{"id":483142,"date":"2020-02-18T10:58:59","date_gmt":"2020-02-18T13:58:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=483142"},"modified":"2020-02-18T10:59:01","modified_gmt":"2020-02-18T13:59:01","slug":"comentarios-as-questoes-de-direito-eleitoral-tre-pa-cabe-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-eleitoral-tre-pa-cabe-recurso\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0s Quest\u00f5es de Direito Eleitoral TRE-PA (CABE RECURSO!)"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. <\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, comentamos as quest\u00f5es de Direito Eleitoral\nque foram aplicadas na prova do TRE-PA, para os cargos de t\u00e9cnico e de\nanalista, pela banca IBFC. S\u00e3o as primeiras quest\u00f5es de Direito Eleitoral,\nfresquinhas para voc\u00ea estudar.<\/p>\n\n\n\n

Antes de come\u00e7ar, gostaria muito de pedir para voc\u00ea\nacompanhar nosso Instagram focado no estudo do Direito Eleitoral:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.instagram.com\/eleitoralparaconcurso<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vamos \u00e0s quest\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar, nesta ordem, as quest\u00f5es para analista\njudici\u00e1rio \u00e1rea administrativa, analista judici\u00e1rio \u00e1rea judici\u00e1ria e t\u00e9cnico\njudici\u00e1rio \u00e1rea administrativa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o 22 quest\u00f5es! S\u00e3o longas e cansativas, mas cobraram\napenas a literalidade da lei. N\u00e3o tivemos quest\u00f5es jurisprudenciais ou mais\ncomplicadas. Assim, a dificuldade da prova estava mais na sua extens\u00e3o que na\nsua dificuldade, propriamente. <\/p>\n\n\n\n

Entendemos que h\u00e1 uma quest\u00e3o nula, que foi aplicada para o\ncargo de t\u00e9cnico judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Vamos ver as quest\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n

AJAA<\/h2>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) O\nC\u00f3digo Eleitoral, institu\u00eddo pela Lei n\u00b0 4.737\/1965, traz disposi\u00e7\u00f5es acerca do\nalistamento eleitoral. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O alistamento eleitoral \u00e9 obrigat\u00f3rio para os\nanalfabetos. <\/p>\n\n\n\n

II. O alistamento faz-se mediante a qualifica\u00e7\u00e3o e\ninscri\u00e7\u00e3o do eleitor. <\/p>\n\n\n\n

III. Os cegos alfabetizados pelo sistema\n“Braille”, que reunirem as demais condi\u00e7\u00f5es de alistamento, podem\nqualificar-se mediante o preenchimento da f\u00f3rmula impressa e a aposi\u00e7\u00e3o do nome\ncom as letras do referido alfabeto. <\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa correta. <\/p>\n\n\n\n

a) As afirmativas I, II e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

b) Apenas as afirmativas I e II est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as afirmativas II e III est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n

d) Apenas a afirmativa I est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Analisaremos item a item:<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa I – incorreta.<\/strong>\nNos termos do art. 5\u00ba, I do C\u00f3digo Eleitoral: “N\u00e3o podem alistar-se\neleitores: I – os analfabetos.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II – correta.<\/strong>\nA afirmativa apresenta a literalidade do caput do art. 42 do C\u00f3digo Eleitoral:\n“O alistamento se faz mediante a qualifica\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o do eleitor.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III – correta.<\/strong>\nA afirmativa expressa a literalidade do art. 49: “Os cegos\nalfabetizados pelo sistema “Braille”, que reunirem as demais\ncondi\u00e7\u00f5es de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da\nf\u00f3rmula impressa e a aposi\u00e7\u00e3o do nome com as letras do referido alfabeto.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) A\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) traz algumas condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade. Assinale\na alternativa que n\u00e3o apresenta uma das condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade\nestabelecidas pela CF: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nacionalidade brasileira. <\/p>\n\n\n\n

b) Alistamento eleitoral. <\/p>\n\n\n\n

c) Pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos. <\/p>\n\n\n\n

d) A idade m\u00ednima de dezoito anos para deputado estadual.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. As\ncondi\u00e7\u00f5es de elegibilidade est\u00e3o elencadas no art. 14, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal. De acordo com o inciso VI, al\u00ednea “c”, a idade m\u00ednima para\nconcorrer ao cargo de deputado federal, estadual ou distrital, Prefeito,\nVice-Prefeito e juiz de paz \u00e9 de 21 anos. Por oportuno, a idade m\u00ednima de 18\nanos \u00e9 exigida para o cargo de vereador, de acordo com a al\u00ednea “d”\ndo mesmo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B e C est\u00e3o corretas e seguem as\nprevis\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. \u00a7 3\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei:<\/p>

I – a nacionalidade brasileira;<\/p>

II – o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;<\/p>

III – o alistamento eleitoral;<\/p>

IV – o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;<\/p>

V – a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;<\/p>

VI – a idade m\u00ednima de:<\/p>

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador;<\/p>

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;<\/p>

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;<\/p>

d) dezoito anos para Vereador.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) No\nque diz respeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 9.504\/97 sobre o direito de resposta,\nanalise as afirmativas abaixo e d\u00ea valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):<\/strong>\n<\/p>\n\n\n\n

( ) A partir da escolha de candidatos em conven\u00e7\u00e3o, \u00e9\nassegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coliga\u00e7\u00e3o atingidos,\nainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirma\u00e7\u00e3o caluniosa,\ndifamat\u00f3ria, injuriosa ou sabidamente inver\u00eddica, difundidos por qualquer ve\u00edculo\nde comunica\u00e7\u00e3o social. <\/p>\n\n\n\n

( ) O ofendido, ou seu representante legal, poder\u00e1 pedir\no exerc\u00edcio do direito de resposta \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral no prazo de vinte e\nquatro horas, quando se tratar do hor\u00e1rio eleitoral gratuito, contados a partir\nda veicula\u00e7\u00e3o da ofensa. <\/p>\n\n\n\n

( ) O ofendido, ou seu representante legal, poder\u00e1 pedir\no exerc\u00edcio do direito de resposta \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral no prazo de noventa e\nseis horas, quando se tratar de \u00f3rg\u00e3o da imprensa escrita, contados a partir da\nveicula\u00e7\u00e3o da ofensa. <\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa que apresenta a sequ\u00eancia correta\nde cima para baixo. <\/p>\n\n\n\n

a) V, V, V. <\/p>\n\n\n\n

b) V, V, F. <\/p>\n\n\n\n

c) V, F, V. <\/p>\n\n\n\n

d) F, F, V.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B (V,V,F)<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Analisaremos item a item:<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa I – Verdadeiro.<\/strong>\nDe acordo com o art. 58 da Lei n\u00ba 9.504\/97: “a partir da escolha de\ncandidatos em conven\u00e7\u00e3o, \u00e9 assegurado o direito de resposta a candidato,\npartido ou coliga\u00e7\u00e3o atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito,\nimagem ou afirma\u00e7\u00e3o caluniosa, difamat\u00f3ria, injuriosa ou sabidamente\ninver\u00eddica, difundidos por qualquer ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa II – Verdadeiro.<\/strong> Nos termos do art. 58, \u00a71\u00ba, inciso I da Lei n\u00ba\n9.504\/97: “o ofendido, ou seu representante legal, poder\u00e1 pedir o\nexerc\u00edcio do direito de resposta \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral nos seguintes prazos,\ncontados a partir da veicula\u00e7\u00e3o da ofensa: I – vinte e quatro horas, quando se\ntratar do hor\u00e1rio eleitoral gratuito.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Afirmativa III – Falso.<\/strong>\nEm se tratando de \u00f3rg\u00e3o da imprensa escrita, de acordo com o art. 58, \u00a71\u00ba, III,\no prazo ser\u00e1 de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da veicula\u00e7\u00e3o da\nofensa.<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) Assinale\na alternativa que apresenta corretamente a defini\u00e7\u00e3o de corrup\u00e7\u00e3o eleitoral\nsegundo o artigo<\/strong> 299 do C\u00f3digo Eleitoral\n(Lei n\u00ba 4.737\/1965). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si\nou para outrem, dinheiro, d\u00e1diva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar\nvoto e para conseguir ou prometer absten\u00e7\u00e3o, ainda que a oferta n\u00e3o seja aceita.\n<\/p>\n\n\n\n

b) Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora,\nfiscal, delegado de partido ou candidato. <\/p>\n\n\n\n

c) Valer-se o servidor p\u00fablico da sua autoridade para\ncoagir algu\u00e9m a votar ou n\u00e3o votar em determinado candidato ou partido. <\/p>\n\n\n\n

d) Reter t\u00edtulo eleitoral contra a vontade do eleitor.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Nos termos do artigo 299 da Lei n\u00ba\n4.737\/65, a corrup\u00e7\u00e3o eleitoral caracteriza-se por “Dar, oferecer,\nprometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, d\u00e1diva, ou\nqualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer\nabsten\u00e7\u00e3o, ainda que a oferta n\u00e3o seja aceita.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong>\nest\u00e1 errada pois corresponde ao tipo penal do art. 298.<\/p>\n\n\n\n

Art. 298. Prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com viola\u00e7\u00e3o do disposto no Art. 236:<\/p>

Pena – Reclus\u00e3o at\u00e9 quatro anos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong>\nest\u00e1 errada e apresenta a literalidade do tipo penal do art. 300.<\/p>\n\n\n\n

Art. 300. Valer-se o servidor p\u00fablico da sua autoridade para coagir algu\u00e9m a votar ou n\u00e3o votar em determinado candidato ou partido:<\/p>

Pena – deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o agente \u00e9 membro ou funcion\u00e1rio da Justi\u00e7a Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo a pena \u00e9 agravada.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong>\nest\u00e1 errada enuncia o crime do art. 295.<\/p>\n\n\n\n

Art. 295. Reter t\u00edtulo eleitoral contra a vontade do eleitor:<\/p>

Pena – Deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

TJAA<\/h2>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) As normas gerais e os princ\u00edpios constitucionais relativos aos direitos pol\u00edticos encontram-se disciplinados de forma expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sobretudo no Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo I da Carta Magna. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Somente ter\u00e3o\ndireito a recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0\ntelevis\u00e3o, na forma da lei, os partidos pol\u00edticos que obtiverem, nas elei\u00e7\u00f5es\npara a C\u00e2mara dos Deputados, no m\u00ednimo, 3% (tr\u00eas por cento) dos votos v\u00e1lidos,\ndistribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com um m\u00ednimo de\n2% (dois por cento) dos votos v\u00e1lidos em cada uma dela.<\/p>\n\n\n\n

b) A perda ou\ncassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de cancelamento da\nnaturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado; incapacidade civil absoluta;\ncondena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;\nrecusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta ou presta\u00e7\u00e3o alternativa, nos\ntermos do art. 5\u00ba, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37,\n\u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o podem\nalistar-se como eleitores os estrangeiros e os analfabetos.<\/p>\n\n\n\n

d) O militar\nalist\u00e1vel \u00e9 eleg\u00edvel, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: se contar menos de dez\nanos de servi\u00e7o, dever\u00e1 afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de\nservi\u00e7o, ser\u00e1 agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar\u00e1\nautomaticamente, no ato da diploma\u00e7\u00e3o, para a inatividade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. A alternativa reproduz o art. 14, \u00a78\u00ba e seus incisos:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba O militar alist\u00e1vel \u00e9 eleg\u00edvel, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>

I – se contar menos de dez anos de servi\u00e7o, dever\u00e1 afastar-se da atividade;<\/p>

II – se contar mais de dez anos de servi\u00e7o, ser\u00e1 agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar\u00e1 automaticamente, no ato da diploma\u00e7\u00e3o, para a inatividade.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois apresentou\napenas uma das hip\u00f3teses para o repasse dos recursos do fundo partid\u00e1rio e\nacesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o (direito de antena). O art. 17, \u00a73\u00ba teve\nsua reda\u00e7\u00e3o alterada pela Emenda Constitucional n\u00ba 97\/2017 e prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Somente ter\u00e3o direito a recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, na forma da lei, os partidos pol\u00edticos que alternativamente:<\/p>

I – obtiverem, nas elei\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara dos Deputados, no m\u00ednimo, 3% (tr\u00eas por cento) dos votos v\u00e1lidos, distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com um m\u00ednimo de 2% (dois por cento) dos votos v\u00e1lidos em cada uma delas; ou<\/p>

II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal (art. 15) veda a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos e permite que\nsejam perdidos ou suspensos em algumas hip\u00f3teses. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. \u00c9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de:<\/p>

I – cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado;<\/p>

II – incapacidade civil absoluta;<\/p>

III – condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;<\/p>

IV – recusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta ou presta\u00e7\u00e3o alternativa, nos termos do art. 5\u00ba, VIII;<\/p>

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, \u00a7 4\u00ba.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com o\nart. 14, \u00a72\u00ba: “N\u00e3o podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e,\ndurante o per\u00edodo do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, os conscritos.<\/em>”\nOs analfabetos, conforme o art. 14, \u00a71\u00ba, “a” t\u00eam alistamento\neleitoral e voto facultativo.<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) Lei n\u00ba 9.504 de 1997 estabelece normas e regras que norteiam o procedimento para as elei\u00e7\u00f5es dos cargos do Poder Executivo e Legislativo, no \u00e2mbito federal, estadual, distrital e municipal. Analise as afirmativas abaixo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Para concorrer \u00e0s\nelei\u00e7\u00f5es, o candidato dever\u00e1 possuir domic\u00edlio eleitoral na respectiva\ncircunscri\u00e7\u00e3o pelo prazo de seis meses e estar com a filia\u00e7\u00e3o deferida pelo\npartido no mesmo prazo. Havendo fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de partidos ap\u00f3s este\nprazo, ser\u00e1 considerada, para efeito de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, a data de filia\u00e7\u00e3o\ndo candidato ao partido de origem. <\/p>\n\n\n\n

II. Os partidos e\ncoliga\u00e7\u00f5es solicitar\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o registro de seus candidatos at\u00e9 as\ndezenove horas do dia 25 de agosto do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

III. At\u00e9 quinze dias\nantes da data das elei\u00e7\u00f5es, os Tribunais Regionais Eleitorais enviar\u00e3o ao\nTribunal Superior Eleitoral, para fins de centraliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de dados,\na rela\u00e7\u00e3o dos candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias e proporcionais, da qual\nconstar\u00e1 obrigatoriamente a refer\u00eancia ao sexo e ao cargo a que concorrem. <\/p>\n\n\n\n

IV. Os partidos\npodem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral at\u00e9 o 1\u00ba (primeiro) dia \u00fatil do\nm\u00eas de junho a ren\u00fancia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC),\nvedada a redistribui\u00e7\u00e3o desses recursos aos demais partidos. <\/p>\n\n\n\n

Assinale a\nalternativa correta. <\/p>\n\n\n\n

a) Apenas as\nafirmativas I, III e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

b) Apenas as\nafirmativas II, III e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as\nafirmativas I e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as\nafirmativas I e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. Analisaremos afirmativa por afirmativa:<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nI – Correta.<\/strong> Trata-se da\nliteralidade do art. 9\u00ba e do par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 9.504\/97. Fique atento\npois o art. 9\u00ba teve sua reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei n\u00ba 13.488\/2017!<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, o candidato dever\u00e1 possuir domic\u00edlio eleitoral na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o pelo prazo de seis meses e estar com a filia\u00e7\u00e3o deferida pelo partido no mesmo prazo.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de partidos ap\u00f3s o prazo estipulado no caput, ser\u00e1 considerada, para efeito de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, a data de filia\u00e7\u00e3o do candidato ao partido de origem.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Afirmativa\nII – Incorreta.<\/strong> De acordo\ncom o art. 11, a solicita\u00e7\u00e3o de registro dever\u00e1 ser feita at\u00e9 as 19h (dezenove\nhoras) do dia 15 de agosto – e n\u00e3o 25, como apontado pelo item: “os\npartidos e coliga\u00e7\u00f5es solicitar\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o registro de seus\ncandidatos at\u00e9 as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se\nrealizarem as elei\u00e7\u00f5es.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nIII – Incorreta. <\/strong>O erro\nconsiste em afirmar que ser\u00e3o 15 dias antes pois o art. 16 prev\u00ea que ser\u00e3o 20\ndias: “at\u00e9 vinte dias antes da data das elei\u00e7\u00f5es, os Tribunais\nRegionais Eleitorais enviar\u00e3o ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de\ncentraliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de dados, a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es\nmajorit\u00e1rias e proporcionais, da qual constar\u00e1 obrigatoriamente a refer\u00eancia ao\nsexo e ao cargo a que concorrem.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nIV – Correta.<\/strong> Trata-se de\nprevis\u00e3o constante do art. 16-C, \u00a716, trazida pela Lei n\u00ba 13.877\/2019: “Os\npartidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral at\u00e9 o 1\u00ba (primeiro) dia\n\u00fatil do m\u00eas de junho a ren\u00fancia ao FEFC, vedada a redistribui\u00e7\u00e3o desses\nrecursos aos demais partidos<\/em>.”<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) As condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade s\u00e3o requisitos positivos que devem estar presentes para que determinado cidad\u00e3o se candidate nas elei\u00e7\u00f5es, representando uma capacidade eleitoral passiva. As inelegibilidades consistem no conjunto de causas que impedem o exerc\u00edcio da capacidade eleitoral passiva. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e d\u00ea valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es\npr\u00f3prias de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o pleno exerc\u00edcio dos\ndireitos pol\u00edticos, o alistamento eleitoral, o domic\u00edlio eleitoral na\ncircunscri\u00e7\u00e3o, a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e a idade m\u00ednima prevista para ocupa\u00e7\u00e3o do\ncargo. <\/p>\n\n\n\n

( ) As condi\u00e7\u00f5es de\nelegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da\nformaliza\u00e7\u00e3o do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as altera\u00e7\u00f5es,\nf\u00e1ticas ou jur\u00eddicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.\n<\/p>\n\n\n\n

 ( ) O mandato eletivo poder\u00e1 ser impugnado\nante a Justi\u00e7a Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diploma\u00e7\u00e3o,\ninstru\u00edda a a\u00e7\u00e3o com provas de abuso do poder econ\u00f4mico, corrup\u00e7\u00e3o ou fraude. A\na\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato tramitar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a, respondendo o\nautor, na forma da lei, se temer\u00e1ria ou de manifesta m\u00e1-f\u00e9. <\/p>\n\n\n\n

( ) S\u00e3o ineleg\u00edveis,\nno territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consang\u00fc\u00edneos\nou afins, at\u00e9 o terceiro grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de\nGovernador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem\nos haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1\ntitular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Assinale a\nalternativa que apresenta a sequ\u00eancia correta de cima para baixo.<\/p>\n\n\n\n

a) V, V, F, F.<\/p>\n\n\n\n

b) V, V, V, F.<\/p>\n\n\n\n

c) V, V, V, V.<\/p>\n\n\n\n

d) F, F, V, F.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. Analisaremos afirmativa por afirmativa:<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nI – Verdadeira.<\/strong> Segundo o\nart. 14, \u00a73\u00ba: s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade\nbrasileira (inciso I); o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos (inciso II); o\nalistamento eleitoral (inciso III); o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o\n(inciso IV); a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria (inciso V); a idade m\u00ednima de trinta e\ncinco, trinta, vinte e um e dezoito anos, de acordo com o cargo pleiteado\n(inciso VI).<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. \u00a7 3\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei:<\/p>

I – a nacionalidade brasileira;<\/p>

II – o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;<\/p>

III – o alistamento eleitoral;<\/p>

IV – o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;<\/p>

V – a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;<\/p>

VI – a idade m\u00ednima de:<\/p>

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador;<\/p>

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;<\/p>

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;<\/p>

d) dezoito anos para Vereador.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Afirmativa\nII – Verdadeira.<\/strong> Nos termos\ndo art. 11, \u00a710 da Lei n\u00ba 9.504\/97: “As condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e as\ncausas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formaliza\u00e7\u00e3o do\npedido de registro da candidatura, ressalvadas as altera\u00e7\u00f5es, f\u00e1ticas ou\njur\u00eddicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nIII – Falsa.<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o\n(art. 14, \u00a7\u00a710 e 11) prev\u00ea que a a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta no\nprazo de 15 dias contados da diploma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. \u00a7 10 – O mandato eletivo poder\u00e1 ser impugnado ante a Justi\u00e7a Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diploma\u00e7\u00e3o, instru\u00edda a a\u00e7\u00e3o com provas de abuso do poder econ\u00f4mico, corrup\u00e7\u00e3o ou fraude.<\/p>

\u00a7 11 – A a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato tramitar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a, respondendo o autor, na forma da lei, se temer\u00e1ria ou de manifesta m\u00e1-f\u00e9.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Afirmativa\nIV – Falsa.<\/strong> A\ninelegibilidade constitucional atinge at\u00e9 o 2\u00ba grau e n\u00e3o o 3\u00ba. Assim, de\nacordo com o art. 14, \u00a77\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o: “S\u00e3o ineleg\u00edveis, no\nterrit\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consangu\u00edneos ou\nafins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de\nGovernador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem\nos haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1\ntitular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) Sobre o alistamento eleitoral, enquanto procedimento administrativo de inscri\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos eleitores, assinale a alternativa incorreta.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

a) Do despacho que\nindeferir o requerimento de inscri\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 recurso interposto pelo alistando\nno prazo de 5 (cinco) dias e, do que o deferir, poder\u00e1 recorrer qualquer\ndelegado de Partido Pol\u00edtico no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n\n\n\n

b) Nenhum\nrequerimento de inscri\u00e7\u00e3o eleitoral ou de transfer\u00eancia ser\u00e1 recebido dentro\ndos 100 (cem) dias anteriores \u00e0 data da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) Quando houver\nden\u00fancia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou munic\u00edpio, o\nTribunal Regional poder\u00e1 determinar a realiza\u00e7\u00e3o de correi\u00e7\u00e3o e, havendo\nind\u00edcios de fraude em propor\u00e7\u00e3o comprometedora, ordenar\u00e1 a revis\u00e3o do\neleitorado obedecidas as Instru\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior e as recomenda\u00e7\u00f5es\nque, subsidiariamente, baixar, com o cancelamento, de of\u00edcio ou a requerimento,\ndas inscri\u00e7\u00f5es correspondentes aos t\u00edtulos que n\u00e3o forem apresentados \u00e0\nrevis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

d) S\u00e3o causas de\ncancelamento a suspens\u00e3o ou perda dos direitos pol\u00edticos; a pluralidade de\ninscri\u00e7\u00e3o; deixar de votar em 3 (tr\u00eas) elei\u00e7\u00f5es consecutivas, dentre outras.\nDurante o processo e at\u00e9 a exclus\u00e3o pode o eleitor votar validamente.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. O art. 71, \u00a74\u00ba da Lei n\u00ba 4.737\/65 aduz que o cancelamento ser\u00e1 de\nof\u00edcio e n\u00e3o a requerimento: “Quando houver den\u00fancia fundamentada de\nfraude no alistamento de uma zona ou munic\u00edpio, o Tribunal Regional poder\u00e1\ndeterminar a realiza\u00e7\u00e3o de correi\u00e7\u00e3o e, provada a fraude em propor\u00e7\u00e3o\ncomprometedora, ordenar\u00e1 a revis\u00e3o do eleitorado obedecidas as Instru\u00e7\u00f5es do\nTribunal Superior e as recomenda\u00e7\u00f5es que, subsidiariamente, baixar, com o\ncancelamento de of\u00edcio das inscri\u00e7\u00f5es correspondentes aos t\u00edtulos que n\u00e3o\nforem apresentados \u00e0 revis\u00e3o.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1\ncorreta e corresponde ao art. 45, \u00a7\u00a77\u00ba e 8\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral: <\/p>\n\n\n\n

Art. 45. \u00a77\u00ba Do despacho que indeferir o requerimento de inscri\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso interposto pelo alistando, e do que o deferir poder\u00e1 recorrer qualquer delegado de partido.<\/p>

\u00a7 8\u00ba Os recursos referidos no par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral dentro de 5 (cinco) dias.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A alternativa B <\/strong>foi apontada como correta pela\nbanca por condizer com a literalidade do art. 67 da Lei n\u00ba 4.737\/65, seguindo o\nqual “nenhum requerimento de inscri\u00e7\u00e3o eleitoral ou de transfer\u00eancia\nser\u00e1 recebido dentro dos 100 (cem) dias anteriores \u00e0 data da elei\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Contudo, esse\ndispositivo foi revogado por lei posterior, a Lei das Elei\u00e7\u00f5es que, no art. 91,\ncaput<\/em>, veda o requerimento de inscri\u00e7\u00e3o eleitoral ou de transfer\u00eancia\ndentro do prazo de 150 dias. Assim, a rigor a IBFC copiou o dispositivo errado.\nDe todo, talvez a banca n\u00e3o anule a quest\u00e3o, o lapso de 100 dias est\u00e1 contido\ndentro dos 150 dias. Assim, n\u00e3o \u00e9 incorreto afirmar que dentro dos 100 dias que\nantecede o pleito n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a inscri\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia, dado que tal\nimpossibilidade existe deste os 150 dias anteriores. De todo modo, independentemente\nde qualquer argumento, nos parece prudente considerar nula a quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D <\/strong>est\u00e1 correta e elenca\ncorretamente as causas de cancelamento do art. 71 do C\u00f3digo Eleitoral e a\ndisposi\u00e7\u00e3o do art. 72 do mesmo diploma. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 71. S\u00e3o causas de cancelamento:<\/p>

I – a infra\u00e7\u00e3o dos artigos. 5\u00ba e 42;<\/p>

II – a suspens\u00e3o ou perda dos direitos pol\u00edticos;<\/p>

III – a pluralidade de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV – o falecimento do eleitor;<\/p>

V – deixar de votar em 3 (tr\u00eas) elei\u00e7\u00f5es consecutivas.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>

Art. 72. Durante o processo e at\u00e9 a exclus\u00e3o pode o eleitor votar validamente.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) H\u00e1 diversos documentos normativos que regulamentam a cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e normas gerais de funcionamento dos partidos pol\u00edticos. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O partido\npol\u00edtico, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, destina-se a\nassegurar, no interesse do regime democr\u00e1tico, a autenticidade do sistema\nrepresentativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal, podendo se equiparar \u00e0s entidades paraestatais. <\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 assegurada aos\npartidos pol\u00edticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer\nregras sobre escolha, forma\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os permanentes e\nprovis\u00f3rios e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento e para adotar os crit\u00e9rios\nde escolha e o regime de suas coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, admitida a\nsua celebra\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, sem obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o\nentre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal,\ndevendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade\npartid\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

III. O partido est\u00e1\nobrigado a enviar, anualmente, \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, o balan\u00e7o cont\u00e1bil do\nexerc\u00edcio findo, at\u00e9 o dia 30 de junho do ano seguinte. O balan\u00e7o cont\u00e1bil do\n\u00f3rg\u00e3o nacional ser\u00e1 enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos \u00f3rg\u00e3os\nestaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos \u00f3rg\u00e3os municipais aos\nJu\u00edzes Eleitorais. <\/p>\n\n\n\n

IV. Os recursos\noriundos do Fundo Partid\u00e1rio ser\u00e3o aplicados, dentre outras finalidades, na\ncria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas de promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o\npol\u00edtica das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a\ncrit\u00e9rio da agremia\u00e7\u00e3o, por instituto com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria\npresidido pela Secret\u00e1ria da Mulher, em n\u00edvel regional, conforme percentual que\nser\u00e1 fixado pelo \u00f3rg\u00e3o nacional de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, observado o m\u00ednimo de 2%\n(dois por cento) do total. <\/p>\n\n\n\n

Assinale a\nalternativa correta. <\/p>\n\n\n\n

a) Apenas a\nafirmativa II est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

b) Apenas a\nafirmativa III est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as\nafirmativas I e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

d) Apenas as\nafirmativas II e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. Vejamos afirmativa por afirmativa:<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nI – Incorreta.<\/strong> S\u00e3o dois\nerros: o partido pol\u00edtico \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de direito privado e n\u00e3o poder\u00e1\nser equiparado \u00e0s entidades paraestatais, como depreende-se da leitura do art.\n1\u00ba e de seu par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 9.096\/95 (Lei Org\u00e2nica dos Partidos\nPol\u00edticos).<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O partido pol\u00edtico, pessoa jur\u00eddica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democr\u00e1tico, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. O partido pol\u00edtico n\u00e3o se equipara \u00e0s entidades paraestatais.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Afirmativa\nII – Incorreta.<\/strong> A\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 17, \u00a71\u00ba veda a forma\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es nas\nelei\u00e7\u00f5es proporcionais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. \u00a7 1\u00ba \u00c9 assegurada aos partidos pol\u00edticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, forma\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os permanentes e provis\u00f3rios e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento e para adotar os crit\u00e9rios de escolha e o regime de suas coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, vedada a sua celebra\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, sem obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid\u00e1ria.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Afirmativa\nIII – Correta.<\/strong> A afirmativa\nexpressa a literalidade do art. 32 e do \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 9.096\/95. Importante\nsalientar que o caput do art. 32 teve sua reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei n\u00ba\n13.877\/2019.<\/p>\n\n\n\n

Art. 32.\u00a0 O partido est\u00e1 obrigado a enviar, anualmente, \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, o balan\u00e7o cont\u00e1bil do exerc\u00edcio findo, at\u00e9 o dia 30 de junho do ano seguinte.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O balan\u00e7o cont\u00e1bil do \u00f3rg\u00e3o nacional ser\u00e1 enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos \u00f3rg\u00e3os estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos \u00f3rg\u00e3os municipais aos Ju\u00edzes Eleitorais.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Afirmativa IV –\nIncorreta. O art. 44 da Lei n\u00ba 9.096\/95 trata da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos\noriundos do Fundo Partid\u00e1rio. De acordo com o inciso V, o instituto ser\u00e1 em\nn\u00edvel nacional (e n\u00e3o regional) e o percentual m\u00ednimo \u00e9 de 5% (e n\u00e3o 2%)<\/p>\n\n\n\n

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partid\u00e1rio ser\u00e3o aplicados: (…)<\/p>

IV. Os recursos oriundos do Fundo Partid\u00e1rio ser\u00e3o aplicados, dentre outras finalidades, na cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas de promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a crit\u00e9rio da agremia\u00e7\u00e3o, por instituto com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria presidido pela Secret\u00e1ria da Mulher, em n\u00edvel nacional, conforme percentual que ser\u00e1 fixado pelo \u00f3rg\u00e3o nacional de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, observado o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) do total;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) Sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, no que se refere \u00e0 sua composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia, bem como \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, analise atentamente as afirmativas abaixo e d\u00ea valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) O Tribunal\nSuperior Eleitoral compor-se-\u00e1 de sete membros, escolhidos: mediante elei\u00e7\u00e3o,\npelo voto secreto, tr\u00eas ju\u00edzes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal\ne tr\u00eas ju\u00edzes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a; e, por\nindica\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, um ju\u00edz dentre seis advogados de not\u00e1vel\nsaber jur\u00eddico e idoneidade moral, nomeados pelo Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n\n\n\n

( ) Segundo o C\u00f3digo\nEleitoral, s\u00e3o irrecorr\u00edveis as decis\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral, salvo\nas que declararem a invalidade de lei ou ato contr\u00e1rio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e\nas denegat\u00f3rias de “habeas corpus” ou mandado de seguran\u00e7a, das quais\ncaber\u00e1 recurso ordin\u00e1rio para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo\nde 3 (tr\u00eas) dias. <\/p>\n\n\n\n

( ) Caber\u00e1 recurso\ndas decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Eleitorais quando ocorrer diverg\u00eancia na\ninterpreta\u00e7\u00e3o de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais ou denegarem\nhabeas corpus, mandado de seguran\u00e7a, habeas data ou mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 ( ) Exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de Procurador Geral,\njunto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da Rep\u00fablica,\nfuncionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. J\u00e1 nos\nTribunais Regionais Eleitorais, servir\u00e1 como Procurador Regional os respectivos\nProcuradores de Justi\u00e7a de cada Estado e, onde houver mais de um, aquele que\nfor designado pelo Procurador Geral da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Assinale a\nalternativa que apresenta a sequ\u00eancia correta de cima para baixo. <\/p>\n\n\n\n

a) V, F, F, V.<\/p>\n\n\n\n

b) V, V, F, F.<\/p>\n\n\n\n

c) F, V, V, F.<\/p>\n\n\n\n

d) V, V, V, F.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. Vamos \u00e0 an\u00e1lise das afirmativas:<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nI – Falsa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nII – Verdadeira<\/strong>. A afirmativa\nest\u00e1 de acordo com o art. 281 da Lei n\u00ba 4.737\/65: “S\u00e3o irrecorr\u00edveis as\ndecis\u00f5es do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou\nato contr\u00e1rio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as denegat\u00f3rias de <\/em>habeas corpus ou\nmandado de seguran\u00e7a, das quais caber\u00e1 recurso ordin\u00e1rio para o Supremo\nTribunal Federal, interposto no prazo de 3 (tr\u00eas) dias.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nIII – Verdadeira<\/strong>. O art. 276\nprev\u00ea que as decis\u00f5es dos TREs s\u00e3o terminativas, salvo os casos em que cabe\nrecurso para o Tribunal Superior. Ademais, prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao\nversar sobre as compet\u00eancias do Supremo Tribunal Federal (art. 102, II,\n“a”) que este julgar\u00e1, em recurso ordin\u00e1rio, “o habeas corpus\n, o mandado de seguran\u00e7a, o habeas data e o mandado de injun\u00e7\u00e3o decididos em\n\u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Superiores, se denegat\u00f3ria a decis\u00e3o”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 276. As decis\u00f5es dos Tribunais Regionais s\u00e3o terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:<\/p>

I – especial:<\/p>

a) quando forem proferidas contra expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei;<\/p>

b) quando ocorrer diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.<\/p>

II – ordin\u00e1rio:<\/p>

a) quando versarem sobre expedi\u00e7\u00e3o de diplomas nas elei\u00e7\u00f5es federais e estaduais;<\/p>

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de seguran\u00e7a.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Afirmativa\nIV – Falsa<\/strong>. A primeira parte\nda afirmativa est\u00e1 correta e em conformidade com o art. 18 da Lei n\u00ba 4.737\/65.\nNo entanto, em se tratando do Procurador Regional junto a cada TRE, prev\u00ea o\nart. 27, que este ser\u00e1 o Procurador da Rep\u00fablica no respectivo Estado (e n\u00e3o os\nProcuradores de Justi\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. Exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da Rep\u00fablica, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.<\/p>

Art. 27. Servir\u00e1 como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da Rep\u00fablica no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da Rep\u00fablica.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) Sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Partid\u00e1rio, tal qual prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n\u00ba 9.096 de 1995, com as altera\u00e7\u00f5es procedidas pela Lei n\u00ba 13.165 de 2015, leia atentamente o dispositivo abaixo: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Art. 44. Os\nrecursos oriundos do Fundo Partid\u00e1rio ser\u00e3o aplicados: <\/p>\n\n\n\n

I – na manuten\u00e7\u00e3o\ndas sedes e servi\u00e7os do partido, _____ o pagamento de pessoal, a qualquer\nt\u00edtulo, observado, _____, os seguintes limites: <\/p>\n\n\n\n

a) ____________ para\n____________; <\/p>\n\n\n\n

b) ____________ para\n____________;\u00b4 <\/p>\n\n\n\n

Assinale a\nalternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. <\/p>\n\n\n\n

a) exceto para \/ do\ntotal recebido \/ 40% \/ o \u00f3rg\u00e3o nacional \/ 60% \/ cada \u00f3rg\u00e3o estadual e municipal\n<\/p>\n\n\n\n

b) permitido \/ do\ntotal recebido \/ 50% \/ o \u00f3rg\u00e3o nacional \/ 60% \/ cada \u00f3rg\u00e3o estadual e municipal\n<\/p>\n\n\n\n

c) permitido \/ do\ntotal recebido \/ 60% \/ o \u00f3rg\u00e3o nacional \/ 50% \/ cada \u00f3rg\u00e3o estadual e municipal\n<\/p>\n\n\n\n

d) exceto para \/ da\nmetade recebida \/ 40% \/ cada \u00f3rg\u00e3o estadual e municipal \/ 60% \/ o \u00f3rg\u00e3o\nnacional<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. Vamos ao dispositivo objeto da quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partid\u00e1rio ser\u00e3o aplicados:<\/p>

I – na manuten\u00e7\u00e3o das sedes e servi\u00e7os do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, observado, do total recebido, os seguintes limites:<\/p>

a) 50% (cinquenta por cento) para o \u00f3rg\u00e3o nacional;<\/p>

b) 60% (sessenta por cento) para cada \u00f3rg\u00e3o estadual e municipal;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) Quanto \u00e0s garantias e aos crimes eleitorais previstos no C\u00f3digo Eleitoral, assinale a alternativa incorreta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nenhuma\nautoridade poder\u00e1, desde 5 (cinco) dias antes e at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas\ndepois do encerramento da elei\u00e7\u00e3o, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em\nflagrante delito ou em virtude de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria por crime\ninafian\u00e7\u00e1vel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.<\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 crime\neleitoral, punido com pena de reclus\u00e3o, dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o\npolicial, de processo judicial, de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, de inqu\u00e9rito\ncivil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, atribuindo a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de\ncrime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 crime\neleitoral, punido com pena de reclus\u00e3o, apropriar-se o candidato, o\nadministrador financeiro da campanha, ou quem de fato exer\u00e7a essa fun\u00e7\u00e3o, de\nbens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito\npr\u00f3prio ou alheio.<\/p>\n\n\n\n

d) Quando a lei\ndetermina a agrava\u00e7\u00e3o ou atenua\u00e7\u00e3o da pena sem mencionar o “quantum”,\ndeve o juiz fix\u00e1-lo entre um sexto e dois ter\u00e7os, guardados os limites da pena\ncominada ao crime.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1\nincorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Nos termos do art. 285 do C\u00f3digo Eleitoral,\no juiz dever\u00e1 fixar entre um quinto e um ter\u00e7o: “Quando a lei\ndetermina a agrava\u00e7\u00e3o ou atenua\u00e7\u00e3o da pena sem mencionar o “quantum”,\ndeve o juiz fix\u00e1-lo entre um quinto e um ter\u00e7o, guardados os limites da\npena cominada ao crime.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1\ncorreta e retrata a literalidade do art. 236: “Nenhuma autoridade\npoder\u00e1, desde 5 (cinco) dias antes e at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas depois do\nencerramento da elei\u00e7\u00e3o, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante\ndelito ou em virtude de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria por crime inafian\u00e7\u00e1vel,\nou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1\ncorreta e apresenta o crime disposto no art. 326-A: “Dar causa \u00e0\ninstaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, de investiga\u00e7\u00e3o\nadministrativa, de inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa,\natribuindo a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de crime ou ato infracional de que o sabe\ninocente, com finalidade eleitoral.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e demonstra o tipo penal do art. 354-A: “Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exer\u00e7a essa fun\u00e7\u00e3o, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito pr\u00f3prio ou alheio<\/em>.”<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) A compet\u00eancia para julgamento e consecu\u00e7\u00e3o de demais procedimentos de argui\u00e7\u00f5es de inelegibilidade, perante a Justi\u00e7a Eleitoral, encontram-se disciplinados, sobretudo, na Lei Complementar n\u00ba 64 de 1990. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e d\u00ea valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

( ) A argui\u00e7\u00e3o de\ninelegibilidade ser\u00e1 feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se\ntratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do\nDistrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital,\nPrefeito e Vice-Prefeito. <\/p>\n\n\n\n

( ) Caber\u00e1 a\nqualquer candidato, a partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no\nprazo de 5 (cinco) dias, contados do pedido de registro da candidatura,\nimpugn\u00e1-lo em peti\u00e7\u00e3o fundamentada. <\/p>\n\n\n\n

( ) A partir da data\nem que terminar o prazo para impugna\u00e7\u00e3o, passar\u00e1 a correr, ap\u00f3s devida\nnotifica\u00e7\u00e3o, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido pol\u00edtico ou\ncoliga\u00e7\u00e3o possa contest\u00e1-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e\nrequerer a produ\u00e7\u00e3o de outras provas.<\/p>\n\n\n\n

( ) Para a\nconfigura\u00e7\u00e3o do ato abusivo, ser\u00e1 considerada a potencialidade de o fato\nalterar o resultado da elei\u00e7\u00e3o e a gravidade das circunst\u00e2ncias que o\ncaracterizam. <\/p>\n\n\n\n

Assinale a\nalternativa que representa a sequ\u00eancia correta de cima para baixo: <\/p>\n\n\n\n

a) V, F, V, F.<\/p>\n\n\n\n

b) F, F, V, V.<\/p>\n\n\n\n

c) F, F, V, F.<\/p>\n\n\n\n

d) V, V, F, F.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. Vamos \u00e0 an\u00e1lise das afirmativas:<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nI – Falsa<\/strong>. A maior parte da\nafirmativa est\u00e1 correta e de acordo com o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I da Lei\nComplementar 64\/90, mas a argui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita perante os Ju\u00edzes Eleitorais\nquando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, conforme o\ninciso II.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inelegibilidade ser\u00e1 feita perante: (…)<\/p>

II – os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;<\/p>

III – os Ju\u00edzes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Afirmativa\nII – Falsa<\/strong>. Nos termos do\nart. 3\u00ba da Lei Complementar 64\/90, o prazo ser\u00e1 contado da publica\u00e7\u00e3o do pedido\nde registro do candidato: “caber\u00e1 a qualquer candidato, a partido\npol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de 5 (cinco) dias, contados\nda publica\u00e7\u00e3o do pedido de registro do candidato, impugn\u00e1-lo em peti\u00e7\u00e3o\nfundamentada.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nIII – Verdadeira<\/strong>. A\nafirmativa est\u00e1 em conformidade com o art. 4\u00ba da Lei Complementar 64\/90: “a\npartir da data em que terminar o prazo para impugna\u00e7\u00e3o, passar\u00e1 a correr, ap\u00f3s\ndevida notifica\u00e7\u00e3o, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido\npol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o possa contest\u00e1-la, juntar documentos, indicar rol de\ntestemunhas e requerer a produ\u00e7\u00e3o de outras provas, inclusive documentais,\nque se encontrarem em poder de terceiros, de reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou em\nprocedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramita\u00e7\u00e3o\nem segredo de justi\u00e7a.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa IV – Falsa<\/strong>. O art. 24, XVI prev\u00ea que “para a configura\u00e7\u00e3o do ato abusivo, n\u00e3o ser\u00e1 considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da elei\u00e7\u00e3o, mas apenas a gravidade das circunst\u00e2ncias que o caracterizam.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) De acordo com not\u00edcia divulgada no site eletr\u00f4nico da UOL em Novembro de 2019, “o presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou sua desfilia\u00e7\u00e3o do PSL, uma semana depois de se reunir com deputados aliados a quem afirmou que vai criar uma nova sigla, que se chamar\u00e1 Alian\u00e7a pelo Brasil”.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, assinale a alternativa correta, com base,\nunicamente, na Lei n\u00ba 9.096 de 1995 e suas altera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

a) Perder\u00e1 o mandato\no detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo\nqual foi eleito.<\/p>\n\n\n\n

b) O requerimento do\nregistro de partido pol\u00edtico, dirigido ao cart\u00f3rio competente do Registro Civil\ndas Pessoas Jur\u00eddicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus\nfundadores, em n\u00famero nunca inferior a 100 (cem), com domic\u00edlio eleitoral em,\nno m\u00ednimo, 1% (um por cento) dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

c) A filia\u00e7\u00e3o a\noutro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona\nEleitoral, n\u00e3o constitui causa de cancelamento imediato da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

d) Considera-se\njusta causa para a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria a mudan\u00e7a de partido efetuada durante\no per\u00edodo de quinze dias que sucede o prazo de filia\u00e7\u00e3o exigido em lei para\nconcorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, majorit\u00e1ria ou proporcional, ao t\u00e9rmino do mandato\nvigente.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. A alternativa apresenta o disposto no art. 22-A da Lei n\u00ba 9.096\/95:\n“Perder\u00e1 o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem\njusta causa, do partido pelo qual foi eleito.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com o\nart.8\u00ba: “o requerimento do registro de partido pol\u00edtico, dirigido ao\ncart\u00f3rio competente do Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas do local de sua\nsede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em n\u00famero nunca inferior a 101\n(cento e um), com domic\u00edlio eleitoral em, no m\u00ednimo, 1\/3 (um ter\u00e7o)\ndos Estados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com o\nart. 22, V da Lei 9.096\/95, trata-se de hip\u00f3tese de cancelamento imediato da\nfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. O cancelamento imediato da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria verifica-se nos casos de: (…)<\/p>

V – filia\u00e7\u00e3o a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. O art. 22-A,\ncaput, estabelece que o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa\ncausa, do partido pelo qual foi eleito perder\u00e1 o mandato. O par\u00e1grafo \u00fanico,\nvisando dar clareza ao caput, define quais s\u00e3o as hip\u00f3teses consideradas como\njusta causa, entre elas: “mudan\u00e7a de partido efetuada durante o per\u00edodo\nde trinta dias que antecede o prazo de filia\u00e7\u00e3o exigido em lei para concorrer\n\u00e0 elei\u00e7\u00e3o, majorit\u00e1ria ou proporcional, ao t\u00e9rmino do mandato vigente.<\/em>”\nO erro da alternativa estava no prazo de 15 dias apresentado.<\/p>\n\n\n\n

AJAJ<\/h2>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) Sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos nas campanhas eleitorais, considere a Lei n\u00ba 9.504\/1997 e suas altera\u00e7\u00f5es, e assinale a alternativa incorreta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As despesas\ncom consultoria, assessoria e pagamento de honor\u00e1rios realizadas em decorr\u00eancia\nda presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios e de contabilidade no curso das campanhas\neleitorais ser\u00e3o consideradas gastos eleitorais, mas ser\u00e3o exclu\u00eddas do limite\nde gastos de campanha.<\/p>\n\n\n\n

b) A san\u00e7\u00e3o de\nsuspens\u00e3o do repasse de novas quotas do Fundo Partid\u00e1rio, por desaprova\u00e7\u00e3o\ntotal ou parcial da presta\u00e7\u00e3o de contas do candidato, dever\u00e1 ser aplicada de\nforma proporcional e razo\u00e1vel, pelo per\u00edodo de 3 (tr\u00eas) a 12 (doze) meses,\nvedado o desconto do valor a ser repassado na import\u00e2ncia apontada como\nirregular. <\/p>\n\n\n\n

c) O candidato\npoder\u00e1 usar recursos pr\u00f3prios em sua campanha at\u00e9 o total de 10% (dez por cento)\ndos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. A\ndoa\u00e7\u00e3o de quantia acima dos limites fixados sujeita o infrator ao pagamento de\nmulta no valor de at\u00e9 100% (cem por cento) da quantia em excesso. <\/p>\n\n\n\n

d) O pagamento\nefetuado por pessoas f\u00edsicas, candidatos ou partidos em decorr\u00eancia de\nhonor\u00e1rios de servi\u00e7os advocat\u00edcios e de contabilidade, relacionados \u00e0\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em\nprocesso judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido\npol\u00edtico, n\u00e3o constitui doa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os estim\u00e1veis em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1\nincorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Existem dois erros: o prazo da suspens\u00e3o\n(ser\u00e1 de 1 a 12 meses – e n\u00e3o de 3 a 12 meses, como apontado pela alternativa)\ne a veda\u00e7\u00e3o ao desconto do valor a ser repassado (a lei permite).<\/p>\n\n\n\n

Art. 25. Par\u00e1grafo \u00danico. A san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do repasse de novas quotas do Fundo Partid\u00e1rio, por desaprova\u00e7\u00e3o total ou parcial da presta\u00e7\u00e3o de contas do candidato, dever\u00e1 ser aplicada de forma proporcional e razo\u00e1vel, pelo per\u00edodo de 1 (um) m\u00eas a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na import\u00e2ncia apontada como irregular, n\u00e3o podendo ser aplicada a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o, caso a presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o seja julgada, pelo ju\u00edzo ou tribunal competente, ap\u00f3s 5 (cinco) anos de sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e apresenta o\ndisposto no art. 26, \u00a74\u00ba da Lei n\u00ba 9.504\/97: “as despesas com\nconsultoria, assessoria e pagamento de honor\u00e1rios realizadas em decorr\u00eancia da\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios e de contabilidade no curso das campanhas\neleitorais ser\u00e3o consideradas gastos eleitorais, mas ser\u00e3o exclu\u00eddas do limite\nde gastos de campanha.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e de acordo com o\nart. 23, \u00a72\u00ba-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es: “o candidato poder\u00e1 usar recursos\npr\u00f3prios em sua campanha at\u00e9 o total de 10% (dez por cento) dos limites\nprevistos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e em conformidade\ncom o art. 23, \u00a710 da Lei: “o pagamento efetuado por pessoas f\u00edsicas,\ncandidatos ou partidos em decorr\u00eancia de honor\u00e1rios de servi\u00e7os advocat\u00edcios e\nde contabilidade, relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em campanhas eleitorais\ne em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de\ninteresses de candidato ou partido pol\u00edtico, n\u00e3o ser\u00e1 considerado para a\naferi\u00e7\u00e3o do limite previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo e n\u00e3o constitui doa\u00e7\u00e3o de bens\ne servi\u00e7os estim\u00e1veis em dinheiro.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas de campanhas eleitorais, considere a Lei n\u00ba 9.504\/1997 e suas altera\u00e7\u00f5es, e analise as afirmativas abaixo: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Os valores\ntransferidos pelos partidos pol\u00edticos oriundos de doa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o registrados na\npresta\u00e7\u00e3o de contas dos candidatos como transfer\u00eancia dos partidos e, na\npresta\u00e7\u00e3o de contas anual dos partidos, como transfer\u00eancia aos candidatos. <\/p>\n\n\n\n

II. Ficam\ndispensadas de comprova\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas a cess\u00e3o de autom\u00f3vel de\npropriedade do candidato, do c\u00f4njuge e de seus parentes at\u00e9 o quarto grau para\nseu uso pessoal durante a campanha. <\/p>\n\n\n\n

III. At\u00e9 doze\nmeses ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, os candidatos ou partidos conservar\u00e3o a documenta\u00e7\u00e3o\nconcernente a suas contas. Estando pendente de julgamento qualquer processo\njudicial relativo \u00e0s contas, a documenta\u00e7\u00e3o a elas concernente dever\u00e1 ser\nconservada at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato eletivo. <\/p>\n\n\n\n

IV. Os gastos com\npassagens a\u00e9reas efetuados nas campanhas eleitorais ser\u00e3o comprovados mediante\na apresenta\u00e7\u00e3o de fatura ou duplicata emitida por ag\u00eancia de viagem, quando for\no caso, desde que informados os benefici\u00e1rios, as datas e os itiner\u00e1rios,\nvedada a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer outro documento para esse fim. <\/p>\n\n\n\n

Assinale a\nalternativa correta. <\/p>\n\n\n\n

a) Apenas as\nafirmativas I, II e III est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

b) Apenas as\nafirmativas II, III e IV est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n

c) Apenas as\nafirmativas I e IV est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n

d) Apenas a\nafirmativa I est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. Vamos analisar item a item:<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nI – Correta<\/strong>. A afirmativa\napresenta a literalidade do art. 28, \u00a712 da Lei n\u00ba 9.504\/97: “Os\nvalores transferidos pelos partidos pol\u00edticos oriundos de doa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o\nregistrados na presta\u00e7\u00e3o de contas dos candidatos como transfer\u00eancia dos\npartidos e, na presta\u00e7\u00e3o de contas anual dos partidos, como transfer\u00eancia aos\ncandidatos.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nII – Incorreta<\/strong>. A dispensa\nde comprova\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de autom\u00f3vel atinge at\u00e9 o 3\u00ba grau de parentesco,\nconforme o art. 28, \u00a76\u00ba, III da lei das Elei\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Ficam tamb\u00e9m dispensadas de comprova\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas: (…)<\/p>

III – a cess\u00e3o de autom\u00f3vel de propriedade do candidato, do c\u00f4njuge e de seus parentes at\u00e9 o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Afirmativa\nIII – Incorreta<\/strong>. De acordo\ncom o art. 32 da Lei, a afirmativa apresenta dois erros: o prazo \u00e9 de 180 dias\n(e n\u00e3o de 12 meses) e a documenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser conservada at\u00e9 a decis\u00e3o final\n(e n\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato eletivo).<\/p>\n\n\n\n

Art. 32. At\u00e9 cento e oitenta dias ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, os candidatos ou partidos conservar\u00e3o a documenta\u00e7\u00e3o concernente a suas contas.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo \u00e0s contas, a documenta\u00e7\u00e3o a elas concernente dever\u00e1 ser conservada at\u00e9 a decis\u00e3o final.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Afirmativa IV – Correta<\/strong>. Est\u00e1 consignado o teor do \u00a78\u00ba do art. 28 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es: “os gastos com passagens a\u00e9reas efetuados nas campanhas eleitorais ser\u00e3o comprovados mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de fatura ou duplicata emitida por ag\u00eancia de viagem, quando for o caso, desde que informados os benefici\u00e1rios, as datas e os itiner\u00e1rios, vedada a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer outro documento para esse fim.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) O T\u00edtulo III do C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/1965) disp\u00f5e sobre os recursos eleitorais. A respeito dessa tem\u00e1tica, analise as afirmativas abaixo e d\u00ea valores Verdadeiro (V) ou Falso (F): <\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) S\u00e3o\nirrecorr\u00edveis as decis\u00f5es do Tribunal Superior, salvo as que declararem a\ninvalidade de lei ou ato contr\u00e1rio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as denegat\u00f3rias de\n“habeas corpus” ou mandado de seguran\u00e7a, das quais caber\u00e1 recurso\nordin\u00e1rio para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (tr\u00eas)\ndias. <\/p>\n\n\n\n

( ) A\ninelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedi\u00e7\u00e3o de\ndiploma, decorrente de altera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas, dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 a\ndata fixada para que os partidos pol\u00edticos e as coliga\u00e7\u00f5es apresentem os seus\nrequerimentos de registros de candidatos. <\/p>\n\n\n\n

( ) O recurso\ncontra expedi\u00e7\u00e3o de diploma caber\u00e1 somente nos casos de inelegibilidade\nsuperveniente ou de natureza constitucional e de falta de condi\u00e7\u00e3o de\nelegibilidade. A inelegibilidade superveniente que atrai restri\u00e7\u00e3o \u00e0\ncandidatura, se formulada no \u00e2mbito do processo de registro, dever\u00e1 ser deduzida no recurso contra expedi\u00e7\u00e3o de\ndiploma. <\/p>\n\n\n\n

( ) Contra as\ndecis\u00f5es dos Tribunais Regionais, s\u00e3o admiss\u00edveis embargos de declara\u00e7\u00e3o nas\nhip\u00f3teses previstas no C\u00f3digo de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias,\ncontado da data de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz\nou relator, com a indica\u00e7\u00e3o do ponto que lhes deu causa.<\/p>\n\n\n\n

Assinale a\nalternativa que apresenta a sequ\u00eancia correta de cima para baixo. <\/p>\n\n\n\n

a) V, V, F, F. <\/p>\n\n\n\n

b) F, V, V, F. <\/p>\n\n\n\n

c) F, F, V, V. <\/p>\n\n\n\n

d) V, F, F, V.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. Vamos \u00e0 an\u00e1lise dos itens:<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nI – Verdadeira.<\/strong> <\/strong>A afirmativa est\u00e1 de acordo com o art. 281 da\nLei n\u00ba 4.737\/65: “S\u00e3o irrecorr\u00edveis as decis\u00f5es do Tribunal Superior,\nsalvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contr\u00e1rio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal e as denegat\u00f3rias de <\/em>habeas corpus ou mandado de seguran\u00e7a, das\nquais caber\u00e1 recurso ordin\u00e1rio para o Supremo Tribunal Federal, interposto no\nprazo de 3 (tr\u00eas) dias.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nII – Verdadeira.<\/strong> Trata-se da\nliteralidade do art. 262, \u00a72\u00ba que prev\u00ea: “a inelegibilidade\nsuperveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedi\u00e7\u00e3o de diploma,\ndecorrente de altera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas, dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 a data fixada\npara que os partidos pol\u00edticos e as coliga\u00e7\u00f5es apresentem os seus requerimentos\nde registros de candidatos.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nIII – Falsa.<\/strong> A primeira\nparte da afirmativa est\u00e1 correta e em conformidade com o caput do art. 262. No\nentanto, o erro consiste em afirmar que a inelegibilidade dever\u00e1 ser deduzida\nno recurso quando, na verdade, o \u00a71\u00ba veda tal pr\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n

Art. 262.\u00a0 O recurso contra expedi\u00e7\u00e3o de diploma caber\u00e1 somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A inelegibilidade superveniente que atrai restri\u00e7\u00e3o \u00e0 candidatura, se formulada no \u00e2mbito do processo de registro, n\u00e3o poder\u00e1 ser deduzida no recurso contra expedi\u00e7\u00e3o de diploma.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Afirmativa\nIV – Falsa.<\/strong> Contra as\ndecis\u00f5es dos Tribunais Regionais s\u00e3o admiss\u00edveis embargos de declara\u00e7\u00e3o, mas\nestes dever\u00e3o ser opostos no prazo de 3 dias (e n\u00e3o em 5 dias, como afirmado na\nalternativa).<\/p>\n\n\n\n

Art. 275.\u00a0 S\u00e3o admiss\u00edveis embargos de declara\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Os embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e3o opostos no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz ou relator, com a indica\u00e7\u00e3o do ponto que lhes deu causa.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) As Juntas Eleitorais s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Eleitoral e tem previs\u00e3o expressa no C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/1965). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

a) Compor-se-\u00e3o\nas juntas eleitorais de um juiz de direito, que ser\u00e1 o presidente, e de 4\n(quatro) cidad\u00e3os de not\u00f3ria idoneidade. Os membros das juntas eleitorais ser\u00e3o\nnomeados 60 (sessenta) dia antes da elei\u00e7\u00e3o, depois de aprova\u00e7\u00e3o do Tribunal\nSuperior, pelo presidente deste, a quem cumpre tamb\u00e9m designar-lhes a sede.<\/p>\n\n\n\n

b) Compete \u00e0\nJunta Eleitoral expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. Nos\nmunic\u00edpios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedi\u00e7\u00e3o dos diplomas\nser\u00e1 feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, \u00e0 qual as\ndemais enviar\u00e3o os documentos da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o podem ser\nnomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares, dentre outros, os\ncandidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau,\ninclusive, e bem assim o c\u00f4njuge ou companheiro.<\/p>\n\n\n\n

d) Ao presidente\nda Junta \u00e9 facultado nomear, dentre cidad\u00e3os de not\u00f3ria idoneidade,\nescrutinadores e auxiliares em n\u00famero capaz de atender a boa marcha dos\ntrabalhos, sempre que houver mais de dez urnas a apurar.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. O artigo 40 da Lei n\u00ba 4.737\/65 estabelece as compet\u00eancias das Juntas\nEleitorais no art. 40:<\/p>\n\n\n\n

Art. 40. Compete \u00e0 Junta Eleitoral;<\/p>

I – apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as elei\u00e7\u00f5es realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>

II – resolver as impugna\u00e7\u00f5es e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apura\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – expedir os boletins de apura\u00e7\u00e3o mencionados no Art. 178;<\/p>

IV – expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos munic\u00edpios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedi\u00e7\u00e3o dos diplomas ser\u00e1 feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, \u00e0 qual as demais enviar\u00e3o os documentos da elei\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 errada. Nos termos do art.\n36, as juntas eleitorais ser\u00e3o compostas de um juiz de direito, que ser\u00e1 o\npresidente e de 2 ou 4 cidad\u00e3os de not\u00f3ria idoneidade. Al\u00e9m disso, a\naprova\u00e7\u00e3o dos membros caber\u00e1 ao Tribunal Regional (e n\u00e3o ao Tribunal Superior).<\/p>\n\n\n\n

Art. 36. Compor-se-\u00e3o as juntas eleitorais de um juiz de direito, que ser\u00e1 o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidad\u00e3os de not\u00f3ria idoneidade.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Os membros das juntas eleitorais ser\u00e3o nomeados 60 (sessenta) dia antes da elei\u00e7\u00e3o, depois de aprova\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre tamb\u00e9m designar-lhes a sede.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 errada. De acordo com o\nart. 36, \u00a72\u00ba n\u00e3o podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou\nauxiliares, dentre outras hip\u00f3teses, “os candidatos e seus parentes,\nainda que por afinidade, at\u00e9 o segundo grau, inclusive, e bem assim o\nc\u00f4njuge.<\/em>” Note que a veda\u00e7\u00e3o atinge at\u00e9 o 2\u00ba grau de parentesco (e n\u00e3o\no 3\u00ba) e que a lei n\u00e3o deixa expressa a extens\u00e3o ao companheiro, mas apenas o\nc\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 errada. O art. 38, \u00a71\u00ba\nprev\u00ea que a nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria (e n\u00e3o facultativa) quando houver mais de\n10 urnas a apurar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 38. Ao presidente da Junta \u00e9 facultado nomear, dentre cidad\u00e3os de not\u00f3ria idoneidade, escrutinadores e auxiliares em n\u00famero capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.<\/p>

\u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria essa nomea\u00e7\u00e3o sempre que houver mais de dez urnas a apurar.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) Devido \u00e0 grande import\u00e2ncia dos partidos pol\u00edticos no processo eleitoral, a Lei n\u00ba 9.096\/1995 dispensou especial aten\u00e7\u00e3o para disciplinar a cria\u00e7\u00e3o, o funcionamento e demais peculiaridades inerentes a tais pessoas jur\u00eddicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e d\u00ea valores Verdadeiro (V) ou Falso (F): <\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) \u00c9 assegurada\naos partidos pol\u00edticos autonomia para definir o prazo de dura\u00e7\u00e3o dos mandatos\ndos membros dos seus \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios permanentes ou provis\u00f3rios. O prazo de\nvig\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios dos partidos pol\u00edticos poder\u00e1 ser de at\u00e9 4\n(quatro) anos. <\/p>\n\n\n\n

( ) Exaurido o\nprazo de vig\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio, ficam vedados a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\ndo \u00f3rg\u00e3o e o cancelamento de sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa\nJur\u00eddica (CNPJ). <\/p>\n\n\n\n

( ) O\nrequerimento do registro de partido pol\u00edtico, dirigido ao cart\u00f3rio competente\ndo Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas do local de sua sede, deve ser\nsubscrito pelos seus fundadores, em n\u00famero nunca inferior a 101 (cento e um),\ncom domic\u00edlio eleitoral em, no m\u00ednimo, 1\/3 (um ter\u00e7o) dos estados. <\/p>\n\n\n\n

( ) O partido\nest\u00e1 obrigado a enviar, anualmente, \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, o balan\u00e7o cont\u00e1bil do\nexerc\u00edcio findo, at\u00e9 o dia 30 de junho do ano seguinte. O balan\u00e7o cont\u00e1bil do\n\u00f3rg\u00e3o nacional ser\u00e1 enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos \u00f3rg\u00e3os\nestaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos \u00f3rg\u00e3os municipais aos\nJu\u00edzes Eleitorais. <\/p>\n\n\n\n

Assinale a\nalternativa que apresenta a sequ\u00eancia correta de cima para baixo. <\/p>\n\n\n\n

a) V, F, F, F.<\/p>\n\n\n\n

b) F, F, F, V.<\/p>\n\n\n\n

c) V, V, V, F.<\/p>\n\n\n\n

d) F, V, V, V.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. Analisaremos todas as afirmativas:<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nI – Falsa.<\/strong> A primeira parte\nda afirmativa est\u00e1 correta e seguindo o disposto no art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba: “\u00e9\nassegurada aos partidos pol\u00edticos autonomia para definir o prazo de dura\u00e7\u00e3o dos\nmandatos dos membros dos seus \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios permanentes ou provis\u00f3rios.<\/em>”\nO erro est\u00e1 no prazo de vig\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios pois, de acordo com o\n\u00a73\u00ba, o prazo poder\u00e1 ser de at\u00e9 8 (oito) anos.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nII – Verdadeira.<\/strong> A\nafirmativa expressa o disposto no art. 3\u00ba, \u00a74\u00ba: “Exaurido o prazo de\nvig\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio, ficam vedados a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do \u00f3rg\u00e3o e\no cancelamento de sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nIII – Verdadeira.<\/strong> De acordo\ncom o art. 8\u00ba: “O requerimento do registro de partido pol\u00edtico,\ndirigido ao cart\u00f3rio competente do Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas do\nlocal de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em n\u00famero nunca\ninferior a 101 (cento e um), com domic\u00edlio eleitoral em, no m\u00ednimo, 1\/3 (um\nter\u00e7o) dos Estados.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nIV – Verdadeira.<\/strong> O prazo\npara envio e o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo balan\u00e7o anual dos partidos est\u00e3o\nprevistos no art. 32 e seu \u00a71\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

Art. 32.\u00a0 O partido est\u00e1 obrigado a enviar, anualmente, \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, o balan\u00e7o cont\u00e1bil do exerc\u00edcio findo, at\u00e9 o dia 30 de junho do ano seguinte.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O balan\u00e7o cont\u00e1bil do \u00f3rg\u00e3o nacional ser\u00e1 enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos \u00f3rg\u00e3os estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos \u00f3rg\u00e3os municipais aos Ju\u00edzes Eleitorais.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) A Lei Complementar n\u00ba 135\/2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, introduziu altera\u00e7\u00f5es substanciais na Lei Complementar n\u00ba 64\/1990, que trata das causas de inelegibilidade na seara eleitoral. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) S\u00e3o\nineleg\u00edveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decis\u00e3o transitada\nem julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o\ntranscurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, pela pr\u00e1tica\ndos crimes previstos no artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea ‘e’, da Lei Complementar n\u00ba\n64\/1990, na modalidade dolosa ou culposa.<\/p>\n\n\n\n

b) Apenas ap\u00f3s o\ntr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que declarar a inelegibilidade do candidato,\nser-lhe-\u00e1 negado registro, ou cancelado, se j\u00e1 tiver sido feito, ou declarado\nnulo o diploma, se j\u00e1 expedido.<\/p>\n\n\n\n

c) S\u00e3o\nineleg\u00edveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decis\u00e3o transitada\nem julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, em raz\u00e3o de terem\ndesfeito ou simulado desfazer v\u00ednculo conjugal ou de uni\u00e3o est\u00e1vel para evitar\ncaracteriza\u00e7\u00e3o de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s a decis\u00e3o\nque reconhecer a fraude.<\/p>\n\n\n\n

d) O Minist\u00e9rio\nP\u00fablico e a Justi\u00e7a Eleitoral dar\u00e3o prioridade, sobre quaisquer outros, aos\nprocessos de desvio ou abuso do poder econ\u00f4mico ou do poder de autoridade at\u00e9\nque sejam julgados, ressalvadas apenas as impetra\u00e7\u00f5es de habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. Trata-se da disposi\u00e7\u00e3o trazida no art. 1\u00ba, I, “n” da Lei\nComplementar 64\/90: <\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis:<\/p>

I – para qualquer cargo: (…)<\/p>

n) os que forem condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, em raz\u00e3o de terem desfeito ou simulado desfazer v\u00ednculo conjugal ou de uni\u00e3o est\u00e1vel para evitar caracteriza\u00e7\u00e3o de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s a decis\u00e3o que reconhecer a fraude.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A alternativa A <\/strong>est\u00e1 errada. De acordo com o\nart. 1\u00ba, \u00a74\u00ba da Lei Complementar 64\/90: “a inelegibilidade prevista na\nal\u00ednea e do inciso I deste artigo n\u00e3o se aplica aos crimes culposos e\n\u00e0queles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de\na\u00e7\u00e3o penal privada.<\/em>” Assim, a alternativa est\u00e1 errada ao prever a\nmodalidade culposa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B <\/strong>est\u00e1 errada. A alternativa\nrestringiu apenas ao tr\u00e2nsito em julgado, quando, na verdade, o art. 15 da Lei\nComplementar 64\/90 prev\u00ea tamb\u00e9m a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o: “Transitada\nem julgado ou publicada a decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado que declarar a\ninelegibilidade do candidato, ser-lhe-\u00e1 negado registro, ou cancelado, se\nj\u00e1 tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se j\u00e1 expedido<\/em>.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D <\/strong>est\u00e1 errada. De acordo com o\nart. 26-B, a ressalva \u00e9 para os habeas corpus e mandados de seguran\u00e7a: “O\nMinist\u00e9rio P\u00fablico e a Justi\u00e7a Eleitoral dar\u00e3o prioridade, sobre quaisquer\noutros, aos processos de desvio ou abuso do poder econ\u00f4mico ou do poder de\nautoridade at\u00e9 que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado\nde seguran\u00e7a.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propaganda eleitoral, tal qual disciplinada na Lei n\u00ba 9.504\/1997, analise as afirmativas abaixo: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A propaganda\neleitoral somente \u00e9 permitida ap\u00f3s o dia 15 de agosto do ano da elei\u00e7\u00e3o.\nConfiguram propaganda eleitoral antecipada a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura, a\nexalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos, ainda que n\u00e3o envolvam\npedido expl\u00edcito de voto. <\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 vedada a\nveicula\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, inclusive\nimpulsionamento de conte\u00fados, ainda que identificado de forma inequ\u00edvoca como\ntal e contratado exclusivamente por partidos, coliga\u00e7\u00f5es e candidatos e seus\nrepresentantes. <\/p>\n\n\n\n

III. A propaganda\nser\u00e1 feita na elei\u00e7\u00e3o para Presidente da Rep\u00fablica, \u00e0s ter\u00e7as e quintas-feiras\ne aos s\u00e1bados, das treze horas \u00e0s treze horas e doze minutos e trinta segundos\ne das vinte horas e trinta minutos \u00e0s vinte horas e quarenta e dois minutos e\ntrinta segundos, na televis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

IV. O ofendido,\nou seu representante legal, poder\u00e1 pedir o exerc\u00edcio do direito de resposta \u00e0\nJusti\u00e7a Eleitoral a qualquer tempo, quando se tratar de conte\u00fado que esteja\nsendo divulgado na internet, ou em at\u00e9 quarenta e oito horas, ap\u00f3s a sua\nretirada. <\/p>\n\n\n\n

Assinale a\nalternativa correta. <\/p>\n\n\n\n

a) Apenas as\nafirmativas I, III e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

b) Apenas as\nafirmativas II e IV est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

c) Apenas a\nafirmativa III est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

d) Apenas a\nafirmativa IV est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. Vejamos as afirmativas:<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nI – Incorreta.<\/strong> O art. 36 da\nLei n\u00ba 9.504\/97 estabelece que “a propaganda eleitoral somente \u00e9\npermitida ap\u00f3s o dia 15 de agosto do ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/em>” O art. 36-A, por\nsua vez, aduz que n\u00e3o configuram propaganda eleitoral antecipada, desde\nque n\u00e3o envolvam pedido expl\u00edcito de voto, a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura, a\nexalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nII – Incorreta.<\/strong> Nos termos\ndo art. 57,-C, o impulsionamento de conte\u00fados \u00e9 poss\u00edvel, desde que\nidentificado de forma inequ\u00edvoca como tal: “\u00c9 vedada a veicula\u00e7\u00e3o de\nqualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o\nimpulsionamento de conte\u00fados, desde que identificado de forma inequ\u00edvoca\ncomo tal e contratado exclusivamente por partidos, coliga\u00e7\u00f5es e candidatos e\nseus representantes.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Afirmativa\nIII – Correta.<\/strong> O art. 47,\n\u00a71\u00ba, “a” est\u00e1 consignado na alternativa:<\/p>\n\n\n\n

Art. 47. \u00a7 1\u00ba A propaganda ser\u00e1 feita:<\/p>

I – na elei\u00e7\u00e3o para Presidente da Rep\u00fablica, \u00e0s ter\u00e7as e quintas-feiras e aos s\u00e1bados: (…)<\/p>

a) das sete horas \u00e0s sete horas e doze minutos e trinta segundos e das doze horas \u00e0s doze horas e doze minutos e trinta segundos, no r\u00e1dio;<\/p>

b) das treze horas \u00e0s treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos \u00e0s vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televis\u00e3o;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Afirmativa\nIV – Incorreta.<\/strong> De acordo\ncom o art. 58, \u00a71\u00ba, IV, o direito de resposta poder\u00e1 ser pedido a qualquer\ntempo ou em 72 (setenta e duas) horas, ap\u00f3s sua retirada. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O ofendido, ou seu representante legal, poder\u00e1 pedir o exerc\u00edcio do direito de resposta \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veicula\u00e7\u00e3o da ofensa:<\/p>

IV – a qualquer tempo, quando se tratar de conte\u00fado que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, ap\u00f3s a sua retirada.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) O alistamento eleitoral pode ser conceituado como o procedimento administrativo de inscri\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos eleitores. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Do despacho\nque indeferir o requerimento de inscri\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 recurso interposto pelo\nalistando no prazo de 3 (tr\u00eas) dias e, do que o deferir, poder\u00e1 recorrer\nqualquer delegado de Partido Pol\u00edtico no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n

b) A pessoa\ntravesti ou transexual poder\u00e1, por ocasi\u00e3o do alistamento ou de atualiza\u00e7\u00e3o de\nseus dados no cadastro eleitoral, se registrar com seu nome social e respectiva\nidentidade de g\u00eanero. O nome social n\u00e3o poder\u00e1 ser rid\u00edculo ou atentar contra o\npudor.<\/p>\n\n\n\n

c) Durante o\nprocesso e at\u00e9 a exclus\u00e3o pode o eleitor votar validamente. No caso de\nexclus\u00e3o, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por\ndelegado de partido.<\/p>\n\n\n\n

d) Os cegos alfabetizados\npelo sistema “Braille”, que reunirem as demais condi\u00e7\u00f5es de\nalistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da f\u00f3rmula impressa e\na aposi\u00e7\u00e3o do nome com as letras do referido alfabeto.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1\nincorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com o art. 45, \u00a7\u00a77\u00ba e 8\u00ba, os\nrecursos ser\u00e3o julgados pelo TRE dentro de 5 dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Do despacho que indeferir o requerimento de inscri\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso interposto pelo alistando, e do que o deferir poder\u00e1 recorrer qualquer delegado de partido.<\/p>

\u00a7 8\u00ba Os recursos referidos no par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral dentro de 5 (cinco) dias.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1\ncorreta. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.562\/2018 acrescentou e alterou dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o\nn\u00ba 21.538\/2003 para inclus\u00e3o do nome social no cadastro e atualiza\u00e7\u00e3o do modelo\nde t\u00edtulo eleitoral. O caput do art. 9\u00ba-A e o \u00a73\u00ba estabelecem que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 9-A. A pessoa travesti ou transexual poder\u00e1, por ocasi\u00e3o do alistamento ou de atualiza\u00e7\u00e3o de seus dados no Cadastro Eleitoral, se registrar com seu nome social e respectiva identidade de g\u00eanero.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Considera-se nome social a designa\u00e7\u00e3o pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e \u00e9 socialmente reconhecida.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Considera-se identidade de g\u00eanero a dimens\u00e3o da identidade de uma pessoa que diz respeito \u00e0 forma como se relaciona com as representa\u00e7\u00f5es de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua pr\u00e1tica social, sem guardar necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o com o sexo biol\u00f3gico atribu\u00eddo no nascimento.<\/p>

\u00a7 3\u00ba O nome social n\u00e3o poder\u00e1 ser rid\u00edculo ou atentar contra o pudor.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e consigna o caput<\/em>\ndo art.72 e o art. 73 da Lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 72. Durante o processo e at\u00e9 a exclus\u00e3o pode o eleitor votar validamente.<\/p>

Art. 73. No caso de exclus\u00e3o, a defesa pode ser feita pelo interessado, por outro eleitor ou por delegado de partido.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e apresenta a\nliteralidade do art.49 da Lei n\u00ba 4.737\/65.<\/p>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/1965) trata dos recursos interpostos perante as juntas, ju\u00edzos eleitorais e Tribunal Superior nos artigos 257 e seguintes. Com rela\u00e7\u00e3o ao tema, assinale a alternativa correta.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

a) Os recursos\nparciais, entre os quais se incluem os que versarem mat\u00e9ria referente ao registro\nde candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais no caso de elei\u00e7\u00f5es\nmunicipais, e para o Tribunal Superior no caso de elei\u00e7\u00f5es estaduais ou\nfederais, ser\u00e3o julgados \u00e0 medida que derem entrada nas respectivas\nSecretarias.<\/p>\n\n\n\n

b) Quando\nmanifestamente protelat\u00f3rios os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o juiz ou o tribunal,\nem decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o embargante a pagar ao embargado multa n\u00e3o\nexcedente a 2 (dois) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

c) Denegado o\nrecurso especial, o recorrente poder\u00e1 interpor agravo de instrumento, no prazo\nde 15 (quinze) dias. Se o agravo de instrumento n\u00e3o for conhecido, porque\ninterposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior impor\u00e1 ao recorrente multa\ncorrespondente a 10 (dez) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

d) Interposto\nrecurso especial contra decis\u00e3o do Tribunal Regional, a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 juntada\nnas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente\ndentro de 24 (vinte e quatro) horas. O presidente proferir\u00e1 despacho\nfundamentado, admitindo ou n\u00e3o o recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, contado\ndo recebimento dos autos conclusos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da\nquest\u00e3o. A alternativa manifesta a disposi\u00e7\u00e3o do art. 275, \u00a76\u00ba: “Quando\nmanifestamente protelat\u00f3rios os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o juiz ou o tribunal,\nem decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o embargante a pagar ao embargado multa n\u00e3o\nexcedente a 2 (dois) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta pois, conforme o caput<\/em>\ndo art. 261, os recursos que versarem mat\u00e9ria referente ao registro de\ncandidatos n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos como recursos parciais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 261. Os recursos parciais, entre os quais n\u00e3o se incluem os que versarem mat\u00e9ria referente ao registro de candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais no caso de elei\u00e7\u00f5es municipais, e para o Tribunal Superior no caso de elei\u00e7\u00f5es estaduais ou federais, ser\u00e3o julgados \u00e0 medida que derem entrada nas respectivas Secretarias.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. Conforme o art.\n279, o agravo de instrumento dever\u00e1 ser interposto em 3 (tr\u00eas) dias. Al\u00e9m\ndisso, prev\u00ea o \u00a76\u00ba que a multa imposta ser\u00e1 no valor do maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo\nvigente no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poder\u00e1 interpor, dentro em 3 (tr\u00eas) dias, agravo de instrumento.<\/p>

\u00a7 6\u00ba Se o agravo de instrumento n\u00e3o for conhecido, porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal Superior impor\u00e1 ao recorrente multa correspondente a valor do maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no pa\u00eds, multa essa que ser\u00e1 inscrita e cobrada na forma prevista no art. 367.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com o\nart. 278, \u00a71\u00ba, o despacho do Presidente ser\u00e1 dentro de 48 (quarenta e oito)\nhoras: <\/p>\n\n\n\n

Art. 278. Interposto recurso especial contra decis\u00e3o do Tribunal Regional, a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 juntada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao presidente dentro de 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O presidente, dentro em 48 (quarenta e oito) horas do recebimento dos autos conclusos, proferir\u00e1 despacho fundamentado, admitindo ou n\u00e3o o recurso.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

(IBFC\/TRE-PA – 2020) A Lei\nn\u00ba 13.834\/2019 introduziu no C\u00f3digo Eleitoral nova modalidade de crime,\nprevisto no artigo 326-A. Leia abaixo o inteiro teor do referido dispositivo\nlegal: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

“Art. 326-A.\nDar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, de\ninvestiga\u00e7\u00e3o administrativa, de _____, atribuindo a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de ______\nde que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: <\/p>\n\n\n\n

Pena – _____, de\n______, e multa. \u00a71\u00ba A pena \u00e9 ______, se o agente se serve do anonimato ou de\nnome suposto. \u00a72\u00ba A pena \u00e9 _____, se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 _____. \u00a73\u00ba Incorrer\u00e1 nas\nmesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inoc\u00eancia do\ndenunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou\nforma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribu\u00eddo.” <\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa\nque preencha correta e respectivamente as lacunas. <\/p>\n\n\n\n

a) inqu\u00e9rito\ncivil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa \/ crime ou ato infracional \/\ndeten\u00e7\u00e3o \/ 06 (seis) meses a um ano \/ aumentada de um sexto a dois ter\u00e7os \/\ndiminu\u00edda de um sexto \/ culposa<\/p>\n\n\n\n

b) inqu\u00e9rito\npolicial ou civil \/ crime \/ deten\u00e7\u00e3o \/ 06 (seis) meses a um ano \/ aumentada de\num sexto a dois ter\u00e7os \/ atenuada \/ culposa <\/p>\n\n\n\n

c) inqu\u00e9rito\npolicial ou civil \/ crime \/ reclus\u00e3o \/ 2 (dois) a 4 (quatro) anos \/ aumentada\nde dois ter\u00e7os \/ atenuada \/ de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

d) inqu\u00e9rito\ncivil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa \/ crime ou ato infracional \/\nreclus\u00e3o \/ 2 (dois) a 8 (oito) anos \/ aumentada de sexta parte \/ diminu\u00edda de\nmetade \/ de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e comtempla\ncorretamente o art. 326-A do C\u00f3digo Eleitoral:<\/p>\n\n\n\n

Art. 326-A.\u00a0 Dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, de inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, atribuindo a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:<\/p>

Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>

\u00a7 1\u00ba\u00a0 A pena \u00e9 aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.<\/p>

\u00a7 2\u00ba\u00a0 A pena \u00e9 diminu\u00edda de metade, se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

—<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 isso. Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal. Neste artigo, comentamos as quest\u00f5es de Direito Eleitoral que foram aplicadas na prova do TRE-PA, para os cargos de t\u00e9cnico e de analista, pela banca IBFC. S\u00e3o as primeiras quest\u00f5es de Direito Eleitoral, fresquinhas para voc\u00ea estudar. 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