Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? A seguir o coment\u00e1rio da \u00fanica quest\u00e3o de direito empresarial da prova de Procurador da PGE MA. Estava dentro da parte\u00a0de Processo Civil, inclusive.<\/p>\n
Aproveitaremos para revisar o tema ESCRITURA\u00c7\u00c3O, pois pode cair em outras provas.<\/p>\n
Sem possibilidade de recursos.<\/strong><\/span><\/p>\n Abra\u00e7os.<\/p>\n Gabriel Rabelo<\/strong><\/span><\/p>\n Instagram: @gabrielrabelo87<\/strong><\/span><\/p>\n (FCC\/Procurador\/PGE MA\/2016) <\/strong>A prova por livros empresariais e escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, sujeita-se \u00e0 seguinte regra:<\/p>\n (A) Somente nos lit\u00edgios entre s\u00f3cios o juiz poder\u00e1 determinar a exibi\u00e7\u00e3o integral ou parcial dos livros empresariais, sendo que, em outros lit\u00edgios, a prova deve ser pericial.<\/p>\n (B) O juiz sempre poder\u00e1 ordenar, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, a exibi\u00e7\u00e3o integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo, militando a recusa a favor da parte a quem aproveita.<\/p>\n (C) Os livros empresariais, ainda que preenchidos os requisitos legais, s\u00f3 fazem prova contra seu autor.<\/p>\n (D) A escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 indivis\u00edvel, e, se dos fatos que resultam dos lan\u00e7amentos, uns s\u00e3o favor\u00e1veis ao interesse de seu autor e outros lhe s\u00e3o contr\u00e1rios, ambos ser\u00e3o considerados em conjunto, como unidade.<\/p>\n (E) N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito aos empres\u00e1rios provar que os lan\u00e7amentos em seus livros n\u00e3o correspondem \u00e0 verdade dos fatos.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n \u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n Antes de resolvermos a quest\u00e3o, vamos falar um pouco sobre o assunto…<\/p>\n Quando estudamos ci\u00eancias cont\u00e1beis, temos que, essencialmente, quatro s\u00e3o as t\u00e9cnicas cont\u00e1beis de que a disciplina se utiliza para atingir a sua finalidade (fornecimento de informa\u00e7\u00f5es), a saber: escritura\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, auditoria e an\u00e1lise de balan\u00e7os<\/strong>.<\/p>\n Para n\u00f3s, por ora, somente interessa a escritura\u00e7\u00e3o, que passamos a esclarecer um pouco melhor.<\/p>\n Funciona mais ou menos da seguinte forma: Imagine-se que eu e voc\u00ea somos administradores da sociedade GRS. Cada nota fiscal de compra de mercadoria, cada NF de venda, cada cheque emitido, cada compra de ativo imobilizado para a produ\u00e7\u00e3o, tudo isso tem de ser controlado. Pensem voc\u00eas se n\u00e3o houvesse um controle de todos os atos e fatos que ocorrem no \u00e2mbito de uma empresa. O que seria desta empresa?! O que seria do mercado? E o que seria da economia nacional?<\/p>\n Pois bem, todos esses eventos devem ser contabilizados. Ent\u00e3o, no per\u00edodo de compet\u00eancia, colheremos todos os documentos necess\u00e1rios e lan\u00e7aremos nos respectivos livros, sejam eles comerciais ou fiscais. A t\u00e9cnica utilizada para o registro dos fatos cont\u00e1beis nos livros \u00e9 chamada de escritura\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Ent\u00e3o, em um primeiro momento, devemos escriturar, por meio de lan\u00e7amentos cont\u00e1beis, todas as notas fiscais e documentos que comprovem altera\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio da entidade.<\/p>\n Por exemplo, a lei que disciplina as sociedades por a\u00e7\u00f5es (Lei 6.404\/76) prescreve:<\/p>\n Art. 177. A escritura\u00e7\u00e3o da companhia ser\u00e1 mantida em registros permanentes<\/strong>, com obedi\u00eancia aos preceitos da legisla\u00e7\u00e3o comercial e desta Lei (a pr\u00f3pria 6.404) e aos princ\u00edpios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar m\u00e9todos ou crit\u00e9rios cont\u00e1beis uniformes no tempo e registrar as muta\u00e7\u00f5es patrimoniais segundo o regime de compet\u00eancia.<\/p>\n O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m trata o tema, bem como o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Art. 1.179. O empres\u00e1rio e a sociedade empres\u00e1ria s\u00e3o obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou n\u00e3o, com base na escritura\u00e7\u00e3o uniforme de seus livros, em correspond\u00eancia com a documenta\u00e7\u00e3o respectiva, e a levantar anualmente o balan\u00e7o patrimonial e o de resultado econ\u00f4mico.<\/p>\n Esta escritura\u00e7\u00e3o, nos ditames do artigo 1.182, deve ser feita por contabilista<\/strong> legalmente habilitado. Aqui, duas exce\u00e7\u00f5es devem ser feitas.<\/p>\n 1) O artigo fala em contabilista<\/strong>, express\u00e3o que abrange tanto o bacharel em ci\u00eancias cont\u00e1beis como o t\u00e9cnico em contabilidade, desde que regularmente habilitados.<\/p>\n 2) H\u00e1 que se fazer uma exce\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o haja contabilista na localidade, a escritura\u00e7\u00e3o deve ser feita pelo pr\u00f3prio empres\u00e1rio ou por outro auxiliar.<\/p>\n Ainda, segundo o artigo 1.183, a escritura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma cont\u00e1bil<\/strong>, por ordem cronol\u00f3gica de dia, m\u00eas e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borr\u00f5es, rasuras, emendas ou transportes para as margens, sendo permitido o uso de c\u00f3digo de n\u00fameros ou de abreviaturas, que constem de livro pr\u00f3prio, regularmente autenticado.<\/p>\n Portanto, a escritura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n – \u00c9 feita em idioma e moeda corrente nacionais.<\/p>\n – \u00c9 feita em forma cont\u00e1bil, por ordem cronol\u00f3gica de dia, m\u00eas, ano.<\/p>\n – N\u00e3o pode ter intervalos em branco, entrelinhas, borr\u00f5es, rasuras, emendas ou transportes para as margens (s\u00e3o as chamadas formalidades intr\u00ednsecas).<\/p>\n – Pode ser utilizado c\u00f3digos de n\u00fameros ou abreviaturas nos lan\u00e7amentos, mas os c\u00f3digos devem estar registrados em um livro pr\u00f3prio (separado) que deve ser autenticado.<\/p>\n Na mesma linha, o art. 1.194 estabelece que o empres\u00e1rio e a sociedade empres\u00e1ria s\u00e3o obrigados a conservar em boa guarda toda a escritura\u00e7\u00e3o, correspond\u00eancia e mais pap\u00e9is concernentes \u00e0 sua atividade, enquanto n\u00e3o ocorrer prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia<\/strong> no tocante aos atos neles consignados.<\/p>\n Pois bem! Os livros empresariais s\u00e3o resguardados por sigilo! Todavia, esse direito ao sigilo n\u00e3o \u00e9 absoluto. O C\u00f3digo Civil e o C\u00f3digo de Processo Civil trazem hip\u00f3teses em que podemos \u201cquebrar\u201d esse \u201csegredo\u201d. Analisemos.<\/p>\n Inicialmente, deve-se absorver que o C\u00f3digo Civil prega que os livros podem fazer prova quer a favor quer contra o empres\u00e1rio<\/strong>. Todavia, para fazer prova a favor n\u00e3o pode estar eivado de v\u00edcio, seja ele extr\u00ednseco ou intr\u00ednseco<\/strong>.<\/p>\n Art. 226. Os livros e fichas dos empres\u00e1rios e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem v\u00edcio extr\u00ednseco ou intr\u00ednseco, forem confirmados por outros subs\u00eddios.<\/p>\n O pr\u00f3prio C\u00f3digo refor\u00e7a que os livros n\u00e3o s\u00e3o provas bastantes ao estatuir, no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 226 que:<\/p>\n Art. 226. Par\u00e1grafo \u00fanico. A prova resultante dos livros e fichas n\u00e3o \u00e9 bastante nos casos em que a lei exige escritura p\u00fablica, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprova\u00e7\u00e3o da falsidade ou inexatid\u00e3o dos lan\u00e7amentos.<\/p>\n Os livros empresariais representam a vida econ\u00f4mica do empres\u00e1rio. Ali s\u00e3o encontradas informa\u00e7\u00f5es valiosas sobre o andamento e a gest\u00e3o do neg\u00f3cio. Pois bem, estes livros s\u00e3o resguardados por sigilo<\/strong>. O C\u00f3digo Civil confere prote\u00e7\u00e3o \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do seguinte dispositivo:<\/p>\n Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poder\u00e1 fazer ou ordenar dilig\u00eancia para verificar se o empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria observam, ou n\u00e3o, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.<\/p>\n Vejam que o pr\u00f3prio artigo se inicia com a reda\u00e7\u00e3o \u201cressalvados os casos previstos em lei\u201d, o que permite inferir que o sigilo empresarial n\u00e3o \u00e9 direito absoluto<\/strong>.<\/p>\n Exemplifique-se. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu artigo 195, disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 195. Para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o quaisquer disposi\u00e7\u00f5es legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, pap\u00e9is e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obriga\u00e7\u00e3o destes de exibi-los.<\/p>\n No mesmo sentido foi o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n Art. 1.193. As restri\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Cap\u00edtulo ao exame da escritura\u00e7\u00e3o, em parte ou por inteiro, n\u00e3o se aplicam \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias, no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.<\/p>\n Assim, o sigilo empresarial n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido frente \u00e0s autoridades tribut\u00e1rias, quando no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m que os livros sejam exibidos judicialmente. A exibi\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo poder\u00e1 ser total ou parcial. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n Art. 1.191. O juiz s\u00f3 poder\u00e1 autorizar a exibi\u00e7\u00e3o integral dos livros e pap\u00e9is de escritura\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1ria para resolver quest\u00f5es relativas a sucess\u00e3o, comunh\u00e3o ou sociedade, administra\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o \u00e0 conta de outrem, ou em caso de fal\u00eancia.<\/p>\n 1o<\/sup><\/u>O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de a\u00e7\u00e3o pode, a requerimento ou de of\u00edcio, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presen\u00e7a do empres\u00e1rio ou da sociedade empres\u00e1ria a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar \u00e0 quest\u00e3o.<\/p>\n 2o<\/sup><\/u>Achando-se os livros em outra jurisdi\u00e7\u00e3o, nela se far\u00e1 o exame, perante o respectivo juiz.<\/p>\n O C\u00f3digo de Processo civil ainda prop\u00f5e que:<\/p>\n Art. 420.\u00a0 O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibi\u00e7\u00e3o integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:<\/p>\n I – na liquida\u00e7\u00e3o de sociedade;<\/p>\n II – na sucess\u00e3o por morte de s\u00f3cio;<\/p>\n III – quando e como determinar a lei.<\/p>\n Art. 421.\u00a0 O juiz pode, de of\u00edcio, ordenar \u00e0 parte a exibi\u00e7\u00e3o parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao lit\u00edgio, bem como reprodu\u00e7\u00f5es autenticadas.<\/p>\n Entendamos os artigos em ep\u00edgrafe.<\/p>\n A exibi\u00e7\u00e3o total<\/strong> somente pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da parte<\/strong>, e em algumas a\u00e7\u00f5es (art. 1.191). O pr\u00f3prio C\u00f3digo cita os casos em que \u00e9 poss\u00edvel a exibi\u00e7\u00e3o total:<\/p>\n 1) sucess\u00e3o;<\/p>\n 2) comunh\u00e3o\/ sociedade;<\/p>\n 3) administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 4) fal\u00eancia\/liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 5) quando a lei determinar.<\/p>\n Todavia, a exibi\u00e7\u00e3o parcial<\/strong> pode ser feita de of\u00edcio ou a requerimento da parte, em qualquer a\u00e7\u00e3o judicial, quando necess\u00e1rio ou \u00fatil \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da lide (CC, art. 1.191, par\u00e1grafo primeiro).<\/p>\n Agora, vamos ver os itens do CPC:<\/p>\n Art. 417. Os livros empresariais provam contra o seu autor. \u00c9 l\u00edcito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lan\u00e7amentos n\u00e3o correspondem \u00e0 verdade dos fatos.<\/p>\n Imagine-se que por meio da an\u00e1lise do fluxo de caixa de determinada empresa, feita em seus livros cont\u00e1beis, um Agente Fiscal de Rendas descubra um grande valor de omiss\u00e3o de receita. Partindo-se dessa premissa, ele faz um lan\u00e7amento de of\u00edcio, cobrando ICMS e multas correspondentes a tal omiss\u00e3o.<\/p>\n A cobran\u00e7a foi ajuizada e o valor ser\u00e1 executado a favor do er\u00e1rio. Os livros comerciais utilizados pelo auditor provam contra a empresa. Todavia, pode o comerciante provar, por meio de outras formas permitidas em direito<\/strong>, que os lan\u00e7amentos realizados no livro est\u00e3o equivocados. Pode, por exemplo, demonstrar, com todas as notas fiscais relacionadas, que houve pagamento correto do ICMS relativo \u00e0quele fato e que, n\u00e3o obstante a escritura\u00e7\u00e3o estivesse errada, o imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias foi corretamente apropriado e pago.<\/p>\n Art. 418. Os livros empresariais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam tamb\u00e9m a favor do seu autor no lit\u00edgio entre empres\u00e1rios.<\/p>\n Suponha-se que A vende determinada mercadoria para B. O vendedor (A) alega em ju\u00edzo, por\u00e9m, n\u00e3o ter recebido o valor do comprador (B). Nesta hip\u00f3tese, se B houver escriturado regularmente a entrada da mercadoria, se tiver feito o apropriado lan\u00e7amento em seus livros di\u00e1rio e raz\u00e3o, se houver algum registro no Livro de Registro de Invent\u00e1rio, e, tamb\u00e9m, se puder fazer a comprova\u00e7\u00e3o por meio da quita\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria correspondente, podemos dizer que os livros comerciais far\u00e3o prova a favor de B.<\/p>\n Art. 419. A escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 indivis\u00edvel, e, se dos fatos que resultam dos lan\u00e7amentos, uns s\u00e3o favor\u00e1veis ao interesse de seu autor e outros lhe s\u00e3o contr\u00e1rios, ambos ser\u00e3o considerados em conjunto, como unidade.<\/p>\n Voltemos ao exemplo da omiss\u00e3o de caixa constatada pelo Agente Fiscal de Rendas em uma auditoria dos livros cont\u00e1beis. Se o Fisco p\u00f4de constatar que determinada quantidade de tributos \u00e9 devida e o empres\u00e1rio consegue, com base nestes mesmos livros, provar que n\u00e3o \u00e9, a an\u00e1lise ser\u00e1 levada \u00e0 lide como uma unidade. Ou seja, h\u00e1 que se fazer a an\u00e1lise em conjunto, n\u00e3o se considerando apenas o que alega o fisco, tampouco o que diz o empres\u00e1rio.<\/p>\n AGORA, VAMOS PARA A NOSSA QUEST\u00c3O:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Comentemos item a item…<\/p>\n (A) Somente nos lit\u00edgios entre s\u00f3cios o juiz poder\u00e1 determinar a exibi\u00e7\u00e3o integral ou parcial dos livros empresariais, sendo que, em outros lit\u00edgios, a prova deve ser pericial<\/strong>.<\/p>\n O item est\u00e1 incorreto. Diversas s\u00e3o as hip\u00f3teses em que o juiz poder\u00e1 determinar a exibi\u00e7\u00e3o integral ou parcial dos livros.<\/p>\n A exibi\u00e7\u00e3o total<\/strong> somente pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da parte<\/strong>, e em algumas a\u00e7\u00f5es (art. 1.191). O pr\u00f3prio C\u00f3digo cita os casos em que \u00e9 poss\u00edvel a exibi\u00e7\u00e3o total:<\/p>\n 1) sucess\u00e3o;<\/p>\n 2) comunh\u00e3o\/ sociedade;<\/p>\n 3) administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 4) fal\u00eancia\/liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 5) quando a lei determinar.<\/p>\n Todavia, a exibi\u00e7\u00e3o parcial<\/strong> pode ser feita de of\u00edcio ou a requerimento da parte, em qualquer a\u00e7\u00e3o judicial, quando necess\u00e1rio ou \u00fatil \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da lide (CC, art. 1.191, par\u00e1grafo primeiro).<\/p>\n (B) O juiz sempre poder\u00e1 ordenar, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, a exibi\u00e7\u00e3o integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo, militando a recusa a favor da parte a quem aproveita<\/strong>.<\/p>\n O item est\u00e1 incorreto. A exibi\u00e7\u00e3o total<\/strong> somente pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da parte<\/strong>, e em algumas a\u00e7\u00f5es (art. 1.191). O pr\u00f3prio C\u00f3digo cita os casos em que \u00e9 poss\u00edvel a exibi\u00e7\u00e3o total:<\/p>\n 1) sucess\u00e3o;<\/p>\n 2) comunh\u00e3o\/ sociedade;<\/p>\n 3) administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 4) fal\u00eancia\/liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 5) quando a lei determinar.<\/p>\n (C) Os livros empresariais, ainda que preenchidos os requisitos legais, s\u00f3 fazem prova contra seu autor.<\/strong><\/p>\n Segundo o CPC: Art. 417. Os livros empresariais provam contra o seu autor. \u00c9 l\u00edcito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lan\u00e7amentos n\u00e3o correspondem \u00e0 verdade dos fatos.<\/p>\n Mas o NCPC tamb\u00e9m disp\u00f5e que:<\/p>\n Art. 418. Os livros empresariais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam tamb\u00e9m a favor do seu autor no lit\u00edgio entre empres\u00e1rios.<\/p>\n (D) A escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 indivis\u00edvel, e, se dos fatos que resultam dos lan\u00e7amentos, uns s\u00e3o favor\u00e1veis ao interesse de seu autor e outros lhe s\u00e3o contr\u00e1rios, ambos ser\u00e3o considerados em conjunto, como unidade.<\/strong><\/p>\n Segundo o Novo CPC:<\/p>\n Art. 419. A escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 indivis\u00edvel, e, se dos fatos que resultam dos lan\u00e7amentos, uns s\u00e3o favor\u00e1veis ao interesse de seu autor e outros lhe s\u00e3o contr\u00e1rios, ambos ser\u00e3o considerados em conjunto, como unidade.<\/p>\n Tomemos por exemplo uma omiss\u00e3o de receita constatada pelo Agente Fiscal de Rendas em uma auditoria dos livros cont\u00e1beis. Se o Fisco p\u00f4de constatar que determinada quantidade de tributos \u00e9 devida e o empres\u00e1rio consegue, com base nestes mesmos livros, provar que n\u00e3o \u00e9, a an\u00e1lise ser\u00e1 levada \u00e0 lide como uma unidade. Ou seja, h\u00e1 que se fazer a an\u00e1lise em conjunto, n\u00e3o se considerando apenas o que alega o fisco, tampouco o que diz o empres\u00e1rio.<\/p>\n Gabarito!<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n (E) N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito aos empres\u00e1rios provar que os lan\u00e7amentos em seus livros n\u00e3o correspondem \u00e0 verdade dos fatos.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Item incorreto, como j\u00e1 dissemos!<\/p>\n Gabarito:\u00a0<\/strong>D.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? A seguir o coment\u00e1rio da \u00fanica quest\u00e3o de direito empresarial da prova de Procurador da PGE MA. Estava dentro da parte\u00a0de Processo Civil, inclusive. Aproveitaremos para revisar o tema ESCRITURA\u00c7\u00c3O, pois pode cair em outras provas. Sem possibilidade de recursos. Abra\u00e7os. Gabriel Rabelo Instagram: @gabrielrabelo87 (FCC\/Procurador\/PGE MA\/2016) A prova por livros […]<\/p>\n","protected":false},"author":231,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[550,1913],"tax_estado":[],"class_list":["post-48642","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direito-empresarial","tag-pge-ma"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n\n
\n Exibi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\n Quem pode requerer?<\/strong><\/td>\n Quando?<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Integral<\/td>\n Parte<\/td>\n Quest\u00f5es relativas \u00e0 sucess\u00e3o, comunh\u00e3o, sociedade, administra\u00e7\u00e3o, fal\u00eancia, liquida\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n \n Parcial<\/td>\n Parte ou de of\u00edcio (juiz)<\/td>\n Qualquer processo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n