Ol\u00e1 galera,<\/p>\n
Sou o Prof. Paulo H M Sousa, de Direito Civil aqui do Estrat\u00e9gia Concursos. Al\u00e9m de responder por numerosos cursos, eu toquei a parte de Civil para o concurso da prova da DPE\/BA realizada nesse fim de semana.<\/p>\n
Analisando a prova, fiquei bem feliz em notar que os temas que tratamos nas nossas aulas ca\u00edram na prova. Mais feliz porque um item que eu chamei muuuita aten\u00e7\u00e3o dos meus alunos caiu na prova: o EPD. E mais super feliz ainda porque outro item que eu chamei bastante aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m apareceu na prova: sucess\u00e3o em caso de comunh\u00e3o parcial de bens. Ufa!<\/p>\n
Pois bem, indo direto ao ponto, vou analisar as quest\u00f5es que ca\u00edram na prova da DPE\/BA, de maneira bem objetiva, inclusive as possibilidades de recurso. Sim, creio que tenhamos algumas possibilidades. Nas quest\u00f5es 58 e 59 acho que cabe recurso f\u00e1cil, pois essas duas quest\u00f5es apresentaram problemas mais s\u00e9rios. As quest\u00f5es 47 e 63 s\u00e3o question\u00e1veis, ainda que o gabarito seja bastante defens\u00e1vel, l\u00f3gico, e o mais adequado em rela\u00e7\u00e3o aos demais itens apresentados.<\/p>\n
Desculpem pelo “text\u00e3o”, mas a prova de Civil de Defensor P\u00fablico estava beeem longa. Vamos l\u00e1!<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n (A) indetermina\u00e7\u00e3o em sua fattispecie a fim de permitir ao int\u00e9rprete a incid\u00eancia da hip\u00f3tese normativa a diversos comportamentos do mundo do ser que n\u00e3o poderiam ser exauridos taxativamente no texto legal.<\/em><\/p>\n (B) como sua ant\u00edtese a m\u00e1-f\u00e9, sendo que esta tem a aptid\u00e3o de macular o ato no plano de sua validade em raz\u00e3o da ilicitude de seu objeto.<\/em><\/p>\n (C) alto teor de densidade normativa, estreitando o campo hermen\u00eautico de sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese de sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese expressamente contemplada pelo texto normativo, em conson\u00e2ncia com as exig\u00eancias de legalidade estrita.<\/em><\/p>\n (D) necessidade de aferi\u00e7\u00e3o do elemento volitivo do agente, consistente na cren\u00e7a de agir em conformidade com o ordenamento jur\u00eddico.<\/em><\/p>\n (E) duas vertentes, isto \u00e9, a boa-f\u00e9 subjetiva, que depende da an\u00e1lise da consci\u00eancia subjetiva do agente, e a boa-f\u00e9 objetiva, como standard de comportamento.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Essa quest\u00e3o n\u00e3o apresentou problemas quanto ao gabarito da FCC, tendo sido tratada por n\u00f3s no curso.<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, tendo em vista que as cl\u00e1usulas gerais servem exatamente para permitir que o julgador, analisando os comportamentos dos agentes, possa amoldar determinados standards esperados, sem que a legisla\u00e7\u00e3o consiga faz\u00ea-lo de maneira taxativa.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, dado que a boa-f\u00e9 ou a m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o tratam do objeto do neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas de uma an\u00e1lise externa dos deveres laterais de conduta.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a t\u00e9cnica das cl\u00e1usulas gerais, ao contr\u00e1rio, exige densifica\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica, ou seja, \u00e9 o int\u00e9rprete a preencher seu conte\u00fado, e n\u00e3o a lei.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque a boa-f\u00e9 funciona como standard de comportamento, sem que o elemento volitivo tenha relev\u00e2ncia na an\u00e1lise da conduta.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, eis que o CC\/2002 trata da boa-f\u00e9 por sua perspectiva objetiva, sendo desnecess\u00e1rio analisar a consci\u00eancia do contratante quando de sua visualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Diante desta hip\u00f3tese, \u00e9 correto dizer que Geraldo<\/em><\/p>\n (A) n\u00e3o tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, uma vez que o bem foi adquirido sem qualquer participa\u00e7\u00e3o de Geraldo, mas faz jus \u00e0 partilha do valor recebido a t\u00edtulo de heran\u00e7a por Margarida, uma vez que o regime de bens aplic\u00e1vel \u00e0 rela\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n (B) n\u00e3o tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, uma vez que o bem foi adquirido sem qualquer participa\u00e7\u00e3o de Geraldo, e tamb\u00e9m n\u00e3o faz jus \u00e0 partilha do valor recebido a t\u00edtulo de heran\u00e7a por Margarida, uma vez que o regime de bens aplic\u00e1vel \u00e0 rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla heran\u00e7a.<\/em><\/p>\n (C) tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, independente de prova de esfor\u00e7o comum, mas n\u00e3o faz jus \u00e0 partilha do valor recebido a t\u00edtulo de heran\u00e7a por Margarida, uma vez que o regime de bens aplic\u00e1vel \u00e0 rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla heran\u00e7a.<\/em><\/p>\n (D) tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, independente de prova de esfor\u00e7o comum, como tamb\u00e9m faz jus \u00e0 partilha do valor recebido a t\u00edtulo de heran\u00e7a por Margarida, uma vez que o regime de bens aplic\u00e1vel \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contempla heran\u00e7a.<\/em><\/p>\n (E) tem direito tanto \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel bem como \u00e0 partilha do valor recebido a t\u00edtulo de heran\u00e7a por Margarida, desde que prove esfor\u00e7o comum em ambas as situa\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Essa quest\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 alvo de cr\u00edtica, tendo sido tratada por n\u00f3s, no curso, exaustivamente.<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois, segundo o art. 1.725, \u201cNa uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens\u201d. Com isso, prev\u00ea o art. 1.660, inc. I, que \u201cEntram na comunh\u00e3o, os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento por t\u00edtulo oneroso, ainda que s\u00f3 em nome de um dos c\u00f4njuges\u201d.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pelas mesmas raz\u00f5es da alternativa A, supracitada, pela aplica\u00e7\u00e3o combinada dos arts. 1.725 e 1.660, inc. I, do CC\/2002.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pela conjuga\u00e7\u00e3o dos dois dispositivos legais supracitados (art. 1.725 e art. 1.660, inc. I), bem como do art. 1.659, inc. I (\u201cExcluem-se da comunh\u00e3o, os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na const\u00e2ncia do casamento, por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, e os sub-rogados em seu lugar\u201d).<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pelas mesmas raz\u00f5es declinadas na alternativa anterior, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao art. 1.659, inc. I.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, mais uma vez, pela conjuga\u00e7\u00e3o dos artigos legais supramencionados.<\/p>\n <\/p>\n (A) n\u00e3o poder\u00e1 contrair matrim\u00f4nio de forma v\u00e1lida e nem celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens ainda que tenha o consentimento de sua genitora, pois o casamento seria inexistente em raz\u00e3o de v\u00edcio da vontade.<\/em><\/p>\n (B) poder\u00e1 contrair matrim\u00f4nio de forma v\u00e1lida independentemente do consentimento de sua curadora, mas depende da sua assist\u00eancia para celebrar validamente pacto antenupcial para a escolha do regime de bens.<\/em><\/p>\n (C) poder\u00e1 contrair matrim\u00f4nio de forma v\u00e1lida e celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens, independentemente do consentimento de sua curadora.<\/em><\/p>\n (D) n\u00e3o poder\u00e1 contrair matrim\u00f4nio de forma v\u00e1lida e nem celebrar pacto antenupcial para a escolha do regime de bens, ainda que contasse com o consentimento de sua curadora, pois o casamento ser\u00e1 nulo de pleno direito por aus\u00eancia de capacidade.<\/em><\/p>\n (E) poder\u00e1 contrair matrim\u00f4nio de forma v\u00e1lida independentemente do consentimento de sua curadora, mas n\u00e3o poder\u00e1 celebrar validamente pacto antenupcial para a escolha do regime de bens no caso, pois a lei imp\u00f5e o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e0 esp\u00e9cie.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Essa pergunta n\u00e3o \u00e9 totalmente livre de questionamentos, tendo em vista a inclus\u00e3o do regime de \u201ctomada de decis\u00e3o apoiada\u201d no CC\/2002. No entanto, o gabarito apresentado pela FGV vai ao encontro daquilo que se vem entendendo sobre o EPD, pelo que n\u00e3o vejo chances de um recurso prosperar aqui.<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pela previs\u00e3o expressa do art. 6\u00ba, inc. I, da Lei 13.146\/2016, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia \u2013 EPD: \u201cA defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, na forma do art. 6\u00ba, inc. I, supracitado, em combina\u00e7\u00e3o com o art. 85 do mesmo EPD: \u201cA curatela afetar\u00e1 t\u00e3o somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial\u201d.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, eis que ele precisa de interven\u00e7\u00e3o apenas nos atos negociais e, como o pacto antenupcial, que \u00e9 um ato negocial, \u00e9 exigido em todos os regimes de bens que n\u00e3o o da comunh\u00e3o parcial, por for\u00e7a do art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico (\u201cPoder\u00e3o os nubentes, no processo de habilita\u00e7\u00e3o, optar por qualquer dos regimes que este c\u00f3digo regula. Quanto \u00e0 forma, reduzir-se-\u00e1 a termo a op\u00e7\u00e3o pela comunh\u00e3o parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura p\u00fablica, nas demais escolhas\u201d), necessitar\u00e1 ele da interven\u00e7\u00e3o da curadora apenas quanto a esse ato.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, e estaria correta se vigessem ainda as regras matrimoniais estabelecidas pela reda\u00e7\u00e3o original do CC\/2002, antes da entrada em vigor do EPD.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, dado que o art. 1.641, incs. I a III n\u00e3o exige esse regime de bens para o caso em tela: \u201c\u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento das pessoas que o contra\u00edrem com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, da pessoa maior de 70 (setenta) anos, de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial\u201d.<\/p>\n <\/p>\n (A) anul\u00e1vel, mas a falta do consentimento de V\u00e2nia, pode afetar ou n\u00e3o a validade do ato, a depender do regime de bens adotado; ainda, o consentimento de Roberto \u00e9 necess\u00e1rio para que Lauro fa\u00e7a doa\u00e7\u00e3o em favor de Renato.<\/em><\/p>\n (B) anul\u00e1vel, assim como o \u00e9 em raz\u00e3o da falta do consentimento de V\u00e2nia, independentemente do regime de bens adotado; ainda, o consentimento de Roberto n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para que Lauro fa\u00e7a doa\u00e7\u00e3o em favor de Renato.<\/em><\/p>\n (C) nulo, mas a falta do consentimento de V\u00e2nia pode afetar a validade do ato ou n\u00e3o, a depender do regime de bens adotado; por fim, ainda, o consentimento de Roberto n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para que Lauro fa\u00e7a doa\u00e7\u00e3o em favor de Renato.<\/em><\/p>\n (D) anul\u00e1vel, mas a falta do consentimento de V\u00e2nia pode afetar a validade do ato ou n\u00e3o, a depender do regime de bens adotado; ainda, o consentimento de Roberto n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para que Lauro fa\u00e7a a doa\u00e7\u00e3o em favor de Renato.<\/em><\/p>\n (E) v\u00e1lido, pois a lei apenas exige o consentimento nos contratos de compra e venda entre pai e filhos, n\u00e3o se estendendo \u00e0s hip\u00f3teses de contratos entre av\u00f4s e netos; ainda, o consentimento de Roberto n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio para que Lauro fa\u00e7a doa\u00e7\u00e3o em favor de Renato.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Essa quest\u00e3o n\u00e3o apresentou problemas. O problema foi que ela apresentou uma pegadinha sutil, que poderia facilmente confundir o candidato!<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, na forma do art. 544: \u201cA doa\u00e7\u00e3o de ascendentes a descendentes, ou de um c\u00f4njuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por heran\u00e7a\u201d. O consentimento de Roberto, para uma doa\u00e7\u00e3o, \u00e9 despiciendo.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 496, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cEm ambos os casos (de aliena\u00e7\u00e3o de ascendente para descendente), dispensa-se o consentimento do c\u00f4njuge se o regime de bens for o da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, da dic\u00e7\u00e3o literal da primeira parte do art. 496: \u201c\u00c9 anul\u00e1vel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o c\u00f4njuge do alienante expressamente houverem consentido\u201d.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois, como dito acima, a compra e venda \u00e9 anul\u00e1vel, se realizada sem a concord\u00e2ncia dos demais descendentes e do c\u00f4njuge. Dispensa-se a concord\u00e2ncia do c\u00f4njuge no caso do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens. J\u00e1 a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 valide, independentemente da vontade dos demais descendentes ou do c\u00f4njuge, mas importar\u00e3o em adiantamento da leg\u00edtima.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque o art. 496 \u00e9 claro ao tratar da compra e venda realizada entre ascendentes e descendentes, sem distin\u00e7\u00e3o de grau.<\/p>\n <\/p>\n (A) pode gerar a desapropria\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas em favor de um grupo de pessoas que realizou obras ou servi\u00e7os considerados de interesse social e econ\u00f4mico relevante.<\/em><\/p>\n (B) pode gerar ao propriet\u00e1rio a priva\u00e7\u00e3o da coisa reivindicada, se for exercida em extensa \u00e1rea por prazo ininterrupto de cinco anos, mas o propriet\u00e1rio tem direito \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de justa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n (C) \u00e9 aquela que permite a usucapi\u00e3o especial urbana, em im\u00f3veis com \u00e1rea n\u00e3o superior a 250 metros quadrados e, por ser forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, independe de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n (D) est\u00e1 prevista no Estatuto da Cidade como requisito para a usucapi\u00e3o coletiva de \u00e1reas urbanas ou rurais onde n\u00e3o for poss\u00edvel identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.<\/em><\/p>\n (E) se configura como a mera deten\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamada de f\u00e2mulo da posse, fen\u00f4meno pelo qual algu\u00e9m det\u00e9m a posse da coisa em nome alheio.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Mais uma quest\u00e3o que n\u00e3o apresenta problemas, mas que exigia conhecimentos que iam da parte geral do CC\/2002, Estatuto da Cidade \u00e0 parte especial do CC\/2002.<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pela aplica\u00e7\u00e3o do art. 102: \u201cOs bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o\u201d. Sendo a posse requisito indispens\u00e1vel da usucapi\u00e3o, imposs\u00edvel tratar desta sem aquela.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, na forma do art. 1.228, \u00a7\u00a7 4\u00ba (\u201cO propriet\u00e1rio tamb\u00e9m pode ser privado da coisa se o im\u00f3vel reivindicado consistir em extensa \u00e1rea, na posse ininterrupta e de boa-f\u00e9, por mais de cinco anos, de consider\u00e1vel n\u00famero de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e servi\u00e7os considerados pelo juiz de interesse social e econ\u00f4mico relevante\u201d) e 5\u00ba (\u201cNo caso do par\u00e1grafo antecedente, o juiz fixar\u00e1 a justa indeniza\u00e7\u00e3o devida ao propriet\u00e1rio; pago o pre\u00e7o, valer\u00e1 a senten\u00e7a como t\u00edtulo para o registro do im\u00f3vel em nome dos possuidores\u201d) do CC\/2002.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o art. 9\u00ba do Estatuto da Cidade (\u201cAquele que possuir como sua \u00e1rea ou edifica\u00e7\u00e3o urbana de at\u00e9 duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural\u201d) e o art. 1.240 do CC\/2002 (\u201cAquele que possuir, como sua, \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural\u201d) tratam da posse-moradia.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o art. 10 do Estatuto trata da posse-moradia: \u201cAs \u00e1reas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, onde n\u00e3o for poss\u00edvel identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, s\u00e3o suscept\u00edveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores n\u00e3o sejam propriet\u00e1rios de outro im\u00f3vel urbano ou rural\u201d.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, eis que aquele que possui bem para nele trabalhar n\u00e3o se considera detentor.<\/p>\n <\/p>\n (A) coa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n (B) erro substancial.<\/em><\/p>\n (C) les\u00e3o.<\/em><\/p>\n (D) estado de perigo.<\/em><\/p>\n (E) dolo.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Essa foi a quest\u00e3o mais f\u00e1cil de Civil, bem tranquila, especialmente para quem acompanhou nossas aulas!<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, eis que a coa\u00e7\u00e3o exige um ato do coator, e n\u00e3o meramente uma exig\u00eancia para que atue.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, dado que Hugo n\u00e3o teve representa\u00e7\u00e3o mental da realidade incorreta, ao contr\u00e1rio, justamente por ver o perigo de dano iminente \u00e9 que tomou a atitude mencionada no exerc\u00edcio.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque, apesar de haver um componente de les\u00e3o no caso, o ponto principal \u00e9 a necessidade de salvar sua filha, que configura o caso de estado de perigo, e n\u00e3o mera les\u00e3o.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, na forma do art. 156: \u201cConfigura-se o estado de perigo quando algu\u00e9m, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua fam\u00edlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa\u201d.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o foi o Hospital a incutir uma realidade distorcida em Hugo, mas apenas a exigir presta\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (A) n\u00e3o corre entre pai e filho menor emancipado.<\/em><\/p>\n (B) n\u00e3o admite ren\u00fancia t\u00e1cita, mas somente expressa.<\/em><\/p>\n (C) admite ren\u00fancia antes de sua consuma\u00e7\u00e3o, desde que se refira a interesses dispon\u00edveis de pessoas capazes.<\/em><\/p>\n (D) pode ser renunciada por relativamente incapaz, mediante assist\u00eancia de seu representante legal, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\n (E) corre em desfavor de pessoa relativamente incapaz.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Essa quest\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o apresentou problemas, tratando quase que exclusivamente da letra da lei.<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 197, inc. II: \u201cN\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar\u201d. Como o filho foi emancipado, o poder familiar foi extinto e a prescri\u00e7\u00e3o volta a correr.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pela literalidade do art. 191: \u201cA ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita, e s\u00f3 valer\u00e1, sendo feita, sem preju\u00edzo de terceiro, depois que a prescri\u00e7\u00e3o se consumar; t\u00e1cita \u00e9 a ren\u00fancia quando se presume de fatos do interessado, incompat\u00edveis com a prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pelas mesmas raz\u00f5es expostas na alternativa anterior.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pela interpreta\u00e7\u00e3o da doutrina ao art. 191, supracitado, eis que o entendimento \u00e9 que se necessita de poder espec\u00edfico para se renunciar, no caso do relativamente incapaz.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, por aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s avessas do art. 198, inc. I: \u201cTamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o contra os incapazes de que trata o art. 3\u00ba\u201d. Como o art. 3\u00ba trata dos absolutamente incapazes, corre a prescri\u00e7\u00e3o contra os relativamente incapazes.<\/p>\n <\/p>\n (A) n\u00e3o foi incorporado ao direito brasileiro, uma vez que \u00e9 necess\u00e1ria a aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a para que seja transferida a propriedade e a posse dos bens herdados.<\/em><\/p>\n (B) se aplica ao Munic\u00edpio quando ele \u00e9 sucessor em raz\u00e3o da vac\u00e2ncia da heran\u00e7a, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n (C) determina que a heran\u00e7a ser\u00e1 transmitida, desde logo, tanto aos herdeiros leg\u00edtimos como aos testament\u00e1rios, no exato momento da morte, independentemente de quaisquer outros atos.<\/em><\/p>\n (D) permite que o herdeiro ceda qualquer bem da heran\u00e7a considerado singularmente antes da ultima\u00e7\u00e3o da partilha.<\/em><\/p>\n (E) estabelece que os herdeiros leg\u00edtimos adquirem a posse da heran\u00e7a no exato momento em que tomam ci\u00eancia do falecimento do autor da heran\u00e7a.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Novamente, outra quest\u00e3o que n\u00e3o sofre cr\u00edticas.<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pela leitura do art. 1.784: \u201cAberta a sucess\u00e3o, a heran\u00e7a transmite-se, desde logo, aos herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios\u201d. Assim, a transmiss\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, independentemente de aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque o Estado (em sentido amplo), n\u00e3o \u00e9 sucessor, tecnicamente falando, mas apenas toma os bens vagos. Isso fica claro na parte final do art. 1.819: \u201cFalecendo algu\u00e9m sem deixar testamento nem herdeiro leg\u00edtimo notoriamente conhecido, os bens da heran\u00e7a, depois de arrecadados, ficar\u00e3o sob a guarda e administra\u00e7\u00e3o de um curador, at\u00e9 a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de sua vac\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o supracitado art. 1.784.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, na forma do art. 1.793, \u00a7 2\u00ba: \u201c\u00c9 ineficaz a cess\u00e3o, pelo coerdeiro, de seu direito heredit\u00e1rio sobre qualquer bem da heran\u00e7a considerado singularmente\u201d.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, mais uma vez, de acordo com o art. 1.784, porque independe a transmiss\u00e3o do conhecimento dos herdeiros.<\/p>\n <\/p>\n (A) o contrato deve ser realizado por instrumento escrito, de modo que o contrato de loca\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel urbano meramente verbal \u00e9 nulo e, assim, n\u00e3o autoriza o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento, restando ao propriet\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o petit\u00f3ria.<\/em><\/p>\n (B) em se tratando de loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, se o im\u00f3vel vem a ser alienado durante a loca\u00e7\u00e3o, o adquirente n\u00e3o tem direito de denunciar o contrato, caso este contenha cl\u00e1usula de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o e esteja averbado junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n (C) o fiador pode se exonerar da fian\u00e7a nas hip\u00f3teses de morte, separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio do locat\u00e1rio, em loca\u00e7\u00e3o residencial, bem como de contratos firmados por prazo indeterminado, respondendo pelos efeitos da fian\u00e7a somente at\u00e9 o momento do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o pelo locador.<\/em><\/p>\n (D) no caso de prorroga\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, as garantias da loca\u00e7\u00e3o cessam automaticamente, cabendo ao locador notificar o locat\u00e1rio para que apresente garantia, sob pena de despejo liminar.<\/em><\/p>\n (E) se o locat\u00e1rio j\u00e1 emendou a mora para evitar ordem judicial de despejo nos \u00faltimos vinte e quatro meses, n\u00e3o poder\u00e1 utilizar novamente esta mesma prerrogativa e, mesmo pagando os valores em atraso, poder\u00e1 ser despejado por falta de pagamento.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Outra quest\u00e3o que versou sobre a literalidade de dispositivos legais, sem questionamentos maiores.<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, eis que diversos dispositivos da Lei de Loca\u00e7\u00f5es \u2013 LL \u2013 preveem a possibilidade de contrato verbal, a citar o art. 47: \u201cQuando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a loca\u00e7\u00e3o prorroga – se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o im\u00f3vel…\u201d<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, dado que a den\u00fancia pode ocorrer em determinadas hip\u00f3teses, como prev\u00ea o art. 8\u00ba da LL: \u201cSe o im\u00f3vel for alienado durante a loca\u00e7\u00e3o, o adquirente poder\u00e1 denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupa\u00e7\u00e3o, salvo se a loca\u00e7\u00e3o for por tempo determinado e o contrato contiver cl\u00e1usula de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o e estiver averbado junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, na forma do art. 12, \u00a7 2\u00ba: \u201cO fiador poder\u00e1 exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o oferecida pelo sub-rogado, ficando respons\u00e1vel pelos efeitos da fian\u00e7a durante 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o ao locador\u201d.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pela literalidade do art. 39: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, qualquer das garantias da loca\u00e7\u00e3o se estende at\u00e9 a efetiva devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ainda que prorrogada a loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, por for\u00e7a desta Lei\u201d.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, na dic\u00e7\u00e3o do art. 62, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cN\u00e3o se admitir\u00e1 a emenda da mora se o locat\u00e1rio j\u00e1 houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n <\/p>\n (A) a viola\u00e7\u00e3o positiva do contrato, o inadimplemento absoluto e mora, respectivamente.<\/em><\/p>\n (B) a viola\u00e7\u00e3o positiva do contrato e, as duas \u00faltimas, formas de inadimplemento absoluto da obriga\u00e7\u00e3o, respectivamente.<\/em><\/p>\n (C) formas de inadimplemento absoluto da obriga\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n (D) manifesta\u00e7\u00f5es da teoria do adimplemento substancial.<\/em><\/p>\n (E) formas de viola\u00e7\u00e3o positiva do contrato.<\/em><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Eis aqui uma quest\u00e3o que me parece sujeita a recurso. A alternativa considerada correta \u00e9 a A, que faz a seguinte conex\u00e3o:<\/p>\n viola\u00e7\u00e3o de deveres laterais de conduta\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 viola\u00e7\u00e3o positiva do contrato<\/p>\n falta de pagamento pelo comprador\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 inadimplemento absoluto<\/p>\n pagamento em local diverso do pactuado\u00a0\u00a0 mora<\/p>\n No entanto, a falta de pagamento n\u00e3o \u00e9 caso de inadimplemento absoluto, mas de mera mora, eis que o credor certamente mant\u00e9m seu interesse na presta\u00e7\u00e3o, ainda que em atraso. \u00c9, nesse sentido, a li\u00e7\u00e3o do art. 394 do CC\/2002: \u201cConsidera-se em mora o devedor que n\u00e3o efetuar o pagamento e o credor que n\u00e3o quiser receb\u00ea-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conven\u00e7\u00e3o estabelecer\u201d. Ora, \u201cdevedor que n\u00e3o efetuar o pagamento\u201d \u00e9 o mesmo que \u201cfalta de pagamento pelo comprador\u201d, pelo que se considera essa situa\u00e7\u00e3o mora, portanto.<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, segundo o gabarito preliminar.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque o pagamento realizado em local diverso do pactuado n\u00e3o \u00e9 inadimplemento absoluto, pois o credor n\u00e3o perde o interesse na presta\u00e7\u00e3o; \u00e9 apenas caso de mora, portanto.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o pagamento realizado em local diverso do pactuado constitui forma de inadimplemento relativo da obriga\u00e7\u00e3o, apenas.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, eis que o adimplemento substancial nada tem a ver com as situa\u00e7\u00f5es narradas.<\/p>\n\n
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