85. Com rela\u00e7\u00e3o ao aprendiz, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n(A) A jornada de trabalho legalmente permitida ao aprendiz \u00e9 de no m\u00e1ximo seis horas di\u00e1rias para aqueles que n\u00e3o conclu\u00edram o ensino m\u00e9dio e de oito horas para aqueles que conclu\u00edram o ensino fundamental, computadas ou n\u00e3o as horas destinadas \u00e0s atividades te\u00f3ricas e pr\u00e1tica.<\/p>\n
(B) O contrato de aprendizagem \u00e9 contrato de trabalho especial, ajustado por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, devendo, obrigatoriamente, ser anotado na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
(C) Considera-se aprendiz, o adolescente ou jovem, entre 14 e 24 anos, com defici\u00eancia ou n\u00e3o, que esteja matriculado e frequentando escola, caso n\u00e3o haja conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio, e inscrito em programa de aprendizagem desenvolvido sob orienta\u00e7\u00e3o de entidade qualificada em forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica.<\/p>\n
(D) Nas localidades onde n\u00e3o houver oferta de ensino m\u00e9dio, a contrata\u00e7\u00e3o do aprendiz poder\u00e1 ocorrer sem a frequ\u00eancia \u00e0 escola, desde que o aprendiz tenha conclu\u00eddo o ensino fundamental.<\/p>\n
(E) Ter\u00e3o prefer\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, para admiss\u00e3o aos lugares de aprendizes de um estabelecimento industrial, em primeiro lugar, os filhos, inclusive os \u00f3rf\u00e3os, e em segundo lugar, os irm\u00e3os dos seus empregados.<\/p>\n
– – – – – – – –<\/p>\n
Gabarito (D), que \u00e9 transcri\u00e7\u00e3o do disposto na CLT, art. 428, \u00a77\u00ba.<\/p>\n
Alternativa (A) est\u00e1 incorreta pelo que disp\u00f5e o Decreto 5.598\/05, art. 18, \u00a71\u00ba.<\/p>\n
Alternativa (B) conflita com o disposto no caput<\/em> do art. 428 da CLT.<\/p>\nAlternativa (C) est\u00e1 em desacordo com o art. 4\u00ba do Decreto 5.598\/05.<\/p>\n
Alternativa (E) que traz a reda\u00e7\u00e3o antiga do art. 430 da CLT.<\/p>\n
– – – – – – – –<\/p>\n
86. Sandra foi contratada, em janeiro de 2013, pela empresa Uni Dune S\/A, para trabalhar como faxineira, das 08h00 \u00e0s 17h00, com uma hora de intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso. Em abril de 2014, Sandra sofreu acidente do trabalho quando caiu da escada e torceu seu tornozelo, ao limpar uma das janelas do escrit\u00f3rio da empresa, ficando afastada de suas atividades por quinze dias. Em dezembro de 2014, Sandra foi dispensada sem justa causa, quando recebeu corretamente todas as verbas rescis\u00f3rias. Em janeiro de 2016, Sandra prop\u00f4s reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em face da empresa Uni Dune S\/A, pretendendo a reintegra\u00e7\u00e3o ao trabalho e o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos sofridos. Neste caso, Sandra<\/strong><\/p>\n(A) \u00e9 est\u00e1vel, pois apesar de n\u00e3o ter percebido aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio, sofreu acidente do trabalho que, por si s\u00f3, garante o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria.<\/p>\n
(B) n\u00e3o poderia ser dispensada, pois tinha direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria por per\u00edodo de doze meses, contado a partir do retorno ao trabalho.<\/p>\n
(C) tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, podendo ser reintegrada a qualquer tempo, mesmo exaurido o per\u00edodo estabilit\u00e1rio.<\/p>\n
(D) n\u00e3o tem direito \u00e0 estabilidade, uma vez que n\u00e3o ficou afastada por per\u00edodo superior a quinze dias e n\u00e3o percebeu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio acident\u00e1rio.<\/p>\n
(E) n\u00e3o tem direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o, mas apenas ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo estabilit\u00e1rio.<\/p>\n
– – – – – – – –<\/p>\n
Gabarito (D), j\u00e1 que ela somente teria direito \u00e0 estabilidade se o afastamento fosse maior que 15 dias. Como o afastamento foi de exatos 15 dias, ela realmente n\u00e3o tem direito \u00e0 estabilidade.<\/p>\n
– – – – – – – –<\/p>\n
87. Maria foi contratada pelo frigor\u00edfico Boi Magro Ltda., em 10 de janeiro de 2012, para laborar no cargo de auxiliar de abate. No ano de sua contrata\u00e7\u00e3o, Maria faltou dezesseis dias injustificadamente e a empresa concedeu o gozo de apenas quatorze dias corridos de f\u00e9rias, de 01 de mar\u00e7o de 2013 a 14 de mar\u00e7o de 2013. Ocorre que, em virtude de grave crise financeira, a empresa, mediante acordo coletivo com o Sindicato da Categoria, interrompeu totalmente suas atividades, no per\u00edodo de 15 de mar\u00e7o de 2013 a 20 de maio de 2013, por\u00e9m continuou efetuando o pagamento dos sal\u00e1rios aos empregados. Em dezembro de 2014, o frigor\u00edfico agendou f\u00e9rias de vinte dias para Maria no per\u00edodo de 15 de janeiro de 2015 a 03 de fevereiro de 2015, quando a empregada solicitou o pagamento de abono pecuni\u00e1rio de dez dias de suas f\u00e9rias. O pedido foi negado. Maria foi dispensada em 20 de mar\u00e7o de 2015, quando recebeu o pagamento de 10 dias de f\u00e9rias vencidas acrescidas de um ter\u00e7o constitucional referente ao per\u00edodo de 2013\/2014 e demais verbas rescis\u00f3rias devidas. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias,<\/strong><\/p>\n(A) as f\u00e9rias do per\u00edodo aquisitivo de 2013\/2014 deveriam ser pagas em dobro, uma vez que foram gozados ap\u00f3s t\u00e9rmino do per\u00edodo concessivo.<\/p>\n
(B) a empresa observou corretamente todos os per\u00edodos aquisitivos e concessivos, assim como concedeu f\u00e9rias corretamente \u00e0 empregada.<\/p>\n
(C) as f\u00e9rias de dez dias referentes ao per\u00edodo aquisitivo de 2013\/2014 deveriam ser pagas em dobro acrescidas do ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n
(D) a empresa n\u00e3o poderia ter negado o pedido de Maria, uma vez que \u00e9 facultado ao empregado converter um ter\u00e7o do per\u00edodo de f\u00e9rias a que tiver direito em abono pecuni\u00e1rio, no valor da remunera\u00e7\u00e3o que lhe seria devida nos dias correspondentes.<\/p>\n
(E) as f\u00e9rias do per\u00edodo aquisitivo de 2012\/2013 de Maria deveriam ser de dezoito dias corridos.<\/p>\n
– – – – – – – –<\/p>\n
Gabarito (E)<\/p>\n
S\u00e3o muitas informa\u00e7\u00f5es no enunciado desta quest\u00e3o! O primeiro passo \u00e9 organizar isso tudo, com o aux\u00edlio de uma tabela:<\/p>\n
![\"tabela-Q87\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/09\/07111134\/tabela-Q87.png\")
<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao 1\u00ba per\u00edodo aquisitivo, como houve 16 faltas injustificadas, a empregada teria direito a 18 dias corridos (CLT, art. 130, III). Como s\u00f3 foram concedidos 14 dias, o empregador deve indenizar essas 4 dias restantes. Al\u00e9m disso, como s\u00e3o f\u00e9rias vencidas, esse pagamento dever\u00e1 ser em dobro.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao 2\u00ba per\u00edodo aquisitivo, com a paralisa\u00e7\u00e3o remunerada das atividades da empresa por mais de 30 dias, naquele per\u00edodo aquisitivo, houve a perda do direito \u00e0s f\u00e9rias.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao 3\u00ba per\u00edodo aquisitivo, a empregada usufruiu somente 20 dias, quando deveria ter usufru\u00eddo 30. Portanto, na sua rescis\u00e3o, tem direito a receber 10 dias a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao 4\u00ba per\u00edodo aquisitivo, Maria ter\u00e1 direito a receber f\u00e9rias proporcionais nas verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do abono pecuni\u00e1rio de f\u00e9rias, primeiro \u00e9 preciso destacar que sua aceita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma faculdade do empregador (CLT, art. 143). Todavia, para exigir a convers\u00e3o no abono, a empregada deve solicitar com anteced\u00eancia de at\u00e9 15 dias do fim do per\u00edodo aquisitivo (CLT, art. 143, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n
Vejam que o texto da quest\u00e3o n\u00e3o foi preciso quanto \u00e0 data desta solicita\u00e7\u00e3o. A express\u00e3o \u201cquando\u201d pode se referir tanto a \u201c03 de fevereiro de 2015\u201d como a \u201cdezembro de 2014\u201d. A reda\u00e7\u00e3o do enunciado ficou amb\u00edgua, permitindo ao candidato interpretar que a solicita\u00e7\u00e3o se deu em 03\/02\/2015 ou na data do agendamento das f\u00e9rias (dezembro\/2014). Com essa ambiguidade, o candidato poderia muito bem ter interpretado que o abono foi solicitado em dezembro de 2014, sem saber exatamente o dia. Se a solicita\u00e7\u00e3o tiver sido de 1\u00ba\/12 at\u00e9 25\/12\/2014, o prazo de 15 dias fora cumprido e o abono deveria ter sido pago, tornando correta a alternativa (D).<\/p>\n
Portanto, entendo que a quest\u00e3o deva ser anulada, considerando a possibilidade de a letra (D) estar correta.<\/p>\n
– – – – – – – –<\/p>\n
88. Considere as seguintes assertivas sobre Direito Coletivo do Trabalho.<\/strong><\/p>\nI. As Federa\u00e7\u00f5es em conjunto com as Confedera\u00e7\u00f5es representativas de categorias econ\u00f4micas ou profissionais poder\u00e3o celebrar conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho para reger as rela\u00e7\u00f5es das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no \u00e2mbito de suas representa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
II. Os Sindicatos s\u00f3 poder\u00e3o celebrar Conven\u00e7\u00f5es ou Acordos Coletivos de Trabalho, por delibera\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e vota\u00e7\u00e3o, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, de um ter\u00e7o dos associados da entidade, se se tratar de Conven\u00e7\u00e3o, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, de dois ter\u00e7os dos mesmos.<\/p>\n
III. N\u00e3o ser\u00e1 permitido estipular dura\u00e7\u00e3o de Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo superior a dois anos.<\/p>\n
IV. O processo de prorroga\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o, den\u00fancia ou revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial de Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo ficar\u00e1 subordinado \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa na pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo.<\/p>\n
\u00a0Est\u00e1 correto APENAS o que consta em:<\/p>\n
(A) II e III.<\/p>\n
(B) III.<\/p>\n
(C) I e IV.<\/p>\n
(D) III e IV.<\/p>\n
(E) I.<\/p>\n
– – – – – – – –<\/p>\n
Gabarito (B).<\/p>\n
A assertiva I est\u00e1 incorreta com o dispositivo da CLT, art. 611, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n
A assertiva II est\u00e1 incorreta, pois foram trocadas as fra\u00e7\u00f5es de 1\/3 com 2\/3 previstas no art. 612, caput<\/em>, da CLT.<\/p>\nA assertiva III est\u00e1 correta com o que disp\u00f5e a CLT, art. 614, \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n
A assertiva IV est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral \u00e9 regra a ser observada em \u201cqualquer caso\u201d, como disp\u00f5e o caput<\/em> do art. 615 da CLT, n\u00e3o tendo margem para a mencionada \u201cautoriza\u00e7\u00e3o expressa na pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o ou Acordo\u201d.<\/p>\n– – – – – – – –<\/p>\n
89. Jo\u00e3o Carlos, diretor executivo com cargo de confian\u00e7a na empresa Pato Azul S\/A, foi transferido, de S\u00e3o Luis\/MA para Joinville\/SC, pelo per\u00edodo de seis meses, para trabalhar na implanta\u00e7\u00e3o de uma filial. Em fun\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia, Jo\u00e3o Carlos rescindiu antecipadamente o contrato de loca\u00e7\u00e3o do apartamento em que residia, tendo que efetuar o pagamento de multa rescis\u00f3ria para o locador. Findo o prazo de seis meses, Jo\u00e3o Carlos voltou a trabalhar e residir na cidade de S\u00e3o Luis\/MA, sendo novamente transferido, dessa vez, em definitivo, para a cidade de S\u00e3o Jos\u00e9 de Ribamar\/MA, na mesma fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante tenha continuado a residir em S\u00e3o Luis\/MA. Neste caso,<\/strong><\/p>\n(A) A transfer\u00eancia em definitivo para S\u00e3o Jos\u00e9 de Ribamar\/MA acarreta o pagamento suplementar do adicional de transfer\u00eancia de 25% (vinte e cinco por cento).<\/p>\n
(B) Jo\u00e3o Carlos somente poderia ser transferido para Joinville\/SC ou S\u00e3o Jos\u00e9 de Ribamar\/MA, se comprovado seu consentimento, pressuposto b\u00e1sico para a transfer\u00eancia.<\/p>\n
(C) A empresa Pato Azul S\/A \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento da multa rescis\u00f3ria do contrato de loca\u00e7\u00e3o firmado por Jo\u00e3o Carlos e do adicional de vinte e cinco por cento dos sal\u00e1rios que o empregado percebia naquela localidade, na transfer\u00eancia para Joinville\/SC.<\/p>\n
(D) Tendo em vista o car\u00e1ter provis\u00f3rio da transfer\u00eancia para Joinville\/SC, n\u00e3o \u00e9 devido o reembolso das despesas com a mudan\u00e7a, mas apenas o pagamento do adicional de transfer\u00eancia.<\/p>\n
(E) A transfer\u00eancia provis\u00f3ria para Joinville\/SC independe da comprova\u00e7\u00e3o da necessidade do servi\u00e7o, porque Jo\u00e3o Carlos exerce cargo de confian\u00e7a.<\/p>\n
– – – – – – – –<\/p>\n
Gabarito (C), com fundamento no art. 469, \u00a73\u00ba, e art. 470.<\/p>\n
A alternativa (A) est\u00e1 incorreta, pois somente a transfer\u00eancia provis\u00f3ria acarreta o pagamento do adicional de transfer\u00eancia.<\/p>\n
A alternativa (B) tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. O empregador agiu corretamente em ambas as transfer\u00eancias, mesmo sem consentimento do empregado. Na transfer\u00eancia para Joinville, o empregado exercia cargo de confian\u00e7a e ficou caracterizada a necessidade do servi\u00e7o ao mencionar a \u201cimplanta\u00e7\u00e3o de filial\u201d (CLT, art. 469, \u00a71\u00ba), de modo que a transfer\u00eancia poderia ter sido unilateral.<\/p>\n
Na mudan\u00e7a para S\u00e3o Jos\u00e9 do Ribamar, al\u00e9m de continuar ocupando o cargo de confian\u00e7a, a mudan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 considerada transfer\u00eancia, j\u00e1 que n\u00e3o resultou em altera\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do empregado (CLT, art. 469, caput). Para quem desconhecia, esta cidade pertence \u00e0 mesma regi\u00e3o metropolitana de S\u00e3o Lu\u00eds[2]<\/a>.<\/p>\nA alternativa (D) est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que as despesas resultantes da transfer\u00eancia s\u00e3o do empregador, incluindo-se as despesas com mudan\u00e7a.<\/p>\n
Por fim, a letra (E) est\u00e1 em desacordo com a SUM-43 do TST.<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Estou passando para comentar as quest\u00f5es de Direito do Trabalho do\u00a0concurso para\u00a0Procurador do Estado do Maranh\u00e3o (PGE-MA), organizado pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC). As provas foram aplicadas no dia 04\/09. Entendo\u00a0que h\u00e1 possibilidade de RECURSO na quest\u00e3o 87 (tipo 2), com os fundamentos abaixo. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o, as demais foram […]<\/p>\n","protected":false},"author":135,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[627,1913],"tax_estado":[],"class_list":["post-48555","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-do-trabalho","tag-pge-ma"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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