{"id":48954,"date":"2016-09-11T19:56:20","date_gmt":"2016-09-11T22:56:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=48954"},"modified":"2017-02-06T09:45:31","modified_gmt":"2017-02-06T12:45:31","slug":"administracao-tce-pr-gabarito-de-direito-administrativo-especifica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/administracao-tce-pr-gabarito-de-direito-administrativo-especifica\/","title":{"rendered":"Gabarito TCE-PR – Administra\u00e7\u00e3o (parte de Direito Administrativo da prova espec\u00edfica)"},"content":{"rendered":"

[Gabarito TCE-PR – Administra\u00e7\u00e3o \/ parde de Direito Administrativo]<\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n

Agora, segue o Gabarito TCE-PR Administra\u00e7\u00e3o (parte de\u00a0Direito Administrativo – da prova\u00a0de conhecimentos espec\u00edficos). As quest\u00f5es que me refiro s\u00e3o as de n\u00ba 76 (Lei 6.174\/1970); n\u00ba 77 (Resolu\u00e7\u00e3o TCE PR 55\/2016); n\u00bas 90 e 91 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Se voc\u00ea quiser analisar as quest\u00f5es de Direito Administrativo de conhecimentos b\u00e1sicos, os coment\u00e1rios est\u00e3o no seguinte link:\u00a0https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida\/<\/a><\/p>\n

Seguem os coment\u00e1rios!<\/p>\n

Quest\u00e3o 76 –<\/strong><\/p>\n

\"Quest\u00e3o<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

a) no est\u00e1gio probat\u00f3rio, o servidor dever\u00e1 ser avaliado quanto (Lei 6.174\/70, art. 43): (i) \u00e0 idoneidade moral; (ii) \u00e0 assiduidade; (iii) \u00e0 disciplina; e (iv)\u00a0\u00e0\u00a0efici\u00eancia <\/strong>– CORRETA;<\/p>\n

b) a Lei 6.174 n\u00e3o prev\u00ea essa possibilidade de licen\u00e7a para servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio – ERRADA;<\/p>\n

c) a licen\u00e7a compuls\u00f3ria aplica-se ao servidor\u00a0acometido por determinadas doen\u00e7as<\/strong>, ou ainda quando a autoridade sanit\u00e1ria competente determinar a sua interdi\u00e7\u00e3o<\/strong>, por motivo de doen\u00e7a de pessoa coabitante da resid\u00eancia do funcion\u00e1rio (arts. 232 e 233). Com efeito, o art. 235 do Estatuto disp\u00f5e que\u00a0a licen\u00e7a ser\u00e1 convertida em aposentadoria <\/strong>quando a junta m\u00e9dica considerar definitiva a invalidez do funcion\u00e1rio para o servi\u00e7o p\u00fablico em geral, at\u00e9 mesmo antes do prazo de 24 meses mencionado no art. 216 da Lei 6.174\/70\u00a0– ERRADA;<\/p>\n

d) de acordo com o Estatuto, quando o servidor for\u00a0“\u00a7 Preso\u00a0preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafian\u00e7\u00e1vel em processo no qual n\u00e3o haja pron\u00fancia, o funcion\u00e1rio ser\u00e1 afastado do exerc\u00edcio, at\u00e9 decis\u00e3o final passada em julgado”<\/strong>. Portanto, o afastamento do exerc\u00edcio poder\u00e1 ocorrer antes da decis\u00e3o final em que o servidor for r\u00e9u. Ressalta-se que a perda do cargo \u00e9 que s\u00f3 seria efetivada com o transito em julgado, j\u00e1 que o afastamento do exerc\u00edcio \u00e9 medida preventiva, sem car\u00e1ter punitivo – ERRADA;<\/p>\n

e)\u00a0a Lei 6.174\/70 estabelece que “nenhum servidor poder\u00e1 desempenhar atribui\u00e7\u00f5es diversas das pertinentes \u00e0 classe a que pertence, salvo se se tratar de fun\u00e7\u00e3o gratificada, de cargo em comiss\u00e3o ou no caso de substitui\u00e7\u00e3o<\/strong>” (art. 63) – ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 77 –\u00a0<\/strong><\/p>\n

\"Quest\u00e3o<\/a><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

a)\u00a0os gestores, para os fins da Resolu\u00e7\u00e3o TCE-PR 55\/2015, s\u00e3o agentes que se encontram hierarquicamente e imediatamente acima dos servidores avaliados. Dessa forma, o auditor ser\u00e1 gestor em rela\u00e7\u00e3o aos servidores lotados no respectivo gabinete<\/strong> (art. 11, VI) – ERRADA;<\/p>\n

b) em rela\u00e7\u00e3o ao servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio, a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, semestral, ser\u00e1 efetuada pelo respectivo gestor<\/strong> (art. 20). De modo opcional, esse servidor poder\u00e1 utilizar a autoavalia\u00e7\u00e3o<\/strong>, a qual servir\u00e1 apenas para fins de refer\u00eancia<\/strong> no processo avaliativo, n\u00e3o integrando a nota final da avalia\u00e7\u00e3o (art. 20, par\u00e1grafo \u00fanico) – CORRETA;<\/p>\n

c)\u00a0avalia\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00e3o tem por finalidade aferir as compet\u00eancias relativas a conhecimentos gerais e espec\u00edficos<\/strong>, para a identifica\u00e7\u00e3o de<\/strong> defici\u00eancias \u2013 gaps<\/em> \u2013 e forma\u00e7\u00e3o de banco de talentos<\/strong>, de modo a possibilitar a adequada qualifica\u00e7\u00e3o dos servidores e o melhor aproveitamento nas atividades do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (art. 47, caput<\/em>).\u00a0Contudo, a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que\u00a0o resultado da avalia\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 considerado<\/strong> para efeito de aquisi\u00e7\u00e3o de estabilidade<\/strong> e progress\u00e3o funcional por merecimento<\/strong> (art. 47, par\u00e1grafo \u00fanico) – ERRADA;<\/p>\n

d) a reda\u00e7\u00e3o da alternativa ficou um pouco confusa, mas vamos tentar clarear as coisas! De fato, no est\u00e1gio probat\u00f3rio, o servidor \u00e9 avaliado quanto \u00e0s compet\u00eancias t\u00e9cnicas e comportamentais. Por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s compet\u00eancias gerenciais, a avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer tamb\u00e9m no\u00a0est\u00e1gio probat\u00f3rio. Por\u00e9m, o que define se ocorrer\u00e1 ou n\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia gerencial n\u00e3o \u00e9 o fato de o servidor estar ou n\u00e3o em est\u00e1gio, mas sim se ele desempenha cargo ou fun\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o ou gerencial (art. 20, \u00a7 4\u00ba). Assim, \u00e9 poss\u00edvel que o servidor tenha conclu\u00eddo o est\u00e1gio, mas n\u00e3o seja submetido \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o gerencial. Al\u00e9m disso, conforme se v\u00ea do quadro abaixo, nenhuma compet\u00eancia gerencial \u00e9 chamada de “lideran\u00e7a”:<\/p>\n

\"Sem<\/a><\/p>\n

Portanto, a alternativa est\u00e1 mesmo ERRADA;<\/p>\n

e) a qualidade de trabalho \u00e9 um dos aspectos avaliados nas compet\u00eancias t\u00e9cnicas: “II \u2013 compet\u00eancias t\u00e9cnicas, as quais abrangem a avalia\u00e7\u00e3o dos seguintes aspectos:\u00a0<\/em>a) otimiza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e procedimentos;\u00a0<\/em>b) autodesenvolvimento e capacita\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/em>c) qualidade do trabalho <\/em>– ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 90 –\u00a0<\/strong><\/p>\n

\"Quest\u00e3o<\/a><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

a) na verdade, uma vez apresentado o pedido de acesso, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar a informa\u00e7\u00e3o imediatamente. Por\u00e9m, se n\u00e3o for poss\u00edvel a disponibiliza\u00e7\u00e3o imediata, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade ter\u00e1 o prazo de 20 dias, prorrog\u00e1vel justificadamente por mais 10, para (art. 11): (i)\u00a0comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodu\u00e7\u00e3o ou obter a certid\u00e3o; (ii)\u00a0indicar as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou (iii)\u00a0comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o, indicar, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade que a det\u00e9m, ou, ainda, remeter o requerimento a esse \u00f3rg\u00e3o ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informa\u00e7\u00e3o. Portanto, o prazo inicial n\u00e3o \u00e9 de 30 dias, nem tampouco isso depender\u00e1 de “instru\u00e7\u00e3o do peticion\u00e1rio” – ERRADA;<\/p>\n

b) a LAI disp\u00f5e que\u00a0qualquer interessado<\/strong> poder\u00e1 apresentar pedido de acesso a informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, por qualquer meio leg\u00edtimo, devendo o pedido conter a identifica\u00e7\u00e3o do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida (art. 10). Com efeito, s\u00e3o obrigados a fornecer informa\u00e7\u00f5es (art. 1\u00ba): \u00a0(i)\u00a0os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico; (ii)\u00a0\u00a0as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista<\/strong> e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Ademais, ainda se subordinam \u00e0s regra da LAI as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, recursos p\u00fablicos diretamente do or\u00e7amento ou mediante subven\u00e7\u00f5es sociais, contrato de gest\u00e3o, termo de parceria, conv\u00eanios, acordo, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres, no que se refere \u00e0\u00a0parcela dos recursos p\u00fablicos recebidos e \u00e0 sua destina\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba) – ERRADA;<\/p>\n

c) no caso de indeferimento de acesso a informa\u00e7\u00f5es<\/strong> ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso<\/strong>, poder\u00e1 o interessado interpor RECURSO<\/strong>\u00a0contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ci\u00eancia (art. 15) – ERRADA;<\/p>\n

d) o tema \u00e9 abordado no art. 21 da LAI:<\/p>\n

Art. 21.\u00a0 N\u00e3o poder\u00e1 ser negado acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.\u00a0<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 As informa\u00e7\u00f5es ou documentos que versem sobre condutas que impliquem viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos praticada por agentes p\u00fablicos ou a mando de autoridades p\u00fablicas n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de restri\u00e7\u00e3o de acesso<\/strong>.\u00a0<\/em><\/p>\n

Portanto, as informa\u00e7\u00f5es sobre viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos n\u00e3o possuem restri\u00e7\u00e3o de acesso – ERRADA;<\/p>\n

e) a resposta est\u00e1 de acordo com o art. 12 da LAI:<\/p>\n

Art. 12.\u00a0 O servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito,<\/strong> salvo nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica consultada<\/strong>, situa\u00e7\u00e3o em que poder\u00e1 ser cobrado exclusivamente o valor necess\u00e1rio ao ressarcimento do custo dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados.\u00a0<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Estar\u00e1 isento de ressarcir os custos<\/strong> previstos no caput<\/b> todo aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita faz\u00ea-lo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia<\/strong>, declarada nos termos da Lei no<\/sup><\/u> 7.115, de 29 de agosto de 1983.\u00a0<\/em><\/p>\n

O art. 12 trata especificamente do comprometimento do sustento da fam\u00edlia, o que n\u00e3o deixa de ser uma falta de condi\u00e7\u00f5es financeiras, conforme descrito na quest\u00e3o – CORRETA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial E.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 91 –\u00a0<\/strong><\/p>\n

\"Quest\u00e3o<\/a><\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/p>\n

a) inicialmente, uma informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sigilosa simplesmente pelo seu “car\u00e1ter estrat\u00e9gico”. Na verdade, elas receber\u00e3o grau de sigilo “em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado”. Claro que, de acordo com o art. 23 da LAI, existem informa\u00e7\u00f5es de \u00e1reas de\u00a0“interesse estrat\u00e9gico nacional” ou de car\u00e1ter estrat\u00e9gico para as For\u00e7as Armadas que ser\u00e3o dadas como imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado, mas n\u00e3o \u00e9 esse o elemento que determina todas as classifica\u00e7\u00f5es de grau de sigilo. Ademais, as informa\u00e7\u00f5es sigilosas ser\u00e3o classificadas em ultrassecretas, secretas e reservadas<\/strong> (art. 24) – ERRADA;<\/p>\n

b) n\u00e3o h\u00e1 prazo diferenciado para os entes da Federa\u00e7\u00e3o. Os prazos s\u00e3o os mesmos para todos os entes: (i)\u00a0ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; (ii)\u00a0secreta: 15 (quinze) anos; e (iii)\u00a0reservada: 5 (cinco) anos – ERRADA;<\/p>\n

c) a LAI somente prev\u00ea possibilidade de renova\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ultrassecreta, por meio de avalia\u00e7\u00e3o da\u00a0Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, sempre por prazo determinado<\/strong>, enquanto o seu acesso ou divulga\u00e7\u00e3o puder ocasionar amea\u00e7a externa \u00e0 soberania nacional ou \u00e0 integridade do territ\u00f3rio nacional ou grave risco \u00e0s rela\u00e7\u00f5es internacionais do Pa\u00eds (art. 35, \u00a7 1\u00ba, III) – ERRADA;<\/p>\n

d) pelo contr\u00e1rio, a LAI exige a disponibiliza\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00e3o (art. 7\u00ba, VII, “a”) – ERRADA;<\/p>\n

e) de acordo com o art. 23 da LAI,\u00a0s\u00e3o consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado e, portanto, pass\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es<\/strong> cuja divulga\u00e7\u00e3o ou acesso irrestrito possam, entre outras coisas, “p\u00f4r em risco a defesa e a soberania nacionais<\/strong> ou a integridade do territ\u00f3rio nacional” <\/strong><\/em>(art. 23, I)\u00a0<\/strong>– CORRETA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/p>\n

\"Quest\u00e3o<\/a><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

a) o servidor dever\u00e1 liberar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, mesmo que dela possa surgir um preju\u00edzo financeiro ao Estado – ERRADA;<\/p>\n

b) a LAI considera\u00a0conduta il\u00edcita praticada pelo servidor p\u00fablico ou militar, entre outras, “recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa” (art. 32, I) – CORRETA;<\/p>\n

c)\u00a0como regra, as informa\u00e7\u00f5es pessoais relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem n\u00e3o podem ser divulgadas. Contudo, a LAI disp\u00f5e que essas informa\u00e7\u00f5es “poder\u00e3o ter autorizada sua divulga\u00e7\u00e3o ou acesso por terceiros diante de previs\u00e3o legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem” (art. 31, \u00a7 1\u00ba, II) – ERRADA;<\/p>\n

d) na verdade,\u00a0\u00a0\u00e9 dever<\/strong> do Estado controlar o acesso e a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas produzidas por seus \u00f3rg\u00e3os e entidades, assegurando a sua prote\u00e7\u00e3o (art. 25, caput)<\/em> – ERRADA;<\/p>\n

e) tamb\u00e9m \u00e9 conduta vedada “destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos por parte de agentes do Estado” (art. 32, VII) – ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\"Quest\u00e3o<\/a><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: essa quest\u00e3o, no meu ponto de vista, \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, mesmo antes do gabarito preliminar.<\/p>\n

Inicialmente, vamos eliminar a letra B, pois o leil\u00e3o se aplica \u00e0s aliena\u00e7\u00f5es e n\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, podemos eliminar as op\u00e7\u00f5es A e D, uma vez que R$ 5 milh\u00f5es excederia o valor para essas modalidades (tomada de pre\u00e7os e convite).<\/p>\n

Sobram as letras C e E.<\/p>\n

O preg\u00e3o \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o para a\u00a0aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os comuns, assim definidos como aqueles que\u00a0cujos “padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado<\/strong>“. Ademais, o preg\u00e3o aplica-se independentemente do valor de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, o TCU possui jurisprud\u00eancia consolidada no sentido\u00a0de que \u00e9 poss\u00edvel adotar o preg\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os comuns de TI, desde que\u00a0possam ser definidos mediante padr\u00f5es usuais de mercado. Nesse sentido,\u00a0no\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o 2.471\/2008-Plen\u00e1rio-TCU, foi fixado o seguinte entendimento:<\/p>\n

9.2. recomendar ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o – MPOG que preveja, em documento normativo que trate exclusivamente de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, distinto da norma que se refere genericamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os, que os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional devem utilizar o preg\u00e3o para contratar bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica considerados comuns, observado o disposto abaixo:<\/em><\/p>\n

9.2.1. A licita\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padr\u00f5es de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade Preg\u00e3o, preferencialmente na forma eletr\u00f4nica. Quando, eventualmente, n\u00e3o for vi\u00e1vel utilizar essa forma, dever\u00e1 ser anexada a justificativa correspondente<\/strong> (Lei n\u00ba 10.520\/2002, art. 1\u00ba; Lei n\u00ba 8.248\/1991, art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba; Decreto n\u00ba 3.555\/2000, anexo II; Decreto n\u00ba 5.450\/2005, art. 4\u00ba, e Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.547\/2004 – Primeira C\u00e2mara);<\/em><\/p>\n

Em outro processo, o TCU analisou um processo em que foi adotado o preg\u00e3o para uma contrata\u00e7\u00e3o de f\u00e1brica de software, adotando-se a metodologia de medi\u00e7\u00e3o\u00a0por ponto de fun\u00e7\u00e3o. No caso, ocorreram algumas irregularidades no preg\u00e3o, mas n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modalidade de licita\u00e7\u00e3o adotada, mas sim por outros aspectos, sendo que na decis\u00e3o o TCU ainda recomendou que, nas licita\u00e7\u00f5es para bens e servi\u00e7os comuns, fosse adotado o “preg\u00e3o eletr\u00f4nico” (Ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0N\u00ba 161\/2012 – TCU \u2013 Plen\u00e1rio).<\/p>\n

Se voc\u00ea for procurar na internet, encontrar\u00e1 julgados de tribunais estaduais que entendem que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar o preg\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de TI por pontos de fun\u00e7\u00e3o, por considerar que, nesse caso, n\u00e3o seria um servi\u00e7o comum. Entretanto, creio que n\u00e3o ser\u00e1 esse o entendimento da banca, afinal o pr\u00f3prio enunciado mencionou que seriam adotadas especifica\u00e7\u00f5es usuais.<\/p>\n

Entretanto, o art. 18, \u00a7 1\u00ba, da Lei 15.608\/2007 (Lei Estadual de Licita\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1)\u00a0permite<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o considerados comuns. Por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel usar tamb\u00e9m a concorr\u00eancia.\u00a0Contudo, no caso concreto, a autoridade poder\u00e1 escolher entre o preg\u00e3o e a concorr\u00eancia, uma vez que h\u00e1 “permiss\u00e3o”, mas n\u00e3o “determina\u00e7\u00e3o” de se adotar o preg\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre ainda que o enunciado expressamente disse que era uma contrata\u00e7\u00e3o de uma “prefeitura de determinado munic\u00edpio”. Nesse caso, n\u00e3o seria aplic\u00e1vel a Lei 15.608\/2007, mas isso n\u00e3o muda o fato de o preg\u00e3o ser facultativo, nos termos da Lei 10.520\/2002, sendo poss\u00edvel o emprego das duas modalidades (concorr\u00eancia e preg\u00e3o).<\/p>\n

Na prova, eu marcaria a concorr\u00eancia, pois essa sem d\u00favidas tem que estar certa, mas lembro que tamb\u00e9m daria para adotar o preg\u00e3o (caso seja considerado um servi\u00e7o comum, pela banca).<\/p>\n

Dessa forma,\u00a0as letras C e E est\u00e3o corretas, motivo pelo qual a quest\u00e3o dever\u00e1 ser anulada.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: letras C e E (anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/span><\/p>\n

—-<\/p>\n

\u00c9 isso a\u00ed,\u00a0meu povo!<\/p>\n

Espero que\u00a0voc\u00ea tenha se sa\u00eddo muito bem nessa prova. Contudo, se n\u00e3o foi dessa vez, ou se voc\u00ea nem fez a prova do TCE-PR, mas quer se preparar em alto n\u00edvel para concursos, n\u00e3o deixe de conhecer os nossos cursos aqui no Estrat\u00e9gia:<\/p>\n

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Youtube \/profherbertalmeida<\/strong><\/a><\/p>\n

Grande abra\u00e7o,<\/p>\n

Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[Gabarito TCE-PR – Administra\u00e7\u00e3o \/ parde de Direito Administrativo] Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Agora, segue o Gabarito TCE-PR Administra\u00e7\u00e3o (parte de\u00a0Direito Administrativo – da prova\u00a0de conhecimentos espec\u00edficos). As quest\u00f5es que me refiro s\u00e3o as de n\u00ba 76 (Lei 6.174\/1970); n\u00ba 77 (Resolu\u00e7\u00e3o TCE PR 55\/2016); n\u00bas 90 e 91 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o). 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