{"id":490300,"date":"2020-03-09T19:05:47","date_gmt":"2020-03-09T22:05:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=490300"},"modified":"2020-03-09T19:05:49","modified_gmt":"2020-03-09T22:05:49","slug":"recurso-e-gabarito-mpt-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mpt-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: MPT \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>,\u00a0FB<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do MPT \u2013 Procurador do Trabalho. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

MPT \/ MPT – 2020)\n<\/strong>Analise as seguintes assertivas: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Segundo o C\u00f3digo Civil, as partes poder\u00e3o livremente\npactuar regras de interpreta\u00e7\u00e3o, de preenchimento de lacunas e de integra\u00e7\u00e3o\ndos neg\u00f3cios jur\u00eddicos diversas daquelas previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 H\u00e1 expressa disposi\u00e7\u00e3o legal no sentido de que os\nneg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar\nde sua celebra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

III \u2013 De acordo com o C\u00f3digo Civil, os neg\u00f3cios\njur\u00eddicos ben\u00e9ficos e a ren\u00fancia interpretam-se estritamente. A interpreta\u00e7\u00e3o\ndo neg\u00f3cio jur\u00eddico deve lhe atribuir o sentido que, entre outros, corresponder\n\u00e0 boa-f\u00e9 e for mais ben\u00e9fico \u00e0 parte que n\u00e3o redigiu o dispositivo, se\nidentific\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Do ponto de vista doutrin\u00e1rio, entende-se haver\nlacuna ontol\u00f3gica quando existe norma para o caso concreto, contudo ela n\u00e3o\nreflete a realidade social; por outro lado, quando existe norma para o caso\nconcreto, mas esta \u00e9 injusta ou insatisfat\u00f3ria, est\u00e1-se diante de lacuna\nnormativa. Os princ\u00edpios gerais de direito e a equidade est\u00e3o previstos, pela\nLei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro, como m\u00e9todos de integra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa CORRETA: <\/p>\n\n\n\n

(A) Todas as assertivas est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n

(B) Apenas as assertivas II e III s\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n

(C) Apenas as assertivas I, II e III s\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n

(D) Apenas as assertivas II, III e IV s\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n

(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios                        <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva I <\/strong>est\u00e1\ncorreta, dada literalidade do art. 113, \u00a7 2\u00ba: \u201cAs partes poder\u00e3o livremente\npactuar regras de interpreta\u00e7\u00e3o, de preenchimento de lacunas e de integra\u00e7\u00e3o\ndos neg\u00f3cios jur\u00eddicos diversas daquelas previstas em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II<\/strong> est\u00e1\ncorreta, de acordo com o art. 113: \u201cOs neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser\ninterpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 114: \u201cOs neg\u00f3cios\njur\u00eddicos ben\u00e9ficos e a ren\u00fancia interpretam-se estritamente\u201d, juntamente com o\nart. 113, \u00a7 1\u00ba, incs. III e IV: \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico deve lhe\natribuir o sentido que: III – corresponder \u00e0 boa-f\u00e9; IV – for mais ben\u00e9fico \u00e0\nparte que n\u00e3o redigiu o dispositivo, se identific\u00e1vel\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A assertiva IV <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que, a lacuna normativa\nocorre quando n\u00e3o h\u00e1 norma aplic\u00e1vel ao caso concreto. Quando h\u00e1 norma, mas\nesta \u00e9 injusta ou insatisfat\u00f3ria, h\u00e1 uma lacuna axiol\u00f3gica. Al\u00e9m disso, a\nequidade n\u00e3o \u00e9 m\u00e9todo de integra\u00e7\u00e3o da lei, sendo previsto no art. 4\u00ba, da\nLINDB, a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n\n\n\n

(MPT\n\/ MPT – 2020) <\/strong>Considerando o C\u00f3digo Civil e a Lei n\u00b0 13.874\/2019, que\ninstituiu a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, analise as\nproposi\u00e7\u00f5es abaixo: <\/p>\n\n\n\n

I – A Lei n\u00b0 13.874\/2019 alterou\ndisposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil relacionadas \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o cumprido para\npermitir, nos contratos bilaterais, em determinadas hip\u00f3teses legais, que um\ndos contratantes exija o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o do outro contratante, ainda\nque antes de cumprida sua obriga\u00e7\u00e3o, desde que tal possibilidade esteja pr\u00e9via\ne expressamente pactuada. <\/p>\n\n\n\n

II – A Lei n\u00b0 13.874\/2019 alterou as\ndisposi\u00e7\u00f5es contidas no artigo 50 do C\u00f3digo Civil relacionadas \u00e0\ndesconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, para permiti-la apenas quando os\nadministradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica sejam beneficiados diretamente\npelo abuso. <\/p>\n\n\n\n

III – Entende-se por confus\u00e3o\npatrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada\npor: cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do\nadministrador ou vice-versa; transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem\nefetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;\ne outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa CORRETA: <\/p>\n\n\n\n

(A) Todas as assertivas est\u00e3o\nincorretas. <\/p>\n\n\n\n

(B) Apenas as assertivas II e III\nest\u00e3o incorretas. <\/p>\n\n\n\n

(C) Apenas as assertivas I e II est\u00e3o\nincorretas. <\/p>\n\n\n\n

(D) Apenas a assertiva I est\u00e1\nincorreta. <\/p>\n\n\n\n

(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva I<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o houve tal altera\u00e7\u00e3o,\npermanecendo o disposto no art. 476: \u201cNos contratos bilaterais, nenhum dos\ncontratantes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da do\noutro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois tamb\u00e9m ocorrer\u00e1 a desconsidera\u00e7\u00e3o\nda personalidade jur\u00eddica em caso de benef\u00edcio indireto de um dos s\u00f3cios,\nconforme o art. 50: \u201cEm caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado\npelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a\nrequerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no\nprocesso, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es\nde obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de\ns\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III <\/strong>est\u00e1\ncorreta, de acordo com o art. 50, \u00a7 2\u00ba e incisos: “Entende-se por confus\u00e3o\npatrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada\npor: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou\ndo administrador ou vice-versa; II – transfer\u00eancia de ativos ou de\npassivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente\ninsignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia\npatrimonial.<\/p>\n\n\n\n

(MPT \/ MPT – 2020)\n<\/strong>Analise as seguintes proposi\u00e7\u00f5es, \u00e0 luz do Estatuto da Pessoa com\nDefici\u00eancia (Lei n\u00b0 13.146\/2015), e assinale a alternativa INCORRETA: <\/p>\n\n\n\n

(A) A legisla\u00e7\u00e3o considera como barreira qualquer\nentrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que limite ou impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o\nsocial da pessoa, bem como o gozo, a frui\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de seus direitos \u00e0\nacessibilidade, \u00e0 liberdade de movimento e de express\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao\nacesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 compreens\u00e3o, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a, entre outros. <\/p>\n\n\n\n

(B) Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem\nimpedimento de curto, m\u00e9dio ou longo prazo de natureza f\u00edsica, mental,\nintelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode\nobstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de\ncondi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. <\/p>\n\n\n\n

(C) A contrata\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia para cumprir\na cota legal sem o fornecimento de efetivo trabalho na empresa, mediante o\ncumprimento t\u00e3o-somente da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de seus sal\u00e1rios, pode ser\nconsiderada como uma esp\u00e9cie de barreira. <\/p>\n\n\n\n

(D) O direito ao recebimento de atendimento priorit\u00e1rio,\ngarantido \u00e0s pessoas com defici\u00eancia com a finalidade de prote\u00e7\u00e3o e socorro em\nquaisquer circunst\u00e2ncias e de atendimento em todas as institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os\nde atendimento ao p\u00fablico, \u00e9 extensivo ao seu acompanhante ou atendente\npessoal. <\/p>\n\n\n\n

(E) N\u00e3o respondida<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1\ncorreta, de acordo com o art. 3\u00ba, inc. IV, do Estatuto da Pessoa com\nDefici\u00eancia: \u201cPara fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se: IV – barreiras:\nqualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que limite ou impe\u00e7a a\nparticipa\u00e7\u00e3o social da pessoa, bem como o gozo, a frui\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de seus\ndireitos \u00e0 acessibilidade, \u00e0 liberdade de movimento e de express\u00e3o, \u00e0\ncomunica\u00e7\u00e3o, ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 compreens\u00e3o, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a,\nentre outros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que, o impedimento deve ser de\nlongo prazo, conforme o art. 2\u00ba: \u201cConsidera-se pessoa com defici\u00eancia aquela\nque tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou\nsensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua\nparticipa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as\ndemais pessoas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1\ncorreta, j\u00e1 que, o n\u00e3o fornecimento do efetivo trabalho na empresa pode ser\nconsiderado uma barreira, pois impede a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa, conforme\no art. 3\u00ba, inc. IV.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1\ncorreta, de acordo com o art. 9\u00ba, incisos e \u00a71\u00ba: “A pessoa com defici\u00eancia\ntem direito a receber atendimento priorit\u00e1rio, sobretudo com a finalidade de: I\n– prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias; II – atendimento em todas as\ninstitui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico; III – disponibiliza\u00e7\u00e3o de\nrecursos, tanto humanos quanto tecnol\u00f3gicos, que garantam atendimento em\nigualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas; IV – disponibiliza\u00e7\u00e3o de pontos\nde parada, esta\u00e7\u00f5es e terminais acess\u00edveis de transporte coletivo de\npassageiros e garantia de seguran\u00e7a no embarque e no desembarque; V – acesso a\ninforma\u00e7\u00f5es e disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis; VI –\nrecebimento de restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda; VII – tramita\u00e7\u00e3o processual e\nprocedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em\ntodos os atos e dilig\u00eancias. \u00a7 1\u00ba Os direitos previstos neste artigo s\u00e3o\nextensivos ao acompanhante da pessoa com defici\u00eancia ou ao seu atendente\npessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo”.<\/p>\n\n\n\n

(MPT \/ MPT – 2020)\nAnalise as seguintes proposi\u00e7\u00f5es: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – De acordo com\no C\u00f3digo Civil, os efeitos da senten\u00e7a que decretar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de\nexecu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, por onerosidade excessiva, valer\u00e3o a partir da\ndata da intima\u00e7\u00e3o das partes de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Os contratos\ncivis e empresariais presumem-se parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos at\u00e9 a presen\u00e7a de\nelementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presun\u00e7\u00e3o, ressalvados\nos regimes jur\u00eddicos previstos em leis especiais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Nos termos\nda Lei n\u00b0 8.245\/1991, que disp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos e\nprocedimentos a elas pertinentes, quando ajustada com prazo inferior a 30\n(trinta) meses, findo o prazo estabelecido, a loca\u00e7\u00e3o prorroga-se\nautomaticamente por prazo indeterminado, podendo, contudo, ser retomado o\nim\u00f3vel em decorr\u00eancia de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, se a ocupa\u00e7\u00e3o do\nim\u00f3vel pelo locat\u00e1rio estiver relacionada com seu emprego. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa CORRETA: <\/p>\n\n\n\n

(A) Apenas a assertiva I est\u00e1 incorreta. <\/p>\n\n\n\n

(B) Apenas a assertiva II est\u00e1 incorreta. <\/p>\n\n\n\n

(C) Apenas a assertiva III est\u00e1 incorreta. <\/p>\n\n\n\n

(D) Todas as assertivas est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n

(E) N\u00e3o respondida.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assertiva I<\/strong> est\u00e1 incorreta, eis que, conforme o art. 478: \u201cNos\ncontratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes\nse tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude\nde acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a\nresolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data\nda cita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva II <\/strong>est\u00e1\ncorreta, na literalidade do art. 421-A: \u201cOs contratos civis e empresariais\npresumem-se parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos at\u00e9 a presen\u00e7a de elementos concretos que\njustifiquem o afastamento dessa presun\u00e7\u00e3o, ressalvados os regimes jur\u00eddicos\nprevistos em leis especiais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva III <\/strong>est\u00e1 correta, conforme o art. 47, inc. II: \u201cQuando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a loca\u00e7\u00e3o prorroga\u00a0–\u00a0se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o im\u00f3vel: II – em decorr\u00eancia de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, se a ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo locat\u00e1rio relacionada com o seu\u00a0emprego\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso em nenhuma quest\u00e3o de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do MPT e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Eu, Prof. Paulo Sousa (IG,\u00a0FB\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do MPT \u2013 Procurador do Trabalho. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. 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