31. Gabarito preliminar: A (RECURSO)<\/p>\n\n\n\n
Meus amigos, ap\u00f3s an\u00e1lise de quest\u00e3o anterior da mesma banca (FGV, 2017, TRT), certamente o gabarito que ser\u00e1 dado como oficial ser\u00e1 a letra \u201cA\u201d. Entretanto, discordamos e j\u00e1 indicamos aqui um poss\u00edvel recurso, para os que dele quiserem fazer uso.<\/p>\n\n\n\n
Jo\u00e3o procurou o\nMinist\u00e9rio P\u00fablico e solicitou o ajuizamento da medida judicial cab\u00edvel para\nque seu \u00fanico vizinho fosse proibido de ouvir m\u00fasica em volume elevado, o que\nlhe causava grande inc\u00f4modo. Poderia o MP agir nessa situa\u00e7\u00e3o? Entendemos que\nsim.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do Decreto-lei\n3.688\/41, artigo 42, III, recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, perturbar\nsossego alheio abusando de instrumentos sonoros ou sinais ac\u00fasticos, constitui\ncontraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 17 da Lei das\nContraven\u00e7\u00f5es Penais, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica, devendo a autoridade agir de\nof\u00edcio. Dessa forma, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico promover a devida a\u00e7\u00e3o penal\n(artigo 129, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Em que pese haver alguma diverg\u00eancia\ndoutrin\u00e1ria a respeito de ser a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada (\u00e9 o que consta\nda lei) ou condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, temos certo que Jo\u00e3o procurou o Parquet<\/em>, ou seja, fez a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Notem que a quest\u00e3o\nrelata apenas que o Jo\u00e3o procurou o MP para solicitar o ajuizamento de medida\njudicial capaz de impedir o vizinho de continuar a perturb\u00e1-lo. H\u00e1 a medida\njudicial? Sim: a a\u00e7\u00e3o penal. De quem \u00e9 a compet\u00eancia para ajuiz\u00e1-la? Do\nMinist\u00e9rio P\u00fablico. Assim, a letra \u201cA\u201d, embora possivelmente seja a resposta\ndada pela banca n\u00e3o \u00e9 correta, pois afirma que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1\nagir em favor de Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Poder\u00edamos falar ainda em\ncrime ambiental? \u00c9 poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n A Lei 9.698, artigo 54,\ndefine como crime ambiental \u201ccausar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis\ntais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, ou que provoquem\nmortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora.\u201d<\/p>\n\n\n\n O objeto jur\u00eddico do\ndelito \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; os objetos materiais s\u00e3o o ser humano,\na fauna e a flora. O sujeito ativo \u00e9 qualquer pessoa e o sujeito passivo a\ncoletividade.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, em tese,\npoderia o Minist\u00e9rio P\u00fablico agir em defesa de direito difuso: o meio ambiente.\nVoc\u00ea, ent\u00e3o poderia dizer: \u201cmas a quest\u00e3o fala de um \u00fanico vizinho!\u201d Tudo bem.\nPor outro lado, n\u00e3o fala que Jo\u00e3o morava sozinho, que n\u00e3o tinha animais na\nregi\u00e3o, n\u00e3o menciona o tipo do barulho, etc. N\u00e3o \u00e9 o fato de o Jo\u00e3o ter apenas\num vizinho suficiente para dizer que n\u00e3o houve ofensa ao meio ambiente. Assim,\nem tese, a alternativa \u201cB\u201d poderia ser a resposta, embora n\u00e3o t\u00e3o cristalina.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 Maria, n\u00e3o h\u00e1\nd\u00favida de que o caso por ela relatado (despejo de esgoto em rio) fere direito\ndifuso, de maneira que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tanto poderia propor uma a\u00e7\u00e3o civil\np\u00fablica quanto a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de seus agentes.<\/p>\n\n\n\n Pelo exposto,\nindependentemente do gabarito dado pela banca, cab\u00edvel o recurso. O correto \u00e9\nanular a quest\u00e3o, pois n\u00e3o cont\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para an\u00e1lise e nem\numa alternativa isenta de questionamentos.<\/p>\n\n\n\n 32. B<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Nos\ntermos do artigo 125, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a\ncompet\u00eancia dos tribunais de justi\u00e7a ser\u00e1 definida na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e\nn\u00e3o na lei.<\/p>\n\n\n\n 33. B<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: <\/p>\n\n\n\n Conforme artigo 5\u00ba,\ninciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a entrada na casa, sem o consentimento do\nmorador, dentre outras hip\u00f3teses, pode ocorrer por determina\u00e7\u00e3o judicial, desde\nque seja dia. N\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o quanto a qual dia da semana, mas quanto a\nhor\u00e1rio (dia).<\/p>\n\n\n\n 34. A<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 37,\nXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201c\u00e9\nvedada a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o\nefeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n 35. A<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Nos termos do artigo 8\u00ba, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato\u201d. O inciso VI do mesmo artigo disp\u00f5e que \u201c\u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.\u201d<\/p>\n\n\n\n Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 31. Gabarito preliminar: A (RECURSO) Meus amigos, ap\u00f3s an\u00e1lise de quest\u00e3o anterior da mesma banca (FGV, 2017, TRT), certamente o gabarito que ser\u00e1 dado como oficial ser\u00e1 a letra \u201cA\u201d. Entretanto, discordamos e j\u00e1 indicamos aqui um poss\u00edvel recurso, para os que dele quiserem fazer uso. 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