{"id":484134,"date":"2020-02-19T23:24:32","date_gmt":"2020-02-20T02:24:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=484134"},"modified":"2020-02-25T12:38:52","modified_gmt":"2020-02-25T15:38:52","slug":"tribunais-de-contas-tem-cinco-anos-para-apreciar-concessao-de-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tribunais-de-contas-tem-cinco-anos-para-apreciar-concessao-de-aposentadoria\/","title":{"rendered":"Tribunais de Contas t\u00eam  cinco anos para apreciar concess\u00e3o de aposentadoria"},"content":{"rendered":"\n<p>O STF analisou, neste dia 19 de fevereiro, o RE 636.553, no qual houve uma altera\u00e7\u00e3o no entendimento que prevalecia naquele Tribunal at\u00e9 ent\u00e3o. A partir de agora, os Tribunais de Contas t\u00eam o prazo de cinco anos para julgar a legalidade de concess\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>A nova tese aprovada diz o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Os Tribunais de Contas est\u00e3o sujeitos ao <strong>prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria<\/strong>, reforma ou pens\u00e3o,<strong> a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva Corte de Contas<\/strong>, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Calma, a\u00ed, professor! O que isso quer dizer? Ent\u00e3o, para voc\u00ea\nentender melhor e compreender o que \u201cmudou\u201d, eu vou explicar como isso\nfunciona!<\/p>\n\n\n\n<p>Antes, por\u00e9m, eu quero ressaltar que os principais entendimentos\nsobre esse assunto permanecem inalterados. Eu vou explicar isso no final do\nartigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Imagine que Jo\u00e3o, servidor p\u00fablico efetivo, preencheu os\nrequisitos para se aposentar. O \u00f3rg\u00e3o em que ele trabalho concedeu a aposentaria\ne, logo, Jo\u00e3o se mudou para a praia e foi apreciar a sua aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, sob o ponto de vista jur\u00eddico, Jo\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 \u201ctotalmente\u201d\naposentado, uma vez que esse ato de concess\u00e3o de aposentadoria \u00e9 considerado um\n<strong>ato complexo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Professor, mas o que \u00e9 ato complexo? Ora, ato complexo \u00e9 aquele em que dois ou mais \u00f3rg\u00e3os se juntam para formar um \u00fanico ato.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois bem, na concess\u00e3o de aposentadoria, temos que ter duas\nvontades simult\u00e2neas para aperfei\u00e7oar o ato:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>(i) a concess\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o do servidor;<\/li><li>(ii) o registro realizado pelo Tribunal de Contas. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No exemplo do Jo\u00e3o, logo ap\u00f3s ele \u201cse aposentar\u201d, o processo ser\u00e1\nenviado para o Tribunal de Contas, que apreciar\u00e1 a legalidade do ato. Se o\nTribunal de Contas entender que est\u00e1 tudo certo, ser\u00e1 concedido o registro e,\ndessa vez, o ato de aposentadoria de Jo\u00e3o estar\u00e1 efetivamente pronto.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, se entender que h\u00e1 algum erro, o Tribunal de\nContas negar\u00e1 o registro e determinar\u00e1 que o \u00f3rg\u00e3o providencie a corre\u00e7\u00e3o, o\nque poder\u00e1 at\u00e9 mesmo ensejar o retorno de Jo\u00e3o ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>O fundamento dessa atribui\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas encontra-se no\ninciso III do art. 71, que diz que compete ao TCU (art. 71):<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>[&#8230;] III &#8211; apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, excetuadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o, bem como a das concess\u00f5es de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, ressalvadas as melhorias posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento legal do ato concess\u00f3rio;<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Mas agora voc\u00ea dever\u00e1 estar se perguntando: professor, mas se o\nJo\u00e3o se aposentou, e o TC vai desfazer o ato, ent\u00e3o ele dever\u00e1 ser notificado\npara se defender.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, como o ato \u00e9 complexo, o TC n\u00e3o estar\u00e1 desfazendo o ato (o\nato nem estava \u201cpronto\u201d at\u00e9 ent\u00e3o). Logo, o Tribunal poder\u00e1 negar o registro,\nsem conceder o contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, aplica-se a <strong>S\u00famula Vinculante 3 do STF<\/strong>, que disp\u00f5e que, na aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o, <strong>o Tribunal de Contas n\u00e3o precisa conceder o contradit\u00f3rio e a ampla defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, imagine Jo\u00e3o se aposentou h\u00e1 bastante tempo. Pense comigo:\nseria justo mandar ele voltar ao trabalho ap\u00f3s um prazo longo, como 5, 10, 15\nanos? Ter\u00edamos aqui um conflito entre a legalidade (que justificaria o retorno)\ncom a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a boa-f\u00e9, que defenderiam a manuten\u00e7\u00e3o da\naposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por causa desse conflito, o STF evoluiu um pouco na aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 3. O \u201cprimeiro passo\u201d, que se aplicava at\u00e9 hoje (e acabou de mudar), foi que o Supremo passou a entender que <strong>o TC deveria conceder o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando o processo j\u00e1 estivesse tramitando na Corte por mais de cinco anos<\/strong> (MS 24.781, julgamento 2-3-2011).<\/p>\n\n\n\n<p>Vale dizer: entendia-se que, em regra, n\u00e3o existia direito de defesa\nnos processos de registro de aposentadoria; mas depois de cinco anos, contados\nda chegada do processo na Corte, a concess\u00e3o do contradit\u00f3rio passava a ser\nobrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo assim, <strong>n\u00e3o se impedia que o Tribunal negasse o registro, mas apenas que concedesse o direito de defesa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>No nosso exemplo do Jo\u00e3o, se o processo dele j\u00e1 estivesse h\u00e1 mais de cinco anos no TC, a Corte de Contas seria obrigada a notific\u00e1-lo para a concess\u00e3o de contradit\u00f3rio e ampla defesa. Por\u00e9m, ap\u00f3s conceder a defesa, n\u00e3o haveria impedimento em negar o registro.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, o STF entendia que <strong>o prazo decadencial (previsto no art. 54 da Lei 9.784\/99) n\u00e3o se aplicava enquanto o processo ainda estivesse na fase de registro <\/strong>(MS 24.781, julgamento 2-3-2011). Assim, o prazo decadencial para desfazer o ato s\u00f3 come\u00e7ava a contar a partir do dia do registro da aposentadoria no Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o TC n\u00e3o tinha prazo para efetuar o registro. Poderia\ndemorar, por exemplo, 15, 20 ou mais anos. A \u00fanica formalidade que se exigia\nera que, a contar do quinto ano desde a entrada no Tribunal, haveria a\nnecessidade de conceder o direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, o STF deu mais um passo! A partir de agora, <strong>ap\u00f3s o prazo de cinco anos desde a chegada do processo na Corte de Contas, o Tribunal n\u00e3o poder\u00e1 mais negar o registro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale dizer: a contar do dia em que o processo de registro chega ao Tribunal de Contas, h\u00e1 um prazo m\u00e1ximo de cinco anos para aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade da aposentadoria. Se o Tribunal n\u00e3o apreciar o processo nesse prazo, haver\u00e1 uma \u201cconcess\u00e3o t\u00e1cita\u201d do registro de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Perceba que tivemos uma evolu\u00e7\u00e3o! Antes, entendia-se apenas que,\nap\u00f3s cinco anos, era obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla\ndefesa. Por\u00e9m, o TC ainda poderia negar o registro.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, h\u00e1 um limite para efetuar o registro. Ou o TC aprecia a\nlegalidade no prazo de cinco anos, ou n\u00e3o poder\u00e1 mais faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Perceba tamb\u00e9m que, a partir de agora, n\u00e3o existe mais exce\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula Vinculante 3, pois n\u00e3o haver\u00e1 mais caso de concess\u00e3o de contradit\u00f3rio e ampla defesa nos processos de registro de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Como assim, professor?<\/p>\n\n\n\n<p>Pense comigo: (i) at\u00e9 o prazo de cinco anos, n\u00e3o precisa conceder\no contradit\u00f3rio; (ii) depois do prazo de cinco anos, n\u00e3o pode mais negar o\nregistro. Logo, n\u00e3o h\u00e1 mais necessidade de conceder o direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>A \u00faltima pergunta que talvez voc\u00ea esteja se fazendo \u00e9: \u201ce de onde\nveio esse prazo de cinco anos?\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Bom, o Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, explicou que o art. 54\nda Lei 9.784\/1999 n\u00e3o se aplica aos processos de registro, enquanto ainda n\u00e3o\nefetuado o registro. <\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, ele sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o, <strong>por analogia e em respeito ao princ\u00edpio da isonomia, do prazo de cinco anos, previsto do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910\/1932<\/strong>. O entendimento \u00e9 o seguinte (nas palavras do Ministro):<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Se o administrado tem o prazo de cinco anos para buscar qualquer direito contra a Fazenda P\u00fablica, tamb\u00e9m podemos considerar que o Poder P\u00fablico, no exerc\u00edcio do controle externo, teria o mesmo prazo para rever eventual ato administrativo favor\u00e1vel ao administrado.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ufa! Agora que terminamos de explicar tudo, eu preciso fazer algumas\nressalvas.<\/p>\n\n\n\n<p>Tecnicamente, o \u00fanico entendimento que mudou foi aquele mencionado\nno MS 24.781 e outros no mesmo sentido. Assim, ao inv\u00e9s de exigir o contradit\u00f3rio\nap\u00f3s o prazo de cinco anos; passa-se a fixar um prazo m\u00e1ximo para a aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, relator do RE 636.553,\nap\u00f3s o decurso do prazo de cinco anos haver\u00e1 um registro t\u00e1cito da\naposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, vamos refor\u00e7ar o que n\u00e3o mudou:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>(i) os atos de concess\u00e3o de aposentadoria s\u00e3o complexos;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>(ii) a s\u00famula vinculante 3 continua em vigor \u2013 n\u00e3o precisa conceder o contradit\u00f3rio e a ampla defesa nesse tipo de processo;<\/li><li>(iii) o art. 54 da Lei 9.784\/99 n\u00e3o se aplica, enquanto n\u00e3o houver o registro do ato de concess\u00e3o de aposentadoria.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>&#8212;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse assunto j\u00e1 caiu em quest\u00e3o discursiva do concurso do TCU. Ent\u00e3o, com o novo entendimento, certamente ser\u00e1 cobrado em concursos futuros. Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se esque\u00e7a de nos seguir no @controleexterno e no @profherbertalmeida no Instagram<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n<p>Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O STF analisou, neste dia 19 de fevereiro, o RE 636.553, no qual houve uma altera\u00e7\u00e3o no entendimento que prevalecia naquele Tribunal at\u00e9 ent\u00e3o. A partir de agora, os Tribunais de Contas t\u00eam o prazo de cinco anos para julgar a legalidade de concess\u00e3o de aposentadoria. 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