10 – (CESPE \/ TCE-PR \u2013 2016) Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\na) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional n\u00e3o s\u00e3o assegurados apenas \u00e0s pessoas f\u00edsicas brasileiras e estrangeiras residentes no pa\u00eds, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m as pessoas jur\u00eddicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 imagem.<\/p>\n
b) Em nome da prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 privacidade, a quebra de sigilo de dados banc\u00e1rios, fiscais ou inform\u00e1ticos de entes privados somente pode ser determinada por decis\u00e3o judicial ou de comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito ou por requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
c) A norma constitucional que prev\u00ea o livre exerc\u00edcio da atividade profissional tem efic\u00e1cia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edi\u00e7\u00e3o de lei posterior.<\/p>\n
d) Tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais recepcionados pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, em geral, t\u00eam status equivalente ao das emendas constitucionais.<\/p>\n
e) Os direitos sociais relativos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conte\u00fado program\u00e1tico, raz\u00e3o por que n\u00e3o se pode exigir dos poderes p\u00fablicos atua\u00e7\u00e3o no sentido de prov\u00ea-los.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: correta. As pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m s\u00e3o titularidades de direitos fundamentais.<\/p>\n
Letra B: errada. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode determinar a quebra de sigilo banc\u00e1rio de entes privados. Na jurisprud\u00eancia do STJ, existe previs\u00e3o para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico quebre o sigilo banc\u00e1rio de conta de titularidade de ente p\u00fablico.<\/p>\n
Letra C: errada. A liberdade profissional (art. 5\u00ba, XIII, CF\/88) \u00e9 uma norma de efic\u00e1cia contida.<\/p>\n
Letra D: errada. Os tratados internacionais comuns recepcionados pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil t\u00eam hierarquia de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n
Letra E: errada. Os direitos sociais s\u00e3o, sim, exig\u00edveis do Poder P\u00fablico. H\u00e1 in\u00fameros casos de a\u00e7\u00f5es judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
11 – (CESPE \/ TCE-PR \u2013 2016) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o politico-administrativa do Estado brasileiro, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\na) No exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o munic\u00edpio editar lei municipal que discipline hor\u00e1rio comercial e banc\u00e1rio para o atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n
b) Em mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa concorrente, a superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contr\u00e1rias.<\/p>\n
c) Em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, a compet\u00eancia legislativa concorrente entre a Uni\u00e3o e os Estados n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do munic\u00edpio para legislar sobre o assunto de forma suplementar.<\/p>\n
d) Lei complementar federal pode autorizar estados e munic\u00edpios a legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas de mat\u00e9rias de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
e) Lei estadual que dispuser sobre sistema de cons\u00f3rcios e sorteios n\u00e3o usurpar\u00e1 a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, pois se inserir\u00e1 no \u00e2mbito da compet\u00eancia legislativa suplementar.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\nLetra A: errada. Os Munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial. No entanto, \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o legislar sobre o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimentos banc\u00e1rios.<\/p>\n
Letra B: errada. A superveni\u00eancia de lei federal de normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1ria.<\/p>\n
Letra C: correta. Os Munic\u00edpios tem compet\u00eancia para suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF\/88).<\/p>\n
Letra D: errada. As mat\u00e9rias da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o s\u00e3o deleg\u00e1veis aos Estados, mediante lei complementar. Os Munic\u00edpios n\u00e3o podem receber tal delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Letra E: errada. A Uni\u00e3o tem compet\u00eancia privativa para legislar sobre sistema de cons\u00f3rcios e sorteios. Lei estadual que verse sobre esse tema padecer\u00e1 de inconstitucionalidade formal.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 letra C.<\/p>\n
12 – (CESPE \/ TCE-PR \u2013 2016) Com refer\u00eancia \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do Congresso Nacional, da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\na) \u00c9 de compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional.<\/p>\n
b) A concess\u00e3o de anistia, indulto e comuta\u00e7\u00e3o de penas \u00e9 de compet\u00eancia do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
c) Cabe ao Senado Federal suspender a execu\u00e7\u00e3o de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n
d) Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados autorizar opera\u00e7\u00f5es externas de natureza financeira de interesse da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n
e) Cabe ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, mesmo nos casos em que a disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o implique aumento de despesa nem a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\nLetra A: correta. Segundo o art. 49, I, CF\/88, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional.<\/p>\n
Letra B: errada. \u00c9 compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII, CF\/88).<\/p>\n
Letra C: errada. \u00c9 compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional \u201csustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa\u201d <\/em>(art. 49, V, CF\/88).<\/p>\nLetra D: errada. \u00c9 compet\u00eancia privativa do Senado Federal autorizar opera\u00e7\u00f5es externas de natureza financeira, de interesse da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios (art. 52, V, CF\/88).<\/p>\n
Letra E: errada. \u00c9 compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica, mediante decreto aut\u00f4nomo, dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
13 – (CESPE \/ TCE-PR \u2013 2016) No que se refere ao Poder Judici\u00e1rio e \u00e0s fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/strong><\/p>\na) O Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u00e9 \u00f3rg\u00e3o integrante da estrutura do Poder Judici\u00e1rio brasileiro, respons\u00e1vel pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n
b) O Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, veda\u00e7\u00f5es e forma de investidura aplicados ao MPU.<\/p>\n
c) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 disp\u00f5e expressamente acerca das veda\u00e7\u00f5es e garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que incluem a vitaliciedade ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subs\u00eddios.<\/p>\n
d) A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, e \u00e0s defensorias p\u00fablicas dos estados e da Uni\u00e3o s\u00e3o asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
e) S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico promover o inqu\u00e9rito civil p\u00fablico e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e propor a\u00e7\u00e3o popular para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nLetra A: errada. O CNJ integra o Poder Judici\u00e1rio, mas n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n
Letra B: errada. O Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU n\u00e3o integra o MPU. Integra, na verdade, o pr\u00f3prio TCU.<\/p>\n
Letra C: errada. A CF\/88 n\u00e3o prev\u00ea as veda\u00e7\u00f5es e garantias dos membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Ademais, eles n\u00e3o gozam das garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade.<\/p>\n
Letra D: correta. \u00c9 isso mesmo! As defensorias p\u00fablicas da Uni\u00e3o e dos Estados t\u00eam autonomia administrativa e financeira.<\/p>\n
Letra E: errada. O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode propor a\u00e7\u00e3o popular; apenas os cidad\u00e3os \u00e9 que poder\u00e3o faz\u00ea-lo.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
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Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje, tivemos a prova do TCE\/PR! Abaixo, comento as quest\u00f5es de Direito Constitucional. Na minha opini\u00e3o, foi uma prova tranquila. Quem estudou pelos nossos cursos, tinha condi\u00e7\u00f5es de gabarit\u00e1-la com tranquilidade. Abra\u00e7os, Ricardo Vale “O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo” 10 – (CESPE \/ TCE-PR \u2013 2016) Acerca […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-48976","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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Tudo bem? Hoje, tivemos a prova do TCE\/PR! Abaixo, comento as quest\u00f5es de Direito Constitucional. Na minha opini\u00e3o, foi uma prova tranquila. Quem estudou pelos nossos cursos, tinha condi\u00e7\u00f5es de gabarit\u00e1-la com tranquilidade. 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