{"id":48623,"date":"2016-09-07T23:18:51","date_gmt":"2016-09-08T02:18:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=48623"},"modified":"2016-09-08T14:29:46","modified_gmt":"2016-09-08T17:29:46","slug":"pge-ma-comentarios-questoes-penal-processo-penal-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pge-ma-comentarios-questoes-penal-processo-penal-recurso\/","title":{"rendered":"PGE MA – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Penal e Processo Penal – Tem recurso!"},"content":{"rendered":"

Coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Penal e Processual Penal da PGE MA<\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n

Pra quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor de Direito Penal e Direito Processual Penal aqui no Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n

Foi realizada, domingo, a prova objetiva do\u00a0concurso da PGE MA<\/strong>, organizado\u00a0pela FCC.<\/p>\n

A prova teve um bom n\u00edvel, mas entendo que cabe recurso em uma das quest\u00f5es<\/strong><\/span>. Quem foi nosso aluno certamente se saiu bem!<\/p>\n

Seguem, agora, os\u00a0coment\u00e1rios \u00e0 prova de Direito Penal e Processual Penal do CONCURSO PGE MA<\/strong>:<\/p>\n

(FCC \u2013 2016 \u2013 PGE-MA \u2013 PROCURADOR)<\/strong><\/p>\n

No Direito Penal e Direito Processual Penal que toca aos efeitos da condena\u00e7\u00e3o, correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

(A) nos crimes de licita\u00e7\u00f5es, desde que consumados, os autores, quando servidores p\u00fablicos, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es penais, est\u00e3o sujeitos \u00e0 perda do cargo, emprego, fun\u00e7\u00e3o ou mandato eletivo.<\/strong><\/p>\n

(B) constitui efeito gen\u00e9rico e autom\u00e1tico a perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou mandato eletivo.<\/strong><\/p>\n

(C) n\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o penal, mas meramente administrativa, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de que privado o agente por decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n

(D) a reabilita\u00e7\u00e3o atinge os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, vedada reintegra\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.<\/strong><\/p>\n

(E) para os crimes de tortura, al\u00e9m da perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico, igualmente prevista a interdi\u00e7\u00e3o de seu exerc\u00edcio por prazo determinado em lei.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: Item errado, pois tal efeito da condena\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 mesmo que se trate de crime meramente tentado, nos termos do art. 83 da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

b) ERRADA: Trata-se de efeito espec\u00edfico e n\u00e3o autom\u00e1tico, ou seja, depende de previs\u00e3o espec\u00edfica na senten\u00e7a, nos termos do art. 92, I e seu \u00a7 \u00fanico, do CP.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois tal conduta configura crime contra a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, mais especificamente o crime de \u201cDesobedi\u00eancia a decis\u00e3o judicial sobre perda ou suspens\u00e3o de direito\u201d, nos termos do art. 359 do CP:<\/p>\n

Desobedi\u00eancia a decis\u00e3o judicial sobre perda ou suspens\u00e3o de direito<\/em><\/p>\n

Art. 359 – Exercer fun\u00e7\u00e3o, atividade, direito, autoridade ou m\u00fanus, de que foi suspenso ou privado por decis\u00e3o judicial:<\/em><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a dois anos, ou multa.<\/em><\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois a reabilita\u00e7\u00e3o, apesar de alcan\u00e7ar os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, veda o retorno \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior em qualquer das hip\u00f3teses do art. 92 do CP, nos termos do art. 93, \u00a7 \u00fanico do CP.<\/p>\n

e) CORRETA: Item correto, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a75\u00ba da lei 9.455\/97:<\/p>\n

Art. 1\u00ba (…) \u00a7 5\u00ba A condena\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico e a interdi\u00e7\u00e3o para seu exerc\u00edcio pelo dobro do prazo da pena aplicada.<\/em><\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA E.<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 2016 \u2013 PGE-MA \u2013 PROCURADOR)<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 correto assegurar que<\/strong><\/p>\n

(A) pun\u00edveis apenas condutas dolosas.<\/strong><\/p>\n

(B) cab\u00edvel a retrata\u00e7\u00e3o nos crimes de falso testemunho e denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/strong><\/p>\n

(C) a condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 elementar do tipo de peculato e, por isso, n\u00e3o se comunica, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, ao coautor ou part\u00edcipe particular.<\/strong><\/p>\n

(D) n\u00e3o constitui crime de concuss\u00e3o, tipificado no C\u00f3digo Penal, a exig\u00eancia, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de iniciar seu exerc\u00edcio, mas em raz\u00e3o dela, de vantagem indevida para deixar de lan\u00e7ar ou cobrar tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n

(E) n\u00e3o se equipara a funcion\u00e1rio p\u00fablico, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de servi\u00e7o contratada ou conveniada para a execu\u00e7\u00e3o de atividade t\u00edpica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: H\u00e1 previs\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo culposo em rela\u00e7\u00e3o ao peculato e tamb\u00e9m no caso de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seguran\u00e7a, nos termos dos arts. 312 e 351 do CP.<\/p>\n

b) ERRADA: N\u00e3o cabe retrata\u00e7\u00e3o no crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/p>\n

c) ERRADA: Exatamente por ser elementar do delito \u00e9 que vai se comunicar com os demais comparsas, nos termos do art. 30 do CP, desde que estes conhe\u00e7am tal condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) CORRETA: Item correto, pois tal conduta configura crime funcional contra a ordem tribut\u00e1ria, nos termos do art. 3\u00ba, II, da Lei 8.137\/90.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois trata-se de figura equiparada \u00e0 de funcion\u00e1rio p\u00fablico, para fins penais, nos termos do art. 327, \u00a71\u00ba do CP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 2016 \u2013 PGE-MA \u2013 PROCURADOR)<\/strong><\/p>\n

Nos crimes de licita\u00e7\u00f5es,<\/strong><\/p>\n

(A) a pena de multa consiste no pagamento de quantia calculada em \u00edndices percentuais, sempre tendo por base o valor da vantagem efetivamente obtida pelo agente.<\/strong><\/p>\n

(B) a pena de multa reverte em favor do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional.<\/strong><\/p>\n

(C) admiss\u00edvel a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

(D) a pena ser\u00e1 acrescida da ter\u00e7a parte apenas quando o autor for ocupante de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

(E) equipara-se a servidor p\u00fablico quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade paraestatal, assim consideradas t\u00e3o- somente as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: O paradigma para o c\u00e1lculo da multa pode ter por base o valor da vantagem efetivamente obtida ou POTENCIALMENTE aufer\u00edvel pelo agente, nos termos do art. 99 da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

b) ERRADA: Item errado, pois, no que tange aos crimes da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o da pena multa reverter\u00e1 \u00e0 Fazenda P\u00fablica (Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, conforme o caso), nos termos do art. 99, \u00a72\u00ba da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

c) CORRETA: Item correto, nos exatos termos do art. 103 da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois a pena ser\u00e1 acrescida da ter\u00e7a parte quando os autores forem \u201cocupantes de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o direta, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder P\u00fablico\u201d, nos termos do art. 84, \u00a72\u00ba da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois equipara-se a servidor p\u00fablico quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade paraestatal, assim consideradas as funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, bem como as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder P\u00fablico, nos termos do art. 84, \u00a71\u00ba da Lei 8.666\/93.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA C.<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 2016 \u2013 PGE-MA \u2013 PROCURADOR)<\/strong><\/p>\n

No inqu\u00e9rito policial, o advogado<\/strong><\/p>\n

(A) pode ter delimitado pela autoridade competente o acesso aos elementos de prova relacionados a dilig\u00eancias em andamento e ainda n\u00e3o documentados nos autos, desde que se trate de procedimento sujeito a sigilo.<\/strong><\/p>\n

(B) pode examinar os autos sem procura\u00e7\u00e3o, mesmo que sujeitos a sigilo.<\/strong><\/p>\n

(C) pode tomar apontamentos, desde que o fa\u00e7a unicamente por meio f\u00edsico.<\/strong><\/p>\n

(D) n\u00e3o pode apresentar raz\u00f5es e quesitos.<\/strong><\/p>\n

(E) pode assistir seus clientes investigados durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, sob pena de nulidade relativa do respectivo interrogat\u00f3rio ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigat\u00f3rios e probat\u00f3rios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong> O advogado pode, no curso do IP, examinar, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, autos de flagrante e de investiga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos \u00e0 autoridade, podendo copiar pe\u00e7as e tomar apontamentos, em meio f\u00edsico ou digital, nos termos do art. 7\u00ba, XIV do Estatuto da OAB. No caso de autos sob sigilo, o advogado dever\u00e1 apresentar procura\u00e7\u00e3o para que possa ter acesso, nos termos do art. 7\u00ba, \u00a710 do Estatuto da OAB.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 direito do advogado \u201cassistir a seus clientes investigados durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogat\u00f3rio ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigat\u00f3rios e probat\u00f3rios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente\u201d, nos termos do art. 7\u00ba, XXI do Estatuto da OAB.<\/p>\n

Por fim, nos termos da s\u00famula vinculante 14, a autoridade policial pode limitar o acesso advogado aos elementos de prova ainda n\u00e3o documentados nos autos (dilig\u00eancias ainda em curso), independentemente de se tratar de procedimento sob sigilo.<\/strong><\/span><\/p>\n

Vemos, portanto, que a S\u00famula Vinculante veda o acesso aos elementos de prova ainda n\u00e3o documentados, mas n\u00e3o faz ressalva quanto \u00e0 aplicabilidade de tal previs\u00e3o, que tem cabimento tanto nos procedimentos n\u00e3o sigilosos quanto naqueles submetidos a sigilo, eis que, embora o procedimento n\u00e3o tramite sob segredo de justi\u00e7a, a dilig\u00eancia em andamento n\u00e3o pode ser acessada, sob pena de preju\u00edzo \u00e0 efetividade da medida.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 alternativa correta. A Banca deu a alternativa A como correta, mas entendo que cabe recurso, com vistas \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

(FCC \u2013 2016 \u2013 PGE-MA \u2013 PROCURADOR)<\/strong><\/p>\n

Em tema de a\u00e7\u00e3o penal privada, correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

(A) o perd\u00e3o do ofendido independe de aceita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(B) o requerimento de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial n\u00e3o interrompe o prazo de oferecimento da queixa.<\/strong><\/p>\n

(C) importa em ren\u00fancia t\u00e1cita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indeniza\u00e7\u00e3o do dano causado pelo crime.<\/strong><\/p>\n

(D) admiss\u00edvel o perd\u00e3o do ofendido mesmo depois que passa em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n

(E) incab\u00edvel extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por peremp\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS:<\/strong><\/p>\n

a) ERRADA: O perd\u00e3o \u00e9 ato bilateral, dependendo de aceita\u00e7\u00e3o pelo querelado, nos termos do art. 51 do CPP.<\/p>\n

b) CORRETA: Item correto, pois a instaura\u00e7\u00e3o do IP (ou seu requerimento) n\u00e3o influi na contagem do prazo decadencial para o oferecimento da queixa.<\/p>\n

c) ERRADA: Item errado, pois o recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano causado \u00e9 restrito \u00e0 esfera c\u00edvel, n\u00e3o gerando ren\u00fancia ao direito de queixa. Contudo, a composi\u00e7\u00e3o civil dos danos, nos Juizados Especiais Criminais, importa em ren\u00fancia ao direito de queixa (s\u00e3o, por\u00e9m, situa\u00e7\u00f5es distintas).<\/p>\n

d) ERRADA: Item errado, pois o perd\u00e3o s\u00f3 tem cabimento durante o processo, sendo inadmiss\u00edvel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, nos termos do art. 106, \u00a72\u00ba do CP.<\/p>\n

e) ERRADA: Item errado, pois trata-se de hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade expressamente prevista no art. 60 do CPP.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

Se voc\u00ea gostou dos\u00a0coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Penal e Processual Penal do CONCURSO PGE MA<\/strong>\u00a0e \u00a0quer conhecer mais do meu trabalho aqui no\u00a0Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>,\u00a0clique aqui<\/a>\u00a0e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n

Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

profrenanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

PERISCOPE: @profrenanaraujo<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Penal e Processual Penal da PGE MA Ol\u00e1, pessoal! Pra quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor de Direito Penal e Direito Processual Penal aqui no Estrat\u00e9gia Concursos. Foi realizada, domingo, a prova objetiva do\u00a0concurso da PGE MA, organizado\u00a0pela FCC. 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