{"id":48380,"date":"2016-09-06T11:28:23","date_gmt":"2016-09-06T14:28:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=48380"},"modified":"2016-09-06T22:25:38","modified_gmt":"2016-09-07T01:25:38","slug":"concurso-pge-ma-comentarios-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pge-ma-comentarios-prova\/","title":{"rendered":"Concurso PGE MA Coment\u00e1rios Prova – Aspectos de Direito Processual Civil aplicados \u00e0 Fazenda P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Concurso PGE MA Coment\u00e1rios Prova<\/strong><\/p>\n

\"concurso<\/a>

concurso pge ma coment\u00e1rios prova<\/p><\/div>\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Que tal ver um post sobre\u00a0\u00a0o concurso pge ma coment\u00e1rios prova<\/strong>?<\/p>\n

Conforme hav\u00edamos previsto, 09 quest\u00f5es da prova da PGE Maranh\u00e3o cobraram conte\u00fados vistos no nosso curso Aspectos de Direito Processual Civil aplicados \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Gostaria de fazer alguns coment\u00e1rios sobre as respectivas quest\u00f5es que foram abordadas em diversos pontos da prova.<\/p>\n

 <\/p>\n

Direito Constitucional – Quest\u00e3o 15 \u2013 Mandado de Injun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Considere os seguintes dispositivos da Lei no 13.300, de 23 de junho de 2016: <\/em><\/p>\n

\u201cArt. 1o Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injun\u00e7\u00e3o individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/em><\/p>\n

Art. 2o Conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania. (…)<\/em><\/p>\n

Art. 3o S\u00e3o legitimados para o mandado de injun\u00e7\u00e3o, como impetrantes, as pessoas naturais ou jur\u00eddicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o e, como impetrado, o Poder, o \u00f3rg\u00e3o ou a autoridade com atribui\u00e7\u00e3o para editar a norma regulamentadora. (…) <\/em><\/p>\n

Art. 12. O mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo pode ser promovido: <\/em><\/p>\n

(…) II \u2212 por partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, para assegurar o exerc\u00edcio de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partid\u00e1ria;<\/em><\/p>\n

III \u2212 por organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exerc\u00edcio de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autoriza\u00e7\u00e3o especial; (…) <\/em><\/p>\n

Tomados os dispositivos acima transcritos, os aspectos do mandado de injun\u00e7\u00e3o neles disciplinados s\u00e3o:<\/em><\/p>\n

(A) compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. <\/em><\/p>\n

(B) incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, no que se refere \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de um mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo. <\/em><\/p>\n

(C) incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, no que se refere \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de injun\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

(D) incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, no que se refere \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o especial, para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de \u00edndole coletiva. <\/em><\/p>\n

(E) incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao objeto do mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

Gabarito oficial, Letra A.<\/p>\n

Quest\u00e3o bem tranquila que exigiu do candidato conhecimentos sobre o hist\u00f3rico da posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em rela\u00e7\u00e3o ao Mandado de Injun\u00e7\u00e3o e a consequente promulga\u00e7\u00e3o da Lei 13.300\/2016.<\/p>\n

Conforme vimos em nossa Aula 04<\/strong> e, inclusive, pontuamos na nota de Rodap\u00e9 de n\u00famero 2, o dom\u00ednio do tema Mandado de Injun\u00e7\u00e3o possui grandes chances de ser cobrado em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Isto porque durante muito tempo, o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o careceu de norma regulamentadora, contudo, a Lei 13.300\/2016 disciplinou o processo e o julgamento dos mandados de injun\u00e7\u00e3o individual e coletivo.<\/p>\n

O artigo 2\u00ba, da respectiva lei, estabelece que:<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se parcial a regulamenta\u00e7\u00e3o quando forem insuficientes as normas editadas pelo \u00f3rg\u00e3o legislador competente.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>A falta de norma regulamentadora poder\u00e1 ser, portanto, total (quando n\u00e3o houver qualquer norma tratando sobre a mat\u00e9ria) ou parcial (quando em que pese existente a norma regulamentadora, esta o fa\u00e7a de forma insuficiente).<\/p>\n

Qualquer pessoa poder\u00e1 impetrar mandado de injun\u00e7\u00e3o, quando a falta de norma regulamentadora estiver inviabilizando o exerc\u00edcio de direitos, liberdades e prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania.<\/p>\n

O STF chegou inclusive a reconhecer a possibilidade de propositura de mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo, antes da regulamenta\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 13.300\/2016. Tal dispositivo superou a discuss\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3o. S\u00e3o legitimados para o mandado de injun\u00e7\u00e3o, como impetrantes, as pessoas naturais ou jur\u00eddicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o\u00a0e, como impetrado, o Poder, o \u00f3rg\u00e3o ou a autoridade com atribui\u00e7\u00e3o para editar a norma regulamentadora.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Ambos os dispositivos s\u00e3o, portanto, compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal, tornado correta a Letra A.<\/p>\n

 <\/p>\n

Direit<\/strong>o Administrativo – Quest\u00e3o 37 \u2013 Desapropria\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. A legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre desapropria\u00e7\u00e3o <\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    (A) permite, quando se tratar de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de urbaniza\u00e7\u00e3o ou reurbaniza\u00e7\u00e3o, realizada mediante concess\u00e3o, que o concession\u00e1rio aplique a receita decorrente da revenda ou utiliza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria em projeto associado, desenvolvido por sua conta e risco, garantido ao poder concedente no m\u00ednimo o ressarcimento dos desembolsos com indeniza\u00e7\u00f5es, quando estas ficarem sob sua responsabilidade. <\/em><\/p>\n

    (B) estabelece a compet\u00eancia exclusiva das pessoas pol\u00edticas para promover a declara\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico ou de interesse social. <\/em><\/p>\n

    (C) permite a desapropria\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas, ressalvando a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, quando se tratar de institui\u00e7\u00f5es e empresas cujo funcionamento dependa de autoriza\u00e7\u00e3o do Governo Federal e se subordine \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

    (D) considera como hip\u00f3tese de interesse social a cria\u00e7\u00e3o e melhoramento de centros de popula\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

    (E) permite que seja renovada a alega\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia uma \u00fanica vez, quando houver expirado o prazo de cento e vinte dias para requerer imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse.<\/em><\/p>\n

    COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

    Gabarito oficial: Letra \u201cA\u201d.<\/p>\n

    De fato, a alternativa A nos mostra o teor do par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 4\u00ba, do Decreto-Lei 3.365\/41:<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Quando a desapropria\u00e7\u00e3o destinar-se \u00e0 urbaniza\u00e7\u00e3o ou \u00e0 reurbaniza\u00e7\u00e3o realizada mediante concess\u00e3o ou parceria p\u00fablico-privada, o edital de licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever que a receita decorrente da revenda ou utiliza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria integre projeto associado por conta e risco do concession\u00e1rio, garantido ao poder concedente no m\u00ednimo o ressarcimento dos desembolsos com indeniza\u00e7\u00f5es, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.873, de 2013)<\/em><\/p>\n

    Contudo, entendo que esta quest\u00e3o deve ser anulada.<\/strong><\/p>\n

    \u00c9 que entendo que est\u00e1 correta tamb\u00e9m a alternativa B.<\/p>\n

    Isto porque h\u00e1 que se diferenciar a compet\u00eancia para DECLARAR a utilidade p\u00fablica, da compet\u00eancia para PROMOVER a desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    De fato, a compet\u00eancia para PROMOVER a desapropria\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser delegada para um ente privado concession\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico, por exemplo. Tal autoriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 3\u00ba, do Decreto 3.365\/41:<\/p>\n

    Art. 3o<\/sup><\/u> Os concession\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos e os estabelecimentos de carater p\u00fablico ou que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es delegadas de poder p\u00fablico poder\u00e3o promover desapropria\u00e7\u00f5es mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa, constante de lei ou contrato.<\/em><\/p>\n

    Contudo, a compet\u00eancia para DECLARAR a utilidade p\u00fablica, esta sim \u00e9 exclusiva das pessoas pol\u00edticas, tal qual expresso na ALTERNATIVA B e previsto no artigo 6\u00ba, do Decreto 3.365\/41:<\/p>\n

    Art. 6o<\/sup><\/u>\u00a0A declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica far-se-\u00e1 por decreto do Presidente da Rep\u00fablica, Governador, Interventor ou Prefeito.<\/em><\/p>\n

     <\/p>\n

    Neste sentido, tem-se as palavras de Leonardo Cunha:<\/p>\n

    “Declarada a utilidade p\u00fablica de um bem, a legitimidade ativa para a demanda judicial de desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9, em princ\u00edpio, do pr\u00f3prio ente expropriante. Pode, ent\u00e3o, a desapropria\u00e7\u00e3o ser proposta pela Uni\u00e3o, pelo Estado, pelo Munic\u00edpio ou pelo Distrito Federal, se o respectivo Chefe do Poder Executivo tiver editado decreto declarando a utilidade p\u00fablica do bem.<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n

    Em outras palavras, a compet\u00eancia para desapropriar (expedir decreto) coincide, geralmente, com a compet\u00eancia para promover a desapropria\u00e7\u00e3o (demanda judicial). Significa que a legitimidade ativa para a desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 do ente expropriante.<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n

    \u00c9 <\/em>poss\u00edvel, contudo, que se atribua legitimidade ativa a outrem. Quer isto dizer que se admite que n\u00e3o coincida a figura do ente expropriante com a do autor da demanda judicial de desapropria\u00e7\u00e3o. Declarada a utilidade p\u00fablica de um bem pela Uni\u00e3o, pelo Estado, pelo Munic\u00edpio ou pelo Distrito Federal, \u00e9 poss\u00edvel, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o expressa em lei ou contrato, que uma concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico ou um estabelecimento que exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es delegadas do Poder P\u00fablico promova a demanda judicial destinada a obter a desapropria\u00e7\u00e3o do bem (Decreto-lei 3.365\/1941, art. 3\u00b0).”<\/em><\/p>\n

    (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A FAZENDA P\u00daBLICA EM JU\u00cdZO<\/strong>. 13\u00aa. Edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Forense, 2016. \u00a0<\/strong>pg. 734)<\/em><\/p>\n

    Assim, por ter duas respostas corretas, referida quest\u00e3o deve ser ANULADA<\/u><\/strong>.<\/p>\n

    Processo Civil – Quest\u00e3o 55 \u2013 Prazos Fazenda P\u00fablica<\/strong><\/h3>\n

    Considere as seguintes assertivas a respeito dos prazos do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/em><\/p>\n

    i. S\u00e3o contados em dias \u00fateis somente os prazos processuais.<\/em><\/p>\n

    ii. Suspendem-se os prazos durante a execu\u00e7\u00e3o de programa institu\u00eddo pelo Poder Judici\u00e1rio para promover a autocomposi\u00e7\u00e3o, incumbindo aos tribunais especificar, com anteced\u00eancia, a dura\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/em><\/p>\n

    \u00a0iii.\u00a0<\/em>\u00c9 de cinco dias o prazo para interposi\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o do agravado no agravo interno.<\/em><\/p>\n

    \u00a0iv.\u00a0<\/em>O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia P\u00fablica, a Defensoria P\u00fablica ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o intimados da decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n

    \u00a0v.\u00a0<\/em>Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que do mesmo escrit\u00f3rio de advocacia, a Defensoria P\u00fablica e a Advocacia P\u00fablica ter\u00e3o prazos contados em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, mas essa regra n\u00e3o se aplica aos processos em autos eletr\u00f4nicos.<\/em><\/p>\n

    \u00c9 correto o que se afirma APENAS em <\/em><\/p>\n

    (A) II, III e IV. <\/em><\/p>\n

    (B) I, II e IV. <\/em><\/p>\n

    (C) I, III e V. <\/em><\/p>\n

    (D) II, IV e V. <\/em><\/p>\n

    (E) III, IV e V.<\/em><\/p>\n

     <\/p>\n

    COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

    Gabarito Oficial, letra B.<\/p>\n

    Conforme visto em nossa aula inaugural e ressaltado em diversos pontos do nosso curso, nas provas de Processo Civil, o examinador vai tentar sempre explorar a letra da lei, comparando em algumas situa\u00e7\u00f5es o disposto no Antigo CPC e no Novo CPC.<\/p>\n

    Quanto aos pontos vistos em nossa Aula, destaco os seguintes.<\/p>\n

    Vimos em nossa Aula 02 que o artigo 1.070 do CPC estabelece que qualquer agravo ter\u00e1 o prazo de 15 (quinze) dias, inclusive o Agravo Interno. Conforme dito em nossos curso, por for\u00e7a do artigo 1.070, do CPC, todos os prazos de agravo interno previstos em lei ou regimento interno dos tribunais passaram a ser de 15 (quinze) dias:<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 1.070. \u00c9 de 15 (quinze) dias o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decis\u00e3o de relator ou outra decis\u00e3o unipessoal proferida em tribunal.<\/em><\/p>\n

    N\u00e3o h\u00e1 dificuldades, portanto, em aceitar que se aplica ao agravo interno previsto na legisla\u00e7\u00e3o aqui colacionada o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.070, do CPC e n\u00e3o mais aquele de cinco dias.<\/p>\n

    O Item III est\u00e1, portanto, incorreto.<\/p>\n

    J\u00e1 o Item IV foi visto em nossa quanto \u00e0 Fazenda P\u00fablica que ter\u00e1 \u2013 refor\u00e7ando o afirmado no item IV \u2013 direito \u00e0 intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n

    Novo CPC. Artigo 183. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n

    \u00a0<\/em>Quanto aos demais litigantes previstos no quesito, tem-se o disposto no artigo 1.003 do CPC:<\/p>\n

    Art. 1.003.\u00a0 O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia P\u00fablica, a Defensoria P\u00fablica ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o intimados da decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n

    Por fim, no que nos toca, temos o item V, que est\u00e1 equivocado por afirmar que as prerrogativas da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o se aplicam aos processos eletr\u00f4nicos. Conforme vimos em nossa Aula 0, trata-se de quest\u00e3o INCORRETA.<\/p>\n

    Com estas informa\u00e7\u00f5es, j\u00e1 poder\u00edamos marcar a alternativa B (\u00fanica a n\u00e3o conter os itens III e V).<\/p>\n

    Contudo, para refor\u00e7ar que esta \u00e9 a alternativa correto, transcrevo os seguintes dispositivos do CPC:<\/p>\n

    Art. 219.\u00a0 Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis.<\/em><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.<\/em><\/p>\n

    Art. 221.\u00a0 Suspende-se o curso do prazo por obst\u00e1culo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses do art. 313, devendo o prazo ser restitu\u00eddo por tempo igual ao que faltava para sua complementa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Suspendem-se os prazos durante a execu\u00e7\u00e3o de programa institu\u00eddo pelo Poder Judici\u00e1rio para promover a autocomposi\u00e7\u00e3o, incumbindo aos tribunais especificar, com anteced\u00eancia, a dura\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/em><\/p>\n

    Processo Civil – Quest\u00e3o 56 \u2013 Tutela de Evid\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

    A tutela provis\u00f3ria pode fundamentar-se em urg\u00eancia ou evid\u00eancia, sendo que<\/em><\/p>\n

    (A) requerida a tutela antecipada em car\u00e1ter antecedente e sendo a urg\u00eancia contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, se concedida a tutela antecipada, o autor dever\u00e1 aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial, com a complementa\u00e7\u00e3o de sua argumenta\u00e7\u00e3o, a juntada de novos documentos e a confirma\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, em quinze dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar. <\/em><\/p>\n

    (B) a tutela cautelar de urg\u00eancia n\u00e3o pode ser efetivada mediante arresto, sequestro ou arrolamento de bens, porque sujeitos a procedimento cautelar espec\u00edfico.<\/em><\/p>\n

    (C) a tutela de evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, se demonstrado perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte ou se as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante.<\/em><\/p>\n

    \u00a0(D) a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o que visa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente indicar\u00e1 a lide e seu fundamento, a exposi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo, mas ser\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o inicial indeferida se o pedido tiver natureza antecipat\u00f3ria. <\/em><\/p>\n

    (E) efetivada a tutela cautelar, o pedido principal ter\u00e1 de ser formulado pelo autor no prazo de trinta dias, em autos apensos e mediante o pagamento de novas custas processuais.<\/em><\/p>\n

    COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

    Gabarito Oficial, Letra A.<\/p>\n

    Trata-se de ponto visto em nossa Aula 02, conforme os seguintes coment\u00e1rios.<\/p>\n

    A alternativa A est\u00e1 correta, eis que cont\u00e9m o disposto no artigo 303 do CPC:<\/p>\n

    Art. 303.\u00a0 Nos casos em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, com a exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/em><\/p>\n

    \u00a0<\/em>1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:<\/em><\/p>\n

    I – o autor dever\u00e1 aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial, com a complementa\u00e7\u00e3o de sua argumenta\u00e7\u00e3o, a juntada de novos documentos e a confirma\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;<\/em><\/p>\n

    A alternativa B est\u00e1 incorreta, em raz\u00e3o do disposto no artigo 297, do CPC:<\/p>\n

    Art. 297.\u00a0 O juiz poder\u00e1 determinar as medidas que considerar adequadas para efetiva\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria.<\/em><\/p>\n

    A alternativa C est\u00e1 incorreta, visto que a tutela de evid\u00eancia ser\u00e1 concedida independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o do perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

    Art. 311. \u00a0A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando:<\/em><\/p>\n

    A alternativa D est\u00e1 incorreta, em raz\u00e3o de que haver\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade entre as demandas, de forma que a peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 indeferida se o pedido tiver natureza antecipat\u00f3ria, conforme previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 305, do CPC:<\/p>\n

    Art. 305.\u00a0 A peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o que visa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente indicar\u00e1 a lide e seu fundamento, a exposi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/em><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observar\u00e1 o disposto no art. 303.<\/em><\/p>\n

    A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o pedido principal n\u00e3o ser\u00e1 feito em autos apensos, conforme previsto no artigo 308 do CPC:<\/p>\n

    Art. 308.\u00a0 Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal ter\u00e1 de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que ser\u00e1 apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, n\u00e3o dependendo do adiantamento de novas custas processuais.<\/em><\/p>\n

    Processo Civil – Quest\u00e3o 57 \u2013 Liminar contra a Fazenda P\u00fablica<\/strong><\/h3>\n

    A disposi\u00e7\u00e3o de lei que veda concess\u00e3o de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da a\u00e7\u00e3o proposta contra o Estado, acha mitiga\u00e7\u00e3o jurisprudencial<\/em><\/p>\n

    (A) em qualquer circunst\u00e2ncia, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.<\/em><\/p>\n

    (B) somente nos casos em que a impugna\u00e7\u00e3o, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de seguran\u00e7a, seja de compet\u00eancia origin\u00e1ria de tribunal. <\/em><\/p>\n

    (C) apenas em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. <\/em><\/p>\n

    (D) apenas em a\u00e7\u00f5es de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no tr\u00e2mite processual. <\/em><\/p>\n

    (E) em se tratando de aquisi\u00e7\u00e3o de medicamento indispens\u00e1vel \u00e0 sobreviv\u00eancia da parte.<\/em><\/p>\n

    \u00a0<\/strong>COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

    Gabarito Oficial: Letra E.<\/p>\n

    Quest\u00e3o bastante tranquila vista em nossa Aula 02.<\/p>\n

    A alternativa A est\u00e1 errada, visto que, conforme vimos, o STF atrav\u00e9s da ADC de n\u00famero 04 declarou a constitucionalidade das veda\u00e7\u00f5es de liminares em face do poder p\u00fablico, em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico:<\/p>\n

    E M E N T A: A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE CONSTITUCIONALIDADE (…) \u2013 IMPORT\u00c2NCIA DO CONTROLE JURISDICIONAL DA RAZOABILIDADE DAS LEIS RESTRITIVAS DO PODER CAUTELAR DEFERIDO AOS JU\u00cdZES E TRIBUNAIS \u2013 INOCORR\u00caNCIA DE QUALQUER OFENSA, POR PARTE DA LEI N\u00ba 9.494\/97 (ART. 1\u00ba), AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE \u2013 LEGITIMIDADE DAS RESTRI\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS EM REFERIDA NORMA LEGAL E JUSTIFICADAS POR RAZ\u00d5ES DE INTERESSE P\u00daBLICO<\/u><\/strong> \u2013 AUS\u00caNCIA DE VULNERA\u00c7\u00c3O \u00c0 PLENITUDE DA JURISDI\u00c7\u00c3O E \u00c0 CL\u00c1USULA DE PROTE\u00c7\u00c3O JUDICIAL EFETIVA \u2013 GARANTIA DE PLENO ACESSO \u00c0 JURISDI\u00c7\u00c3O DO ESTADO N\u00c3O COMPROMETIDA PELA CL\u00c1USULA RESTRITIVA INSCRITA NO PRECEITO LEGAL DISCIPLINADOR DA TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA EM PROCESSOS CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA \u2013 OUTORGA DE DEFINITIVIDADE AO PROVIMENTO CAUTELAR QUE SE DEFERIU, LIMINARMENTE, NA PRESENTE CAUSA \u2013 A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA CONFIRMAR, COM EFEITO VINCULANTE E EFIC\u00c1CIA GERAL E \u201cEX TUNC\u201d, A INTEIRA VALIDADE JUR\u00cdDICO-CONSTITUCIONAL DO ART. 1\u00ba DA LEI 9.494, DE 10\/09\/1997, QUE \u201cDISCIPLINA A APLICA\u00c7\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA\u201d.<\/em><\/p>\n

    (ADC 4, Relator(a):\u00a0 Min. SYDNEY SANCHES, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o:\u00a0 Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01\/10\/2008, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 EMENT VOL-02754-01 PP-00001)<\/p>\n

    As alternativas B, C e D tamb\u00e9m est\u00e3o equivocadas.<\/p>\n

    \u00c9 que, conforme visto em nossa Aula 02, o par\u00e1grafo 3\u00ba, do artigo 1\u00ba, da Lei 8.437\/92, estabelece que n\u00e3o ser\u00e1 deferida medida liminar que esgote parcial ou totalmente o objeto da a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    3\u00b0 N\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da a\u00e7\u00e3o. (…)<\/em><\/p>\n

    Tal dispositivo \u00e9 repetido no C\u00f3digo de Processo Civil, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tutela de urg\u00eancia, no artigo 303, par\u00e1grafo 3\u00ba:<\/p>\n

    3o A tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n

    Em que pese sua vig\u00eancia, trata-se de norma por vezes relativizada pelo Judici\u00e1rio, consoante ser\u00e1 demonstrado em t\u00f3pico espec\u00edfico abaixo. O exemplo dado em nossa aula foi exatamente aquele cobrado pela alternativa E:<\/p>\n

    \u00a0<\/em>PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. TUTELA IRREVERS\u00cdVEL ANTECIPADA. EXCE\u00c7\u00c3O. DIREITO DE RECOMPOSI\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO. NATUREZA DO BEM JUR\u00cdDICO TUTELADO. PROIBI\u00c7\u00c3O DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (…) <\/em><\/p>\n

      \n
    1. De modo geral, constatado o perigo da irreversibilidade da tutela, ela n\u00e3o ser\u00e1 concedida (art. 273, \u00a7 3\u00ba, do CPC). <\/strong><\/em><\/li>\n
    2. Em casos excepcionais e devidamente justificados, pode o Judici\u00e1rio deferir a medida de urg\u00eancia, independentemente de sua reversibilidade. Precedentes do STJ.<\/em><\/strong> (…)<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      (STJ – REsp: 1078011 SC 2008\/0169549-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02\/09\/2010,\u00a0 T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 24\/09\/2010)<\/em><\/p>\n

      Significa, ent\u00e3o, que se n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal, em qualquer outro caso poder\u00e1 ser deferida liminar.<\/p>\n

      Por outro lado, e se o jurisdicionado estiver enquadrado em uma das hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de liminar, mas possui ampla prova documental da plausibilidade de seu direito e a urg\u00eancia for extremamente elevada?<\/p>\n

      Ainda assim, dever\u00e1 o juiz ater-se \u00e0 letra fria da lei e negar a liminar pleiteada por expressa veda\u00e7\u00e3o legal?<\/p>\n

      Discorrendo sobre o artigo 1\u00ba, da Lei 9.494\/97, Leonardo Cunha afirma que:<\/p>\n

      “Embora tenha reconhecido a constitucionalidade das restri\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o da tutela antecipada contra o Poder P\u00fablico, o STF vem conferindo interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ao referido dispositivo, diminuindo seu \u00e2mbito de abrang\u00eancia para negar reclama\u00e7\u00f5es constitucionais em algumas hip\u00f3teses em que lhe parece cab\u00edvel a medida antecipat\u00f3ria, mesmo para determinar o pagamento de soma em dinheiro.”<\/em><\/p>\n

      (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A FAZENDA P\u00daBLICA EM JU\u00cdZO<\/strong>. 13\u00aa. Edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Forense, 2016. \u00a0<\/strong>pg. 301)<\/em><\/p>\n

      Assim, independente do tipo de a\u00e7\u00e3o (a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, mandado de seguran\u00e7a ou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria) e da qualidade do autor (idoso ou n\u00e3o) ser\u00e1 poss\u00edvel a mitiga\u00e7\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es, ao se analisar o caso concreto, em casos excepcionais e quando a medida se justifique.<\/p>\n

      Processo Civil – Quest\u00e3o 58 \u2013 Cumprimento de Senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica<\/strong><\/h3>\n

      No cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa pela Fazenda P\u00fablica, ela ser\u00e1 <\/em><\/p>\n

      (A) intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletr\u00f4nico, por Oficial de Justi\u00e7a, ou por carta, para no prazo de quinze dias deduzir impugna\u00e7\u00e3o ao c\u00e1lculo apresentando pelo credor, podendo alegar qualquer mat\u00e9ria \u00fatil \u00e0 sua defesa. <\/em><\/p>\n

      (B) intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos pr\u00f3prios autos impugnar a execu\u00e7\u00e3o, podendo alegar inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

      (C) intimada na pessoa de seu representante judicial para opor embargos, no prazo de trinta dias, que ser\u00e3o autuados em apenso, podendo alegar apenas excesso de execu\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

      (D) citada na pessoa de seu representante judicial para opor embargos, no prazo de trinta dias, nos pr\u00f3prios autos, podendo alegar excesso de execu\u00e7\u00e3o ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, superveniente ao tr\u00e2nsito em julgado. <\/em><\/p>\n

      (E) citada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletr\u00f4nico ou por carta, para impugnar o c\u00e1lculo apresentado pelo credor, nos mesmos autos, e, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da conta de liquida\u00e7\u00e3o, iniciar-se-\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o, com abertura de prazo para embargos.<\/em><\/p>\n

      COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

      Gabarito Oficial: Letra B.<\/p>\n

      Quest\u00e3o bastante tranquila vista em nossa Aula 03.<\/p>\n

      Conforme vimos, proposta a demanda executiva em face da Fazenda P\u00fablica, esta ser\u00e1 intimada<\/strong> n\u00e3o para pagar os valores pleiteados, mas para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar <\/strong>a execu\u00e7\u00e3o (artigo 535, CPC).<\/p>\n

      Art. 535. A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos pr\u00f3prios autos, impugnar a execu\u00e7\u00e3o, podendo arguir:<\/em><\/p>\n

      I – falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o se, na fase de conhecimento, o processo correu \u00e0 revelia;<\/em><\/p>\n

      II – ilegitimidade de parte;<\/em><\/p>\n

      III – inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

      IV – excesso de execu\u00e7\u00e3o ou cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n

      V – incompet\u00eancia absoluta ou relativa do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

      VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que supervenientes ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/em><\/p>\n

      1oA alega\u00e7\u00e3o de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto nosarts. 146<\/a>\u00a0e\u00a0148<\/a>.<\/em><\/p>\n

      Certo \u00e9 que a impugna\u00e7\u00e3o apenas poder\u00e1 versar sobre mat\u00e9rias relativas a v\u00edcios ou quest\u00f5es relativas \u00e0 pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o e, ainda, suscitar causas impeditivas da obriga\u00e7\u00e3o, desde que supervenientes \u00e0 senten\u00e7a.<\/p>\n

      \u00c9 que o elenco do artigo 535 do CPC \u00e9 taxativo, n\u00e3o se permitindo alegar causas anteriores \u00e0 senten\u00e7a, salvo as hip\u00f3teses expressamente previstas no dispositivo.<\/p>\n

      Correta, portanto, a Alternativa B.<\/p>\n

      Processo Civil – Quest\u00e3o 61 \u2013 Remessa Necess\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n

      N\u00c3O est\u00e1 sujeita \u00e0 remessa necess\u00e1ria a senten\u00e7a proferida contra o Estado <\/em><\/p>\n

      (A) quando a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido na causa for de valor certo e l\u00edquido inferior a mil sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/em><\/p>\n

      (B) se tamb\u00e9m n\u00e3o houver apela\u00e7\u00e3o do vencido. <\/em><\/p>\n

      (C) se ele for revel.<\/em><\/p>\n

      \u00a0(D) fundada em entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa. <\/em><\/p>\n

      (E) que julgar parcialmente procedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, qualquer que seja o valor da d\u00edvida.<\/em><\/p>\n

      COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

      Gabarito Oficial, Letra D.<\/p>\n

      Quest\u00e3o igualmente tranquila vista na nossa Aula 02.<\/p>\n

      Conforme vimos, a remessa necess\u00e1ria independe do manejo de Recurso de Apela\u00e7\u00e3o pelo ente p\u00fablico, sendo esta condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da senten\u00e7a. Por esta raz\u00e3o, tanto a alternativa B quanto a alternativa C est\u00e3o equivocadas.<\/p>\n

      As alternativas A e E est\u00e3o equivocadas por expressamente serem contr\u00e1rias ao disposto no par\u00e1grafo 3\u00ba e no inciso II, do artigo 496 do CPC, respectivamente.<\/p>\n

      \u00a0<\/em>Art. 496. \u00a0Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a:<\/em><\/p>\n

      I – proferida contra a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico;<\/em><\/p>\n

      II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/em><\/p>\n

      1o<\/sup><\/u><\/em>Nos casos previstos neste artigo, n\u00e3o interposta a apela\u00e7\u00e3o no prazo legal, o juiz ordenar\u00e1 a remessa dos autos ao tribunal, e, se n\u00e3o o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoc\u00e1-los-\u00e1.<\/em><\/p>\n

      2o<\/sup><\/u><\/em>Em qualquer dos casos referidos no \u00a7 1o<\/sup><\/u>, o tribunal julgar\u00e1 a remessa necess\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

      3o<\/sup><\/u><\/em>N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido na causa for de valor certo e l\u00edquido inferior a:<\/em><\/p>\n

      I – 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a Uni\u00e3o e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico;<\/em><\/p>\n

      II – 500 (quinhentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico e os Munic\u00edpios que constituam capitais dos Estados;<\/em><\/p>\n

      III – 100 (cem) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para todos os demais Munic\u00edpios e respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/em><\/p>\n

      \u00a0<\/em>Apenas nas demandas propostas contra a Uni\u00e3o e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico \u00e9 que n\u00e3o haver\u00e1 reexame necess\u00e1rio em demandas com valores inferiores a mil sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

      J\u00e1 a alternativa D adequa-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo 496, do CPC, especificamente em seu inciso IV:<\/p>\n

      \u00a0<\/em>4o<\/sup><\/u><\/em>Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a senten\u00e7a estiver fundada em:<\/em><\/p>\n

      I – s\u00famula de tribunal superior;<\/em><\/p>\n

      II – ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/em><\/p>\n

      III – entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/em><\/p>\n

      IV – entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.<\/em><\/p>\n

      Processo Civil – Quest\u00e3o 66 \u2013 Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong><\/h3>\n

      \u00a0<\/strong>O mandado de seguran\u00e7a<\/em><\/p>\n

      (A) sujeita-se ao prazo prescricional de cento e vinte dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato impugnado.<\/em><\/p>\n

      (B) pode substituir a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a se a d\u00edvida for l\u00edquida e certa. <\/em><\/p>\n

      (C) coletivo n\u00e3o induz litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais, mas os efeitos da coisa julgada n\u00e3o beneficiar\u00e3o o impetrante a t\u00edtulo individual se n\u00e3o requerer a desist\u00eancia de seu mandado de seguran\u00e7a no prazo legal. <\/em><\/p>\n

      (D) poder\u00e1 ser impetrado contra decis\u00e3o judicial transitada em julgado, para defesa de direito l\u00edquido e certo, se n\u00e3o houver fundamento para a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. <\/em><\/p>\n

      (E) n\u00e3o poder\u00e1 ser renovado, ainda que dentro do prazo decadencial, se houver decis\u00e3o denegat\u00f3ria anterior, apreciando lhe ou n\u00e3o m\u00e9rito.<\/em><\/p>\n

      COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

      Gabarito Oficial, Letra C.<\/p>\n

      Conforme visto em nossa Aula 04, a quest\u00e3o foi bastante tranquila.<\/p>\n

      A alternativa A est\u00e1 equivocada em raz\u00e3o de ser o prazo decadencial e n\u00e3o prescricional, conforme previsto no par\u00e1grafo 6\u00ba, do artigo 6\u00ba, da Lei 12.016\/2009:<\/p>\n

      Artigo 6\u00ba.<\/em><\/p>\n

      6o\u00a0 O pedido de mandado de seguran\u00e7a poder\u00e1 ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria n\u00e3o lhe houver apreciado o m\u00e9rito.<\/em><\/p>\n

      J\u00e1 a alternativa B est\u00e1 equivocada em raz\u00e3o de n\u00e3o ser poss\u00edvel o manejo de Mandado de Seguran\u00e7a como substitutivo de A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a:<\/p>\n

      S\u00famula 269 \u2013 STF – O Mandado de Seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substitutivo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/em><\/p>\n

      A alternativa D est\u00e1 errada em raz\u00e3o do disposto na S\u00famula 268 do STF:<\/p>\n

      S\u00famula 268 \u2013 STF – N\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial com tr\u00e2nsito em julgado.<\/em><\/p>\n

      A alternativa E est\u00e1 errada porque acaso n\u00e3o apreciado o m\u00e9rito, poder\u00e1 ser repetido o pedido de Mandado de Seguran\u00e7a dentro do prazo decadencial, conforme previsto no par\u00e1grafo 6\u00ba, do artigo 6\u00ba, da Lei 12.016\/2009:<\/p>\n

      Artigo 6\u00ba.<\/em><\/p>\n

      6o\u00a0 O pedido de mandado de seguran\u00e7a poder\u00e1 ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria n\u00e3o lhe houver apreciado o m\u00e9rito.<\/em><\/p>\n

      Por fim, a alternativa C est\u00e1 correta em raz\u00e3o do disposto no artigo 22, da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a<\/p>\n

      Art. 22.\u00a0 No mandado de seguran\u00e7a coletivo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substitu\u00eddos pelo impetrante.\u00a0<\/em>1o\u00a0 O mandado de seguran\u00e7a coletivo n\u00e3o induz litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais, mas os efeitos da coisa julgada n\u00e3o beneficiar\u00e3o o impetrante a t\u00edtulo individual se n\u00e3o requerer a desist\u00eancia de seu mandado de seguran\u00e7a no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ci\u00eancia comprovada da impetra\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a coletiva.\u00a0<\/em><\/p>\n

      Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Quest\u00e3o 75 \u2013 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/h3>\n

      A respeito da penhora, a Lei das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei no 6.830\/1980) determina:<\/em><\/p>\n

      (A) S\u00e3o impenhor\u00e1veis direitos e a\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

      (B) Dever\u00e1 ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.<\/em><\/p>\n

      (C) A penhora efetuada em dinheiro n\u00e3o poder\u00e1 ser convertida no dep\u00f3sito. <\/em><\/p>\n

      (D) Somente na fase final do processo, o Juiz ordenar\u00e1 de of\u00edcio a remo\u00e7\u00e3o do bem penhorado para dep\u00f3sito judicial, particular ou da Fazenda P\u00fablica exequente. <\/em><\/p>\n

      (E) Excepcionalmente, a penhora poder\u00e1 recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agr\u00edcola, bem como em planta\u00e7\u00f5es ou edif\u00edcios em constru\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

      COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

      Gabarito Oficial, Letra E.<\/p>\n

      Conforme visto em nossa Aula 03, a banca cobrou basicamente a letra da Lei 6.830\/80.<\/p>\n

      Todas as quest\u00f5es s\u00e3o facilmente encontrada no artigo 11, sendo a alternativa correta prevista no par\u00e1grafo 1\u00ba:<\/p>\n

      Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecer\u00e1 \u00e0 seguinte ordem:<\/em><\/p>\n

      I – dinheiro;<\/em><\/p>\n

      II – t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica, bem como t\u00edtulo de cr\u00e9dito, que tenham cota\u00e7\u00e3o em bolsa;<\/em><\/p>\n

      III – pedras e metais preciosos;<\/em><\/p>\n

      IV – im\u00f3veis;<\/em><\/p>\n

      V – navios e aeronaves;<\/em><\/p>\n

      VI – ve\u00edculos;<\/em><\/p>\n

      VII – m\u00f3veis ou semoventes; e<\/em><\/p>\n

      VIII – direitos e a\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

      1\u00ba – Excepcionalmente, a penhora poder\u00e1 recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agr\u00edcola, bem como em planta\u00e7\u00f5es ou edif\u00edcios em constru\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

      2\u00ba – A penhora efetuada em dinheiro ser\u00e1 convertida no dep\u00f3sito de que trata o inciso I do artigo 9\u00ba.<\/em><\/p>\n

      3\u00ba – O Juiz ordenar\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o do bem penhorado para dep\u00f3sito judicial, particular ou da Fazenda P\u00fablica exeq\u00fcente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Concurso PGE MA Coment\u00e1rios Prova Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Que tal ver um post sobre\u00a0\u00a0o concurso pge ma coment\u00e1rios prova? Conforme hav\u00edamos previsto, 09 quest\u00f5es da prova da PGE Maranh\u00e3o cobraram conte\u00fados vistos no nosso curso Aspectos de Direito Processual Civil aplicados \u00e0 Fazenda P\u00fablica. Gostaria de fazer alguns coment\u00e1rios sobre as respectivas quest\u00f5es que […]<\/p>\n","protected":false},"author":317,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1913],"tax_estado":[],"class_list":["post-48380","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-pge-ma"],"acf":[],"yoast_head":"\nConcurso pge ma comentarios prova. 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