75. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interven\u00e7\u00e3o de terceiros disciplinada\npelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, especialmente acerca da denuncia\u00e7\u00e3o da\nlide, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Quando a\ndenuncia\u00e7\u00e3o da lide for indeferida, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o exerc\u00edcio do direito\nregressivo em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. <\/p>\n\n\n\n
b) Na denuncia\u00e7\u00e3o\nda lide, procedente o pedido da a\u00e7\u00e3o principal, pode o autor, se for o caso,\nrequerer o cumprimento da senten\u00e7a tamb\u00e9m contra o denunciado, nos limites da\ncondena\u00e7\u00e3o deste na a\u00e7\u00e3o regressiva. <\/p>\n\n\n\n
c) Feita a\ndenuncia\u00e7\u00e3o pelo autor, o denunciado poder\u00e1 assumir a posi\u00e7\u00e3o de assistente do\ndenunciante, n\u00e3o podendo acrescentar novos argumentos \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial. <\/p>\n\n\n\n
d) N\u00e3o h\u00e1\nlimita\u00e7\u00e3o para a denuncia\u00e7\u00e3o da lide sucessiva, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o no\nprocesso.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. De acordo com o art. 128, par\u00e1grafo \u00fanico: “Procedente o\npedido da a\u00e7\u00e3o principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento\nda senten\u00e7a tamb\u00e9m contra o denunciado, nos limites da condena\u00e7\u00e3o deste na a\u00e7\u00e3o\nregressiva.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta pois o \u00a71\u00ba do\nart. 125 revela a possibilidade de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma: “O direito regressivo\nser\u00e1 exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma quando a denuncia\u00e7\u00e3o da lide for indeferida,\ndeixar de ser promovida ou n\u00e3o for permitida.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta pois o denunciado\npoder\u00e1 assumir a posi\u00e7\u00e3o de litisconsorte e poder\u00e1, tamb\u00e9m, acrescentar novos\nargumentos. Vejamos o art. 127: “Feita a denuncia\u00e7\u00e3o pelo autor, o\ndenunciado poder\u00e1 assumir a posi\u00e7\u00e3o de litisconsorte do denunciante e\nacrescentar novos argumentos \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, procedendo-se em seguida \u00e0\ncita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta pois o CPC (art. 125, \u00a72\u00ba) admite uma \u00fanica denuncia\u00e7\u00e3o sucessiva: “Admite-se uma \u00fanica denuncia\u00e7\u00e3o sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja respons\u00e1vel por indeniz\u00e1-lo, n\u00e3o podendo o denunciado sucessivo promover nova denuncia\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que eventual direito de regresso ser\u00e1 exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
76. O\njulgamento, conforme o estado do processo, consiste numa decis\u00e3o de julgamento\nantecipado parcial do m\u00e9rito. Acerca desta hip\u00f3tese de julgamento, assinale a\nalternativa incorreta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) O juiz\ndecidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou\nparcela deles mostrar-se incontroverso.<\/p>\n\n\n\n
b) O juiz\ndecidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou\nparcela deles estiver em condi\u00e7\u00e3o de imediato julgamento, nas hip\u00f3teses legais\nprevistas para o julgamento antecipado do m\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n
c) A decis\u00e3o\nproferida com base em julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito \u00e9 impugn\u00e1vel por\napela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
d) A decis\u00e3o que\njulgar parcialmente o m\u00e9rito poder\u00e1 reconhecer a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o\nl\u00edquida ou il\u00edquida.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. O art. 356, \u00a75\u00ba aduz que “a decis\u00e3o proferida com base neste\nartigo <\/em>(do julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito) \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo\nde instrumento.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nAs alternativas A e B<\/strong> est\u00e3o corretas e manifestam\no conte\u00fado do art. 356, caput<\/em> e seus incisos:<\/p>\n\n\n\nArt. 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:<\/p>
I – mostrar-se incontroverso;<\/p>
II – estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, nos termos do art. 355 (do julgamento antecipado do m\u00e9rito).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta pois expressa a literalidade do art. 356, \u00a71\u00ba: “A decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito poder\u00e1 reconhecer a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida ou il\u00edquida.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
AJAJ<\/h2>\n\n\n\n
75.\nA interven\u00e7\u00e3o de terceiros consiste em permiss\u00e3o legal para que um sujeito\nalheio \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual origin\u00e1ria ingresse em processo j\u00e1 em\nandamento, transformando-se em parte. Com rela\u00e7\u00e3o ao tema, analise as\nafirmativas abaixo e d\u00ea valores Verdadeiro (V) ou Falso (F): <\/strong><\/p>\n\n\n\n( ) A decis\u00e3o do juiz ou relator sobre o ingresso de\n‘amicus curiae’ \u00e9 irrecorr\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n
( ) O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade\njur\u00eddica, enquanto modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, n\u00e3o se aplica ao\nprocesso de compet\u00eancia dos juizados especiais, dada a exist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o\nlegal expressa. <\/p>\n\n\n\n
( ) No chamamento ao processo, a cita\u00e7\u00e3o daqueles que\ndevam figurar em litiscons\u00f3rcio passivo ser\u00e1 requerida pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o\ne deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do\nfeito.<\/p>\n\n\n\n
( ) Demonstrado o desvio de finalidade ou a confus\u00e3o\npatrimonial, ser\u00e1 acolhido o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade\njur\u00eddica para tornar ineficaz a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens, havida em\nfraude de execu\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a todos os poss\u00edveis credores prejudicados,\nainda que n\u00e3o tenham intervindo nos autos. <\/p>\n\n\n\n
Assinale a alternativa que apresenta a sequ\u00eancia correta\nde cima para baixo. <\/p>\n\n\n\n
a) V, V, V, V.<\/p>\n\n\n\n
b) V, F, F, V.<\/p>\n\n\n\n
c) V, F, F, F.<\/p>\n\n\n\n
d) F, F, F, F.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Analisaremos todas as afirmativas:<\/p>\n\n\n\nAfirmativa I – Verdadeira.<\/strong>\nDe acordo com o caput<\/em> do art. 138, o juiz ou o relator, considerando a\nrelev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a\nrepercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de\nof\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar\nou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade\nespecializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de\nsua intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nAfirmativa II – Falsa.<\/strong>\nO art. 1.062 afirma exatamente o oposto: “O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o\nda personalidade jur\u00eddica aplica-se ao processo de compet\u00eancia dos juizados\nespeciais.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nAfirmativa III – Falsa.<\/strong>\nConforme disposto no art. 131 do CPC, a pena ser\u00e1 o chamamento ao processo\nficar sem efeito e n\u00e3o a sua extin\u00e7\u00e3o: “A cita\u00e7\u00e3o daqueles que devam\nfigurar em litiscons\u00f3rcio passivo ser\u00e1 requerida pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o e deve\nser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o\nchamamento.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nAfirmativa IV – Falsa.<\/strong> A inefic\u00e1cia ser\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao requerente. Vejamos o art. 137: “acolhido o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o, a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens, havida em fraude de execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao requerente.<\/em>” Recorde-se que o CPC prev\u00ea (art. 133, \u00a71\u00ba) que o pressupostos da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica estar\u00e3o previstos na lei, no direito material (C\u00f3digo Civil e C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
76.\nNo tocante \u00e0 disciplina das tutelas provis\u00f3rias, tal qual previstas no C\u00f3digo\nde Processo Civil, assinale a alternativa incorreta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) Para a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia ou evid\u00eancia, o\njuiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para\nressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser\ndispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n
b) A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida,\nindependentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado\n\u00fatil do processo, quando as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas\ndocumentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em\ns\u00famula vinculante, caso em que o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente.<\/p>\n\n\n\n
c) Independentemente da repara\u00e7\u00e3o por dano processual, a\nparte responde pelo preju\u00edzo que a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia causar \u00e0\nparte adversa, entre outras hip\u00f3teses, obtida liminarmente a tutela em car\u00e1ter\nantecedente, n\u00e3o fornecer os meios necess\u00e1rios para a cita\u00e7\u00e3o do requerido no\nprazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n
d) Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal ter\u00e1\nde ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que ser\u00e1\napresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, n\u00e3o\ndependendo do adiantamento de novas custas processuais.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong>\nest\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A cau\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 exigida para a\nconcess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia (n\u00e3o engloba a tutela de evid\u00eancia). De acordo\ncom o art. 300, \u00a71\u00ba do CPC: “para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia,\no juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para\nressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser\ndispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 correta. A alternativa apresenta o caput do art. 311, inciso II e\npar\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\nArt. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando: (…)<\/p>
II – as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante;<\/p>
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A alternativa C<\/strong>\nest\u00e1 correta. O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea, no art. 302, inciso II, que\n“independentemente da repara\u00e7\u00e3o por dano processual, a parte responde\npelo preju\u00edzo que a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia causar \u00e0 parte adversa,\nse: (…) II – obtida liminarmente a tutela em car\u00e1ter antecedente, n\u00e3o\nfornecer os meios necess\u00e1rios para a cita\u00e7\u00e3o do requerido no prazo de 5 (cinco)\ndias.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do caput<\/em> do art. 308 do CPC: “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal ter\u00e1 de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que ser\u00e1 apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, n\u00e3o dependendo do adiantamento de novas custas processuais.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
77.\nH\u00e1 no diploma processual civil a previs\u00e3o de pronunciamentos judiciais em\ndiferentes momentos do processo. A respeito da tem\u00e1tica, analise as afirmativas\nabaixo: <\/strong><\/p>\n\n\n\nI. Pedido que contrariar entendimento firmado em\nincidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\nser\u00e1 julgado liminarmente improcedente, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u,\nnas causas que n\u00e3o dispensem a fase instrut\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n
II. Quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela\ndeles mostrar-se incontroverso ou, ainda, quando estiver em condi\u00e7\u00f5es de\nimediato julgamento, nos termos do art. 355, o juiz decidir\u00e1 parcialmente o\nm\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n
III. O juiz extinguir\u00e1 o processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito\nquando acolher a alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou quando o\nju\u00edzo arbitral reconhecer sua compet\u00eancia, caso em que incumbir\u00e1 ao r\u00e9u\napresentar as referidas alega\u00e7\u00f5es em sede de contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o juiz\nconhecer tais mat\u00e9rias de of\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n
IV. A decis\u00e3o que condenar o r\u00e9u ao pagamento de\npresta\u00e7\u00e3o consistente em dinheiro e a que determinar a convers\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o\nde fazer, de n\u00e3o fazer ou de dar coisa em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria valer\u00e3o como\nt\u00edtulo constitutivo de hipoteca judici\u00e1ria, exceto se a condena\u00e7\u00e3o for\ngen\u00e9rica. <\/p>\n\n\n\n
Assinale a alternativa correta. <\/p>\n\n\n\n
a) Apenas as afirmativas I, III e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n
b) Apenas as afirmativas II e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n
c) Apenas a afirmativa II est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n
d) Apenas a afirmativa IV est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Vamos analisar as afirmativas:<\/p>\n\n\n\nAfirmativa I – Incorreta.<\/strong>\nPara que haja a improced\u00eancia liminar do pedido, \u00e9 necess\u00e1rio, inicialmente,\nque a causa dispense a fase instrut\u00f3ria, conforme o caput do art. 332: “Nas\ncausas que dispensem a fase instrut\u00f3ria, o juiz, independentemente da\ncita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, julgar\u00e1 liminarmente improcedente o pedido que contrariar (…)<\/em>“.\n<\/p>\n\n\n\nAfirmativa II – Correta.<\/strong>\nA afirmativa apresenta as duas hip\u00f3teses de julgamento antecipado parcial do\nm\u00e9rito contidas nos incisos I e II do art. 356.<\/p>\n\n\n\nArt. 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:<\/p>
I – mostrar-se incontroverso;<\/p>
II – estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, nos termos do art. 355.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Afirmativa III – Incorreta.<\/strong>\nO erro est\u00e1 logo na primeira frase: o juiz extinguir\u00e1 o processo com\nresolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. O art. 485, VII do CPC prev\u00ea que o juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o\nm\u00e9rito quando, entre outras hip\u00f3teses, “acolher a alega\u00e7\u00e3o de\nexist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou quando o ju\u00edzo arbitral reconhecer sua\ncompet\u00eancia.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nAfirmativa IV – Incorreta.<\/strong>\nAinda que a decis\u00e3o seja gen\u00e9rica, poder\u00e1 produzir a hipoteca judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nArt. 495. A decis\u00e3o que condenar o r\u00e9u ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o consistente em dinheiro e a que determinar a convers\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer ou de dar coisa em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria valer\u00e3o como t\u00edtulo constitutivo de hipoteca judici\u00e1ria.<\/p>
\u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o produz a hipoteca judici\u00e1ria:<\/p>
I – embora a condena\u00e7\u00e3o seja gen\u00e9rica;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
78. O processo de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 tratado no Livro II do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta. <\/strong><\/p>\n\n\n\na) O exequente que estiver, por direito de reten\u00e7\u00e3o, na\nposse de coisa pertencente ao devedor n\u00e3o poder\u00e1 promover a execu\u00e7\u00e3o sobre\noutros bens sen\u00e3o depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.<\/p>\n\n\n\n
b) Se a execu\u00e7\u00e3o tiver por objeto obriga\u00e7\u00e3o de que seja\nsujeito passivo o propriet\u00e1rio de terreno submetido ao regime do direito de\nsuperf\u00edcie, ou o superfici\u00e1rio, responder\u00e1 pela d\u00edvida, exclusivamente, o\ndireito real do qual \u00e9 titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos\nde constri\u00e7\u00e3o exclusivamente sobre a constru\u00e7\u00e3o ou a planta\u00e7\u00e3o, no primeiro\ncaso, ou sobre o terreno, no segundo caso.<\/p>\n\n\n\n
c) O t\u00edtulo estrangeiro s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia executiva quando\nsatisfeitos os requisitos de forma\u00e7\u00e3o exigidos pela lei do lugar do cumprimento\nda obriga\u00e7\u00e3o e quando o Brasil for indicado para tanto.<\/p>\n\n\n\n
d) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada\num deles embargar conta-se a partir da juntada do \u00faltimo comprovante de\ncita\u00e7\u00e3o, salvo no caso de c\u00f4njuges ou de companheiros, quando ser\u00e1 contado a\npartir da juntada do respectivo comprovante.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA alternativa A<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. A alternativa apresenta a literalidade\ndo art. 793 do CPC: “O exequente que estiver, por direito de reten\u00e7\u00e3o,\nna posse de coisa pertencente ao devedor n\u00e3o poder\u00e1 promover a execu\u00e7\u00e3o sobre\noutros bens sen\u00e3o depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nA alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 incorreta. Grande parte da alternativa est\u00e1 correta, mas a parte final do\nart. 791, que trata da penhora e de outros atos de constri\u00e7\u00e3o, foi invertida:\n“Se a execu\u00e7\u00e3o tiver por objeto obriga\u00e7\u00e3o de que seja sujeito passivo o\npropriet\u00e1rio de terreno submetido ao regime do direito de superf\u00edcie, ou o\nsuperfici\u00e1rio, responder\u00e1 pela d\u00edvida, exclusivamente, o direito real do qual \u00e9\ntitular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constri\u00e7\u00e3o\nexclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a constru\u00e7\u00e3o ou a\nplanta\u00e7\u00e3o, no segundo caso.”<\/em><\/p>\n\n\n\nA alternativa C<\/strong>\nest\u00e1 incorreta. A efic\u00e1cia do t\u00edtulo estrangeiro depender\u00e1 da satisfa\u00e7\u00e3o dos\nrequisitos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o do lugar de cumprimento da\nobriga\u00e7\u00e3o). Vejamos o art. 784, \u00a73\u00ba: “O t\u00edtulo estrangeiro s\u00f3 ter\u00e1\nefic\u00e1cia executiva quando satisfeitos os requisitos de forma\u00e7\u00e3o exigidos pela\nlei do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o e quando o Brasil for indicado como o lugar de\ncumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/em>“<\/p>\n\n\n\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 915, \u00a71\u00ba, o prazo para embargar ser\u00e1 contado da juntada do respectivo comprovante de cita\u00e7\u00e3o, em se tratando de c\u00f4njuges ou companheiros, a contagem ser\u00e1 do \u00faltimo comprovante (a alternativa inverteu): “Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da cita\u00e7\u00e3o, salvo no caso de c\u00f4njuges ou de companheiros, quando ser\u00e1 contado a partir da juntada do \u00faltimo.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 isso. Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, pessoal. Neste artigo, comentamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil que foram aplicadas na prova do TRE-PA, para os cargos de analista, pela banca IBFC. S\u00e3o quest\u00f5es de Direito Processual Civil, fresquinhas para voc\u00ea estudar. Antes de come\u00e7ar, gostaria muito de pedir para voc\u00ea acompanhar nosso Instagram focado no estudo do Direito Processual Civil: […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3127,1182,867,164789],"tax_estado":[],"class_list":["post-483395","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-dpc","tag-processo-civil","tag-prova-comentada","tag-tre-pa"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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