se\nhouver dano<\/strong>;<\/p>\n\n\n\nAssim, percebemos que a letra (B) est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito (B)<\/p>\n\n\n\n
50) As normas atinentes ao processo administrativo no \u00e2mbito da\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal est\u00e3o consolidadas na Lei n\u00ba 9.784 de 1999. Sobre\no tema, analise as afirmativas abaixo: <\/p>\n\n\n\n
I. O ato de delega\u00e7\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel e n\u00e3o ser\u00e1 admitido para a\nedi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo, para a decis\u00e3o de recursos administrativos\ne para as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade. <\/p>\n\n\n\n
II. \u00c9 impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou\nautoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha\nou representante, ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrem quanto ao c\u00f4njuge, companheiro\nou parente e afins at\u00e9 o segundo grau. <\/p>\n\n\n\n
III. Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o interessado ter\u00e1 o direito de\nmanifestar-se no prazo m\u00e1ximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente\nfixado. <\/p>\n\n\n\n
IV. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de\nque decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos,\ncontados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9. No caso de\nefeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o\ndo primeiro pagamento. Assinale a alternativa correta. <\/p>\n\n\n\n
a) Apenas as afirmativas I, III e IV est\u00e3o corretas <\/p>\n\n\n\n
b) Apenas as afirmativas II, III e IV est\u00e3o corretas <\/p>\n\n\n\n
c) Apenas as afirmativas I e II est\u00e3o corretas<\/p>\n\n\n\n
d) Apenas as afirmativas III\ne IV est\u00e3o corretas <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o cobrando conhecimento detalhado das disposi\u00e7\u00f5es normativas\nda Lei 9.784\/1999:<\/p>\n\n\n\n
– item I<\/strong> (incorreto): visto que o ato de\ndelega\u00e7\u00e3o \u00e9 revog\u00e1vel a qualquer tempo;<\/p>\n\n\n\n – item II<\/strong>\n(incorreto): todas as circunst\u00e2ncias mencionadas no item s\u00e3o, de fato,\nsitua\u00e7\u00f5es ensejadoras do impedimento. Entretanto, se compararmos a reda\u00e7\u00e3o do\nitem com o inciso II do art. 18 da Lei 9.784, veremos que o impedimento alcan\u00e7a\nos parentes de at\u00e9 3\u00ba grau<\/strong>. Assim,\nem raz\u00e3o desta desconformidade com a Lei, o item foi dado como incorreto;<\/p>\n\n\n\n – item III<\/strong>\n(correto): transcri\u00e7\u00e3o do art. 44 da Lei 9.784\/1999, que prev\u00ea o prazo de 10\ndias para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais (ap\u00f3s o fim da instru\u00e7\u00e3o, mas antes\nda decis\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n – item IV<\/strong>\n(correto): transcri\u00e7\u00e3o do caput<\/em> do\nart. 54 da Lei 9.784\/1999.<\/p>\n\n\n\nGabarito (D)<\/p>\n\n\n\n
51) Os contratos\nadministrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei n\u00ba 8.666 de\n1993. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e d\u00ea valores Verdadeiro (V) ou\nFalso (F): <\/p>\n\n\n\n
( ) A declara\u00e7\u00e3o de nulidade\ndo contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jur\u00eddicos\nque ele, ordinariamente, deveria produzir, al\u00e9m de desconstituir os j\u00e1\nproduzidos.<\/p>\n\n\n\n
( ) Constitui motivo para rescis\u00e3o do contrato\no atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administra\u00e7\u00e3o\ndecorrentes de obras, servi\u00e7os ou fornecimento, ou parcelas destes, j\u00e1\nrecebidos ou executados, salvo em caso de calamidade p\u00fablica, grave perturba\u00e7\u00e3o\nda ordem interna ou guerra. <\/p>\n\n\n\n
( ) O contratado fica\nobrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, os acr\u00e9scimos ou\nsupress\u00f5es que se fizerem nas obras, servi\u00e7os ou compras, at\u00e9 25% (vinte e\ncinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular\nde reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, at\u00e9 o limite de 50% (cinq\u00fcenta por\ncento) para os seus acr\u00e9scimos. <\/p>\n\n\n\n
( ) \u00c9 nulo e de nenhum\nefeito o contrato verbal com a Administra\u00e7\u00e3o, salvo o de pequenas compras de\npronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor n\u00e3o superior a 10% (dez por\ncento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, al\u00ednea “a” da\nLei n\u00ba 8.666\/1993, feitas em regime de adiantamento. <\/p>\n\n\n\n
Assinale a alternativa que\napresenta a sequ\u00eancia correta de cima para baixo. <\/p>\n\n\n\n
a) V, V, V, F <\/p>\n\n\n\n
b) V, V, F, V <\/p>\n\n\n\n
c) V, F, F, F <\/p>\n\n\n\n
d) F, V, F, V <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesta quest\u00e3o foram cobrados v\u00e1rios aspectos sobre os contratos\nadministrativos, a saber:<\/p>\n\n\n\n
– item\nI<\/strong> (correto): \u00e9 transcri\u00e7\u00e3o do caput<\/em>\ndo art. 59 da Lei 8.666\/1993;<\/p>\n\n\n\n – item II<\/strong> (correto): nos termos do inciso\nXV do art. 78 da Lei 8.666, trata-se de hip\u00f3tese para rescis\u00e3o contratual por\nfato da Administra\u00e7\u00e3o, autorizando o contratado a requerer judicialmente a\nrescis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n – item III<\/strong> (correto): menciona\ncorretamente os limites para altera\u00e7\u00f5es quantitativas previstos no art. 65,\n\u00a71\u00ba, da Lei;<\/p>\n\n\n\n – item IV<\/strong>\n(incorreto): porquanto o limite \u00e9 de 5%<\/strong>\ndo limite da modalidade convite, nos termos do art. 60, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei\n8.666\/1993. Ap\u00f3s a atualiza\u00e7\u00e3o promovida pelo Decreto 9.412\/2018, este valor \u00e9\nde at\u00e9 R$ 8.800,00.<\/p>\n\n\n\nGabarito (A)<\/p>\n\n\n\n
52) A respeito das modalidades, limites e dispensa de licita\u00e7\u00e3o\np\u00fablica, considere as disposi\u00e7\u00f5es expressas na Lei n\u00ba 8.666 de 1993 e assinale\na alternativa correta. <\/p>\n\n\n\n
a) Os bens im\u00f3veis da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cuja aquisi\u00e7\u00e3o haja\nderivado de procedimentos judiciais ou de da\u00e7\u00e3o em pagamento, poder\u00e3o ser\nalienados por ato da autoridade competente, desde que adotado o procedimento\nlicitat\u00f3rio sob a modalidade de concorr\u00eancia ou tomada de pre\u00e7os <\/p>\n\n\n\n
b) Nos casos em que couber convite, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 utilizar\na tomada de pre\u00e7os e, em qualquer caso, a concorr\u00eancia <\/p>\n\n\n\n
c) \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de profissional de\nqualquer setor art\u00edstico, diretamente ou atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo, desde\nque consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica <\/p>\n\n\n\n
d) Convite \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre interessados\ndevidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para\ncadastramento at\u00e9 o terceiro dia anterior \u00e0 data do recebimento das propostas,\nobservada a necess\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesta quest\u00e3o, o tema\nlicita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e0 luz da Lei 8.666\/1993:<\/p>\n\n\n\n
– item A<\/strong>\n(incorreto): n\u00e3o se admite a tomada de pre\u00e7os neste caso, podendo ser adotada a\nconcorr\u00eancia ou o leil\u00e3o<\/strong> (art. 19);<\/p>\n\n\n\n – item B<\/strong>\n(correto): transcri\u00e7\u00e3o da regra prevista no \u00a74\u00ba do art. 23 da Lei;<\/p>\n\n\n\n – item C<\/strong>\n(incorreto): visto que a contrata\u00e7\u00e3o neste caso ser\u00e1 inexig\u00edvel<\/strong> (art. 25, III);<\/p>\n\n\n\n – item D<\/strong>\n(incorreto): esta defini\u00e7\u00e3o \u00e9, na verdade, da modalidade tomada de pre\u00e7os (art.\n22, \u00a72\u00ba) – e n\u00e3o do convite.<\/p>\n\n\n\nGabarito (B)<\/p>\n\n\n\n
53) \u00c9 aplic\u00e1vel o regime da\nLei n\u00ba 8.666 de 1993 aos conv\u00eanios, acordos, ajustes e outros instrumentos\ncong\u00eaneres celebrados por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o. Diante disso,\nanalise as afirmativas abaixo e d\u00ea valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):<\/p>\n\n\n\n
( ) A celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, acordo ou ajuste\npelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica depende de pr\u00e9via\napresenta\u00e7\u00e3o do competente plano de trabalho proposto pela organiza\u00e7\u00e3o\ninteressada, o qual poder\u00e1 ser aprovado ap\u00f3s sua constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
( ) Os saldos de conv\u00eanio,\nenquanto n\u00e3o utilizados, ser\u00e3o facultativamente aplicados em cadernetas de\npoupan\u00e7a de institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, quando a utiliza\u00e7\u00e3o dos mesmos\nverificar-se em prazos menores que um m\u00eas. <\/p>\n\n\n\n
( ) Os saldos de conv\u00eanio,\nenquanto n\u00e3o utilizados, ser\u00e3o obrigatoriamente aplicados em fundo de aplica\u00e7\u00e3o\nfinanceira de curto prazo ou opera\u00e7\u00e3o de mercado aberto lastreada em t\u00edtulos da\nd\u00edvida p\u00fablica, se a previs\u00e3o de seu uso for igual ou superior a um m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
( ) As parcelas do conv\u00eanio ser\u00e3o liberadas\nsempre em estrita conformidade com o plano de aplica\u00e7\u00e3o aprovado. <\/p>\n\n\n\n
Assinale a alternativa que\napresenta a sequ\u00eancia correta de cima para baixo. <\/p>\n\n\n\n
a) V, V, F, F<\/p>\n\n\n\n
b) V, F, V, V <\/p>\n\n\n\n
c) F, F, F, F <\/p>\n\n\n\n
d) F, V, V, V <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nEsta quest\u00e3o exigiu um tema\npouco comum em provas, que s\u00e3o as regras aplic\u00e1veis aos conv\u00eanios, constantes do\nart. 116 da Lei 8.666\/1993:<\/p>\n\n\n\n
– item I<\/strong> (incorreto): a aprova\u00e7\u00e3o<\/strong> do plano de trabalho \u00e9 sim condi\u00e7\u00e3o\npara a “constitui\u00e7\u00e3o” ou celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio (art. 116, \u00a71\u00ba);<\/p>\n\n\n\n – item II<\/strong> (incorreto):\nnos termos do art. 116, \u00a74\u00ba, se a previs\u00e3o para uso for igual ou superior a 1\nm\u00eas, os recursos dever\u00e3o permanecer em poupan\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n – item III<\/strong> (incorreto):\nnos termos do art. 116, \u00a74\u00ba, se a previs\u00e3o para uso for inferior a 1 m\u00eas, a\u00ed\nsim os recursos poder\u00e3o ser aplicados em fundo de aplica\u00e7\u00e3o financeira de curto\nprazo ou opera\u00e7\u00e3o de mercado aberto lastreada em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n – item IV<\/strong> (incorreto):\nnem sempre! O art. 116, \u00a73\u00ba, prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que as parcelas deixar\u00e3o de ser\nliberadas.<\/p>\n\n\n\nGabarito (C)<\/p>\n\n\n\n
54) O preg\u00e3o consiste em modalidade licitat\u00f3ria prevista na Lei n\u00ba\n10.520\/2002. Desse modo, assinale a alternativa correta. <\/p>\n\n\n\n
a) Preg\u00e3o \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados\npara a venda de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis para a administra\u00e7\u00e3o ou de produtos\nlegalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou\nsuperior ao valor da avalia\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n
b) O prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, contado a\npartir da publica\u00e7\u00e3o do aviso, ser\u00e1 de 8 (oito) dias \u00fateis<\/p>\n\n\n\n
c) No curso da sess\u00e3o, o\nautor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com pre\u00e7os at\u00e9 15% (quinze\npor cento) superiores \u00e0quela poder\u00e3o fazer novos lances verbais e sucessivos,\nat\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o do vencedor <\/p>\n\n\n\n
d) \u00c9 vedada a exig\u00eancia de garantia de proposta, aquisi\u00e7\u00e3o do edital\npelos licitantes, como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o no certame e pagamento de\ntaxas e emolumentos, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o que exigiu bastante aten\u00e7\u00e3o dos candidatos a respeito da Lei\n10.520\/2002:<\/p>\n\n\n\n
– item A<\/strong> (incorreto): a alternativa\nmenciona, na verdade, a defini\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n – item B<\/strong> (incorreto): o item est\u00e1\nincorreto por uma sutileza: 8 dias \u00fateis \u00e9 o prazo m\u00ednimo<\/strong>, mas nada impede que o edital fixe um prazo superior\n(Lei 10.520\/2002, art. 4\u00ba, V);<\/p>\n\n\n\n – item C<\/strong> (incorreto): pois o percentual \u00e9\nde apenas 10%<\/strong> sobre o valor da\noferta de valor mais baixo (art. 4\u00ba, VIII)<\/p>\n\n\n\n – item D<\/strong> (correto): sintetiza\ncorretamente as tr\u00eas veda\u00e7\u00f5es constantes do art. 5\u00ba da Lei do Preg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nGabarito (D)<\/p>\n\n\n\n
55) A responsabilidade civil\ndo Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada\nno artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88). Sobre o\ntema, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
a) Segundo a teoria do risco\nintegral, o ente p\u00fablico deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos\nque seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclus\u00e3o da\nresponsabilidade em determinadas situa\u00e7\u00f5es, tais como culpa exclusiva da\nv\u00edtima, caso fortuito ou for\u00e7a maior, haja vista ser o Estado garantidor\nuniversal de seus subordinados <\/p>\n\n\n\n
b) A responsabilidade civil\ndas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e das pessoas jur\u00eddicas de direito\nprivado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o de\nelementos subjetivos ou da ilicitude do ato <\/p>\n\n\n\n
c) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de\n1988 admite a\u00e7\u00e3o de regresso do Estado em face do agente p\u00fablico que, nessa\nqualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento ser\u00e1 aferido\npor meio da responsabilidade objetiva do agressor <\/p>\n\n\n\n
d) As empresas p\u00fablicas e\nsociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividade econ\u00f4mica,\nest\u00e3o submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo\n37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da CF\/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujei\u00e7\u00f5es\ninerentes ao regime jur\u00eddico administrativo <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nVejamos as considera\u00e7\u00f5es a seguir sobre a responsabilidade civil do\nEstado:<\/p>\n\n\n\n
– item A<\/strong>\n(incorreto): na teoria do risco integral n\u00e3o se admite a exclus\u00e3o da\nresponsabilidade do Estado, pois h\u00e1 uma assun\u00e7\u00e3o integral<\/strong> do risco;<\/p>\n\n\n\n – item B<\/strong>\n(correto): pois sintetiza corretamente o cerne da responsabilidade objetiva\n(que n\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa no agente – elementos\nsubjetivos da conduta) e o seu alcance (pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e\nprestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico);<\/p>\n\n\n\n – item C<\/strong>\n(incorreto): a responsabilidade do “agressor”, no bojo da a\u00e7\u00e3o de\nregresso, ser\u00e1 sempre subjetiva (dolo ou culpa);<\/p>\n\n\n\n – item D<\/strong>\n(incorreto): se exploradoras de atividade econ\u00f4mica, a responsabilidade ser\u00e1\nsubjetiva, como regra geral.<\/p>\n\n\n\nGabarito (B)<\/p>\n\n\n\n
56) O regime jur\u00eddico\nadministrativo pode ser conceituado como o “conjunto de princ\u00edpios que\ndefinem a l\u00f3gica da atua\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico, a qual se baseia na exist\u00eancia de\nlimita\u00e7\u00f5es e prerrogativas em face do interesse p\u00fablico”. Sobre o tema,\nassinale a alternativa incorreta. <\/p>\n\n\n\n
a) Havendo conflito entre os\ninteresses da sociedade e as necessidades espec\u00edficas de indiv\u00edduos, os\nprimeiros dever\u00e3o prevalecer, em virtude da posi\u00e7\u00e3o privilegiada assegurada \u00e0\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quando se relaciona com particulares, fundamentada no Princ\u00edpio\nda Supremacia do Interesse P\u00fablico sobre o Privado <\/p>\n\n\n\n
b) A publicidade dos atos,\nprogramas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter\neducativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes,\ns\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores\np\u00fablicos. Essa norma configura corol\u00e1rio do Princ\u00edpio da Impessoalidade,\nexpressamente previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 <\/p>\n\n\n\n
c) O Princ\u00edpio da\nMoralidade, embora goze de conceito jur\u00eddico indeterminado, visa estabelecer a\nobrigatoriedade de observ\u00e2ncia dos padr\u00f5es \u00e9ticos de conduta, para que se\nassegure o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de forma a atender as necessidades\ncoletivas <\/p>\n\n\n\n
d) A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\ndet\u00e9m o poder de controlar os seus atos de of\u00edcio, mediante a anula\u00e7\u00e3o de atos\npraticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revoga\u00e7\u00e3o de\natos importunos ou inconvenientes, sem que seja necess\u00e1ria a interfer\u00eancia do\nPoder Judici\u00e1rio, com fundamento no Princ\u00edpio da Intranscend\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o que exigiu conhecimento sobre os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o\nP\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n
– item A<\/strong>\n(correto): menciona corretamente o postulado do princ\u00edpio da Supremacia do\nInteresse P\u00fablico sobre o Privado;<\/p>\n\n\n\n – item B<\/strong>\n(correto): trata-se de uma das dimens\u00f5es do princ\u00edpio da impessoalidade, que\nveda a promo\u00e7\u00e3o pessoal dos agentes em raz\u00e3o das realiza\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico\n(CF, art. 37, \u00a71\u00ba);<\/p>\n\n\n\n – item C<\/strong> (correto): discorre corretamente\nsobre o conte\u00fado do princ\u00edpio da moralidade;<\/p>\n\n\n\n – item D<\/strong>\n(incorreto): o que fundamenta o controle da Administra\u00e7\u00e3o sobre seus atos n\u00e3o \u00e9\no princ\u00edpio da Intranscend\u00eancia, e sim o princ\u00edpio da autotutela. O princ\u00edpio\nda Intranscend\u00eancia subjetiva das san\u00e7\u00f5es tem sido utilizado pelo STJ\nespecialmente para delimitar os efeitos de restri\u00e7\u00f5es impostas sobre os entes\nfederativos.<\/p>\n\n\n\nGabarito (D)<\/p>\n\n\n\n
57) Para o exerc\u00edcio da\nfun\u00e7\u00e3o administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao\nregime jur\u00eddico administrativo, o qual confere peculiaridades \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo: <\/p>\n\n\n\n
I. O Poder Hier\u00e1rquico\nconfigura um poder de estrutura\u00e7\u00e3o interna da atividade p\u00fablica de uma pessoa\njur\u00eddica, determinando uma rela\u00e7\u00e3o de hierarquia e subordina\u00e7\u00e3o entre os seus\n\u00f3rg\u00e3os e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delega\u00e7\u00e3o e\na avoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
II. S\u00e3o atributos do Poder\nde Pol\u00edcia: a discricionariedade, compreendida pela priva\u00e7\u00e3o de liberdade\nestabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a\nautoexecutoriedade, uma vez que o ato \u00e9 considerado obrigat\u00f3rio e admite o uso,\npela Administra\u00e7\u00e3o, de atos indiretos para for\u00e7ar o cumprimento da\ndetermina\u00e7\u00e3o; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de\ndar cumprimento \u00e0s suas pr\u00f3prias decis\u00f5es, sem interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio.\n<\/p>\n\n\n\n
III. S\u00e3o elementos ou\nrequisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majorit\u00e1ria, a forma, a\ncompet\u00eancia, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se\nvinculados os dois primeiros e discricion\u00e1rios os tr\u00eas \u00faltimos. <\/p>\n\n\n\n
IV. A tipicidade consiste em\natributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas\npreviamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo\nque, para cada finalidade que a Administra\u00e7\u00e3o pretende alcan\u00e7ar, existe um ato\ndefinido em lei. <\/p>\n\n\n\n
Assinale a alternativa\ncorreta. <\/p>\n\n\n\n
a) Apenas as afirmativas I, II e IV est\u00e3o corretas <\/p>\n\n\n\n
b) Apenas as afirmativas II, III e IV est\u00e3o corretas <\/p>\n\n\n\n
c) Apenas as afirmativas I e II est\u00e3o corretas <\/p>\n\n\n\n
d) Apenas as afirmativas I e IV est\u00e3o corretas <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o que exigiu aten\u00e7\u00e3o dos candidatos quanto aos temas poderes e\natos administrativos:<\/p>\n\n\n\n
– item I<\/strong> (correto): o item foi dado como\ncorreto. A \u00fanica ressalva que fa\u00e7o \u00e9 que nem sempre a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\n\u00e9 oriunda do poder hier\u00e1rquico, mas apenas nas chamadas “delega\u00e7\u00f5es\nverticais”. No entanto, penso que este detalhe n\u00e3o seria suficiente para\nmacular o item;<\/p>\n\n\n\n – item II<\/strong>\n(incorreto): a alternativa elenca corretamente os 3 atributos do poder de\npol\u00edcia, mas se equivoca ao defini-los. A “priva\u00e7\u00e3o de liberdade” \u00e9\ncaracter\u00edstica de atos vinculados – e n\u00e3o dos discricion\u00e1rios. Al\u00e9m disso, a\nBanca trocou os significados de “autoexecutoridade” e\n“coercibilidade”.<\/p>\n\n\n\n – item III<\/strong>\n(incorreto): pois a discricionariedade, quando presente, manifesta-se apenas\nnos elementos “motivo” e “objeto”;<\/p>\n\n\n\n – item IV<\/strong> (correto): menciona\ncorretamente o atributo da “tipicidade”, defendido por Di Pietro.<\/p>\n\n\n\nGabarito (D)<\/p>\n\n\n\n
58) Para Jos\u00e9 dos Santos\nCarvalho Filho, “a fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 dentre todas a mais ampla, uma\nvez que \u00e9 atrav\u00e9s dela que o Estado cuida da gest\u00e3o de todos os seus interesses\ne os da coletividade”. Considerando o sentido material (ou objetivo) e o\nsentido subjetivo (ou org\u00e2nico) da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, analise atentamente\nas afirmativas abaixo e d\u00ea valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). <\/p>\n\n\n\n
( ) O exerc\u00edcio das\natividades administrativas pode se dar tanto de forma centralizada, prestada\npela Administra\u00e7\u00e3o Direta, composta pelos entes pol\u00edticos e seus respectivos\n\u00f3rg\u00e3os, quanto de forma descentralizada, em que h\u00e1 a transfer\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o\nde servi\u00e7os do ente para outra pessoa jur\u00eddica fora de sua estrutura. <\/p>\n\n\n\n
( ) A desconcentra\u00e7\u00e3o\nconfigura o deslocamento interno de compet\u00eancias dentro de uma mesma pessoa\njur\u00eddica, com a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos especializados e\nsubordinados, os quais se submetem a uma esp\u00e9cie de controle hier\u00e1rquico. <\/p>\n\n\n\n
( ) As empresas p\u00fablicas e\nas sociedades de economia mista poder\u00e3o gozar de privil\u00e9gios fiscais n\u00e3o\nextensivos \u00e0s do setor privado. <\/p>\n\n\n\n
( ) S\u00e3o caracter\u00edsticas\ncomuns \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, sejam de direito p\u00fablico\nou privado: a exist\u00eancia de personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, a necessidade de\nlei espec\u00edfica (para sua cria\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, a depender do caso), a cria\u00e7\u00e3o\npara uma finalidade espec\u00edfica de interesse p\u00fablico definida em lei, a aus\u00eancia\nde fins lucrativos e a submiss\u00e3o ao controle final\u00edstico exercido pelo ente da\nAdministra\u00e7\u00e3o Direta. <\/p>\n\n\n\n
Assinale a alternativa que\napresenta a sequ\u00eancia correta de cima para baixo. <\/p>\n\n\n\n
a) V, F, F, V <\/p>\n\n\n\n
b) F, V, F, V <\/p>\n\n\n\n
c) V, V, F, V <\/p>\n\n\n\n
d) V, V, V, F<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nAqui tivemos uma quest\u00e3o mais doutrin\u00e1ria quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o\nadministrativa:<\/p>\n\n\n\n
– item\nI<\/strong> (correto): menciona corretamente os conceitos de centraliza\u00e7\u00e3o e\ndescentraliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n – item II<\/strong> (correto): discorre\ncorretamente sobre a desconcentra\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n\n\n\n – item III<\/strong>\n(incorreto): contraria a regra estipulada no art. 173, \u00a72\u00ba, da CF, no sentido\nde que as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista n\u00e3o poder\u00e3o gozar\nde privil\u00e9gios fiscais n\u00e3o extensivos \u00e0s do setor privado;<\/p>\n\n\n\n – item IV<\/strong> (correto): elenca corretamente\ncaracter\u00edsticas comuns \u00e0s entidades descentralizadas.<\/p>\n\n\n\nGabarito (C)<\/p>\n\n\n\n
59) As normas para\nlicita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica encontram-se, sobretudo,\ndisciplinadas na Lei n\u00ba 8.666 de 1993. Todavia, sua leitura deve ser\nacompanhada dos documentos normativos que alteraram o seu conte\u00fado. Sobre o\ntema, assinale a alternativa correta. <\/p>\n\n\n\n
a) \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o\npara a constru\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos\npenais, desde que configurada situa\u00e7\u00e3o de grave e iminente risco \u00e0 seguran\u00e7a\np\u00fablica <\/p>\n\n\n\n
b) \u00c9 dever das unidades\nadministrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros \u00f3rg\u00e3os ou\nentidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica <\/p>\n\n\n\n
c) Considerando o valor\nestimado da contrata\u00e7\u00e3o, a modalidade licitat\u00f3ria para obras e servi\u00e7os de\nengenharia ser\u00e1: convite at\u00e9 R$ 150.000,00; tomada de pre\u00e7os at\u00e9 R$ 1.500.000,00;\ne concorr\u00eancia acima de R$ 1.500.000,00 <\/p>\n\n\n\n
d) \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o\npara aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos, ou g\u00eaneros que s\u00f3 possam ser\nfornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a\nprefer\u00eancia de marca, devendo a comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade ser feita atrav\u00e9s\nde atestado fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o de registro do com\u00e9rcio do local em que se\nrealizaria a licita\u00e7\u00e3o ou a obra ou o servi\u00e7o, pelo Sindicato, Federa\u00e7\u00e3o ou\nConfedera\u00e7\u00e3o Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nReparem que o Examinador\nlogo mencionou a altera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da Lei 8.666 por meio de outros atos\nnormativos, de onde temos que nos lembrar do Decreto 9.412\/2018, que alterou os\nvalores para ado\u00e7\u00e3o de modalidades licitat\u00f3rias da Lei 8.666\/1993:<\/p>\n\n\n\n
– item A<\/strong> (correto): trata-se da hip\u00f3tese\ndo inciso XXXV do art. 24;<\/p>\n\n\n\n – item B<\/strong> (incorreto): pois \u00e9 mera\nfaculdade (art. 34, \u00a72\u00ba);<\/p>\n\n\n\n – item C<\/strong> (incorreto): ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o\npromovida pelo Decreto 9.412\/2018, os limites passaram a ser de R$ 330 mil\n(convite), R$ 3,3 milh\u00f5es (tomada de pre\u00e7os) e concorr\u00eancia para os\nvalores superiores a R$ 3,3 milh\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n – item D<\/strong> (incorreto): pois trata-se de\nhip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o (art. 25, I).<\/p>\n\n\n\nGabarito (A)<\/p>\n\n\n\n
60) Quanto ao procedimento e julgamento de licita\u00e7\u00e3o, leia abaixo o\ndisposto no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 45 da Lei n\u00ba 8.666 de 1993: <\/p>\n\n\n\n
Art. 45. \u00a7 3\u00ba. No caso da licita\u00e7\u00e3o do tipo _____, entre os\nlicitantes considerados qualificados a classifica\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 pela _____,\nprevalecendo, no caso de empate, _____ o crit\u00e9rio previsto no par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em><\/p>\n\n\n\nAssinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as\nlacunas. <\/p>\n\n\n\n
a) melhor t\u00e9cnica \/ ordem decrescente de pontua\u00e7\u00e3o \/\nfacultativamente <\/p>\n\n\n\n
b) “menor pre\u00e7o” \/ ordem crescente dos pre\u00e7os propostos \/\nexclusivamente <\/p>\n\n\n\n
c) “t\u00e9cnica e pre\u00e7o” \/ ordem crescente dos pre\u00e7os\npropostos \/ facultativamente <\/p>\n\n\n\n
d) maior lance ou oferta \/ ordem decrescente das ofertas ou dos\nlances propostos \/ exclusivamente <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o cobrou detalhes da literalidade do seguinte dispositivo\nlegal:<\/p>\n\n\n\n
Art. 45, \u00a7 3o<\/sup> No\ncaso da licita\u00e7\u00e3o do tipo “menor\npre\u00e7o<\/strong>“, entre os licitantes considerados qualificados a classifica\u00e7\u00e3o\nse dar\u00e1 pela ordem crescente dos pre\u00e7os\npropostos<\/strong>, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente<\/strong> o crit\u00e9rio previsto no par\u00e1grafo\nanterior. <\/p>\n\n\n\nAssim, temos que a letra (B)<\/strong>\n\u00e9 o gabarito.<\/p>\n\n\n\nGabarito (B)<\/p>\n\n\n\n
61) O controle\nadministrativo pode ser conceituado como ” o conjunto de instrumentos\ndefinidos pelo ordenamento jur\u00eddico a fim de permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o\nestatal por \u00f3rg\u00e3os e entidades da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dos Poderes\nLegislativos e Judici\u00e1rio, assim como pelo SRYR\u00b4. Nesse sentido, analise as\nafirmativas abaixo e d\u00ea valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). <\/p>\n\n\n\n
( ) O Brasil adota o sistema\nde jurisdi\u00e7\u00e3o \u00fanica quanto ao controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, raz\u00e3o pela\nqual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a provoca\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para an\u00e1lise de\ncontrov\u00e9rsias antes do esgotamento das inst\u00e2ncias administrativas. <\/p>\n\n\n\n
( ) O controle\nadministrativo decorre do poder de autotutela conferido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\nque deve efetivar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de seus atos, mediante provoca\u00e7\u00e3o ou\nde of\u00edcio, com a finalidade de verificar os aspectos de ilegalidade ou\ninconveni\u00eancia do ato. <\/p>\n\n\n\n
( ) O controle legislativo,\nrealizado no \u00e2mbito do parlamento e dos \u00f3rg\u00e3os auxiliares do Poder Legislativo,\ninclui o controle pol\u00edtico sobre o pr\u00f3prio exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa e\no controle financeiro sobre a gest\u00e3o dos gastos p\u00fablicos dos tr\u00eas poderes. <\/p>\n\n\n\n
( ) A a\u00e7\u00e3o popular \u00e9\nconsiderada pela doutrina como rem\u00e9dio constitucional que pode ser utilizado\npor pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas para provocar o controle judicial, visando a\nanula\u00e7\u00e3o de ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado\nparticipe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio\nhist\u00f3rico e cultural. Assinale a alternativa que representa a sequ\u00eancia correta\nde cima para baixo: <\/p>\n\n\n\n
a) V, F, V, F <\/p>\n\n\n\n
b) V, V, V, F <\/p>\n\n\n\n
c) F, V, V, F <\/p>\n\n\n\n
d) F, F, F, V<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o bem interessante sobre controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n
– item I<\/strong> (incorreto): o item pecou, ao\nfinal, ao mencionar que \u00e9 necess\u00e1rio o esgotamento da via administrativa antes\nde se postular perante o Judici\u00e1rio. Ao contr\u00e1rio, a regra geral \u00e9 que n\u00e3o\nexista tal necessidade, visto que o Brasil n\u00e3o adotou a chamada inst\u00e2ncia de\ncurso for\u00e7ado;<\/p>\n\n\n\n – item II<\/strong>\n(correto): informa corretamente as principais caracter\u00edsticas do controle\nadministrativo: (i) iniciado de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o; (ii)\npossibilidade de controlar aspectos de legalidade ou m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n – item III<\/strong> (correto): menciona\ncorretamente as duas dimens\u00f5es do controle legislativo: financeiro e pol\u00edtico;<\/p>\n\n\n\n – item IV<\/strong> (incorreto): a\u00e7\u00e3o popular \u00e9\nmesmo rem\u00e9dio constitucional (CF, art. 5\u00ba, LXXIII), mas pode ser proposta\napenas por “cidad\u00e3os<\/strong>“, o\nque necessariamente exclui as pessoas jur\u00eddicas;<\/p>\n\n\n\nGabarito (C)<\/p>\n\n\n\n
62) Os princ\u00edpios\nconstitucionais e as normas gerais que norteiam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta\ne Indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e\ndos Munic\u00edpios encontram-se dispostos de forma expressa no artigo 37 e\nseguintes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Sobre o tema, assinale a alternativa\nincorreta: <\/p>\n\n\n\n
a) As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a,\nexercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos\nem comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,\ncondi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s\natribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento <\/p>\n\n\n\n
b) A proibi\u00e7\u00e3o de acumular\nestende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas\np\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias, e sociedades\ncontroladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico <\/p>\n\n\n\n
c) Somente por lei\nespec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e institu\u00edda empresa p\u00fablica, sociedade\nde economia mista e funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso,\ndefinir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n
d) Os atos de improbidade\nadministrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o\np\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e\ngrada\u00e7\u00e3o previstas em lei<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o sobre o tema agentes p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n
– item A<\/strong> (correto): transcri\u00e7\u00e3o do inciso\nV do art. 37 da CF;<\/p>\n\n\n\n – item B<\/strong> (correto): transcri\u00e7\u00e3o do inciso\nXVII do art. 37 da CF;<\/p>\n\n\n\n – item C<\/strong> (incorreto): tratando-se de\nempresa p\u00fablica, sociedade de economia mista e funda\u00e7\u00e3o a lei espec\u00edfica apenas\nautoriza sua cria\u00e7\u00e3o (CF, art. 37, XIX);<\/p>\n\n\n\n – item D<\/strong> (correto): transcri\u00e7\u00e3o de um\ntrecho do art. 37, \u00a74\u00ba, da CF, que fundamentou a edi\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade\nAdministrativa.<\/p>\n\n\n\nGabarito (C)
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