Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Seguem meus coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso PGE-MA 2016.<\/p>\n
Achei as quest\u00f5es muito bem elaboradas e com grau de dificuldade de m\u00e9dio a elevado, como n\u00e3o poderia deixar de ser num concurso para Procurador.<\/p>\n
A princ\u00edpio, identifiquei possibilidade de recurso nas quest\u00f5es 33 e 37.<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n Quem tiver alguma d\u00favida ou sugest\u00e3o pode deixar um coment\u00e1rio aqui no artigo.<\/p>\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n 26. (FCC \u2013 PGE\/MA 2016) <\/strong>Conhecida como \u201cMarco Regulat\u00f3rio do Terceiro Setor\u201d, a Lei Federal no 13.019\/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o. Ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas na mencionada legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria a ado\u00e7\u00e3o do seguinte procedimento pr\u00e9vio para a celebra\u00e7\u00e3o dos instrumentos de parceria nela disciplinados:<\/p>\n (A) Registro de pre\u00e7os.<\/p>\n (B) Chamamento p\u00fablico.<\/p>\n (C) Licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o.<\/p>\n (D) Licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concurso.<\/p>\n (E) Pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o das entidades.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/strong>: O procedimento previsto na Lei 13.019\/2014 para a celebra\u00e7\u00e3o dos instrumentos de parceira nela disciplinados \u00e9 o chamamento p\u00fablico. \u00c9 o que est\u00e1 previsto no art. 24\u00a0 da referida lei:<\/strong><\/p>\n Art. 24. \u00a0Exceto nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento ser\u00e1 precedida de chamamento p\u00fablico<\/strong> voltado a selecionar organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que tornem mais eficaz a execu\u00e7\u00e3o do objeto.\u00a0<\/em><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa \u201cb\u201d<\/strong><\/p>\n 27. (FCC \u2013 PGE\/MA 2016) <\/strong>Em uma licita\u00e7\u00e3o na modalidade concorr\u00eancia, do tipo menor pre\u00e7o, apenas um licitante restou habilitado. Nesse caso, deve a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n (A) abrir prazo de oito dias \u00fateis para que os licitantes inabilitados possam apresentar nova documenta\u00e7\u00e3o, escoimada dos v\u00edcios que levara \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (B) revogar a licita\u00e7\u00e3o, em vista da aus\u00eancia de competitividade e promover nova licita\u00e7\u00e3o, no prazo de trinta dias.<\/p>\n (C) anular a licita\u00e7\u00e3o, alegando lesividade ao interesse p\u00fablico e promover nova licita\u00e7\u00e3o, no prazo de sessenta dias.<\/p>\n (D) dar prosseguimento ao certame, apenas com o licitante habilitado, passando-se \u00e0 fase seguinte, com o exame da proposta por ele ofertada.<\/p>\n (E) em despacho fundamentado, ancorado no princ\u00edpio da competitividade, dispensar as exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o, permitindo que todos os licitantes participem da fase de julgamento.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Na licita\u00e7\u00e3o sob a modalidade concorr\u00eancia, s\u00f3 devem passar para a fase de avalia\u00e7\u00e3o das propostas aqueles licitantes que atenderam aos requisitos da fase preliminar de habilita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Nesse sentido, o art. 23 da Lei 8.666\/93 preceitua que \u201cconcorr\u00eancia \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilita\u00e7\u00e3o preliminar, comprovem possuir os requisitos m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos no edital para execu\u00e7\u00e3o de seu objeto\u201d.<\/strong><\/p>\n Assim, se apenas um licitante restar habilitado, o certame deve prosseguir apenas com ele (alternativa \u201cd\u201d). Isso n\u00e3o configura preju\u00edzo \u00e0 competitividade, vez que esta foi assegurada na fase de habilita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/p>\n 28. (FCC \u2013 PGE\/MA 2016) <\/strong>Uma empresa p\u00fablica e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas \u00e0 atividade banc\u00e1ria e controladas pelo mesmo ente pol\u00edtico, decidem, por seus \u00f3rg\u00e3os deliberativos competentes, promover conjuntamente a cria\u00e7\u00e3o de uma outra entidade, voltada a prestar servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 automa\u00e7\u00e3o de suas respectivas atividades-fim. A previs\u00e3o \u00e9 de que tal entidade contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o de capital privado em sua composi\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria. Em vista de tais caracter\u00edsticas, \u00e9 certo tratar-se de<\/p>\n (A) parceria p\u00fablico-privada, na modalidade de concess\u00e3o administrativa, em que as empresas que promoveram a cria\u00e7\u00e3o da nova entidade ser\u00e3o usu\u00e1rias dos servi\u00e7os por ela prestados.<\/p>\n (B) cons\u00f3rcio p\u00fablico, na modalidade de direito privado, sendo que ser\u00e1 constitu\u00eddo por contrato cuja celebra\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da pr\u00e9via subscri\u00e7\u00e3o de protocolo de inten\u00e7\u00f5es pelas entidades part\u00edcipes.<\/p>\n (C) sociedade em comandita por a\u00e7\u00f5es, sendo que as empresas estatais figurar\u00e3o como s\u00f3cios comanditados e os eventuais acionistas privados ser\u00e3o os s\u00f3cios comandit\u00e1rios.<\/p>\n (D) ag\u00eancia executiva, visto que se trata de entidade com a finalidade espec\u00edfica de executar tarefas de forma descentralizada.<\/p>\n (E) sociedade subsidi\u00e1ria, sendo que sua cria\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: A entidade criada ser\u00e1 uma sociedade subsidi\u00e1ria que, por defini\u00e7\u00e3o, s\u00e3o empresas controladas pelas empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista. N\u00e3o h\u00e1 impedimento de que a subsidi\u00e1ria conte com recursos privados no seu capital, al\u00e9m dos recursos da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista. A cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias, nos termos do art. 37, XX da CF, depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. <\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa \u201ce\u201d<\/strong><\/p>\n 29. (FCC \u2013 PGE\/MA 2016) <\/strong>Acerca dos atos administrativos, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n (A) A convers\u00e3o \u00e9 o ato administrativo pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o converte um ato inv\u00e1lido em ato de outra categoria, de maneira a torn\u00e1-lo v\u00e1lido, com efeitos retroativos \u00e0 data do ato original.<\/p>\n (B) Todas as modalidades de permiss\u00e3o podem ser definidas como atos unilaterais, discricion\u00e1rios e prec\u00e1rios.<\/p>\n (C) As resolu\u00e7\u00f5es editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n (D) A homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 ato administrativo destinado a realizar o controle pr\u00e9vio de outro ato administrativo.<\/p>\n (E) A licen\u00e7a \u00e9 ato unilateral e vinculado, cuja revoga\u00e7\u00e3o somente \u00e9 poss\u00edvel mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do interessado.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) CERTA. A convers\u00e3o atinge ato inv\u00e1lido, mudando-o para outra categoria, para que se aproveitem os efeitos j\u00e1 produzidos. Exemplo: permiss\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos sem licita\u00e7\u00e3o, convertida em autoriza\u00e7\u00e3o, para a qual n\u00e3o se exige licita\u00e7\u00e3o. A convers\u00e3o possui efeitos retroativos, justamente para se aproveitar os efeitos j\u00e1 produzidos pelo ato.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. Possui essa caracter\u00edstica apenas a permiss\u00e3o para uso de bem p\u00fablico. A permiss\u00e3o para a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, por sua vez, deve ser formalizada mediante um \u201ccontrato de ades\u00e3o\u201d, precedido de licita\u00e7\u00e3o (ou seja, n\u00e3o constitui um ato administrativo unilateral).<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. Nos termos do art. 59, VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as Resolu\u00e7\u00f5es editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos legislativos, assim como as leis e as emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o atos administrativos:<\/strong><\/p>\n Art. 59. O processo legislativo<\/strong> compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:<\/em><\/p>\n I – emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n II – leis complementares;<\/em><\/p>\n III – leis ordin\u00e1rias;<\/em><\/p>\n IV – leis delegadas;<\/em><\/p>\n V – medidas provis\u00f3rias;<\/em><\/p>\n VI – decretos legislativos;<\/em><\/p>\n VII – resolu\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/em><\/p>\n d) ERRADA. A homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 ato administrativo destinado a realizar o controle a posteriori<\/em> de outro ato administrativo (ex: homologa\u00e7\u00e3o dos atos do procedimento licitat\u00f3rio).<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. A licen\u00e7a \u00e9 um ato administrativo vinculado e, como tal, n\u00e3o admite revoga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa \u201ca\u201d<\/strong><\/p>\n 30. (FCC \u2013 PGE\/MA 2016)<\/strong> A atividade de pol\u00edcia administrativa<\/p>\n (A) pode ser exemplificada pela atua\u00e7\u00e3o das corregedorias, ao fiscalizar a atividades dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n (B) sempre \u00e9 exercida de forma discricion\u00e1ria, sendo que tal caracter\u00edstica \u00e9 impositiva, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n (C) nem sempre \u00e9 prestada de forma gratuita pela Administra\u00e7\u00e3o, havendo situa\u00e7\u00f5es que implicam em onerosidade de seu exerc\u00edcio.<\/p>\n (D) \u00e9 irrenunci\u00e1vel, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o de medidas de pol\u00edcia administrativa, uma vez que tenham sido aplicadas pela autoridade competente.<\/p>\n (E) \u00e9 dotada do atributo de imperatividade, que consiste na possibilidade que a Administra\u00e7\u00e3o tem de executar suas decis\u00f5es com seus pr\u00f3prios meios, sem necessidade de provoca\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. A atividade de pol\u00edcia administrativa incide sobre atividades particulares. A atua\u00e7\u00e3o das corregedorias, por sua vez, incide sobre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. Embora a discricionariedade seja um dos atributos do poder de pol\u00edcia, algumas atividades de pol\u00edcia administrativa s\u00e3o vinculadas, a exemplo da concess\u00e3o de licen\u00e7as. Portanto, \u00e9 errado afirmar que \u201csempre \u00e9 exercida de forma discricion\u00e1ria\u201d.<\/strong><\/p>\n c) CERTA. \u00c9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a de taxas em raz\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. Os atos discricion\u00e1rios adotados no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia podem sim ser revogados.<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. O atributo que possibilita que a Administra\u00e7\u00e3o execute suas decis\u00f5es com seus pr\u00f3prios meios, sem necessidade de provoca\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 a autoexecutoriedade.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/p>\n 31. (FCC \u2013 PGE\/MA 2016)<\/strong> O Governo do Estado do Maranh\u00e3o decidiu constituir uma parceria p\u00fablico-privada na modalidade concess\u00e3o administrativa, com a finalidade de contratar a constru\u00e7\u00e3o de um estabelecimento prisional e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os associados a esse estabelecimento. Para garantia do recebimento da contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pelo parceiro privado, um im\u00f3vel onde funciona uma escola p\u00fablica estadual, de propriedade do Estado, foi transferido ao Fundo Garantidor de Parcerias do Estado do Maranh\u00e3o, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa. Uma vez constru\u00edda a unidade prisional e iniciada a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a ela associados, o Estado passou a atrasar o pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o devida ao parceiro privado. Por conta da inadimpl\u00eancia, o parceiro privado ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida estatal, pleiteando em ju\u00edzo a penhora do im\u00f3vel em que est\u00e1 instalado o estabelecimento escolar. Em vista de tal situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n (A) por se tratar de bem im\u00f3vel, deveria ser solicitada a hipoteca e n\u00e3o a penhora, que \u00e9 utilizada apenas para bens m\u00f3veis e semoventes.<\/p>\n (B) em raz\u00e3o da natureza aut\u00e1rquica do Fundo, \u00e9 imposs\u00edvel a penhora de bens de seu dom\u00ednio.<\/p>\n (C) a transfer\u00eancia do im\u00f3vel para o Fundo Garantidor \u00e9 nula, visto que deveria ter ocorrida a pr\u00e9via desafeta\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n (D) em face da transfer\u00eancia para o Fundo Garantidor, o im\u00f3vel tornou-se bem de natureza particular, o que possibilita a sua constri\u00e7\u00e3o judicial para satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n (E) quaisquer bens pertencentes ao Estado e \u00e0s entidades por ele controladas s\u00e3o impenhor\u00e1veis e, portanto, o pedido de penhora deve ser negado.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: A escola p\u00fablica dada em garantia pelo Estado \u00e9 um bem p\u00fablico de uso especial e, como tal, est\u00e1 protegida pela prerrogativa da n\u00e3o onerabilidade, raz\u00e3o pela qual ela n\u00e3o poderia ser dada garantia, a menos que o im\u00f3vel fosse previamente desafetado, deixando de funcionar como escola. Sendo assim, correta a op\u00e7\u00e3o \u201cc\u201d.<\/strong><\/p>\n \u00a0Gabarito preliminar: alternativa \u201cc\u201d<\/strong><\/p>\n 32 (FCC \u2013 PGE\/MA 2016)<\/strong> Em janeiro de 1993, Maur\u00edcio Quevedo passou a residir em terreno urbano que lhe fora vendido \u201cde boca\u201d por outro posseiro antigo, ali construindo sua resid\u00eancia, um barraco de aproximadamente setenta metros quadrados, ocupando dois ter\u00e7os do terreno assim adquirido. Em janeiro deste ano, Maur\u00edcio procurou aconselhar-se com advogado, que verificou a situa\u00e7\u00e3o dominial do terreno, constatando tratar-se de propriedade registrada em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social \u2013 INSS. Diante de tal situa\u00e7\u00e3o, o referido posseiro<\/p>\n (A) deve solicitar \u00e0 Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o \u2013 SPU a declara\u00e7\u00e3o de aforamento do im\u00f3vel, passando a recolher o foro anual.<\/p>\n (B) faz jus \u00e0 usucapi\u00e3o do terreno, visto que se trata de im\u00f3vel particular da entidade aut\u00e1rquica.<\/p>\n (C) n\u00e3o possui direito subjetivo de permanecer no im\u00f3vel, pois o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n (D) tem o direito \u00e0 concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia em rela\u00e7\u00e3o ao bem objeto da posse, desde que comprove n\u00e3o ser propriet\u00e1rio ou concession\u00e1rio, a qualquer t\u00edtulo, de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n (E) deve requerer ao INCRA a abertura de processo de legitima\u00e7\u00e3o de posse, visto tratar-se de ocupante de terra devoluta.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: Para resolver esta quest\u00e3o, seria necess\u00e1rio conhecer o teor da Medida Provis\u00f3ria 2.220\/2001, que assim disp\u00f5e:<\/strong><\/p>\n Art.\u00a01o\u00a0\u00a0Aquele que, at\u00e9 30 de junho de 2001<\/strong>, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados<\/strong> de im\u00f3vel p\u00fablico situado em \u00e1rea urbana<\/strong>, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, tem o direito \u00e0 concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o ao bem objeto da posse, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio ou concession\u00e1rio, a qualquer t\u00edtulo, de outro im\u00f3vel urbano ou rural<\/strong>.<\/em><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa \u201cd\u201d<\/strong><\/p>\n 33. (FCC \u2013 PGE\/MA 2016) <\/strong>O Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Estado do Maranh\u00e3o, em sua reda\u00e7\u00e3o vigente, estabelece:<\/p>\n (A) A gratifica\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o incorpora-se \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servidor titular de cargo efetivo na propor\u00e7\u00e3o de um d\u00e9cimo por ano de exerc\u00edcio do cargo em comiss\u00e3o, at\u00e9 o limite de dez d\u00e9cimos.<\/p>\n (B) A posse em cargo p\u00fablico ocorrer\u00e1 no prazo de trinta dias contados da publica\u00e7\u00e3o do ato de provimento, sem direito \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer dura\u00e7\u00e3o diversa.<\/p>\n (D) N\u00e3o poder\u00e1 ser promovido servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio, disponibilidade, licen\u00e7a para tratar de interesses particulares ou quando colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou entidades n\u00e3o integrantes da administra\u00e7\u00e3o estadual, salvo por merecimento.<\/p>\n (E) \u00c0 servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o ser\u00e3o concedidos cento oitenta dias de licen\u00e7a remunerada, a partir da ado\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o da guarda, independentemente da idade da crian\u00e7a.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Coment\u00e1rios<\/u>: vamos analisar cada item, com base na Lei 6.107\/1994:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. Segundo o art. 75, \u00a71\u00ba, a referida gratifica\u00e7\u00e3o \u201cincorpora-se \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servidor na propor\u00e7\u00e3o de 1\/5 (um quinto) por ano de exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o at\u00e9 o limite de 5 (cinco) quintos\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. Segundo o art. 17, \u00a71\u00ba, a \u201cposse ocorrer\u00e1 no prazo de 30 (trinta) dias contados da publica\u00e7\u00e3o do ato de provimento, prorrog\u00e1vel por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA. Conforme o art. 22, \u201co ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a trinta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer dura\u00e7\u00e3o diversa\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. Segundo o art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, \u201cn\u00e3o poder\u00e1 ser promovido servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio, disponibilidade, licen\u00e7a para tratar de interesses particulares ou quando colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou entidades n\u00e3o integrantes da administra\u00e7\u00e3o estadual, salvo por antiguidade\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n e) CERTA (cabe recurso).<\/span> O art. 140 da lei diz o seguinte:<\/strong><\/p>\n Art. 140. \u00c0 servidora que adotar<\/strong> ou obtiver guarda judicial<\/strong> para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a at\u00e9 um ano de idade<\/u><\/strong>, ser\u00e3o concedidos cento e oitenta dias de licen\u00e7a remunerada<\/strong>, a partir da data de ado\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o da guarda da crian\u00e7a.<\/em><\/p>\n 1\u00ba No caso de ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a com mais de um ano de idade<\/u><\/strong>, o prazo de que trata este artigo ser\u00e1 de sessenta dias<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n \u00a0Ou seja, com base na reda\u00e7\u00e3o vigente da Lei 6.107\/1994, o item estaria errado, pois o prazo de 180 dias da licen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 \u201cindependentemente da idade da crian\u00e7a\u201d, pois a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a com mais de um ano de idade daria direito a apenas 60 dias de licen\u00e7a.<\/strong><\/p>\n Ocorre que, em mar\u00e7o de 2016, nos autos do RE 778.889, o STF decidiu que a\u00a0legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/u><\/em> pode prever prazos diferenciados para concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade para servidoras p\u00fablicas gestantes e adotantes. Na mesa a\u00e7\u00e3o, a Suprema Corte tamb\u00e9m decidiu que n\u00e3o<\/u><\/em> \u00e9 poss\u00edvel fixar prazos diversos em fun\u00e7\u00e3o da idade da crian\u00e7a adotada.<\/strong><\/p>\n Assim, com base na jurisprud\u00eancia do Supremo, o item realmente est\u00e1 correto. O problema \u00e9 que o comando da quest\u00e3o, expressamente, solicitou que as alternativas fossem julgadas com base na \u201creda\u00e7\u00e3o vigente\u201d do Estatuto dos Servidores do Estado que, como visto, ainda prev\u00ea os prazos diferenciados. Logo, cabe recurso para pedir a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa \u201ce\u201d (cabe recurso)<\/strong><\/span><\/p>\n 34. (FCC \u2013 PGE\/MA 2016) <\/strong>No tocante \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das empresas em cons\u00f3rcio nas licita\u00e7\u00f5es, a Lei no 8.666\/93 VEDA<\/p>\n (A) a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio composto exclusivamente de micro ou pequenas empresas.<\/p>\n (B) a participa\u00e7\u00e3o de empresa consorciada, na mesma licita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de mais de um cons\u00f3rcio ou isoladamente.<\/p>\n (C) o estabelecimento, pelo edital, de exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira distintas das impostas aos licitantes individuais.<\/p>\n (D) a celebra\u00e7\u00e3o de compromisso particular de constitui\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio, impondo-se o uso de instrumento p\u00fablico.<\/p>\n (E) a participa\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio composto exclusivamente de empresas estrangeiras.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A resposta est\u00e1 no art. 33, IV da Lei 8.666\/93:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Art.\u00a033.\u00a0\u00a0Quando permitida na licita\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio, observar-se-\u00e3o as seguintes normas:<\/em><\/p>\n I\u00a0–\u00a0comprova\u00e7\u00e3o do compromisso p\u00fablico ou particular de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, subscrito pelos consorciados;<\/em><\/p>\n II\u00a0–\u00a0indica\u00e7\u00e3o da empresa respons\u00e1vel pelo cons\u00f3rcio que dever\u00e1 atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a, obrigatoriamente fixadas no edital;<\/em><\/p>\n III\u00a0–\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, o somat\u00f3rio dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, o somat\u00f3rio dos valores de cada consorciado, na propor\u00e7\u00e3o de sua respectiva participa\u00e7\u00e3o, podendo a Administra\u00e7\u00e3o estabelecer, para o cons\u00f3rcio, um acr\u00e9scimo de at\u00e9 30% (trinta por cento)\u00a0dos valores exigidos para licitante individual, inexig\u00edvel este acr\u00e9scimo para os cons\u00f3rcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;<\/em><\/p>\n IV\u00a0–\u00a0impedimento de participa\u00e7\u00e3o de empresa consorciada, na mesma licita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de mais de um cons\u00f3rcio ou isoladamente;<\/strong><\/em><\/p>\n V\u00a0–\u00a0responsabilidade solid\u00e1ria dos integrantes pelos atos praticados em cons\u00f3rcio, tanto na fase de licita\u00e7\u00e3o quanto na de execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/em><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa \u201cb\u201d <\/strong><\/p>\n 35. (FCC \u2013 PGE\/MA 2016) <\/strong>Selecionada por meio de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade tomada de pre\u00e7os, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos de limpeza em determinada reparti\u00e7\u00e3o estadual, sendo que o contrato tem prazo de vig\u00eancia de doze meses, iniciado em 1\u00ba de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execu\u00e7\u00e3o contratual, a Administra\u00e7\u00e3o decidiu, ap\u00f3s regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1\u00ba de maio. Nesse \u00ednterim, convidou a empresa Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mediante a formaliza\u00e7\u00e3o de novo contrato. A prop\u00f3sito de tal situa\u00e7\u00e3o,<\/p>\n (A) a assun\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual pela empresa Limpabem Ltda. \u00e9 facultativa, pois n\u00e3o est\u00e1 ela vinculada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es oferecidas pela empresa vencedora do certame.<\/p>\n (B) a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao contr\u00e1rio, deveria ter realizado nova licita\u00e7\u00e3o antes de promover nova contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) a Administra\u00e7\u00e3o deve determinar a requisi\u00e7\u00e3o dos recursos humanos e materiais, que ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da nova contratada durante o restante da vig\u00eancia contratual.<\/p>\n (D) deveria ter sido reaberta a fase de julgamento da licita\u00e7\u00e3o, para que as demais empresas habilitadas pudessem oferecer lances, visando a assun\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual de forma mais econ\u00f4mica para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (E) em vista do car\u00e1ter emergencial da contrata\u00e7\u00e3o, o novo contrato dever\u00e1 ter sua vig\u00eancia limitada a cento e oitenta dias, vedada a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0Coment\u00e1rio<\/u>: A Lei 8.666\/93 prev\u00ea a possibilidade de se contratar, por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o de \u201cremanescente de obra, servi\u00e7o ou fornecimento, em consequ\u00eancia de rescis\u00e3o contratual\u201d:<\/strong><\/p>\n Art.\u00a024.\u00a0\u00a0\u00c9 dispens\u00e1vel<\/u><\/strong> a licita\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/em><\/p>\n XI\u00a0–\u00a0na contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de obra, servi\u00e7o ou fornecimento, em conseq\u00fc\u00eancia de rescis\u00e3o contratual, desde que atendida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o anterior e aceitas as mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao pre\u00e7o, devidamente corrigido<\/strong>;<\/em><\/p>\n Como se nota, a lei imp\u00f5e algumas condi\u00e7\u00f5es: observ\u00e2ncia \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o, por parte da empresa que ir\u00e1 assumir o contrato, das mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao pre\u00e7o. <\/strong><\/p>\n Logicamente, a empresa convidada a assumir o contrato n\u00e3o \u00e9 obrigada a aceitar as mesmas condi\u00e7\u00f5es do licitante fornecedor. Se isso ocorrer, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/u><\/em> poder\u00e1 contrata-la por dispensa, restando-lhe convidar as pr\u00f3ximas empresas, seguindo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do certame, ou, alternativamente<\/em>, realizar uma nova licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n \u00a0Gabarito preliminar: alternativa \u201ca\u201d <\/strong><\/p>\n 36. (FCC \u2013 PGE\/MA 2016)<\/strong> As normas constitucionais que regulam o regime previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos titulares de cargo efetivo estabelecem que<\/p>\n (A) o servidor que tenha completado as exig\u00eancias para aposentadoria volunt\u00e1ria e que opte por permanecer em atividade far\u00e1 jus a um abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, devendo permanecer em atividade at\u00e9 completar as exig\u00eancias para aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n (B) os servidores ser\u00e3o aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos setenta anos de idade, ou com proventos integrais aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.<\/p>\n (C) em caso de ac\u00famulo regular de cargo efetivo e emprego p\u00fablico, haver\u00e1 recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria tanto para o regime pr\u00f3prio quanto para o regime geral de previd\u00eancia.<\/p>\n (D) os requisitos de idade e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil, no ensino fundamental, m\u00e9dio e superior.<\/p>\n (E) todo servidor que ocupe cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, \u00e9 vinculado ao regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. O servidor que recebe o abono de perman\u00eancia n\u00e3o necessariamente \u201cdeve\u201d permanecer em atividade at\u00e9 completar as exig\u00eancias para aposentadoria compuls\u00f3ria. Como ele j\u00e1 possui os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria, ele pode sair a qualquer momento, livremente. Logicamente, ao atingir a idade da compuls\u00f3ria, ele ser\u00e1 obrigado a se aposentar. Assim, para o item ficar correto, a palavra \u201cdevendo\u201d teria que ser substitu\u00edda por \u201cpodendo\u201d.<\/strong><\/p>\n b) ERRADA. A aposentadoria compuls\u00f3ria se d\u00e1 aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n c) CERTA. Se o servidor acumular, licitamente, um cargo e um emprego p\u00fablico, ter\u00e1 que recolher contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria tanto para o regime pr\u00f3prio (relativa ao cargo p\u00fablico) quanto para o regime geral de previd\u00eancia (relativa ao emprego p\u00fablico).<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. O exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio no ensino superior<\/em> n\u00e3o<\/u><\/em> reduz os requisitos de idade e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o (CF, art. 40, \u00a75\u00ba).<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. Conforme o art. 40, \u00a713 da CF, se vinculam ao regime geral de previd\u00eancia social apenas os servidores que ocupem exclusivamente<\/em> cargo em comiss\u00e3o (pessoas n\u00e3o vinculadas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e que s\u00e3o nomeadas para cargo em comiss\u00e3o).<\/strong><\/p>\n \u00a0Gabarito preliminar: alternativa \u201cc\u201d <\/strong><\/p>\n 37. (FCC \u2013 PGE\/MA 2016) <\/strong>A legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre desapropria\u00e7\u00e3o<\/p>\n (A) permite, quando se tratar de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de urbaniza\u00e7\u00e3o ou reurbaniza\u00e7\u00e3o, realizada mediante concess\u00e3o, que o concession\u00e1rio aplique a receita decorrente da revenda ou utiliza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria em projeto associado, desenvolvido por sua conta e risco, garantido ao poder concedente no m\u00ednimo o ressarcimento dos desembolsos com indeniza\u00e7\u00f5es, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.<\/p>\n (B) estabelece a compet\u00eancia exclusiva das pessoas pol\u00edticas para promover a declara\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico ou de interesse social.<\/p>\n (C) permite a desapropria\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas, ressalvando a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, quando se tratar de institui\u00e7\u00f5es e empresas cujo funcionamento dependa de autoriza\u00e7\u00e3o do Governo Federal e se subordine \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) considera como hip\u00f3tese de interesse social a cria\u00e7\u00e3o e melhoramento de centros de popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (E) permite que seja renovada a alega\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia uma \u00fanica vez, quando houver expirado o prazo de cento e vinte dias para requerer imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: vamos analisar cada item:<\/strong><\/p>\n a) CERTA, nos termos do art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do Decreto-Lei 3.365\/1941:<\/strong><\/p>\n Art. 4o\u00a0\u00a0A desapropria\u00e7\u00e3o poder\u00e1 abranger a \u00e1rea cont\u00edgua necess\u00e1ria ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequ\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Em qualquer caso, a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica dever\u00e1 compreend\u00ea-las, mencionando-se quais as indispensaveis \u00e0 continua\u00e7\u00e3o da obra e as que se destinam \u00e0 revenda.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em><\/strong>.\u00a0 Quando a desapropria\u00e7\u00e3o destinar-se \u00e0 urbaniza\u00e7\u00e3o ou \u00e0 reurbaniza\u00e7\u00e3o realizada mediante concess\u00e3o ou parceria p\u00fablico-privada, o edital de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever que a receita decorrente da revenda ou utiliza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria integre projeto associado por conta e risco do concession\u00e1rio, garantido ao poder concedente no m\u00ednimo o ressarcimento dos desembolsos com indeniza\u00e7\u00f5es, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.<\/em><\/p>\n b) ERRADA. A compet\u00eancia para declarar a exist\u00eancia de utilidade p\u00fablica, de necessidade p\u00fablica ou de interesse social para fins de desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/u><\/em> \u00e9 propriamente da pessoa pol\u00edtica, e sim do Presidente da Rep\u00fablica, Governador ou Prefeito (regra), podendo tamb\u00e9m ser feita pelo Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n c) ERRADA (cabe recurso).<\/span> A banca deu o item como errado, mas, a meu ver, da forma como foi escrito, ele est\u00e1 em conformidade com o seguinte dispositivo do Decreto-Lei 3.365\/1941:<\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba (….)<\/em><\/strong><\/p>\n 3\u00ba <\/em><\/strong>\u00c9 vedada<\/strong> a desapropria\u00e7\u00e3o, pelos Estados, Distrito Federal, Territ\u00f3rios e Munic\u00edpios de a\u00e7\u00f5es, cotas e direitos representativos do capital de institui\u00e7\u00f5es e empresas cujo funcionamento dependa de autoriza\u00e7\u00e3o do Governo Federal e se subordine \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, salvo mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, por decreto do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>.<\/em><\/p>\n Ou seja, se tiver a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, os bens das pessoas jur\u00eddicas vinculadas ao Governo Federal podem ser desapropriados. Creio que \u00e9 exatamente este o sentido da frase exposta no item, raz\u00e3o pela qual ele pode ser considerado correto.<\/strong><\/p>\n d) ERRADA. A cria\u00e7\u00e3o e melhoramento de centros de popula\u00e7\u00e3o, seu abastecimento regular de meios de subsist\u00eancia \u00e9 considerado um caso de utilidade p\u00fablica (DL 3.365\/41, art. 5\u00ba, \u201ce\u201d).<\/strong><\/p>\n e) ERRADA. Segundo o art. 15, \u00a72\u00ba do DL 3.365\/41, a declara\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser renovada.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa \u201ca\u201d (cabe recurso)<\/strong><\/span><\/p>\n 38. (FCC \u2013 PGE\/MA 2016) <\/strong>Uma c\u00e9lula de grupo terrorista detona uma carga explosiva em aeronave de matr\u00edcula brasileira, operada por empresa brasileira de transporte a\u00e9reo p\u00fablico, causando mortes e ferimentos em diversos passageiros. Esclare\u00e7a-se que a aeronave decolou de aeroporto brasileiro e a explos\u00e3o ocorreu por ocasi\u00e3o da chegada ao destino, em solo norte-americano, sendo que diversas v\u00edtimas haviam embarcado em escala no M\u00e9xico. Em vista de tal situa\u00e7\u00e3o e nos termos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira,<\/p>\n (A) a responsabilidade principal e de car\u00e1ter objetivo \u00e9 da empresa prestadora do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo p\u00fablico, somente havendo responsabilidade estatal em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio.<\/p>\n (B) fica exclu\u00edda a responsabilidade da Uni\u00e3o, haja vista que somente fatos ocorridos no territ\u00f3rio nacional s\u00e3o capazes de justificar a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva nos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n (C) somente deve haver responsabiliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em favor dos passageiros que embarcaram em solo brasileiro, caracterizada, no caso, a responsabilidade subjetiva por culpa do servi\u00e7o, em raz\u00e3o da falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de seguran\u00e7a aeroportu\u00e1ria.<\/p>\n (D) n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade estatal, visto que se trata de caso fortuito, circunst\u00e2ncia excludente de responsabilidade, haja vista a inexist\u00eancia de nexo causal entre o evento danoso e a conduta das autoridades estatais.<\/p>\n (E) aplica-se a teoria do risco integral, devendo a Uni\u00e3o indenizar os passageiros que tenham sofrido danos corporais, doen\u00e7as, morte ou invalidez sofridos em decorr\u00eancia do atentado.<\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u>: A responsabilidade civil da Uni\u00e3o por danos provocados por atentados terroristas constitui exemplo cl\u00e1ssico da aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco integral. Nesse sentido, a Lei 10.744\/2003 autorizou a Uni\u00e3o, na forma e crit\u00e9rios estabelecidos pelo Poder Executivo, a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hip\u00f3tese da ocorr\u00eancia de danos a bens e pessoas, passageiros ou n\u00e3o, provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, ocorridos no Brasil ou no exterior<\/em>, contra aeronaves de matr\u00edcula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte a\u00e9reo p\u00fablico, exclu\u00eddas as empresas de t\u00e1xi a\u00e9reo. A referida lei n\u00e3o prev\u00ea qualquer excludente de responsabilidade. Logo, a responsabilidade se estende inclusive aos passageiros embarcados em solo estrangeiro. O que importa para caracterizar a responsabilidade integral da Uni\u00e3o \u00e9 o atentado ter ocorrido em aeronave com matr\u00edcula brasileira.<\/strong><\/p>\n Gabarito preliminar: alternativa \u201ce\u201d <\/strong><\/p>\n 39. (FCC \u2013 PGE\/MA 2016)<\/strong> A Lei Estadual no 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elabora\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o dos atos e processos administrativos no \u00e2mbito do Poder Executivo do Estado do Maranh\u00e3o. Segundo tal diploma,<\/p>\n (A) os recursos administrativos s\u00e3o dotados de efeito suspensivo, podendo a autoridade superior afastar o efeito suspensivo quando houver fundado receio de dano ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n (B) em caso de risco iminente, poder\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de forma motivada, adotar provid\u00eancias acauteladoras sem a pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do interessado.<\/p>\n (C) \u00e9 impedido de atuar em processo administrativo o agente p\u00fablico que litiga administrativa ou judicialmente com o interessado, respectivo c\u00f4njuge ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta, ou colateral, at\u00e9 o segundo grau.<\/p>\n (D) a omiss\u00e3o do dever de comunicar o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o constitui falta grave, para efeitos disciplinares.<\/p>\n (E) com exce\u00e7\u00e3o da primeira intima\u00e7\u00e3o, que deve ser realizada na pessoa do interessado ou por carta registrada, as demais intima\u00e7\u00f5es dos atos processuais far-se-\u00e3o por publica\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio oficial.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u>: vamos analisar cada alternativa:<\/strong><\/p>\n a) ERRADA. O recurso administrativo, como regra, n\u00e3o tem efeito suspensivo, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio (art. 64).<\/strong><\/p>\n