{"id":48645,"date":"2016-09-08T10:58:51","date_gmt":"2016-09-08T13:58:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=48645"},"modified":"2016-09-08T14:28:15","modified_gmt":"2016-09-08T17:28:15","slug":"questoes-de-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-de-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"PGE-MA: Coment\u00e1rios \u00e0s Quest\u00f5es de Direitos Humanos"},"content":{"rendered":"

\"pge-ma\"PGE-MA: Coment\u00e1rios \u00e0s Quest\u00f5es de Direitos Humanos<\/h3>\n

No dia 4\/9 foi aplicada a prova para Procurador do Estado do Maranh\u00e3o. A prova – que foi realizada pela FCC – teve a cobran\u00e7a de 5 quest\u00f5es de Direitos Humanos. Felizmente, TODAS as quest\u00f5es cobradas em prova, constavam do nosso material, pelo que, acreditamos, que nossos alunos tenham gabaritado as quest\u00f5es de Direitos Humanos.<\/p>\n

N\u00e3o vislumbramos possibilidade de recurso das quest\u00f5es aplicadas. Caso voc\u00ea tenha feito a prova, confira aqui os coment\u00e1rios. Se n\u00e3o fez, mas estuda para provas de Direitos Humanos, n\u00e3o deixe de conferir as mais recentes quest\u00f5es da FCC na disciplina.<\/p>\n

Antes de come\u00e7armos, gostaria de deixar aqui minha p\u00e1gina de Direitos Humanos. L\u00e1 voc\u00ea encontra outras provas comentadas, artigos relevantes\u00a0e resumos de Direitos Humanos.<\/p>\n

PROF. RICARDO TORQUES – DIREITOS HUMANOS<\/a><\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios?!<\/p>\n

—<\/p>\n

Quest\u00e3o \u2013 FCC\/PGE-MA \u2013 Procurador – 2016<\/h3>\n

No \u00e2mbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:<\/p>\n

(A) Os diretos humanos podem ser reivindicados por qualquer cidad\u00e3o ao redor do mundo, mesmo que o direito violado n\u00e3o esteja reconhecido em diploma normativo internacional do qual o Estado a que perten\u00e7a seja parte.<\/p>\n

(B) Direitos fundamentais \u00e9 express\u00e3o que traduz conte\u00fado mais de cunho jusnaturalista, e n\u00e3o propriamente jur\u00eddico-positivo.<\/p>\n

(C) Direitos humanos \u00e9 express\u00e3o que revela de forma mais adequada a prote\u00e7\u00e3o constitucional dos direitos b\u00e1sicos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

(D) Direitos do homem \u00e9 express\u00e3o que representa de forma mais correta os direitos positivados em tratados e declara\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n

(E) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 utilizou com precis\u00e3o t\u00e9cnica as express\u00f5es direitos fundamentais e direitos humanos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

Vamos analisar cada uma das alternativas.<\/p>\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Embora tenhamos alguns direitos considerados jus cogens<\/em>, que poderiam ser exigidos independentemente de o Estado ter ratificado o documento internacional, nem todos os direitos humanos s\u00e3o qualificado como jus cogens<\/em>, pelo que est\u00e1 incorreto afirmar que eles podem ser reivindicados por qualquer cidad\u00e3o ao redor do mundo, ainda que reconhecido em diploma do qual o Pa\u00eds violador n\u00e3o fa\u00e7a parte.<\/p>\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. A express\u00e3o direitos fundamentais se edifica com a cria\u00e7\u00e3o dos primeiros documentos positivados prevendo a defesa de direitos. Cita-se como exemplo mais caracter\u00edstico, a Carta Magna de 1215, que previu ineditamente, direitos de primeira dimens\u00e3o. Portanto, ao contr\u00e1rio do afirmado, a express\u00e3o atrela-se ao car\u00e1ter juspositivo<\/em>.<\/p>\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 igualmente incorreta. Lembre-se a express\u00e3o direitos humanos refere-se aos Direitos b\u00e1sicos prescritos na ordem internacional; ao passo que direitos fundamentais se referem aos mesmos direitos b\u00e1sicos, contudo prescritos no ordenamento jur\u00eddico interno.<\/p>\n

A alternativa D<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. A express\u00e3o \u201cdireitos humanos\u201d \u00e9 a que retrata com acuidade t\u00e9cnica os direitos positivados em tratados e declara\u00e7\u00f5es internacionais, no contexto da nossa disciplina. Entende-se que a express\u00e3o Direitos do Homem \u00e9 demasiadamente ampla.<\/p>\n

A alternativa E<\/strong>, por sua vez, \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o. A CF ao falar em direitos humanos reporta-se \u00e0 esfera internacional, tal como se percebe no art. 4\u00ba, II, art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba art. 109, \u00a75\u00ba, entre outros. Por outro lado, quando se reporta aos direitos b\u00e1sicos prescritos internamente, temos a refer\u00eancia aos direitos fundamentais, a exemplo do que na topografia do T\u00edtulo II da CF, ao iniciar, no art. 5\u00ba, os direitos e deveres individuais e coletivos.<\/p>\n

Quest\u00e3o \u2013 FCC\/PGE-MA \u2013 Procurador – 2016<\/h3>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o internacional dos Direitos Humanos:<\/p>\n

(A) O Direito Internacional Humanit\u00e1rio restringe-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es civis na hip\u00f3tese de conflitos armados, excluindo-se os militares postos fora de combate.<\/p>\n

(B) O Direito Internacional dos Refugiados representa a prote\u00e7\u00e3o dos refugiados em aspectos relativos ao deslocamento do seu local de resid\u00eancia e \u00e0 concess\u00e3o do ref\u00fagio, n\u00e3o interagindo com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos em si.<\/p>\n

(C) O Direito Internacional Humanit\u00e1rio \u00e9 menos abrangente que o Direito Internacional dos Direitos Humanos, tendo precedido historicamente este \u00faltimo.<\/p>\n

(D) O Direito Internacional dos Direitos Humanos n\u00e3o incide na hip\u00f3tese de conflitos armados internacionais e internos.<\/p>\n

(E) O Direito Internacional dos Direitos Humanos consolidou-se normativamente logo ap\u00f3s a Primeira Guerra Mundial, com a relativiza\u00e7\u00e3o da soberania dos Estados Nacionais e atribui\u00e7\u00e3o ao indiv\u00edduo da condi\u00e7\u00e3o de sujeito de direitos no plano internacional.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

Essa quest\u00e3o explorou a tem\u00e1tica das vertentes de Direitos Humanos, que pode ser sintetizada no seguinte quadro:<\/p>\n

\"vertentes\"<\/p>\n

\u00c0 luz desse quadro, vejamos as quest\u00f5es.<\/p>\n

A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois tanto a popula\u00e7\u00e3o civil, como os militares s\u00e3o protegidos pela vertente humanit\u00e1ria.<\/p>\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 totalmente incorreta, pois o Direitos dos Refugiados \u00e9 considerado um dos grandes consect\u00e1rios do Direito Internacional dos Direitos Humanos.<\/p>\n

A alternativa C<\/strong>, por sua vez, est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Justamente em raz\u00e3o do desenvolvimento dessas tr\u00eas vertentes \u00e9 que evolu\u00edmos para prote\u00e7\u00e3o internacional dos Direitos Humanos, quando o assunto al\u00e7ou relevo e destaque no cen\u00e1rio internacional.<\/p>\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o apenas os conflitos internacionais s\u00e3o protegidos na vertente humanit\u00e1ria. Est\u00e3o englobados todos e quaisquer conflitos b\u00e9licos.<\/p>\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta. Podemos solucionar essa quest\u00e3o at\u00e9 mesmo com a l\u00f3gica. Se os Direitos Humanos tivessem se consolidado ap\u00f3s a 1\u00aa Guerra Mundial, n\u00e3o ter\u00edamos a 2\u00aa Guerra Mundial. A verdadeira internacionaliza\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o com os Direitos Humanos ocorre no p\u00f3s-2\u00aa Guerra Mundial.<\/p>\n

Quest\u00e3o \u2013 FCC\/PGE-MA \u2013 Procurador – 2016<\/h3>\n

No que tange \u00e0s caracter\u00edsticas e especificidades dos Direitos Humanos:<\/p>\n

(A) A irrenunciabilidade determina que a autoriza\u00e7\u00e3o ou consentimento do titular do direito humano n\u00e3o justifica ou convalida qualquer viola\u00e7\u00e3o ao seu conte\u00fado.<\/p>\n

(B) A imprescritibilidade implica o reconhecimento de que os direitos humanos podem ser reivindicados a qualquer tempo, com exce\u00e7\u00e3o dos direitos humanos de terceira gera\u00e7\u00e3o que prescrevem nos termos da legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

(C) A indivisibilidade \u00e9 caracterizada pela primazia conferida aos direitos civis e pol\u00edticos em rela\u00e7\u00e3o aos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais.<\/p>\n

(D) A interdepend\u00eancia ou interrela\u00e7\u00e3o transmite a ideia de que a dignidade da pessoa humana pode ser protegida de forma fragmentada em algumas situa\u00e7\u00f5es, na medida em que h\u00e1 direitos humanos mais essenciais que outros.<\/p>\n

(E) A inexaurabilidade representa a taxatividade, ou seja, a limita\u00e7\u00e3o na consagra\u00e7\u00e3o de novos direitos humanos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A caracter\u00edstica da irrenunciabilidade determina que a pessoa n\u00e3o pode renunciar ou desistir de seus direitos humanos. Dessa forma, mesmo que o titular do direito humano consinta com a viola\u00e7\u00e3o de seu direito ele n\u00e3o poderia ser violado.<\/p>\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 imprescritibilidade dos Direitos Humanos. A imprescritibilidade, que remete \u00e0 ideia de que as normas de Direitos Humanos n\u00e3o se esgotam, nem se consomem, com o passar do tempo.<\/p>\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com a caracter\u00edstica da indivisibilidade entende-se que os direitos humanos constituem um corpo \u00fanico, a ser interpretado e aplicado em conjunto.<\/p>\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que diz a assertiva, entende-se por interdepend\u00eancia a m\u00fatua rela\u00e7\u00e3o entre os Direitos Humanos protegidos pelos diversos diplomas internacionais<\/em> de forma a conferir uma prote\u00e7\u00e3o mais completa.<\/p>\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta. A ineuxarabilidade quer diz que os Direitos Humanos n\u00e3o se exaurem no tempo. Isso est\u00e1 relacionado \u00e0 imprescritibilidade dos Direitos Humanos.<\/p>\n

Quest\u00e3o \u2013 FCC\/PGE-MA \u2013 Procurador – 2016<\/h3>\n

No que concerne \u00e0s normas de interpreta\u00e7\u00e3o e colis\u00e3o de direitos humanos:<\/p>\n

(A) O subprinc\u00edpio da necessidade caracteriza-se pela verifica\u00e7\u00e3o de que a medida restritiva do direito humano resulta na realiza\u00e7\u00e3o do objetivo perseguido.<\/p>\n

(B) Muito embora o reconhecimento da efic\u00e1cia dos direitos humanos em face do Estado, ou seja, dos poderes p\u00fablicos, os mesmos n\u00e3o vinculam as rela\u00e7\u00f5es entre particulares, as quais s\u00e3o regidas exclusivamente pelo direito interno.<\/p>\n

(C) O subprinc\u00edpio da proporcionalidade em sentido estrito visa a constata\u00e7\u00e3o de que a medida restritiva do direito humano \u00e9 indispens\u00e1vel e que n\u00e3o exista outra menos restritiva pass\u00edvel de ser adotada.<\/p>\n

(D) A prote\u00e7\u00e3o do n\u00facleo essencial representa o conte\u00fado intang\u00edvel inerente a cada direito humano que n\u00e3o pode ser violado na hip\u00f3tese de sua restri\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do mesmo, caracterizando-se como \u201climite do limite\u201d.<\/p>\n

(E) O subprinc\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o busca assegurar o equil\u00edbrio entre a finalidade perseguida pela restri\u00e7\u00e3o imposta ao direito humano e os meios adotados para a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Observe que a alternativa n\u00e3o faz sentido. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a restri\u00e7\u00e3o de um direito acarrete a realiza\u00e7\u00e3o dele.<\/p>\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. Como mencionamos em aula, os Direitos Humanos possuem efic\u00e1cia horizontal, ou seja, vinculam tamb\u00e9m as rela\u00e7\u00f5es entre particulares. A efic\u00e1cia horizontal \u00e9 uma das caracter\u00edsticas dos Direitos Humanos, conforme apontado em aula.<\/p>\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da proporcionalidade preceitua que se deve buscar o equil\u00edbrio ao aplicar os Direitos Humanos. O princ\u00edpio da proporcionalidade exige a adequa\u00e7\u00e3o entre os meios e os fins.<\/p>\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. O n\u00facleo dos Direitos Humanos representa o cerne de prote\u00e7\u00e3o inafast\u00e1vel de determinado direito. Nesse sentido, por n\u00e3o poder ser afastado, fala-se em \u201climite do limite\u201d.<\/p>\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois traz o conceito de proporcionalidade. Na verdade, a adequa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma faceta da razoabilidade.<\/p>\n

Quest\u00e3o \u2013 FCC\/PGE-MA \u2013 Procurador – 2016<\/h3>\n

A respeito da incorpora\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais de direitos humanos, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/p>\n

(A) A aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional de um tratado de direitos humanos de acordo com o rito estabelecido no \u00a7 3 do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o dispensa a ratifica\u00e7\u00e3o do tratado.<\/p>\n

(B) Os tratados aprovados pelo Congresso Nacional na forma do art. 5, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal possuem hierarquia e for\u00e7a normativa equivalente \u00e0s emendas constitucionais.<\/p>\n

(C) Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/p>\n

(D) Os tratados internacionais que n\u00e3o versam sobre direitos humanos possuem, como regra geral, hierarquia de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

(E) Os tratados internacionais de direitos humanos dependem de ratifica\u00e7\u00e3o pelo Brasil, mediante processo de incorpora\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o exclusiva do Congresso Nacional.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta. A aprova\u00e7\u00e3o do tratado com o qu\u00f3rum do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da CF, dota o tratado de n\u00edvel constitucional, contudo, ainda \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta. Como dissemos repetidamente em aula. Os tratados aprovados com o qu\u00f3rum do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, equivalem a emendas constitucionais.<\/p>\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pois reflete exatamente a mesma coisa dita na alternativa B, apenas descreve qual o qu\u00f3rum do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta. De acordo com a decis\u00e3o do STF, os tratados de Direitos Humanos possuir\u00e3o car\u00e1ter supralegal, enquanto os demais tratados internacionais, se internalizados no direito brasileiro, equivaler\u00e3o a leis ordin\u00e1rias.<\/p>\n

Veja:<\/p>\n

\"piramide\"<\/p>\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exclusiva do Congresso Nacional na ratifica\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais. Tal como dito em aula, para que um tratado obrigue o Estado brasileiro internamente ele dever\u00e1 passar por quatro fases. S\u00e3o elas: a)\u00a0assinatura internacional; b)\u00a0aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional; c)\u00a0ratifica\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito; e d)\u00a0promulga\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n

\u00c9 isso, pessoal!<\/p>\n

Se voc\u00ea preferir, baixe as quest\u00f5es comentadas, AQUI<\/a><\/strong><\/span>!<\/p>\n

Qualquer d\u00favida, deixe seu coment\u00e1rio.<\/p>\n

Excelentes estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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