{"id":484735,"date":"2020-02-21T10:01:50","date_gmt":"2020-02-21T13:01:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=484735"},"modified":"2020-02-21T10:01:53","modified_gmt":"2020-02-21T13:01:53","slug":"recurso-e-gabarito-mp-ce-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-ce-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: MP\/CE \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>,\u00a0FB<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do MP\/CE \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

(CESPE \/ MP-CE – 2020)\nDe acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, a prote\u00e7\u00e3o dada \u00e0 impenhorabilidade do\nbem de fam\u00edlia se aplica a <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A) bem im\u00f3vel do devedor em execu\u00e7\u00e3o promovida para o\npagamento de d\u00edvidas oriundas de despesas condominiais do pr\u00f3prio bem que\noriginou o d\u00e9bito. <\/p>\n\n\n\n

B) im\u00f3vel \u00fanico do devedor que esteja alugado a\nterceiros, se for demonstrado que a renda da loca\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada para\nsubsist\u00eancia ou moradia da fam\u00edlia do devedor. <\/p>\n\n\n\n

C) vaga de garagem residencial que perten\u00e7a ao executado\ne possua matr\u00edcula pr\u00f3pria em registro de im\u00f3veis. <\/p>\n\n\n\n

D) bem dado em garantia hipotec\u00e1ria por c\u00f4njuges, caso\neles sejam os \u00fanicos s\u00f3cios de pessoa jur\u00eddica devedora que esteja sendo\nexecutada. <\/p>\n\n\n\n

E) im\u00f3vel \u00fanico de fiador dado como garantia de loca\u00e7\u00e3o\nresidencial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque conforme entendimento do STJ:\n“4. A jurisprud\u00eancia do STJ entende que as despesas condominiais s\u00e3o\nconsideradas d\u00edvidas propter rem, de modo que podem ensejar a penhora da\nunidade aut\u00f4noma devedora, n\u00e3o prevalecendo contra o condom\u00ednio cl\u00e1usulas de\nimpenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros. (REsp\n1499170\/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n23\/08\/2016, DJe 13\/09\/2016)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1\ncorreta, de acordo com a S\u00famula 486, do STJ: ” \u00c9 impenhor\u00e1vel o \u00fanico\nim\u00f3vel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda\nobtida com a loca\u00e7\u00e3o seja revertida para a subsist\u00eancia ou a moradia da sua\nfam\u00edlia.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, at\u00e9 porque o STJ tem o seguinte\nentendimento: ” 1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9\ncorrente no sentido de ser penhor\u00e1vel a vaga de garagem dotada de matr\u00edcula\npr\u00f3pria, mesmo que vinculada a im\u00f3vel qualificado como bem de fam\u00edlia.\nPrecedentes. (AgInt no AREsp 1473469\/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA\nTURMA, julgado em 26\/08\/2019, DJe 30\/08\/2019)”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que, conforme o STJ:\n“3. Acerca da possibilidade ou n\u00e3o de penhora do bem de fam\u00edlia, quando\ndado em garantia de d\u00edvida por s\u00f3cio da pessoa jur\u00eddica devedora, o Superior\nTribunal de Justi\u00e7a sedimentou o seguinte entendimento: “a) o bem de\nfam\u00edlia \u00e9 impenhor\u00e1vel, quando for dado em garantia real de d\u00edvida por um dos\ns\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica devedora, cabendo ao credor o \u00f4nus da prova de que o\nproveito se reverteu \u00e0 entidade familiar; e b) o bem de fam\u00edlia \u00e9 penhor\u00e1vel,\nquando os \u00fanicos s\u00f3cios da empresa devedora s\u00e3o os titulares do im\u00f3vel\nhipotecado, sendo \u00f4nus dos propriet\u00e1rios a demonstra\u00e7\u00e3o de que a fam\u00edlia n\u00e3o se\nbeneficiou dos valores auferidos” (EAREsp 848.498\/PR, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOM\u00c3O, SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 25\/04\/2018, DJe de 07\/06\/2018).\n(AgInt no REsp 1718322\/SP, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, julgado em\n07\/11\/2019, DJe 03\/12\/2019)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, eis que, o STJ tem o seguinte\nentendimento: “3. A orienta\u00e7\u00e3o predominante nesta Corte \u00e9 no sentido de\nque a impenhorabilidade prevista na Lei n.\u00ba 8.009\/90 n\u00e3o se estende ao im\u00f3vel\ndo fiador, em raz\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o decorrente de pacto locat\u00edcio. (AgRg no REsp\n1061373\/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07\/02\/2012, DJe\n27\/02\/2012)”<\/p>\n\n\n\n

(CESPE \/ MP-CE –\n2020) De acordo com o C\u00f3digo Civil, o casamento de quem ainda n\u00e3o atingiu\ndezesseis anos de idade \u00e9<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A) autorizado apenas na hip\u00f3tese de gravidez ou na\nsitua\u00e7\u00e3o que tenha a finalidade de evitar imposi\u00e7\u00e3o ou cumprimento de pena\ncriminal, desde que haja expressa concord\u00e2ncia de ambos os pais ou\nrepresentantes legais do(a) menor. <\/p>\n\n\n\n

B) autorizado em qualquer hip\u00f3tese em que haja expressa\nconcord\u00e2ncia de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor. <\/p>\n\n\n\n

C) proibido, em qualquer hip\u00f3tese. <\/p>\n\n\n\n

D) permitido, de forma excepcional, somente para a\nfinalidade de evitar imposi\u00e7\u00e3o ou cumprimento de pena criminal. <\/p>\n\n\n\n

E) permitido, de forma excepcional, somente na hip\u00f3tese\nde gravidez.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque recente altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo\nCivil, revogou todas as possibilidades do casamento dos menores de dezesseis anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1\nincorreta, j\u00e1 que, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de casamentos dos menores de dezesseis\nanos. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme nova reda\u00e7\u00e3o do art. 1.520: “N\u00e3o\nser\u00e1 permitido, em qualquer caso, o casamento de quem n\u00e3o atingiu a idade\nn\u00fabil, observado o disposto no art. 1.517\ndeste C\u00f3digo<\/a>“.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme art. 1.520.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com as alternativas\nanteriores.<\/p>\n\n\n\n

(CESPE \/ MP-CE –\n2020) Jo\u00e3o foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em raz\u00e3o\ndo ocorrido, Jo\u00e3o pretende ajuizar a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e\nmorais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agress\u00e3o,\nCarlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.\nAcerca dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, de acordo com o\nentendimento do STJ.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A) A a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser ajuizada contra os pais de Pedro\nsomente se for demonstrado que ele n\u00e3o possui patrim\u00f4nio para reparar o dano. <\/p>\n\n\n\n

B) A condi\u00e7\u00e3o de guardi\u00e3o do filho menor \u00e9 requisito\nessencial para a responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato praticado por incapaz, motivo pelo\nqual Carlos n\u00e3o possui legitimidade para figurar na a\u00e7\u00e3o de responsabilidade\ncivil. <\/p>\n\n\n\n

C) A a\u00e7\u00e3o deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor\ndos pais de Pedro, porque, conforme a legisla\u00e7\u00e3o, ele, por ser menor, n\u00e3o\npossui responsabilidade civil por seus atos. <\/p>\n\n\n\n

D) A responsabilidade civil de Pedro pela repara\u00e7\u00e3o dos\ndanos \u00e9 subsidi\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o a seus pais\/respons\u00e1veis, e mitigada. <\/p>\n\n\n\n

E) H\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio entre Pedro e seus pais,\nem raz\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria entre o incapaz e seus genitores<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque a a\u00e7\u00e3o deve ser ajuizada\ncontra os pais de Pedro, j\u00e1 que \u00e9 uma das hip\u00f3teses de responsabilidade por\nfato de outrem, conforme o art. 932, inc. I: “S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela\nrepara\u00e7\u00e3o civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem\nsob sua autoridade e em sua companhia”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1\nincorreta, j\u00e1 que, a Lei fala que os filhos devem estar sob autoridade dos pais\ne, o  fato de Carlos n\u00e3o possuir a\nguarda, n\u00e3o faz com que ele perca o poder familiar, sendo assim, tamb\u00e9m \u00e9\nrespons\u00e1vel pelos atos cometidos pelo filho menor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, eis que, caso os pais de Pedro n\u00e3o\npossuam condi\u00e7\u00f5es de arcar com os preju\u00edzos, , este ser\u00e1 responsabilizado por\nseus atos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, j\u00e1 que, a responsabilidade do menor\n\u00e9 subsidi\u00e1ria, ou seja, ele s\u00f3 responde caso os seus pais n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es\nde arcar com os preju\u00edzos, conforme o art. 928: \u201cO incapaz responde pelos\npreju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o\nde faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes\u201d, e \u00e9 mitigada, eis que, n\u00e3o\npode privar o menor dos bens necess\u00e1rios para viver, conforme o art. 928,\nPar\u00e1grafo \u00fanico: \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, que dever\u00e1 ser\neq\u00fcitativa, n\u00e3o ter\u00e1 lugar se privar do necess\u00e1rio o incapaz ou as pessoas que\ndele dependem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque, o menor n\u00e3o possui\nresponsabilidade solid\u00e1ria, mas sim, subsidi\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

(CESPE \/ MP-CE –\n2020) <\/strong>Com rela\u00e7\u00e3o a bem im\u00f3vel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de\nHabita\u00e7\u00e3o (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade\njur\u00eddica de direito privado e atue como agente financeiro na implementa\u00e7\u00e3o de\npol\u00edtica nacional de habita\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do STJ estabelece que esse bem\n<\/p>\n\n\n\n

A) pode ser adquirido por usucapi\u00e3o familiar, que requer\ntr\u00eas anos de posse ininterrupta, sem contesta\u00e7\u00e3o, de uma \u00e1rea de at\u00e9 250 m2\nutilizada como moradia do possuidor e de sua fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n

B) pode ser adquirido por usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, que\nrequer posse do bem durante o prazo m\u00ednimo de vinte anos e sem oposi\u00e7\u00e3o,\nindependentemente de justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9. <\/p>\n\n\n\n

C) n\u00e3o pode ser adquirido por usucapi\u00e3o, em raz\u00e3o do\ncar\u00e1ter p\u00fablico dos servi\u00e7os prestados pelo banco estatal na implementa\u00e7\u00e3o da\npol\u00edtica nacional de habita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

D) pode ser adquirido por usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria, que\nrequer posse de boa-f\u00e9 do bem durante o prazo m\u00ednimo de quinze anos e sem\noposi\u00e7\u00e3o, independentemente de justo t\u00edtulo. <\/p>\n\n\n\n

E) pode ser adquirido por usucapi\u00e3o especial urbana, que\nrequer cinco anos de posse ininterrupta, sem contesta\u00e7\u00e3o, de uma \u00e1rea de at\u00e9\n250 m2 utilizada como moradia, desde que o possuidor n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de\noutro bem im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque o im\u00f3vel n\u00e3o pode ser\nadquirido por usucapi\u00e3o, dada a destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1\nincorreta, eis que, h\u00e1 impossibilidade de qualquer tipo de usucapi\u00e3o do\nreferido im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, at\u00e9 porque este \u00e9 o entendimento do\nSTJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE\nUSUCAPI\u00c3O. IM\u00d3VEL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A\u00e7\u00e3o ajuizada em\n05\/09\/2012. Recurso especial atribu\u00eddo ao gabinete em 04\/10\/2016. Julgamento:\nCPC\/2015. 2. O prop\u00f3sito recursal \u00e9 decidir se h\u00e1 a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o\npor usucapi\u00e3o de im\u00f3vel vinculado ao Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o e de\ntitularidade da Caixa Econ\u00f4mica Federal. 3. A Caixa Econ\u00f4mica Federal integra o\nSistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, que, por sua vez, comp\u00f5e a pol\u00edtica nacional\nde habita\u00e7\u00e3o e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e\npromover a constru\u00e7\u00e3o e a aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria ou moradia, especialmente\npelas classes de menor renda da popula\u00e7\u00e3o, de modo a concretizar o direito\nfundamental \u00e0 moradia. 4. N\u00e3o obstante se trate de empresa p\u00fablica, com\npersonalidade jur\u00eddica de direito privado, a Caixa Econ\u00f4mica Federal, ao atuar\ncomo agente financeiro dos programas oficiais de habita\u00e7\u00e3o e \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o\nda pol\u00edtica habitacional, explora servi\u00e7o p\u00fablico, de relevante fun\u00e7\u00e3o social,\nregulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380\/64. 5. O im\u00f3vel da\nCaixa Econ\u00f4mica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, porque\nafetado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, deve ser tratado como bem p\u00fablico,\nsendo, pois, imprescrit\u00edvel, isto \u00e9, insuscet\u00edvel de ser usucapido. 6. Recurso\nespecial conhecido e n\u00e3o provido. (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.631.446 – AL\n(2016\/0266568-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. JULGAMENTO: 12\/12\/2017)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D <\/strong>est\u00e1\nincorreta, j\u00e1 que, n\u00e3o h\u00e1 possiblidade de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme alternativas anteriores.<\/p>\n\n\n\n

(CESPE \/ MP-CE –\n2020) Ao estabelecer disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias conjuntas, o testador pode\nutilizar-se de tr\u00eas modalidades de conjun\u00e7\u00f5es, listadas a seguir.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

I. real (res tantum) <\/p>\n\n\n\n

II. verbal (verbis tantum) <\/p>\n\n\n\n

III. mista (res et verbis) <\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre\nherdeiros e legat\u00e1rios decorre <\/p>\n\n\n\n

A) apenas da modalidade I. <\/p>\n\n\n\n

B) apenas da modalidade II. <\/p>\n\n\n\n

C) apenas das modalidades I e III. <\/p>\n\n\n\n

D) apenas das modalidades II e III. <\/p>\n\n\n\n

E) de qualquer dessas modalidades de conjun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> est\u00e1 correto, porque eventual direito de acrescer\ndecorre da res tantum<\/em>, ou seja, os bens dos herdeiros ou legat\u00e1rios\ndevem ser comuns entre eles, sendo que, na recusa ou impossibilidade de um\ndeles aceita, o bem comum ser\u00e1 acrescido nos demais. <\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1\nincorreto, eis que, o direito de acrescer n\u00e3o pode decorrer do verbis tantum,<\/em>\npois neste caso,o testador deixa especificado o quinh\u00e3o de cada\nherdeiro e legat\u00e1rio, n\u00e3o sendo, assim, poss\u00edvel acrescer nos demais.<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> est\u00e1 incorreto, porque na modalidade res et verbis<\/em>, o testador especifica o bem, nomeando depois os benefici\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei a possibilidade de recurso nas quest\u00f5es de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do MP\/CE e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Eu, Prof. Paulo Sousa (IG,\u00a0FB\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do MP\/CE \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. 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