

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Seguem os coment\u00e1rios.<\/p>\n

Quest\u00e3o 91 –\u00a0<\/strong><\/p>\n

\"Quest\u00e3o<\/a><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

a) com base no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a legisla\u00e7\u00e3o fixa prazo prescricional para o poder punitivo do Estado.\u00a0Exatamente por isso que os estatutos os servidores, em geral, apresentam um prazo prescricional para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es decorrentes de il\u00edcitos administrativos. No\u00a0estado do Paran\u00e1, os prazos prescricionais constam no art. 301 da Lei 6.174\/1970 – ERRADA;<\/p>\n

b) nem sempre a omiss\u00e3o \u00e9 ilegal. Isso porque existem situa\u00e7\u00f5es em que o Estado precisa definir prioridades para as suas pol\u00edticas p\u00fablicas, uma vez que os recursos p\u00fablicos s\u00e3o escassos para dar conta de todas as necessidades da popula\u00e7\u00e3o – ERRADA;<\/p>\n

c) o abuso de poder divide-se em excesso de poder e desvio de poder (de finalidade). Quando o agente \u00e9 competente para praticar o ato, mas pratica-o com fim diverso do interesse p\u00fablica, h\u00e1 desvio de poder. O excesso de poder, por outro lado, ocorre quando o agente \u00e9 incompetente para o ato que praticou – ERRADA;<\/p>\n

d) nem sempre a ilegalidade decorre de uma conduta abusiva. Por exemplo, um ato pode ser praticado por uma autoridade competente e com finalidade p\u00fablica (portanto, sem abuso de poder), por\u00e9m sem observar um procedimento formal para isso. Logo, o ato foi ilegal, por v\u00edcio de forma, mas n\u00e3o \u00e9 uma conduta abusiva. Por outro lado,\u00a0todo abuso de poder \u00e9 uma ilegalidade, seja por v\u00edcio de compet\u00eancia (excesso de poder) ou por v\u00edcio de finalidade (desvio de poder) – CORRETA;<\/p>\n

e) o poder regulamentar decorre da capacidade que disp\u00f5e o chefe do executivo para editar normas complementares \u00e0 lei, para lhe dar fiel execu\u00e7\u00e3o.\u00a0Contudo, o poder regulamentar n\u00e3o\u00a0se insere na atividade legislativa em sentido estrito, motivo pelo qual n\u00e3o permite que a Administra\u00e7\u00e3o altere a legisla\u00e7\u00e3o – ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 92 –\u00a0<\/strong><\/p>\n

\"Quest\u00e3o<\/a><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: esse assunto foi integralmente abordado no nosso aul\u00e3o de revis\u00e3o. As regras sobre a licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel constam no art. 24 da Lei 8.666\/93. Assim, nos coment\u00e1rios, vamos reproduzir cada dispositivo legal, dando \u00eanfase ao motivo da corre\u00e7\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a)\u00a0essa hip\u00f3tese n\u00e3o admite a aquisi\u00e7\u00e3o de material de uso pessoal e administrativo:<\/p>\n

XIX\u00a0–\u00a0para as compras de material de uso pelas For\u00e7as Armadas, com exce\u00e7\u00e3o de materiais de uso pessoal e administrativo<\/strong><\/span>, quando houver necessidade de manter a padroniza\u00e7\u00e3o requerida pela estrutura de apoio log\u00edstico dos meios navais, a\u00e9reos e terrestres, mediante parecer de comiss\u00e3o institu\u00edda por decreto;\u00a0<\/em><\/p>\n

– ERRADA;<\/p>\n

b)\u00a0a contrata\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es sociais consta no art. 24, XXIV:<\/p>\n

XXIV – para a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com as organiza\u00e7\u00f5es sociais<\/strong><\/span>, qualificadas no \u00e2mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gest\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

Portanto, esse \u00e9 justamente um dos casos em que \u00e9 poss\u00edvel a dispensa de licita\u00e7\u00e3o –\u00a0CORRETA;<\/p>\n

c)\u00a0esse \u00e9 um caso de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.666\/93:<\/p>\n

Art.\u00a025.\u00a0\u00a0\u00c9 inexig\u00edvel<\/strong> <\/span>a licita\u00e7\u00e3o quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, em especial:\u00a0<\/em>I\u00a0–\u00a0para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos, ou g\u00eaneros que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo<\/strong><\/span>, vedada a prefer\u00eancia de marca, devendo a comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade ser feita atrav\u00e9s de atestado fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o de registro do com\u00e9rcio do local em que se realizaria a licita\u00e7\u00e3o ou a obra ou o servi\u00e7o, pelo Sindicato, Federa\u00e7\u00e3o ou Confedera\u00e7\u00e3o Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;<\/em><\/p>\n

– ERRADA;<\/p>\n

d)\u00a0outro caso de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art.\u00a025.\u00a0\u00a0\u00c9 inexig\u00edvel<\/strong> <\/span>a licita\u00e7\u00e3o quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, em especial: […]\u00a0<\/em>III\u00a0–\u00a0para contrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualquer setor art\u00edstico, diretamente ou atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

– ERRADA;<\/p>\n

e) o erro desta\u00a0alternativa vai al\u00e9m da Lei 8.666\/93. Isso porque nem todo contrato permitir\u00e1 a dispensa de licita\u00e7\u00e3o se o certame for deserto. Por exemplo, para os contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, h\u00e1 necessidade de se repetir a licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constituindo a aus\u00eancia de interessados hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel. \u00c9 importante ficar atento quando as bancas fazem generaliza\u00e7\u00f5es – ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\"Quest\u00e3o<\/a><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a quest\u00e3o parece dif\u00edcil, por se tratar de jurisprud\u00eancia.\u00a0Contudo, a resposta correta est\u00e1 no expresso texto da Lei 8.429\/92. Logo, seria poss\u00edvel identificar a resposta correta, mesmo sem\u00a0aprofundar a jurisprud\u00eancia do STJ. Vejamos:<\/p>\n

a) \u00e9 pac\u00edfico o entendimento do STJ de que \u00e9 poss\u00edvel utilizar prova emprestada em processo penal, desde que esta seja produzida com respeito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (REsp\u00a01.447.157\/SE) – ERRADA;<\/p>\n

b)\u00a0os atos que importam enriquecimento il\u00edcito e que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o admitem apenas a forma dolosa – ERRADA;<\/p>\n

c)\u00a0por outro lado, os atos que causam dano ao er\u00e1rio podem ser dolosos ou culposos.\u00a0\u00c9 isso que prev\u00ea o art. 10 da Lei 8.429\/92: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa,<\/strong> que enseje perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta lei”. Portanto, basta a comprova\u00e7\u00e3o da culpa para o agente ser responsabilizado – CORRETA;<\/p>\n

d) o ju\u00edzo preliminar \u00e9 aquele em que o juiz analisar\u00e1 se h\u00e1 pressupostos para\u00a0receber a a\u00e7\u00e3o de improbidade, nos termos do art. 17, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba da Lei de Improbidade. Neste momento, n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o, mas apenas an\u00e1lise se existem ou n\u00e3o ind\u00edcios do cometimento do il\u00edcito. Nesse momento, portanto, aplica-se o princ\u00edpio do\u00a0in dubio pro societate<\/em>, isto \u00e9, na d\u00favida, a decis\u00e3o deve favorecer a sociedade, com a instaura\u00e7\u00e3o do processo. Vejamos uma decis\u00e3o do STJ neste sentido (AgInt no AREsp 721.712\/DF)<\/p>\n

4. Demais disso, nos termos do art. 17, \u00a7 8\u00ba, da Lei 8.429\/1992, a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa s\u00f3 deve ser rejeitada de plano se o \u00f3rg\u00e3o julgador se convencer da inexist\u00eancia do ato de improbidade, da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou da inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, de tal sorte que a presen\u00e7a de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de atos \u00edmprobos \u00e9 suficiente ao recebimento e processamento da a\u00e7\u00e3o, uma vez que, nessa fase, impera o princ\u00edpio do in dubio pro societate.<\/em>
\n5. \u00c9 pac\u00edfico nesta Corte que, no momento do recebimento da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, o magistrado apenas analisa a exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica de atos \u00edmprobos, deixando para o m\u00e9rito, se ocorreu ou n\u00e3o improbidade, exist\u00eancia de dano ao er\u00e1rio, enriquecimento il\u00edcito, viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, condenando ou absolvendo os denunciados.<\/em><\/p>\n

Portanto, princ\u00edpio do in dubio pro reu<\/em> s\u00f3 se aplica no momento da condena\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o no ju\u00edzo preliminar – ERRADA;<\/p>\n

e) h\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio quando obrigatoriamente deva figurar mais de uma pessoa no polo passivo da a\u00e7\u00e3o, com o objetivo de garantir que a decis\u00e3o do juiz seja uniforma para\u00a0os envolvidos (chamados de “co-legitimados”). Nas a\u00e7\u00f5es de improbidade, n\u00e3o existe essa obrigatoriedade de o agente p\u00fablico e eventual terceiro beneficiado figurarem como litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, conforme j\u00e1 decidiu o STJ no\u00a0AgRg no REsp 1461489\/MG:<\/p>\n

3. \u00a0O litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, nos termos do art. 47 do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 caracterizado pela indispens\u00e1vel presen\u00e7a de co-legitimados na forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual, o que pode ocorrer por disposi\u00e7\u00e3o legal ou pela natureza da rela\u00e7\u00e3o. Assim, nas a\u00e7\u00f5es civis de improbidade administrativa n\u00e3o h\u00e1 de se falar em forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio entre o agente p\u00fablico e os eventuais terceiros beneficiados<\/strong> com o ato de improbidade administrativa, pois n\u00e3o est\u00e1 justificada em nenhuma das hip\u00f3teses previstas na lei.<\/em><\/p>\n

Logo, a letra E tamb\u00e9m est\u00e1 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 94 –\u00a0<\/strong><\/p>\n

\"Quest\u00e3o<\/a><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: mais um assunto abordado no nosso aul\u00e3o de v\u00e9spera.\u00a0Vamos l\u00e1:<\/p>\n

a) a repristina\u00e7\u00e3o \u00e9 o fen\u00f4meno que ocorreria se uma lei revogadora fosse, posteriormente, revogado por outro lei, ensejando o retorno da vig\u00eancia da lei origin\u00e1ria.\u00a0No direito brasileiro, \u00e9 indiscut\u00edvel que a repristina\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, ocorrendo apenas se houver expressa disposi\u00e7\u00e3o\u00a0na\u00a0\u00faltima lei (a que revogou a lei revogadora). No \u00e2mbito dos atos administrativos, podemos aplicar o mesmo entendimento, a regra \u00e9 pela inexist\u00eancia de efeito repristinat\u00f3rio, salvo se o\u00a0\u00faltimo ato expressamente determinar a repristina\u00e7\u00e3o do ato origin\u00e1rio.\u00a0Logo, n\u00e3o existe essa “consequ\u00eancia logica” mencionada na alternativa – ERRADA;<\/p>\n

b)\u00a0os “meros atos administrativos” s\u00e3o aqueles que atestam um fato, como as certid\u00f5es e os pareceres. Justamente por n\u00e3o existir como “revogar a realidade” \u00e9 que a doutrina disp\u00f5e que os meros atos administrativos n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de revoga\u00e7\u00e3o – ERRADA;<\/p>\n

c) podemos classificar a convalida\u00e7\u00e3o em tr\u00eas esp\u00e9cies: (i) por ratifica\u00e7\u00e3o<\/strong>: quando\u00a0o \u00f3rg\u00e3o ou autoridade sana um ato inv\u00e1lido, corrigindo a ilegalidade que o v\u00edcia; (ii) por reforma<\/strong>: quando um novo ato suprime a parte inv\u00e1lida do ato anterior, mantendo a sua parte v\u00e1lida – seria uma esp\u00e9cie de “anula\u00e7\u00e3o parcial”; (iii) por convers\u00e3o<\/strong>: pelo\u00a0meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o, depois de retirar a parte inv\u00e1lida do ato anterior,\u00a0faz\u00a0a sua substitui\u00e7\u00e3o por uma nova parte, de modo que o novo ato passe a conter a parte v\u00e1lida anterior e uma nova parte.<\/p>\n

No sentido\u00a0tradicional, apenas a\u00a0ratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a convalida\u00e7\u00e3o que costumamos estudar, que \u00e9 aquela que suprime um v\u00edcio san\u00e1vel, preservando o ato original desde a sua origem (seja por v\u00edcio de forma ou de compet\u00eancia).<\/p>\n

Contudo, o item est\u00e1 errado, porque, conforme ensinamentos de\u00a0Diogo Figueiredo Moreira Neto, a autoridade que deve ratificar pode ser a mesma que praticou o ato anterior ou um superior hier\u00e1rquico<\/strong>, mas o importante \u00e9 que a lei lhe haja conferido essa compet\u00eancia espec\u00edfica –\u00a0ERRADA;<\/p>\n

d)\u00a0a invalida\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o retira todos os efeitos do ato inv\u00e1lido. Contudo, com base no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, ou da confian\u00e7a leg\u00edtima, devem ser preservados os efeitos do ato em rela\u00e7\u00e3o aos terceiros de boa-f\u00e9<\/strong>. Um exemplo ocorre quando um ato \u00e9 praticado por um agente putativo, que \u00e9 aquele que desempenha a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica com presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, mas a sua investidura ocorreu de forma irregular. Nesse caso, o ato de\u00a0nomea\u00e7\u00e3o desse agente dever\u00e1 ser anulado, mas os atos decorrentes de sua atua\u00e7\u00e3o, entre o provimento e a anula\u00e7\u00e3o deste, devem ser preservados para n\u00e3o prejudicar os terceiros de boa-f\u00e9. Imagine que este agente tenha expedido um alvar\u00e1\u00a0para um estabelecimento comercial funcionar; nesse caso, o estabelecimento comercial, e seus clientes, n\u00e3o podem ser prejudicados pela investidura irregular do agente p\u00fablico, motivo pelo qual os efeitos do alvar\u00e1 permanecer\u00e3o v\u00e1lidos\u00a0– CORRETA.<\/p>\n

e) a cassa\u00e7\u00e3o ocorre quando o benefici\u00e1rio do ato deixa de atender aos requisitos para a sua manuten\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso de uma pessoa que atinge o limite de pontos na carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que a sua CNH dever\u00e1 (compet\u00eancia vinculada) ser cassada – ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\"Quest\u00e3o<\/a>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

a) a qualifica\u00e7\u00e3o das OS \u00e9 discricion\u00e1ria, concedida pelo Ministro de Estado do setor de atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o (no \u00e2mbito da Uni\u00e3o) – ERRADA;<\/p>\n

b) o contrato de gest\u00e3o \u00e9 o instrumento que forma o v\u00ednculo com as organiza\u00e7\u00f5es sociais. Para as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico – Oscip, o v\u00ednculo \u00e9 formado mediante termo de parceria – ERRADA;<\/p>\n

c) de acordo com a Lei 9.637\/98, as OS s\u00e3o\u00a0pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, \u00e0 pesquisa cient\u00edfica, ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, \u00e0 cultura e \u00e0 sa\u00fade (art. 1\u00ba) – CORRETA;<\/p>\n

d) os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos s\u00e3o institu\u00eddos por autoriza\u00e7\u00e3o legal<\/strong> e n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> P\u00fablica – ERRADA;<\/p>\n

e) o conselho de administra\u00e7\u00e3o das OS deve\u00a0ser composto de 20 a 40% por membros natos representantes do Poder P\u00fablico, definidos pelo estatuto da entidade (art. 3\u00ba, I) – ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

\"Quest\u00e3o<\/a><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:\u00a0conforme vamos analisar abaixo, \u00e9 poss\u00edvel identificar a op\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser dada como correta (letra E). Entretanto, observo que a op\u00e7\u00e3o A n\u00e3o est\u00e1 “totalmente errada”, motivo pelo qual d\u00e1 para for\u00e7ar um recurso. Vamos analisar:<\/p>\n

a) de acordo com Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho (2014, p. 146): a “autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato administrativo pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o consente que o particular exer\u00e7a atividade ou utilize bem p\u00fablico no seu pr\u00f3prio interesse<\/strong>. \u00c9 ato discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio […]”.\u00a0Com base neste conceito, o Cespe deve considerar essa alternativa incorreta. Entretanto, ressalto que parte da doutrina disp\u00f5e que, na autoriza\u00e7\u00e3o, o interesse predominante \u00e9 do particular, por\u00e9m o ato tamb\u00e9m possui interesse p\u00fablico. Com efeito, todo ato administrativo, de qualquer esp\u00e9cie, tem como\u00a0finalidade o interesse p\u00fablico. Por\u00e9m, o interesse predominante \u00e9 do particular – ERRADA;<\/p>\n

b e c) as licen\u00e7as s\u00e3o atos vinculados\u00a0concedidas mediante solicita\u00e7\u00e3o dos administrados, desde que preencham os requisitos legais.\u00a0Alguns exemplos de licen\u00e7as s\u00e3o as licen\u00e7as para dirigir (CNH) e para construir. Entretanto, a licen\u00e7as, como atos negociais, dependem de solicita\u00e7\u00e3o do particular, n\u00e3o sendo concedidas de of\u00edcio – ERRADAS;<\/p>\n

d) a permiss\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 ato negocial, por\u00e9m de car\u00e1ter discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio, n\u00e3o sendo concedida de of\u00edcio, mas apenas mediante solicita\u00e7\u00e3o – ERRADA;<\/p>\n

e)\u00a0ainda nas defini\u00e7\u00f5es de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, a permiss\u00e3o \u00e9 o ato administrativo discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio<\/strong> pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o consente que o particular\u00a0execute servi\u00e7o p\u00fablico ou utilize privativamente bem p\u00fablico.\u00a0No caso de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, atualmente, a permiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais um ato, mas sim um contrato administrativo, nos termos da Lei 8.987\/95. Contudo, a permiss\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos permanece como ato administrativo, motivo pelo qual \u00e9 ato\u00a0unilateral, discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio<\/strong>\u00a0– CORRETA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

\"Quest\u00e3o<\/a><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

a) as sociedades de economia mista sempre devem ser S\/A, mas as empresas p\u00fablicas admitem qualquer forma prevista em direito – ERRADA;<\/p>\n

b) a mesma forma de cria\u00e7\u00e3o deve ser respeitada para a extin\u00e7\u00e3o. Assim, as entidades criadas por lei devem ser extintas por lei; j\u00e1 as entidades que precisam de autoriza\u00e7\u00e3o legal para cria\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m dependem de autoriza\u00e7\u00e3o legal para extin\u00e7\u00e3o. Logo, a extin\u00e7\u00e3o de EP e SEM s\u00f3 pode ocorrer por meio de lei autorizadora – CORRETA;<\/p>\n

c) para intervir no dom\u00ednio econ\u00f4mico, o Estado deve criar empresas estatais (EP ou SEM). As funda\u00e7\u00f5es\u00a0ainda n\u00e3o possuem sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o definida (isso depender\u00e1 de lei complementar sobre o tema), por\u00e9m \u00e9 consenso que elas atuam em \u00e1rea de interesse social – ERRADA;<\/p>\n

d) as autarquias podem prestar servi\u00e7os p\u00fablicos de natureza social ou servi\u00e7os administrativos, mas n\u00e3o podem exercer atividade mercantil e econ\u00f4mica – ERRADA;<\/p>\n

e) as autarquias possuem personalidade de direito p\u00fablico – ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\"Quest\u00e3o<\/a><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

a) em que pese exista controle judicial pr\u00e9vio (exemplo: mandado de seguran\u00e7a preventivo), a regra \u00e9 o controle posterior<\/strong> – ERRADA;<\/p>\n

b)\u00a0o direito de peti\u00e7\u00e3o, \u00e9 um instrumento de controle administrativo \u00a0(controle interno). Nessa linha, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,\u00a0<\/span>o direito de peti\u00e7\u00e3o<\/strong> aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5\u00ba,\u00a0<\/span>XXXIV, “a”) – ERRADA;<\/p>\n

c) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 70, disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o (controle) cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial<\/strong>. O controle patrimonial trata do controle e guarda do patrim\u00f4nio p\u00fablico (bens m\u00f3veis e im\u00f3veis). Ademais, esses controles devem ser realizados quanto \u00e0 legalidade, \u00e0 legitimidade e \u00e0 economicidade. Assim, \u00e9 o controle de legalidade que tem por fim verificar os procedimentos legais para cada fim – ERRADA;<\/p>\n

d)\u00a0o controle de almoxarifados, bens em estoque e bens consum\u00edveis \u00e9 um controle patrimonial. O controle operacional\u00a0refere-se ao desempenho <\/strong>dos programas de governo e dos processos administrativos – ERRADA;<\/p>\n

e) aos tribunais de contas aplica-se o princ\u00edpio da simetria, nos termos do art. 75 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:\u00a0“as\u00a0normas estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios”. Com base em tal disposi\u00e7\u00e3o constitucional,\u00a0volta e meia o STF\u00a0julga inconstitucionais\u00a0normas que implicam compet\u00eancias aos\u00a0demais tribunais de contas que n\u00e3o s\u00e3o atribu\u00eddas ao TCU. Por exemplo, na ADI 916 o STF considerou\u00a0inconstitucional norma local que estabeleceu compet\u00eancia do tribunal de contas para realizar exame pr\u00e9vio de validade de contratos firmados com o Poder P\u00fablico, por n\u00e3o existir compet\u00eancia semelhante ao TCU – CORRETA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial:\u00a0alternativa E.<\/strong><\/p>\n

\"Quest\u00e3o<\/a><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o princ\u00edpio da confian\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 relacionado com o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ele se aplica no sentido de que os administrados, ao se relacionarem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pressup\u00f5em que os agentes p\u00fablicos atuam de forma l\u00edcita. Por exemplo: quando voc\u00ea vai a um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e recebe uma orienta\u00e7\u00e3o de um agente p\u00fablico, certamente voc\u00ea presumir\u00e1 que essa orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com a lei. Anota-se, ademais, que o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica tem\u00a0dois aspectos: (i) objetivo<\/strong> – relacionado com a estabiliza\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico; (i) subjetivo<\/strong> – relacionado com a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima do cidad\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Do exposto, j\u00e1 podemos concluir que o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o A est\u00e1 incorreta, pois os princ\u00edpios constitucionais expressos s\u00e3o os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.\u00a0A letra B est\u00e1\u00a0errada, uma vez este \u00e9 o princ\u00edpio da legalidade. O erro na alternativa C \u00e9 que esse \u00e9 um atributo dos atos administrativos: a autoexecutoriedade. Por fim, a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 discricionariedade decorre dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\"Quest\u00e3o<\/a><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

a) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que a responsabilidade civil do Estado ser\u00e1 objetiva para as\u00a0entidades de direito p\u00fablico e para as de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico (CF, art. 37, \u00a7 6\u00ba). Logo, \u00e9 objetiva<\/strong> a responsabilidade referente aos servi\u00e7os p\u00fablicos – ERRADA;<\/p>\n

b) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que “incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos” (art. 175) – CORRETA;<\/p>\n

c)\u00a0o elemento material<\/strong> trata do conte\u00fado do servi\u00e7o p\u00fablico, ou seja, ser\u00e1 o conceito de servi\u00e7o p\u00fablico decorrer\u00e1 da essencialidade da atividade para a popula\u00e7\u00e3o. Por outro lado,\u00a0o elemento subjetivo<\/strong> \u00e9 o regime jur\u00eddico<\/strong> ao qual o servi\u00e7o se submete, ou ainda o sujeito que presta o servi\u00e7o. Pela corrente subjetiva, o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 aquele prestado pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u00a0– ERRADA;<\/p>\n

d) n\u00e3o h\u00e1 consenso quanto aos elementos constitutivos dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Para\u00a0Bandeira de Mello, existem dois elementos: material e formal; para Di Pietro,\u00a0existe um terceiro elemento: o subjetivo. Portanto, os elementos s\u00e3o tr\u00eas: material, formal e subjetivo<\/strong> – ERRADA;<\/p>\n

e) os servi\u00e7os p\u00fablicos comerciais ou industriais\u00a0s\u00e3o aqueles em que a Administra\u00e7\u00e3o executa, direta ou indiretamente, para atender \u00e0s necessidades coletivas de ordem econ\u00f4mica (Di Pietro, 2014, p. 116). Esses servi\u00e7os s\u00e3o aqueles previstos no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que podem ser prestados pelo Estado ou pela iniciativa privada, mediante concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Para Di Pietro, o regime jur\u00eddico para esse tipo de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 h\u00edbrido<\/strong>, com predom\u00ednio ora de regras de direito p\u00fablico, ora de direito privado, dependendo do que dispuser a lei em cada caso – ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial:\u00a0alternativa B.<\/strong><\/p>\n

—-<\/p>\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n

Prof. Herbert Almeida<\/p>\n

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[Gabarito TCE PR Cont\u00e1bil – Direito Administrativo]\u00a0Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Agora, seguem os coment\u00e1rios da prova de Direito Administrativo – \u00c1rea Cont\u00e1bil (conhecimentos espec\u00edficos). Lembro que j\u00e1 comentei as quest\u00f5es: (i) de conhecimentos b\u00e1sicos:\u00a0https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida\/ (ii) de Direito Administrativo da prova de Administra\u00e7\u00e3o (conhecimentos espec\u00edficos):\u00a0https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/administracao-tce-pr-gabarito-de-direito-administrativo-especifica\/ Sobre a prova da \u00e1rea cont\u00e1bil, foram 10 quest\u00f5es, de um […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":48944,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[46,1847,67],"tax_estado":[],"class_list":["post-49123","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-comentarios","tag-concurso-tce-pr","tag-direito-administrativo"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito TCE PR Cont\u00e1bil - Direito Administrativo (conhecimentos espec\u00edficos)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito TCE PR Cont\u00e1bil - Quest\u00f5es comentadas de direito administrativo da prova de conhecimentos espec\u00edficos. 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