Ol\u00e1 pessoal, a todos voc\u00eas que prestaram o concurso da PGE-MA fiquem atentos para as quest\u00f5es comentadas de Direito Ambiental. E mesmo aqueles que n\u00e3o prestaram acompanhem o material, pois ser\u00e1 de grande valia para os seus estudos.<\/p>\n
Mas antes de come\u00e7armos \u00e9 importante ressaltar que a FCC, em mat\u00e9ria de direito ambiental, focou as quest\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o seca, como era de se esperar.<\/p>\n
Pois bem, m\u00e3os \u00e0 obra!!!<\/p>\n
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PGE-MA \u2013 2016. DIREITO AMBIENTAL<\/u><\/strong><\/p>\n \u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n (A) discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na destina\u00e7\u00e3o das terras devolutas.<\/p>\n (B) aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas s\u00e3o bens p\u00fablicos dominiais.<\/p>\n (C) aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas s\u00e3o bens p\u00fablicos de uso comum.<\/p>\n (D) aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas s\u00e3o bens p\u00fablicos de uso especial.<\/p>\n (E) irrelev\u00e2ncia da \u00e1rea para a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas naturais.<\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> Regra geral as terras devolutas dos Estados s\u00e3o bens dominiais, e, portanto, dispon\u00edveis. Ocorre que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 225, \u00a75\u00ba, traz uma exce\u00e7\u00e3o ao prescrever que as terras devolutas pertencentes aos Estados, caso sejam necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas naturais, s\u00e3o indispon\u00edveis, n\u00e3o podendo ser destinadas a outras finalidades (mitiga\u00e7\u00e3o da discricionariedade). Portanto, para que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo MP seja julgada improcedente o Estado do Maranh\u00e3o dever\u00e1 alegar e provar que a \u00e1rea em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para a prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas naturais, o que torna a alternativa \u201ce\u201d correta.<\/p>\n <\/p>\n (A) poder\u00e1 suspend\u00ea-la somente quando houver viola\u00e7\u00e3o ou inadequa\u00e7\u00e3o de quaisquer condicionantes ou normas legais.<\/p>\n (B) n\u00e3o poder\u00e1 alter\u00e1-la.<\/p>\n (C) poder\u00e1 modificar suas condicionantes, desde que ocorra alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas em Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).<\/p>\n (D) n\u00e3o poder\u00e1 cancel\u00e1-la.<\/p>\n (E) poder\u00e1 acrescer mais cinco anos a seu prazo de validade, passando a valer por quinze anos, desde que ocorra algumas das situa\u00e7\u00f5es previstas em Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).<\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> O \u00f3rg\u00e3o ambiental competente poder\u00e1 modificar, suspender ou cancelar uma licen\u00e7a n\u00e3o apenas quando houver viola\u00e7\u00e3o ou inadequa\u00e7\u00e3o de quaisquer condicionantes ou normas legais, mas tamb\u00e9m em caso de omiss\u00e3o ou falsa descri\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes que subsidiaram a expedi\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a e em caso de superveni\u00eancia de graves riscos ambientais e de sa\u00fade, conforme artigo 19 da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/97, o que torna as alternativas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cd\u201d erradas, e torna a alternativa \u201cc\u201d correta. A alternativa \u201ce\u201d est\u00e1 errada, pois o prazo m\u00e1ximo de validade da LO \u00e9 de 10 anos, conforme artigo 18, III c\/c \u00a73\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/97.<\/p>\n \u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n (A) poder\u00e1 ser feita apenas fora do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA).<\/p>\n (B) somente \u00e9 poss\u00edvel se houver ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA).<\/p>\n (C) independe de pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).<\/p>\n (D) ser\u00e1 feita em \u00e1rea equivalente ao dobro da extens\u00e3o da \u00e1rea a ser compensada.<\/p>\n (E) n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada como forma de viabilizar a convers\u00e3o de novas \u00e1reas para uso alternativo do solo.<\/p>\n \u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> A compensa\u00e7\u00e3o da reserva legal poder\u00e1 ser implementada independente da inclus\u00e3o ou n\u00e3o no PRA, conforme artigo 66, III do C\u00f3digo Florestal, o que torna as alternativas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d erradas. A compensa\u00e7\u00e3o da reserva legal depende de pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o da propriedade no CAR, conforme artigo 66, \u00a75\u00ba do C\u00f3digo Florestal, o que torna a alternativa \u201cc\u201d errada. A compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita, ainda, em \u00e1rea equivalente \u00e0 \u00e1rea a ser compensada, conforme artigo 66, \u00a76\u00ba, I do C\u00f3digo Florestal, o que torna a alternativa \u201cd\u201d errada. A alternativa correta \u00e9 a \u201ce\u201d, conforme artigo 66, \u00a79\u00ba do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n <\/p>\n (A) a consulta p\u00fablica supre a eventual aus\u00eancia de estudo t\u00e9cnico quando houver not\u00f3rio conhecimento acerca da relev\u00e2ncia ambiental do territ\u00f3rio.<\/p>\n (B) devem haver estudos t\u00e9cnicos e consulta p\u00fablica que permitam identificar a localiza\u00e7\u00e3o, a dimens\u00e3o e os limites mais adequados para a unidade.<\/p>\n (C) o ato final ser\u00e1 uma lei, pois Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica somente pode ser criada por lei.<\/p>\n (D) n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a consulta p\u00fablica.<\/p>\n (E) o ato final ser\u00e1 um decreto, pois Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica somente pode ser criada por decreto.<\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/u><\/strong> A consulta p\u00fablica, que nem sequer \u00e9 obrigat\u00f3ria para a cria\u00e7\u00e3o de uma Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica, n\u00e3o supre a eventual aus\u00eancia de estudo t\u00e9cnico, conforme artigo 22, \u00a72\u00ba e 4\u00a7 da Lei do SNUC, o que torna as alternativas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d erradas, e a alternativa \u201cd\u201d correta. Al\u00e9m do mais, a cria\u00e7\u00e3o de qualquer unidade de conserva\u00e7\u00e3o depende de ATO do poder p\u00fablico (pode ser lei, decreto), conforme artigo 22 da Lei do SNUC, o que torna as alternativas \u201cc\u201d e \u201ce\u201d erradas.<\/p>\n <\/p>\n (A) a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica elide a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano ambiental.<\/p>\n (B) as infra\u00e7\u00f5es ambientais s\u00e3o imprescrit\u00edveis.<\/p>\n (C) as infra\u00e7\u00f5es ambientais prescrevem em tr\u00eas anos.<\/p>\n (D) incide a prescri\u00e7\u00e3o no procedimento de apura\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental paralisado por mais de tr\u00eas anos.<\/p>\n (E) quando o fato objeto da infra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m constituir crime, a prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em dez anos.<\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o elide a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano ambiental, conforme artigo 21, \u00a74\u00ba do Decreto 6.514\/2008, o que torna a alternativa \u201ca\u201d errada. As infra\u00e7\u00f5es ambientais prescrevem em 5 anos, conforme artigo 21 do Decreto 6.514\/2008, o que torna as alternativas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d erradas. Quando o fato objeto da infra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m constituir crime, a prescri\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no prazo da legisla\u00e7\u00e3o penal, conforme artigo 21, \u00a73\u00ba do Decreto 6.514\/2008, o que torna a alternativa \u201ce\u201d errada. Incide a prescri\u00e7\u00e3o no procedimento de apura\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental paralisado por mais de tr\u00eas anos, conforme artigo 21, \u00a72\u00ba do Decreto 6.514\/2008, o que torna a alternativa \u201cd\u201d correta.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, a todos voc\u00eas que prestaram o concurso da PGE-MA fiquem atentos para as quest\u00f5es comentadas de Direito Ambiental. E mesmo aqueles que n\u00e3o prestaram acompanhem o material, pois ser\u00e1 de grande valia para os seus estudos. 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