{"id":48565,"date":"2016-09-07T12:56:36","date_gmt":"2016-09-07T15:56:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=48565"},"modified":"2016-09-08T14:30:47","modified_gmt":"2016-09-08T17:30:47","slug":"pge-ma-direito-financeiro-comentarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pge-ma-direito-financeiro-comentarios\/","title":{"rendered":"PGE-MA-Direito Financeiro- Coment\u00e1rios"},"content":{"rendered":"<p>Espero que todos tenham feito uma excelente prova!<\/p>\n<p>Analisando o edital do concurso, bem como as outras provas aplicadas pela FCC para concursos de Procuradorias, achei que dessa vez o Direito Financeiro foi muito pouco abordado!<\/p>\n<p>As provas anteriores continham uma m\u00e9dia de 6 a 10 itens da nossa mat\u00e9ria, sendo que nessa \u00faltima, apenas uma quest\u00e3o foi cobrada, dentro do t\u00f3pico de Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p>Entretanto, observei que\u00a0outras duas quest\u00f5es que abordam nosso tema, foram cobradas em Direito Constitucional. Por isso, tamb\u00e9m farei coment\u00e1rios sobre elas.<\/p>\n<p>Desde j\u00e1 ressalto que n\u00e3o identifiquei possibilidades de recurso, mas de qualquer modo seguem os coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es, para esclarecer eventuais d\u00favidas:<\/p>\n<p><strong>Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro<\/strong><\/p>\n<p><strong>74. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101 de 2000) prev\u00ea, dentre outras, a seguinte VEDA\u00c7\u00c3O:<\/strong>\ufffc\ufffc\ufffc<\/p>\n<p>a) Compra, pelos Estados e Munic\u00edpios, de t\u00edtulos da d\u00edvida da Uni\u00e3o como aplica\u00e7\u00e3o de suas disponibilidades.<\/p>\n<p>b)Emiss\u00e3o pelo Banco Central de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da referida Lei Complementar.<\/p>\n<p>c) Opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre uma institui\u00e7\u00e3o financeira estatal e o ente da Federa\u00e7\u00e3o que a controle, na qualidade de benefici\u00e1rio do empr\u00e9stimo.<\/p>\n<p>d)Opera\u00e7\u00f5es entre institui\u00e7\u00e3o financeira estatal e outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que n\u00e3o se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.<\/p>\n<p>e) Institui\u00e7\u00e3o financeira controlada adquirir, no mercado, t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica para atender investimento de seus clientes, ou t\u00edtulos da d\u00edvida de emiss\u00e3o da Uni\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios.<strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n<p>As veda\u00e7\u00f5es mencionadas na quest\u00e3o encontram-se nos artigos 34 a 37 da LRF.<\/p>\n<p><strong>A. Incorreto.Art. 35, \u00a72-LRF.<\/strong><\/p>\n<p>Nos termos da LRF, \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre um <strong>ente da Federa\u00e7\u00e3o<\/strong>, diretamente ou por interm\u00e9dio de fundo, autarquia, funda\u00e7\u00e3o ou empresa estatal dependente, <strong>e outro<\/strong>, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, ainda que sob a forma de nova\u00e7\u00e3o, refinanciamento ou posterga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente.<\/p>\n<p>Existem tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es a essa proibi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>as opera\u00e7\u00f5es entre institui\u00e7\u00e3o financeira estatal e outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que n\u00e3o se destinem a\u00a0financiar, direta ou indiretamente despesas correntes;<\/li>\n<li>refinanciamento de d\u00edvidas n\u00e3o contra\u00eddas junto \u00e0 pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o concedente.<\/li>\n<li><strong>compra de t\u00edtulos da d\u00edvida da Uni\u00e3o pelos Estados e Munic\u00edpios, como aplica\u00e7\u00e3o de suas disponibilidades.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>B. Incorreto. Art. 34-LRF.<\/strong><\/p>\n<p>O Banco Central do Brasil n\u00e3o poder\u00e1 emitir t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica <strong>a partir de dois anos<\/strong> ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da LRF.<\/p>\n<p><strong>C. Correto.Art. 36-LRF.<\/strong><\/p>\n<p>Nos termos da LRF, \u00e9 proibida a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre uma institui\u00e7\u00e3o financeira estatal e o ente da Federa\u00e7\u00e3o que a controle, na qualidade de benefici\u00e1rio do empr\u00e9stimo.<\/p>\n<p><strong>D. Incorreto.Art. 35, \u00a71, II-LRF<\/strong><\/p>\n<p>Esse item trata do mesmo artigo do item A e traz uma outra exce\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>\u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre um <strong>ente da Federa\u00e7\u00e3o<\/strong>, diretamente ou por interm\u00e9dio de fundo, autarquia, funda\u00e7\u00e3o ou empresa estatal dependente, <strong>e outro<\/strong>, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, ainda que sob a forma de nova\u00e7\u00e3o, refinanciamento ou posterga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente.<\/p>\n<p>Exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>as opera\u00e7\u00f5es entre institui\u00e7\u00e3o financeira estatal e outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que n\u00e3o se destinem a\u00a0financiar, direta ou indiretamente despesas correntes;<\/strong><\/li>\n<li>refinanciamento de d\u00edvidas n\u00e3o contra\u00eddas junto \u00e0 pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o concedente.<\/li>\n<li><strong>compra de t\u00edtulos da d\u00edvida da Uni\u00e3o pelos Estados e Munic\u00edpios, como aplica\u00e7\u00e3o de suas disponibilidades.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>E. Incorreto. Art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico,LRF<\/strong><\/p>\n<p>De fato, a LRF pro\u00edbe a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre uma institui\u00e7\u00e3o financeira estatal e o ente da Federa\u00e7\u00e3o que a controle, na qualidade de benefici\u00e1rio do empr\u00e9stimo.<\/p>\n<p>Em que pese haver essa proibi\u00e7\u00e3o, a LRF permite que institui\u00e7\u00e3o financeira controlada adquira, no mercado, t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica para atender investimento de seus clientes, ou t\u00edtulos da d\u00edvida de emiss\u00e3o da Uni\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios.<\/p>\n<p><strong> Gabarito: C<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Direito Constitucional<\/strong><\/p>\n<p><strong>5.No curso da execu\u00e7\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmado por determinado Estado, a Administra\u00e7\u00e3o concluiu ser necess\u00e1ria a amplia\u00e7\u00e3o do objeto contratual previsto inicialmente, nos limites permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o que rege as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Constatou-se, no entanto, que a lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o contemplou cr\u00e9ditos suficientes para que se desse a amplia\u00e7\u00e3o do objeto contratual. Nessa situa\u00e7\u00e3o, considerando que a majora\u00e7\u00e3o do objeto contratual n\u00e3o pode ser caracterizada como despesa imprevis\u00edvel e urgente, a altera\u00e7\u00e3o do objeto contratual<\/strong><\/p>\n<p>(A) \u00a0n\u00e3o poder\u00e1 ser realizada, uma vez que \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es diretas que excedam os\u2028 cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios, n\u00e3o sendo a hip\u00f3tese descrita autorizadora da abertura de cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n<p>(B) \u00a0depender\u00e1 da abertura de cr\u00e9dito adicional, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, em valor suficiente para a realiza\u00e7\u00e3o da despesa, vedada a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria nesse caso.<\/p>\n<p>(C) \u00a0depender\u00e1 da abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, em valor suficiente para a realiza\u00e7\u00e3o da despesa, vedada a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria nesse caso.<\/p>\n<p>(D) \u00a0depender\u00e1 da abertura de cr\u00e9dito adicional, mediante a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, em valor suficiente para a realiza\u00e7\u00e3o da despesa.<\/p>\n<p>(E) \u00a0depender\u00e1 da abertura de cr\u00e9dito adicional, mediante a edi\u00e7\u00e3o de decreto e independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n<p>A quest\u00e3o trata dos cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n<p><strong>A. Incorreto. 167, III-CF<\/strong><\/p>\n<p>O art. 167 III da CF, veda a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos que excedam o montante das despesas de capital, <strong>ressalvadas as autorizadas mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especia<\/strong>is com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.<\/p>\n<p>Os cr\u00e9ditos suplementares tem a finalidade de refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria j\u00e1 existente, j\u00e1 os cr\u00e9ditos especiais buscam atender despesas n\u00e3o previstas no or\u00e7amento.<\/p>\n<p>No caso da quest\u00e3o, trata-se justamente de hip\u00f3tese de cr\u00e9ditos suplementares, pois a lei or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o contemplou cr\u00e9ditos suficientes para que se desse a amplia\u00e7\u00e3o do objeto contratual.<\/p>\n<p>Portanto, existe a hip\u00f3tese autorizativa para abertura de cr\u00e9dito suplementar, tornando o item falso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table width=\"462\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"90\"><\/td>\n<td width=\"121\"><strong>SUPLEMENTAR<\/strong><\/td>\n<td width=\"113\"><strong>ESPECIAL<\/strong><\/td>\n<td width=\"138\"><strong>EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"90\">Finalidade:<\/td>\n<td width=\"121\">Refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria j\u00e1 existente.<\/td>\n<td width=\"113\">atender despesas n\u00e3o previstas no or\u00e7amento<\/td>\n<td width=\"138\"><strong>atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes <\/strong>(como guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>B. Correto. Art, 167, III e 62, I, d-CF<\/strong><\/p>\n<p>Os cr\u00e9ditos adicionais dividem-se em especiais, extraordin\u00e1rios e suplementares. Conforme vimos no item A, o presente caso enquadra-se na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito suplementar.<\/p>\n<p>O final do art. 167, III da CF disp\u00f5e que os cr\u00e9ditos suplementares ou especiais devem ser aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.<\/p>\n<p>Acerca da edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, o art. 62, I, d da CF veda a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias relativas a planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento e <strong>cr\u00e9ditos adicionais e suplementares<\/strong>, ressalvados os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n<p><strong>C. Incorreto.<\/strong><\/p>\n<p>Conforme explicado no item A, trata-se de hip\u00f3tese de cr\u00e9dito suplementar.<\/p>\n<p>Reparem que no final da quest\u00e3o, o examinador deixa claro que n\u00e3o se trata de despesa urgente e imprevis\u00edvel (hip\u00f3tese de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio)<\/p>\n<p><strong>D. Incorreto. Art. 62, I, d-CF<\/strong><\/p>\n<p>Conforme explicado no item B, \u00e9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria relativa a cr\u00e9ditos adicionais<\/p>\n<p><strong>E. Incorreto.<\/strong><\/p>\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o e abertura dos cr\u00e9ditos adicionais ocorrer\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n<table width=\"471\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"92\">Autoriza\u00e7\u00e3o e abertura:<\/td>\n<td width=\"120\">&nbsp;<\/p>\n<p><strong>SUPLEMENTAR<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>dependem de autoriza\u00e7\u00e3o legal, conforme art.<\/strong> 167, \u00a75 da CF e art. 42 da Lei 4.320\/64.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A <strong>exce\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 o disposto no art. 165, \u00a78 (princ\u00edpio da exclusividade), que permite que a autoriza\u00e7\u00e3o ocorra na pr\u00f3pria LOA em alguns casos.<\/p>\n<p>por meio de decreto (executivo), conforme art. 42 da Lei 4.320\/64<\/td>\n<td width=\"121\"><strong>ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>dependem de autoriza\u00e7\u00e3o legal, conforme art<strong>.<\/strong> 167, \u00a75 da CF e art. 42 da Lei 4.320\/64.<\/p>\n<p>A abertura ocorre por meio de decreto (executivo), conforme art. 42 da Lei 4.320\/64.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<td width=\"138\"><strong>EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>independe<\/strong> de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, devido ao seu car\u00e1ter de urg\u00eancia e imprevisibilidade.<\/p>\n<p>A abertura ser\u00e1 por meio de Medida Provis\u00f3ria (\u00e2mbito federal) ou decreto do executivo (art. 62 c\/c 167, \u00a7 da CF).<\/p>\n<p>Lembra que existe diverg\u00eancia acerca da abertura no \u00e2mbito estadual e municipal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>Gabarito: B<\/strong><\/p>\n<ol start=\"9\">\n<li><strong> O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decis\u00f5es ao apreciar atos que lhe foram submetidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>I-negou registro \u00e0 pens\u00e3o por morte de servidor p\u00fablico efetivo, sob o argumento de que n\u00e3o foram preenchidos os pressupostos legais para que o benef\u00edcio fosse concedido.<\/p>\n<p>II- julgou ilegal a execu\u00e7\u00e3o de contrato administrativo celebrado no \u00e2mbito do Poder Executivo e na mesma decis\u00e3o sustou sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>III- \u00a0julgou irregular a aplica\u00e7\u00e3o, por Munic\u00edpio, dos recursos financeiros estaduais que lhe foram repassados pelo Estado mediante conv\u00eanio.<\/p>\n<p>De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aplic\u00e1veis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter decidido APENAS o quanto referido em<\/p>\n<p>A) III<\/p>\n<p>B) I e II<\/p>\n<p>C) I e III<\/p>\n<p>D) II e III<\/p>\n<p>(E)I<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n<p><strong>I- Correto. Art. 71, III-CF.<\/strong><\/p>\n<p>O artigo acima prev\u00ea que o Tribunal de Contas ir\u00e1 apreciar, para fins de <strong>registro<\/strong>, a <strong>legalidade<\/strong> dos atos de admiss\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, excetuadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o, bem como a das concess\u00f5es de aposentadorias, reformas e <strong>pens\u00f5es<\/strong>, ressalvadas as melhorias posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento legal do ato concess\u00f3rio.<\/p>\n<p><strong>II- Incorreto. Art. 71, \u00a71-CF.<\/strong><\/p>\n<p>Nos termos do art. acima, o Tribunal n\u00e3o poder\u00e1 sustar contrato, mas apenas ato administrativo.<\/p>\n<p>Tratando-se de <strong>contrato administrativo<\/strong>, o ato de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar\u00e1, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n<p>Caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, n\u00e3o efetivem as medidas, o Tribunal analisar\u00e1 e emitir\u00e1 parecer, mas n\u00e3o poder\u00e1 sustar o ato, j\u00e1 que a compet\u00eancia \u00e9 exclusiva do Congresso Nacional.<\/p>\n<p><strong>III- Correto. Art. 71, VI-CF.<\/strong><\/p>\n<p>Nos termos desse artigo, o Tribunal de contas ir\u00e1 fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pela Uni\u00e3o mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio.<\/p>\n<p>Lembrem-se que as atribui\u00e7\u00f5es do TCU previstas na CF, aplicam-se, por simetria, aos TCE\u2019s.<\/p>\n<p><strong>Gabarito: C<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Espero que todos tenham feito uma excelente prova! Analisando o edital do concurso, bem como as outras provas aplicadas pela FCC para concursos de Procuradorias, achei que dessa vez o Direito Financeiro foi muito pouco abordado! As provas anteriores continham uma m\u00e9dia de 6 a 10 itens da nossa mat\u00e9ria, sendo que nessa \u00faltima, apenas [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":298,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[562,1913],"tax_estado":[],"class_list":["post-48565","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-financeiro","tag-pge-ma"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>PGE-MA-Direito Financeiro- Coment\u00e1rios<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pge-ma-direito-financeiro-comentarios\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PGE-MA-Direito Financeiro- Coment\u00e1rios\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Espero que todos tenham feito uma excelente prova! 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