<\/a>3.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\u00a0<\/p>\n
3.2.1.\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n
\u00a0<\/p>\n
Lei 8.137\/1990: \u201cArt. 2\u00b0<\/strong> Constitui crime da mesma natureza: (…) II \u2013 deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos;\u201d<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
3.2.2.\u00a0 \u00c9 crime ou n\u00e3o \u00e9?<\/h4>\n
\u00a0<\/p>\n
R:<\/u><\/em><\/strong> \u00c9 crime!!!<\/p>\nPrevaleceu o voto do ministro Roberto Barroso (relator), que estabeleceu tr\u00eas premissas para resolu\u00e7\u00e3o do caso: (i)<\/strong> o Direito Penal deve ser s\u00e9rio, igualit\u00e1rio e moderado; (ii)<\/strong> o pagamento de tributos \u00e9 dever fundamental de todo cidad\u00e3o, na medida em que ocorra o fato gerador e ele exiba capacidade contributiva; e (iii)<\/strong> o mero inadimplemento tribut\u00e1rio n\u00e3o deve ser tido como fato t\u00edpico criminal, para que seja reconhecida a tipicidade de determinada conduta impende haver um n\u00edvel de reprovabilidade especial que justifique o tratamento mais gravoso.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
O sujeito ativo<\/strong> do crime \u00e9 o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o, que, na hip\u00f3tese do ICMS pr\u00f3prio, \u00e9 o comerciante. O objeto<\/strong> do delito \u00e9 o valor do tributo (quantia transferida pelo consumidor ao comerciante). A utiliza\u00e7\u00e3o dos termos \u201cdescontado\u201d e \u201ccobrado\u201d \u00e9 o ponto central do dispositivo em apre\u00e7o. Tributo descontado, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, refere-se aos tributos diretos. J\u00e1 a express\u00e3o \u201ccobrado\u201d abarca o contribuinte nos tributos indiretos. Portanto, \u201ccobrado\u201d significa o tributo que \u00e9 acrescido ao pre\u00e7o da mercadoria, pago pelo consumidor \u2014 contribuinte de fato \u2014 ao comerciante, que deve recolh\u00ea-lo ao Fisco. O consumidor paga mais caro para que o comerciante recolha o tributo \u00e0 Fazenda estadual.<\/p>\nO valor do ICMS cobrado em cada opera\u00e7\u00e3o N\u00c3O integra o patrim\u00f4nio do comerciante, que \u00e9 deposit\u00e1rio<\/u> desse ingresso de caixa. Entendimento coerente com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574.706 (Tema 69 da repercuss\u00e3o geral), oportunidade na qual assentado que o ICMS n\u00e3o integra o patrim\u00f4nio do sujeito passivo e, consequentemente, n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n
Dessa maneira, a conduta n\u00e3o equivale a mero inadimplemento<\/strong> tribut\u00e1rio, e sim \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria<\/u>. A censurabilidade est\u00e1 em tomar para si valor que n\u00e3o lhe pertence. Para caracterizar o tipo penal, a conduta \u00e9 composta da cobran\u00e7a do consumidor e do n\u00e3o recolhimento ao Fisco.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m dessa interpreta\u00e7\u00e3o textual do preceito, a interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong> hist\u00f3rica<\/strong> tamb\u00e9m conduz \u00e0 tipicidade da conduta. Na reda\u00e7\u00e3o apresentada em substitutivo ao projeto de lei original, tratava-se, em incisos separados, a hip\u00f3tese de reten\u00e7\u00e3o e n\u00e3o recolhimento e a hip\u00f3tese de cobran\u00e7a no pre\u00e7o e n\u00e3o recolhimento<\/u>. No texto final aprovado, o dispositivo foi compactado <\/strong>sem a modifica\u00e7\u00e3o do sentido da norma. Fundiu os dois incisos em um s\u00f3 e disp\u00f4s os termos \u201cdescontado\u201d, para o tributo retido na fonte, e \u201ccobrado\u201d, para o inclu\u00eddo no pre\u00e7o.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
A an\u00e1lise do direito comparado<\/strong> refor\u00e7a essa compreens\u00e3o. Em outras partes do mundo, os delitos tribut\u00e1rios inclusive s\u00e3o punidos de forma mais severa. O relator lembrou que a Primeira Turma do STF concedeu pedido de extradi\u00e7\u00e3o fundado em tipo penal an\u00e1logo (Ext 1.139) e que o STF j\u00e1 reconheceu a constitucionalidade do tipo penal em debate (ARE 999.425, Tema 937 da repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
No que se refere a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica<\/strong>, o ministro Roberto Barroso observou que s\u00e3o financiados, com a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, direitos fundamentais, servi\u00e7os p\u00fablicos, consecu\u00e7\u00e3o de objetivos da Rep\u00fablica. No Pa\u00eds, o ICMS \u00e9 o tributo mais sonegado e a principal fonte de receita pr\u00f3pria dos Estados-membros da Federa\u00e7\u00e3o. Logo, \u00e9 inequ\u00edvoco o impacto da falta de recolhimento intencional e reiterado do ICMS sobre o Er\u00e1rio. Considerar crime a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria produz impacto relevante sobre a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\nTamb\u00e9m a livre iniciativa<\/strong> \u00e9 afetada por essa conduta. Empresas que sistematicamente deixam de recolher o ICMS colocam-se em situa\u00e7\u00e3o de vantagem competitiva em rela\u00e7\u00e3o as que se comportam corretamente<\/u>. No mercado de combust\u00edveis, por exemplo, s\u00e3o capazes de alijar os concorrentes que cumprem suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\nO relator esclareceu que a oscila\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ, ao afirmar a atipicidade da conduta adversada, fez com que diversos contribuintes passassem a declarar os valores devidos, sem recolh\u00ea-los. Houve uma \u201cmigra\u00e7\u00e3o\u201d do crime de sonega\u00e7\u00e3o para o de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita<\/strong> e n\u00e3o \u00e9 isso que o direito deseja estimular.<\/p>\nNo tocante \u00e0s consequ\u00eancias<\/strong> do reconhecimento da tipicidade sobre os n\u00edveis de encarceramento no Pa\u00eds, aduziu que \u00e9 virtualmente imposs\u00edvel algu\u00e9m ser efetivamente preso pelo delito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria. A pena cominada \u00e9 baixa, portanto, s\u00e3o cab\u00edveis transa\u00e7\u00e3o penal, suspens\u00e3o condicional do processo e, em caso de condena\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito<\/u>. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade se o sonegador ou quem tenha se apropriado indevidamente do tributo quitar o que devido.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria n\u00e3o comporta a modalidade culposa<\/strong>. \u00c9 imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo e n\u00e3o ser\u00e1 todo devedor de ICMS que cometer\u00e1 o delito. O inadimplente eventual distingue-se do devedor contumaz. O devedor contumaz faz da inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria seu modus operandi<\/em>.<\/p>\nMas como identificar o DOLO?<\/strong><\/p>\nO dolo da apropria\u00e7\u00e3o deve ser apurado na instru\u00e7\u00e3o criminal<\/u>, pelo juiz natural da causa, a partir de circunst\u00e2ncias objetivas e factuais, tais como a inadimpl\u00eancia reiterada, a venda de produtos abaixo do pre\u00e7o de custo, a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o de \u201claranjas\u201d, a falta de tentativa de regulariza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o fiscal, o encerramento irregular de atividades com aberturas de outras empresas.<\/em><\/p>\n\u00a0<\/p>\n
N\u00c3O se exige, para a perfectibiliza\u00e7\u00e3o do delito, o emprego de fraude ou simula\u00e7\u00e3o pelo contribuinte, nem qualquer omiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n\u00a0<\/p>\n
3.2.3.\u00a0 Diverg\u00eancia.<\/h4>\n
\u00a0<\/p>\n
Vencidos os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski<\/strong> e Marco<\/strong> Aur\u00e9lio<\/strong>, que deram provimento ao recurso, por considerarem a conduta at\u00edpica.<\/p>\nCompreenderam estar-se diante de imputa\u00e7\u00e3o criminal pelo mero inadimplemento de d\u00edvida fiscal<\/u>. O ministro Gilmar Mendes salientou que uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional do dispositivo deve levar em conta o animus<\/em> de fraude do agente, sob pena de fomentar-se uma pol\u00edtica criminal arrecadat\u00f3ria. Ademais, inexiste apropria\u00e7\u00e3o de tributo devido por terceiro, pois o tributo \u00e9 devido pela pr\u00f3pria empresa.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
3.2.4.\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n
\u00a0<\/p>\n
O Plen\u00e1rio, em conclus\u00e3o de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso ordin\u00e1rio em habeas corpus e revogou a liminar anteriormente concedida (Informativo 963).<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
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