Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 69. As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infra\u00e7\u00f5es cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X impetrou mandado de seguran\u00e7a entendendo que, al\u00e9m da multa, a lei alcan\u00e7aria, tamb\u00e9m, o valor origin\u00e1rio do imposto e seus acr\u00e9scimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, (A) n\u00e3o tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto \u00e9, perd\u00e3o exclusivamente da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) tem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acess\u00f3rio, ou seja, da multa. Cancelando-se a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n
(C) tem respaldo, porque a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria autoriza o perd\u00e3o do valor integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o autorizando cancelamento parcial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, muito menos, perd\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, relacionada com esse cr\u00e9dito. (D) tem respaldo, porque houve, no caso em an\u00e1lise, remiss\u00e3o, isto \u00e9, autoriza\u00e7\u00e3o para a autoridade administrativa cancelar o valor total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
(E) n\u00e3o tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remiss\u00e3o parcial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, cancelando-se, apenas, a multa.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>Primeiramente, \u00e9 importante saber que a lei em quest\u00e3o concedeu anistia aos contribuintes, por se tratar de perd\u00e3o relativo \u00e0s infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.\u00a0 Como se sabe, a anistia constitui causa de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Assim, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil lembrar que, de acordo com o art. 111, I, do CTN, a lei que disponha sobre anistia (exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio) deve ser interpretada literalmente.<\/p>\nPor conseguinte, a interpreta\u00e7\u00e3o literal da referida norma implica o perd\u00e3o exclusivamente da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 70. A respeito do instituto da isen\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n
(A) N\u00e3o pode, de forma alguma, ser restrita a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante, tendo em vista o princ\u00edpio da uniformidade geogr\u00e1fica. (B) Tendo em vista o princ\u00edpio da legalidade, a lei pode, sem exce\u00e7\u00e3o e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isen\u00e7\u00e3o concedida.<\/p>\n
(C) Quando j\u00e1 concedida, n\u00e3o pode ser alterada ou modificada, se a concess\u00e3o foi por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
(D) De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a lei que extingue ou reduz isen\u00e7\u00e3o dos impostos sobre o patrim\u00f4nio ou renda n\u00e3o precisa obedecer ao princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n
(E) Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Uni\u00e3o \u00e9 competente para instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
\u00a0<\/strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A: <\/strong>De acordo com o art. 176, par. \u00fanico, do CTN, a isen\u00e7\u00e3o pode ser restrita a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante, em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es a ela peculiares. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B:<\/strong> Realmente, em regra a isen\u00e7\u00e3o pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo por lei. Contudo, n\u00e3o se pode dizer que esta regra \u00e9 aplicada \u201csem exce\u00e7\u00e3o\u201d, uma vez que a isen\u00e7\u00e3o concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es (isen\u00e7\u00e3o onerosa) n\u00e3o pode ser livremente suprimida. \u00c9 o que estabelece o art. 178 e a jurisprud\u00eancia do STF. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa C:<\/strong> Conforme comentamos na alternativa anterior, a isen\u00e7\u00e3o onerosa, quando j\u00e1 concedida, n\u00e3o pode ser alterada ou modificada. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa D:<\/strong> O art. 104, III, do CTN, prev\u00ea que entra em vigor no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o a lei que venha extinguir ou reduzir isen\u00e7\u00f5es relativas a impostos sobre o patrim\u00f4nio ou a renda. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa E:<\/strong> De acordo com o art. 151, III, do CTN, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios. Alternativa errada.<\/p>\nGabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 71. Ao tratar da fiscaliza\u00e7\u00e3o feita pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pro\u00edbe a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus servidores, de informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n
(A) solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a qual comprovou a instaura\u00e7\u00e3o regular de processo administrativo punitivo.<\/p>\n
(B) obtidas em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.<\/p>\n
(C) divulgadas para fins penais.<\/p>\n
(D) a respeito de parcelamento ou morat\u00f3ria.<\/p>\n
(E) sobre inscri\u00e7\u00f5es na D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A: <\/strong>O art. 198, \u00a7 1\u00ba, II, do CTN, prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas ao sujeito passivo, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus servidores, de informa\u00e7\u00f5es, quando tais informa\u00e7\u00f5es forem solicitadas pela autoridade administrativa no interesse da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que tenha comprovado a instaura\u00e7\u00e3o regular de processo administrativo punitivo. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B:<\/strong> O art. 198, caput, estabelece que sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus servidores, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades. Por essa raz\u00e3o, a alternativa est\u00e1 correta.<\/p>\nAlternativa C:<\/strong> O art. 198, \u00a7 3\u00ba, I, do CTN, disp\u00f5e que n\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D:<\/strong> O art. 198, \u00a7 3\u00ba, III, do CTN, disp\u00f5e que n\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a parcelamento ou morat\u00f3ria. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa E:<\/strong> O art. 198, \u00a7 3\u00ba, II, do CTN, disp\u00f5e que n\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a inscri\u00e7\u00f5es na D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica. Alternativa errada.<\/p>\nGabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 73. Acerca dos institutos da decad\u00eancia e da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n
(A) A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos e cento e oitenta dias, contados da data da inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica, visto que durante cento e oitenta dias o prazo para inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa suspende o curso da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) Prescreve em cinco anos a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o de pagamento indevido.<\/p>\n
(C) Se a Administra\u00e7\u00e3o Fiscal cobrar tributo indevido ou maior que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, o direito de prejudicado pleitear restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de dois anos.<\/p>\n
(D) No caso de reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o administrativa ou transitar em julgado a decis\u00e3o judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n
(E) Se a lei n\u00e3o fixar prazo para homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele de dez anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que o prazo ser\u00e1 de cinco anos do ato doloso, fraudulento ou simulado.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A:<\/strong> \u00c9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia que o prazo de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o previsto no art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 6.830\/80, n\u00e3o se aplica \u00e0 d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria, aplicando-se apenas o prazo quinquenal previsto no CTN. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B: <\/strong>A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o de pagamento indevido prescreve em dois anos, conforme preceitua o art. 169, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa C:<\/strong> O direito de pleitear restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, e n\u00e3o dois anos, como afirmado. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D:<\/strong> \u00c9 o que prev\u00ea o art. 168, II, do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 contado da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o administrativa ou passar em julgado a decis\u00e3o judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decis\u00e3o condenat\u00f3ria. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa E:<\/strong> Trata-se do prazo para homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, previsto no art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN. Se a lei n\u00e3o fixar prazo a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele de cinco anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda P\u00fablica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.. Alternativa errada.<\/p>\nGabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 75. A respeito da penhora, a Lei das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei no 6.830\/1980) determina:<\/p>\n
(A) S\u00e3o impenhor\u00e1veis direitos e a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
(B) Dever\u00e1 ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.<\/p>\n
(C) A penhora efetuada em dinheiro n\u00e3o poder\u00e1 ser convertida no dep\u00f3sito. (D) Somente na fase final do processo, o Juiz ordenar\u00e1 de of\u00edcio a remo\u00e7\u00e3o do bem penhorado para dep\u00f3sito judicial, particular ou da Fazenda P\u00fablica exequente.<\/p>\n
(E) Excepcionalmente, a penhora poder\u00e1 recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agr\u00edcola, bem como em planta\u00e7\u00f5es ou edif\u00edcios em constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A: <\/strong>A penhora poder\u00e1 recair sobre direitos e a\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 11, VIII, da Lei 6.830\/80. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B:<\/strong> A penhora do dinheiro ocorre com prioridade sobre as pedras e os metais preciosos, conforme estabelece o art. 11, da Lei 6.830\/80. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa C: <\/strong>Na verdade, o que art. 11, \u00a7 2\u00ba, da Lei 6.830\/80, prev\u00ea que A penhora efetuada em dinheiro ser\u00e1 convertida no dep\u00f3sito. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D:<\/strong> De acordo com o art. 11, \u00a7 3\u00ba, da Lei 6.830\/80, o Juiz ordenar\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o do bem penhorado para dep\u00f3sito judicial, particular ou da Fazenda P\u00fablica exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas na fase final do processo. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa E:<\/strong> \u00c9 o que prev\u00ea o art. 11, \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.830\/80: e<\/em>xcepcionalmente, a penhora poder\u00e1 recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agr\u00edcola, bem como em planta\u00e7\u00f5es ou edif\u00edcios em constru\u00e7\u00e3o<\/em>. Alternativa correta.<\/p>\nGabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 76. Considerando as fun\u00e7\u00f5es do tributo, considera-se na concep\u00e7\u00e3o de tributo com finalidade extrafiscal a<\/p>\n
(A) seletividade de al\u00edquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana \u2013 IPTU em raz\u00e3o do uso do im\u00f3vel ser comercial ou residencial.<\/p>\n
(B) progressividade de al\u00edquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana \u2212 IPTU em raz\u00e3o do valor venal do im\u00f3vel.<\/p>\n
(C) progressividade de al\u00edquotas do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica \u2013 IRPF em raz\u00e3o da renda e dos proventos auferidos no ano-base.<\/p>\n
(D) aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota interestadual para o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem servi\u00e7os a consumidor final.<\/p>\n
(E) aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA em raz\u00e3o do tipo de combust\u00edvel.<\/p>\n
\u00a0<\/strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 que se falar em extrafiscalidade quando h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o entre al\u00edquotas do IPTU, a depende do uso do im\u00f3vel. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B:<\/strong> A progressividade na tributa\u00e7\u00e3o do IPTU, com base no valor venal do im\u00f3vel, est\u00e1 associada \u00e0 finalidade fiscal, com interesse arrecadat\u00f3rio. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa C:<\/strong> A progressividade na tributa\u00e7\u00e3o do IRPF est\u00e1 associada \u00e0 finalidade fiscal, com interesse marcantemente arrecadat\u00f3rio. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 finalidade fiscal em tributar com al\u00edquota interestadual para o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem servi\u00e7os ao consumidor final. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa E:<\/strong> Quando se estabelece al\u00edquotas diferenciadas para o IPVA em raz\u00e3o do tipo de combust\u00edvel, pode ser estimulada ou desestimulada a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos que sejam movidos a determinado combust\u00edvel, como etanol, por exemplo. Alternativa correta.<\/p>\nGabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 77. Sobre a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, considere os itens a seguir.<\/p>\n
I. Muito embora a compet\u00eancia tribut\u00e1ria seja privativa, a Uni\u00e3o pode instituir impostos de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal no \u00e2mbito dos Territ\u00f3rios Federais.<\/p>\n
II. A compet\u00eancia tribut\u00e1ria pode ser exercida por outro ente na hip\u00f3tese espec\u00edfica do ente constitucionalmente competente n\u00e3o instituir o tributo que tem previs\u00e3o de reparti\u00e7\u00e3o constitucional de receitas.<\/p>\n
III. A imunidade tribut\u00e1ria expressa a incompet\u00eancia do ente para institui\u00e7\u00e3o do tributo na situa\u00e7\u00e3o ali prevista, podendo ser fixada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou em lei complementar.<\/p>\n
IV. A compet\u00eancia para institui\u00e7\u00e3o de tributos \u00e9 privativa, ou seja, quando atribu\u00edda a um ente pol\u00edtico os demais est\u00e3o automaticamente proibidos de institu\u00ed-lo, visto n\u00e3o ser admitido ser tributado duas vezes por um mesmo fato impon\u00edvel.<\/p>\n
\u00c9 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n
(A) I, III e IV.<\/p>\n
(B) I e IV.<\/p>\n
(C) II e III.<\/p>\n
(D) II e IV.<\/p>\n
(E) I, II e III.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nItem I:<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o aos Territ\u00f3rios Federais, a Uni\u00e3o det\u00e9m a denominada compet\u00eancia cumulativa, isto \u00e9, cabe-lhe instituir os impostos estaduais e, se o Territ\u00f3rio n\u00e3o for dividido em Munic\u00edpios, cumulativamente, os impostos municipais. Item correto.<\/p>\nItem II:<\/strong> De acordo com o art. 8\u00ba, do CTN, o n\u00e3o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o a defere a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico diversa daquela a que a Constitui\u00e7\u00e3o a tenha atribu\u00eddo. Item errado.<\/p>\nItem III:<\/strong> \u00c9 verdade que a imunidade tribut\u00e1ria expressa a incompet\u00eancia do ente para institui\u00e7\u00e3o do tributo sobre o que foi imunizado. Contudo, a imunidade deve necessariamente estar prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Item errado.<\/p>\nItem IV:<\/strong> Em raz\u00e3o da r\u00edgida reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria realizada pela CF\/88, cada ente \u00e9 respons\u00e1vel pela institui\u00e7\u00e3o dos tributos cuja compet\u00eancia lhes tenha sido atribu\u00edda. Assim, n\u00e3o se admite que um fato seja tributado por dois entes distintos, sob pena de configurar bitributa\u00e7\u00e3o. Item correto.<\/p>\nGabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 78. Sobre obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n
(A) a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal sempre pressup\u00f5e o pr\u00e9vio ou posterior cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria.<\/p>\n
(B) todo sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal sempre tamb\u00e9m ser\u00e1 de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria.<\/p>\n
(C) a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria independe da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal e existe no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n
(D) somente pode ser objeto de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria aquele previsto em lei ou ato normativo para ser sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal.<\/p>\n
(E) a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal se converte em obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria quando se trata de pagamento de multa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A:<\/strong> A obriga\u00e7\u00e3o principal independe da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. Assim, aquela n\u00e3o pressup\u00f5e o pr\u00e9vio ou posterior cumprimento desta. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B:<\/strong> N\u00e3o necessariamente o sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal sempre tamb\u00e9m ser\u00e1 de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa C:<\/strong> A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, como comentado, independe da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal. De acordo com o art. 113, \u00a7 2\u00ba, do CTN, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa D:<\/strong> De acordo com o art. 113, \u00a7 2\u00ba, do CTN, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa E:<\/strong> O que ocorre, segundo disp\u00f5e o art. 113, \u00a73\u00ba, do CTN, \u00e9 que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\nGabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 79. Sobre integra\u00e7\u00e3o e intepreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n
(A) interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha, dentre outros, sobre outorga de isen\u00e7\u00e3o e de exclus\u00e3o ou suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
(B) \u00e9 sistem\u00e1tica a interpreta\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
(C) poder\u00e1 o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante n\u00e3o descrito na hip\u00f3tese de incid\u00eancia.<\/p>\n
(D) o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
(E) na interpreta\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria \u00e9 permitida a altera\u00e7\u00e3o de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a altera\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a por lei e que resulte em maior arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
\u00a0<\/strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A: <\/strong>\u00c9 o que prev\u00ea o art. 111, I e II, do CTN, ou seja, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre outorga de isen\u00e7\u00e3o e de exclus\u00e3o ou suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio deve ser interpretada literalmente. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa B:<\/strong> A interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que disponha sobre exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio deve ser literal, conforme assevera o art. 111, I, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa C:<\/strong> Conforme prev\u00ea o art. 108, \u00a7 1\u00ba, do CTN,\u00a0o emprego da analogia n\u00e3o poder\u00e1 resultar na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D:<\/strong> Em raz\u00e3o do que consta no art. 108, \u00a7 2\u00ba, do CTN, o emprego da equidade n\u00e3o poder\u00e1 resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa E:<\/strong> O art. 110, do CTN, disp\u00f5e que a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou pelas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias. Em raz\u00e3o do exposto, a alternativa encontra-se errada.<\/p>\nGabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 80. Quando a lei atribui a qualidade de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio sobre fato gerador que ainda n\u00e3o ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-\u00e1 diante de<\/p>\n
(A) retroatividade da lei tribut\u00e1ria, permitida expressamente por lei.<\/p>\n
(B) sucess\u00e3o tribut\u00e1ria, vedada expressamente pela CF\/88.<\/p>\n
(C) ultratividade da lei tribut\u00e1ria, permitida expressamente por lei.<\/p>\n
(D) substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, permitida expressamente pela CF\/88. (E) substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para tr\u00e1s, vedada expressamente pela CF\/88.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>A lei que atribui a terceira pessoa a qualidade de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio por tributo cujo fato gerador ainda n\u00e3o tenha ocorrido cria um caso de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva (ou para frente), permitida expressamente no art. 150, \u00a7 7\u00ba, para os impostos e contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\nGabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 81. A responsabilidade tribut\u00e1ria por sucess\u00e3o<\/p>\n
(A) \u00e9 pessoal do esp\u00f3lio pelos tributos devidos pelo de cujus, desde a data da abertura da sucess\u00e3o at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o; tamb\u00e9m \u00e9 pessoal a responsabilidade do c\u00f4njuge meeiro e sucessores a qualquer t\u00edtulo, nos limites da mea\u00e7\u00e3o, do quinh\u00e3o ou legado, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) abrange o tributo e as penalidades por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria porventura cometidas pelo contribuinte e que n\u00e3o foram pagas, desde que tenha havido transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis por ato oneroso sem prova da quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) \u00e9 absoluta no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em hasta p\u00fablica para o adquirente, ora arrematante, desde que n\u00e3o se trate de processo de fal\u00eancia, pois, neste caso, a responsabilidade \u00e9 afastada se o adquirente for parente do falido na linha reta ou colateral at\u00e9 terceiro grau.<\/p>\n
(D) \u00e9 solid\u00e1ria com o contribuinte nas hip\u00f3teses de fus\u00e3o, cis\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de empresa, salvo se havia prova de quita\u00e7\u00e3o dos tributos no ato e n\u00e3o entraram como passivo no neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n
(E) pode ser atribu\u00edda por ato normativo e decorrer de analogia, pois existe supremacia do interesse p\u00fablico sobre o particular na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A:<\/strong> responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus, entre a data da abertura da sucess\u00e3o at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 pessoal do esp\u00f3lio, conforme determina o art. 131, III, do CTN. Al\u00e9m disso, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 pessoal do sucessor a qualquer t\u00edtulo e do c\u00f4njuge meeiro, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o do legado ou da mea\u00e7\u00e3o. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa B:<\/strong> Em se tratando de aquisi\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, o adquirente responde apenas por tributos incidentes sobre o im\u00f3vel, se n\u00e3o constar do t\u00edtulo a prova de sua quita\u00e7\u00e3o. Como a quest\u00e3o n\u00e3o especificou a que tributos se refere a d\u00edvida do alienante, est\u00e1 errada.<\/p>\nAlternativa C:<\/strong> Em caso de arremata\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel em hasta p\u00fablica, a sub-roga\u00e7\u00e3o ocorre sobre o respectivo pre\u00e7o, n\u00e3o havendo que se falar em responsabilidade para o adquirente. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa D:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade solid\u00e1ria com o contribuinte neste caso. De acordo com o art. 132, do CTN, a pessoa jur\u00eddica de direito privado que resultar de fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de outra ou em outra \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos devidos at\u00e9 \u00e0 data do ato pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa E:<\/strong> A responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 sempre definida em lei. De acordo com o art. 128, do CTN, cabe a lei atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa. Alternativa errada.<\/p>\nGabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 82. Sobre o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n
(A) O Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica retido na fonte tem lan\u00e7amento de of\u00edcio pelos Estados-membros e Distrito Federal que, dentro da reparti\u00e7\u00e3o constitucional de receitas, \u00e9 o credor de tal imposto.<\/p>\n
(B) considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ICMS quando o sujeito passivo faz sua declara\u00e7\u00e3o, mesmo n\u00e3o fazendo o pagamento antecipado, que \u00e9 t\u00edpico do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) no ITCD causa mortis o lan\u00e7amento \u00e9 necessariamente feito de of\u00edcio pelo Fisco, quando da comunica\u00e7\u00e3o do \u00f3bito feita pelo Of\u00edcio de Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n
(D) o IPVA tem lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, devendo o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria fazer a declara\u00e7\u00e3o do valor venal do ve\u00edculo e aguardar o Fisco realizar a notifica\u00e7\u00e3o para pagamento do tributo.<\/p>\n
(E) as taxas somente podem ter, em raz\u00e3o sua natureza de tributo vinculado, lan\u00e7amento de of\u00edcio, n\u00e3o se admitindo outra modalidade.<\/p>\n
\u00a0<\/strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A: Realmente, o imposto de renda retido na fonte pelos Estados-membros e Distrito Federal pertence a tais entes. Contudo, n\u00e3o se pode dizer que o fato de ser destinat\u00e1rio dessa receita tribut\u00e1ria confere-lhes compet\u00eancia para lan\u00e7ar de of\u00edcio o imposto. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: De acordo com a S\u00famula 436, do STJ, a entrega de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte reconhecendo d\u00e9bito fiscal constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dispensada qualquer outra provid\u00eancia por parte do fisco. Assim, feita a declara\u00e7\u00e3o relativa ao ICMS, , mesmo n\u00e3o fazendo o pagamento antecipado, o imposto j\u00e1 \u00e9 devido. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa C: O ITCMD n\u00e3o \u00e9 lan\u00e7ado de of\u00edcio, pois o Estado n\u00e3o possui todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para realizar o lan\u00e7amento. Assim sendo, \u00e9 necess\u00e1rio que o sujeito passivo preste as informa\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, caracterizando a modalidade de lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: No caso do IPVA, o lan\u00e7amento \u00e9 realizado de of\u00edcio pelo Estado, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de participa\u00e7\u00e3o do sujeito passivo. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: O fato de as taxas serem tributos vinculados n\u00e3o implica a lan\u00e7amento de of\u00edcio necessariamente. Afinal, n\u00e3o h\u00e1 qualquer regra no CTN impondo tal modalidade de lan\u00e7amento. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\nRecurso:<\/strong> <\/span>A rigor, a alternativa B tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. A banca mencionou que “considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ICMS quando o sujeito passivo faz sua declara\u00e7\u00e3o”. Ora, n\u00e3o \u00e9 com a declara\u00e7\u00e3o do sujeito passivo que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS, mas sim nos casos previstos no art. 12, da LC 87\/96. \u00c9 poss\u00edvel\u00a0alegar esse racioc\u00ednio\u00a0e solicitar\u00a0anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Acabamos de examinar todas as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Procurador do Estado do Maranh\u00e3o, elaborada pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC)! Foi uma boa prova para quem estudou bastante! N\u00e3o tivemos quest\u00f5es problem\u00e1ticas, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o vislumbramos possibilidades de recursos nas quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio. […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[1913],"tax_estado":[],"class_list":["post-48378","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-pge-ma"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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