37. O Decreto n\u00ba\n5.296\/2004 traz defini\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 acessibilidade. Acerca das defini\u00e7\u00f5es\nprevistas no decreto, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Barreiras nas comunica\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o as\nexistentes nos servi\u00e7os de transportes. <\/p>\n\n\n\n
b) Edifica\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico s\u00e3o aquelas administradas\npor entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta, ou por empresas\nprestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos e destinadas ao p\u00fablico em geral. <\/p>\n\n\n\n
c) Edifica\u00e7\u00f5es de uso coletivo s\u00e3o as existentes nas vias\np\u00fablicas e nos espa\u00e7os de uso p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
d) Barreiras nas edifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o aquelas destinadas \u00e0\nhabita\u00e7\u00e3o, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A alternativa apresenta o conceito\ndisposto no art. 8\u00ba, VI do Decreto n\u00ba 5.296\/2004: “edifica\u00e7\u00f5es de uso\np\u00fablico: aquelas administradas por entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e\nindireta, ou por empresas prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos e destinadas ao\np\u00fablico em geral<\/em>“;<\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong>\nest\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 8\u00ba, II, “d”, as barreiras nas comunica\u00e7\u00f5es\ne informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o “qualquer entrave ou obst\u00e1culo que dificulte ou\nimpossibilite a express\u00e3o ou o recebimento de mensagens por interm\u00e9dio dos\ndispositivos, meios ou sistemas de comunica\u00e7\u00e3o, sejam ou n\u00e3o de massa, bem como\naqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.”<\/em> O\nconceito apresentado na alternativa refere-se \u00e0s barreiras nos transportes\n(art. 8\u00ba, II, “c”).<\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong>\nest\u00e1 incorreta. As edifica\u00e7\u00f5es de uso coletivo, de acordo com o art. 8\u00ba, VII,\ns\u00e3o “aquelas destinadas \u00e0s atividades de natureza comercial, hoteleira,\ncultural, esportiva, financeira, tur\u00edstica, recreativa, social, religiosa,\neducacional, industrial e de sa\u00fade, inclusive as edifica\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7os de atividades da mesma natureza.<\/em>” O conceito apresentado na\nalternativa refere-se \u00e0s barreiras urban\u00edsticas (art. 8\u00ba, II, “a”).<\/p>\n\n\n\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. As barreiras nas edifica\u00e7\u00f5es, previstas no art. 8\u00ba, II, “b” s\u00e3o “as existentes no entorno e interior das edifica\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico e coletivo e no entorno e nas \u00e1reas internas de uso comum nas edifica\u00e7\u00f5es de uso privado multifamiliar<\/em>.” O conceito apresentado na alternativa refere-se \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es de uso privado (art. 8\u00ba, VIII).<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
38. O Decreto n\u00b0\n5.296\/2004 (e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores) traz disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre\nos pontos de venda de ingresso e divulga\u00e7\u00e3o de evento. Sobre o assunto,\nassinale a alternativa incorreta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Os pontos f\u00edsicos e os s\u00edtios eletr\u00f4nicos de venda de\ningressos e de divulga\u00e7\u00e3o do evento dever\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es sobre os\nrecursos de acessibilidade dispon\u00edveis nos eventos. <\/p>\n\n\n\n
b) Os espa\u00e7os livres para pessoas em cadeira de rodas e\nassentos reservados para pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida\nser\u00e3o identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de\ningresso e de divulga\u00e7\u00e3o do evento. <\/p>\n\n\n\n
c) A identifica\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os livres para pessoas em\ncadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com defici\u00eancia ou com\nmobilidade reduzida ser\u00e1 feita apenas nos pontos de venda de ingresso e de\ndivulga\u00e7\u00e3o do evento f\u00edsicos, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio nos virtuais. <\/p>\n\n\n\n
d) Os pontos f\u00edsicos e os s\u00edtios eletr\u00f4nicos de venda de\ningressos e de divulga\u00e7\u00e3o do evento dever\u00e3o ser acess\u00edveis a pessoas com\ndefici\u00eancia e com mobilidade reduzida.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Nos\ntermos do caput do art. 23-B, os espa\u00e7os livres devem estar identificados no\nmapa de assentos localizados nos pontos de venda, sejam eles f\u00edsicos ou\nvirtuais: “Os espa\u00e7os livres para pessoas em cadeira de rodas e\nassentos reservados para pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida\nser\u00e3o identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de\ningresso e de divulga\u00e7\u00e3o do evento, sejam eles f\u00edsicos ou virtuais<\/em>.”<\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong>\nest\u00e1 correta. Trata-se da previs\u00e3o contida no inciso II do art. 23-B. <\/p>\n\n\n\nArt. 23-B. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os pontos f\u00edsicos e os s\u00edtios eletr\u00f4nicos de venda de ingressos e de divulga\u00e7\u00e3o do evento dever\u00e3o: (…)<\/p>
II – conter informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos de acessibilidade dispon\u00edveis nos eventos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 correta. A alternativa apresenta a primeira parte do art. 23-B, transcrito\nacima.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D<\/strong>\nest\u00e1 correta. A alternativa refere-se \u00e0 previs\u00e3o do art. 23-B, par\u00e1grafo \u00fanico,\nI:<\/p>\n\n\n\nArt. 23-B. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os pontos f\u00edsicos e os s\u00edtios eletr\u00f4nicos de venda de ingressos e de divulga\u00e7\u00e3o do evento dever\u00e3o:<\/p>
I – ser acess\u00edveis a pessoas com defici\u00eancia e com mobilidade reduzida;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
39. O Decreto Legislativo\nn\u00ba 186\/2008, que aprovou o texto da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com\nDefici\u00eancia e de seu Protocolo Facultativo, aborda a mobilidade pessoal das\npessoas com defici\u00eancia. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com\ndefici\u00eancia, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acess\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n
II. Propiciar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e ao pessoal\nespecializado uma capacita\u00e7\u00e3o em t\u00e9cnicas de mobilidade. <\/p>\n\n\n\n
III. Incentivar o isolamento das pessoas com defici\u00eancia,\npara que n\u00e3o se machuquem diante das barreiras existentes na sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Assinale a alternativa correta sobre as medidas efetivas\npara assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia sua mobilidade pessoal com a m\u00e1xima\nindepend\u00eancia poss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n
a) As afirmativas I, II e III est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n
b) Apenas as afirmativas I e II est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n
c) Apenas as afirmativas I e III est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n
d) Apenas a afirmativa I est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Vamos analisar as afirmativas:<\/p>\n\n\n\nAfirmativa I – Correta.<\/strong>\nA afirmativa est\u00e1 de acordo com o artigo 20, “a” do Decreto\nLegislativo 186\/2008 (transcrito abaixo).<\/p>\n\n\n\nAfirmativa II – Correta.<\/strong>\nO item refere-se ao artigo 20, “c”, como pode ser verificado abaixo.<\/p>\n\n\n\nAfirmativa III – Incorreta.<\/strong>\nA afirmativa n\u00e3o est\u00e1 expressa no Decreto 186\/2008 e vai de encontro \u00e0 ideia de\ngarantir a inser\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia na sociedade, impedindo que as\nbarreiras existentes dificultem a sua independ\u00eancia. Vejamos o artigo 20 em sua\nintegralidade para esclarecer melhor:<\/p>\n\n\n\nArtigo 20 – Mobilidade pessoal<\/p>
Os Estados Partes tomar\u00e3o medidas efetivas para assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia sua mobilidade pessoal com a m\u00e1xima independ\u00eancia poss\u00edvel:<\/p>
a) Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com defici\u00eancia, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acess\u00edvel;<\/p>
b) Facilitando \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas t\u00e9cnicas de qualidade, e formas de assist\u00eancia humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os dispon\u00edveis a custo acess\u00edvel;<\/p>
c) Propiciando \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e ao pessoal especializado uma capacita\u00e7\u00e3o em t\u00e9cnicas de mobilidade;<\/p>
d) Incentivando entidades que produzem ajudas t\u00e9cnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos \u00e0 mobilidade de pessoas com defici\u00eancia.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
40.\nDentre as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com defici\u00eancia\npossam exercer seu direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e opini\u00e3o, analise as\nafirmativas abaixo e d\u00ea valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). <\/strong><\/p>\n\n\n\n( ) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, \u00e0s\npessoas com defici\u00eancia, todas as informa\u00e7\u00f5es destinadas ao p\u00fablico em geral,\nem formatos acess\u00edveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de\ndefici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
( ) Aceitar e facilitar, em tr\u00e2mites oficiais, o uso de\nl\u00ednguas de sinais, braille, comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e de todos\nos demais meios, modos e formatos acess\u00edveis de comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 escolha das\npessoas com defici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
( ) Urgir as\nentidades p\u00fablicas que oferecem servi\u00e7os ao p\u00fablico em geral, inclusive por\nmeio da Internet, a fornecer informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os em formatos acess\u00edveis, que\npossam ser usados por pessoas com defici\u00eancia, sendo que tal medida n\u00e3o poder\u00e1\nser feita com as entidades privadas. <\/p>\n\n\n\n
Assinale a alternativa que apresenta a sequ\u00eancia correta\nde cima para baixo. <\/p>\n\n\n\n
a) V, V, V. <\/p>\n\n\n\n
b) V, V, F.<\/p>\n\n\n\n
c) V, F, V.<\/p>\n\n\n\n
d) F, F, V.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Para melhor visualiza\u00e7\u00e3o, analisaremos\nitem a item diretamente no art. 21 do Decreto n\u00ba 6.949\/2009:<\/p>\n\n\n\nArtigo 21 – Liberdade de express\u00e3o e de opini\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/p>
Os Estados Partes tomar\u00e3o todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam exercer seu direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e opini\u00e3o, inclusive \u00e0 liberdade de buscar, receber e compartilhar informa\u00e7\u00f5es e ideias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por interm\u00e9dio de todas as formas de comunica\u00e7\u00e3o de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da presente Conven\u00e7\u00e3o, entre as quais:<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Afirmativa I – Verdadeira<\/strong> – a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional,\n\u00e0s pessoas com defici\u00eancia, todas as informa\u00e7\u00f5es destinadas ao p\u00fablico em\ngeral, em formatos acess\u00edveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de\ndefici\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\nAfirmativa II – Verdadeira<\/strong> – b) Aceitar e facilitar, em tr\u00e2mites oficiais, o\nuso de l\u00ednguas de sinais, braille, comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e de\ntodos os demais meios, modos e formatos acess\u00edveis de comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 escolha\ndas pessoas com defici\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\nAfirmativa III – Falsa – <\/strong>O dispositivo refere-se \u00e0s entidades privadas e a afirmativa aponta as entidades p\u00fablicas. – c) Urgir as entidades privadas que oferecem servi\u00e7os ao p\u00fablico em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os em formatos acess\u00edveis, que possam ser usados por pessoas com defici\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
TJAA<\/h2>\n\n\n\n
34. Sobre as defini\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Decreto\nLegislativo n\u00ba 186\/2008, que aprovou o texto da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das\nPessoas com Defici\u00eancia e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova\nIorque, em 30 de mar\u00e7o de 2007, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na)\n“Adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel” significa qualquer diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou\nrestri\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, com o prop\u00f3sito ou efeito de impedir ou\nimpossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exerc\u00edcio, em igualdade de\noportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais\nnos \u00e2mbitos pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social, cultural, civil ou qualquer outro.<\/p>\n\n\n\n
b)\n“Discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia” significa as modifica\u00e7\u00f5es e\nos ajustes necess\u00e1rios e adequados que n\u00e3o acarretem \u00f4nus desproporcional ou\nindevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com\ndefici\u00eancia possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as\ndemais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
c)\n“Comunica\u00e7\u00e3o” abrange as l\u00ednguas, a visualiza\u00e7\u00e3o de textos, o\nbraille, a comunica\u00e7\u00e3o t\u00e1til, os caracteres ampliados, os dispositivos de\nmultim\u00eddia acess\u00edvel, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os\nsistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos\naumentativos e alternativos de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive a tecnologia da\ninforma\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
d) “Desenho\nUniversal” abrange as l\u00ednguas faladas e de sinais e outras formas de\ncomunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o-falada.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.\nO artigo 2, que trata das defini\u00e7\u00f5es, apresenta “Comunica\u00e7\u00e3o”: “abrange\nas l\u00ednguas, a visualiza\u00e7\u00e3o de textos, o braille, a comunica\u00e7\u00e3o t\u00e1til, os\ncaracteres ampliados, os dispositivos de multim\u00eddia acess\u00edvel, assim como a\nlinguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz\ndigitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de\ncomunica\u00e7\u00e3o, inclusive a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis<\/em>“.<\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. A defini\u00e7\u00e3o\napresentada refere-se a “discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia”\n(alternativa B). A adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel “significa as modifica\u00e7\u00f5es e os\najustes necess\u00e1rios e adequados que n\u00e3o acarretem \u00f4nus desproporcional ou\nindevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com\ndefici\u00eancia possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as\ndemais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. A defini\u00e7\u00e3o\napresentada refere-se a “adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel” (alternativa A). De\nacordo com o Decreto, “Discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia”\nsignifica qualquer diferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia,\ncom o prop\u00f3sito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o\ndesfrute ou o exerc\u00edcio, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,\nde todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos \u00e2mbitos pol\u00edtico,\necon\u00f4mico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas\nde discrimina\u00e7\u00e3o, inclusive a recusa de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 2, o desenho universal significa a concep\u00e7\u00e3o de produtos, ambientes, programas e servi\u00e7os a serem usados, na maior medida poss\u00edvel, por todas as pessoas, sem necessidade de adapta\u00e7\u00e3o ou projeto espec\u00edfico. Al\u00e9m disso, o desenho universal n\u00e3o excluir\u00e1 as ajudas t\u00e9cnicas para grupos espec\u00edficos de pessoas com defici\u00eancia, quando necess\u00e1rias. O conceito apresentado na alternativa refere-se a “L\u00edngua”.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
35. Dentre os princ\u00edpios gerais do Decreto Legislativo n\u00ba\n186\/2008, que aprovou o texto da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com\nDefici\u00eancia e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de\nmar\u00e7o de 2007, assinale a alternativa que n\u00e3o contemple um desses princ\u00edpios. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Acessibilidade.<\/p>\n\n\n\n
b) Discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
c) Igualdade de\noportunidades.<\/p>\n\n\n\n
d) Plena e\nefetiva participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o na sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta pois n\u00e3o apresenta\num princ\u00edpio contemplado no Decreto Legislativo n\u00ba 186\/2008.<\/p>\n\n\n\nAs alternativas A, C e D<\/strong> apresentam princ\u00edpios do\nDecreto – al\u00edneas “f<\/em>“, “e<\/em>” e “c<\/em>“,\nrespectivamente. Vejamos o art. 3 que trata dos princ\u00edpios gerais:<\/p>\n\n\n\nArtigo 3 – Princ\u00edpios gerais<\/p>
Os princ\u00edpios da presente Conven\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/p>
a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as pr\u00f3prias escolhas, e a independ\u00eancia das pessoas.<\/p>
b) A n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>
c) A plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o na sociedade;<\/p>
d) O respeito pela diferen\u00e7a e pela aceita\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia como parte da diversidade humana e da humanidade;<\/p>
e) A igualdade de oportunidades;<\/p>
f) A acessibilidade;<\/p>
g) A igualdade entre o homem e a mulher;<\/p>
h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crian\u00e7as com defici\u00eancia e pelo direito das crian\u00e7as com defici\u00eancia de preservar sua identidade.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
36. No que diz respeito aos deveres e condutas dos\nEstados Partes, de acordo com o Decreto Legislativo n\u00ba 186\/2008, que aprovou o\ntexto da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, analise as\nafirmativas abaixo e d\u00ea valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). <\/strong><\/p>\n\n\n\n( ) Os Estados\nPartes reconhecem que todas as pessoas s\u00e3o iguais perante e sob a lei e que\nfazem jus, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, a igual prote\u00e7\u00e3o e igual benef\u00edcio da\nlei. <\/p>\n\n\n\n
( ) Os Estados\nPartes proibir\u00e3o qualquer discrimina\u00e7\u00e3o baseada na defici\u00eancia e garantir\u00e3o \u00e0s\npessoas com defici\u00eancia igual e efetiva prote\u00e7\u00e3o legal contra a discrimina\u00e7\u00e3o\npor qualquer motivo. <\/p>\n\n\n\n
( ) Os Estados\nPartes adotar\u00e3o medidas para aplica\u00e7\u00e3o do desenho universal, mas n\u00e3o para que a\nadapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel seja oferecida. <\/p>\n\n\n\n
Assinale a\nalternativa que apresenta a sequ\u00eancia correta de cima para baixo: <\/p>\n\n\n\n
a) V, V, V.<\/p>\n\n\n\n
b) V, V, F.<\/p>\n\n\n\n
c) V, F, V.<\/p>\n\n\n\n
d) F, F, V.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. Vamos analisar cada afirmativa e transcrever o dispositivo abaixo para\nmelhor fixa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nAfirmativas\nI e II – Verdadeiras.<\/strong>\nApresentam a literalidade do artigo 5, 1 e 2 do Decreto.<\/p>\n\n\n\nAfirmativa\nIII – Falsa.<\/strong> O Decreto\ndisp\u00f5e exatamente o oposto do apresentado na afirmativa: os Estados Partes\nadotar\u00e3o todas as medidas apropriadas para garantir que a adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel\nseja oferecida.<\/p>\n\n\n\nArtigo 5 – Igualdade e n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>
1. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas s\u00e3o iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, a igual prote\u00e7\u00e3o e igual benef\u00edcio da lei.<\/p>
2. Os Estados Partes proibir\u00e3o qualquer discrimina\u00e7\u00e3o baseada na defici\u00eancia e garantir\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia igual e efetiva prote\u00e7\u00e3o legal contra a discrimina\u00e7\u00e3o por qualquer motivo.<\/p>
3. A fim de promover a igualdade e eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o, os Estados Partes adotar\u00e3o todas as medidas apropriadas para garantir que a adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel seja oferecida.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
37. Acerca dos princ\u00edpios da Pol\u00edtica Nacional para a\nIntegra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, em conson\u00e2ncia com o Programa\nNacional de Direitos Humanos, estabelecidos no Decreto n\u00b0 3.298\/1999, analise\nas afirmativas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nI.\nDesenvolvimento de a\u00e7\u00e3o conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a\nassegurar a plena integra\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia no contexto\nsocioecon\u00f4mico e cultural. <\/p>\n\n\n\n
II. Respeito \u00e0s\npessoas portadoras de defici\u00eancia, que devem receber privil\u00e9gios e\npaternalismos para a prote\u00e7\u00e3o estatal, sendo que a desigualdade de\noportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes s\u00e3o\nassegurados. <\/p>\n\n\n\n
III.\nEstabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que\nassegurem \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia o pleno exerc\u00edcio de seus\ndireitos b\u00e1sicos que, decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis, propiciam o seu\nbem-estar pessoal, social e econ\u00f4mico. <\/p>\n\n\n\n
Assinale a\nalternativa correta. <\/p>\n\n\n\n
a) As afirmativas\nI, II e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n
b) Apenas as\nafirmativas I e II est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n
c) Apenas as\nafirmativas I e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n
d) Apenas a\nafirmativa I est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. Vamos \u00e0 an\u00e1lise dos itens:<\/p>\n\n\n\nAfirmativa\nI – Correta.<\/strong> De acordo com o\nart. 5\u00ba, I, um dos princ\u00edpios \u00e9 o “desenvolvimento de a\u00e7\u00e3o conjunta do\nEstado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integra\u00e7\u00e3o da pessoa\nportadora de defici\u00eancia no contexto s\u00f3cio-econ\u00f4mico e cultural.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nAfirmativa\nII – Incorreta.<\/strong> O Decreto n\u00ba\n3.298\/99 (art. 5\u00ba, III) veda os privil\u00e9gios ou paternalismos: “respeito\n\u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, que devem receber igualdade de\noportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes s\u00e3o\nassegurados, sem privil\u00e9gios ou paternalismos.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nAfirmativa III – Correta.<\/strong> A afirmativa apresenta a literalidade do art. 5\u00ba, II do Decreto: “estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia o pleno exerc\u00edcio de seus direitos b\u00e1sicos que, decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econ\u00f4mico.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
38. Acerca das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 5.296\/2004 (e\nsuas altera\u00e7\u00f5es posteriores), que regulamenta as Leis n\u00ba 10.048\/2000 e\n10.098\/2000, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\na) O Decreto n\u00ba\n5.296\/2004 prev\u00ea t\u00e3o somente as defici\u00eancias f\u00edsicas e mentais.<\/p>\n\n\n\n
b) Apesar de prever\nas barreiras nos transportes, o Decreto n\u00ba 5.296\/2004 n\u00e3o aborda as barreiras\nnas edifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
c) Ser\u00e3o\naplicadas san\u00e7\u00f5es administrativas, c\u00edveis e penais cab\u00edveis, previstas em lei,\nquando n\u00e3o forem observadas as normas do Decreto n\u00ba 5.296\/2004.<\/p>\n\n\n\n
d) A\nacessibilidade aos servi\u00e7os de transporte coletivo foi regulamentada na Lei n\u00b0\n10.098\/2000, mas n\u00e3o no Decreto n\u00ba 5.296\/2004.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. Trata-se da literalidade do art. 3\u00ba do Decreto: “Ser\u00e3o aplicadas\nsan\u00e7\u00f5es administrativas, c\u00edveis e penais cab\u00edveis, previstas em lei, quando n\u00e3o\nforem observadas as normas deste Decreto.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta pois o Decreto\nprev\u00ea, no art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba a defici\u00eancia f\u00edsica, auditiva, visual, mental e\nm\u00faltipla.<\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. As barreiras nas\nedifica\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas no art. 8\u00ba, II, “b” do Decreto: “as\nexistentes no entorno e interior das edifica\u00e7\u00f5es de uso p\u00fablico e coletivo e no\nentorno e nas \u00e1reas internas de uso comum nas edifica\u00e7\u00f5es de uso privado\nmultifamiliar”<\/em>.<\/p>\n\n\n\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. O Decreto n\u00ba 5.296\/2004 estabelece o Cap\u00edtulo V: “Da Acessibilidades aos Servi\u00e7os de Transportes Coletivos”.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
39. O Decreto n\u00ba 3.298\/1999 trata dos instrumentos da\nPol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia. Sobre o\nassunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um desses\ninstrumentos: <\/strong><\/p>\n\n\n\na) O fomento \u00e0\nforma\u00e7\u00e3o de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa\nportadora de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
b) A elabora\u00e7\u00e3o\ndo regimento interno do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n
c) A aprova\u00e7\u00e3o do\nplano de a\u00e7\u00e3o anual do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de\nDefici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
d) O zelo pela\nefetiva implanta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de\nDefici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A <\/strong>est\u00e1 correta e apresenta o\ninstrumento positivado no art. 8\u00ba, II do Decreto n\u00ba 3.298\/99: “S\u00e3o\ninstrumentos da Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de\nDefici\u00eancia: (…) fomento \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos para adequado e\neficiente atendimento da pessoa portadora de defici\u00eancia.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nAs alternativas B, C e D<\/strong> est\u00e3o incorretas pois mencionam compet\u00eancias do CONADE (art. 11, X, VIII e I, respectivamente), por\u00e9m foram revogados pelo Decreto n\u00ba 10.177\/2019.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
40. Leia abaixo o artigo 7\u00b0 e seu par\u00e1grafo \u00fanico da Lei\nn\u00b0 10.098\/2000, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a\npromo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com\nmobilidade reduzida: <\/strong><\/p>\n\n\n\n“Art. 7\u00b0 Em\ntodas as \u00e1reas de estacionamento de ve\u00edculos, localizadas em vias ou em espa\u00e7os\np\u00fablicos, dever\u00e3o ser reservadas vagas pr\u00f3ximas dos acessos de circula\u00e7\u00e3o de\npedestres, devidamente sinalizadas, para ve\u00edculos que transportem pessoas\nportadoras de defici\u00eancia com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.\nAs vagas a que se refere o caput deste artigo dever\u00e3o ser em n\u00famero equivalente\na _____ do total, garantida, no m\u00ednimo, _____, devidamente sinalizada e com as\nespecifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de desenho e tra\u00e7ado de acordo com as normas t\u00e9cnicas\nvigentes”. <\/p>\n\n\n\n
Assinale a\nalternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. <\/p>\n\n\n\n
a) um por cento \/\nduas vagas <\/p>\n\n\n\n
b) dois por cento\n\/ uma vaga <\/p>\n\n\n\n
c) quatro por\ncento \/ tr\u00eas vagas <\/p>\n\n\n\n
d) cinco por\ncento \/ duas vagas<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta. O percentual\nreferente \u00e0s vagas de estacionamento \u00e9 de 2%, sendo garantida, pelo menos, uma\nvaga. Vejamos o dispositivo objeto da quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\nArt. 7\u00ba Em todas as \u00e1reas de estacionamento de ve\u00edculos, localizadas em vias ou em espa\u00e7os p\u00fablicos, dever\u00e3o ser reservadas vagas pr\u00f3ximas dos acessos de circula\u00e7\u00e3o de pedestres, devidamente sinalizadas, para ve\u00edculos que transportem pessoas portadoras de defici\u00eancia com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>
Par\u00e1grafo \u00fanico. As vagas a que se refere o caput deste artigo dever\u00e3o ser em n\u00famero equivalente a dois por cento<\/strong> do total, garantida, no m\u00ednimo, uma vaga,<\/strong> devidamente sinalizada e com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de desenho e tra\u00e7ado de acordo com as normas t\u00e9cnicas vigentes.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n— <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 isso. Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, pessoal. Neste artigo, comentamos as quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia que foram aplicadas na prova do TRE-PA, para os cargos de t\u00e9cnico e de analista, pela banca IBFC. S\u00e3o quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia fresquinhas para voc\u00ea estudar. Antes de come\u00e7ar, gostaria de deixar nosso Instagram para voc\u00ea acompanhar: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2896,3705,867,164789],"tax_estado":[],"class_list":["post-483413","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-pcd","tag-pessoa-com-deficiencia","tag-prova-comentada","tag-tre-pa"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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