2.2.2. \nO que \u00e9 credenciamento?<\/a><\/h4>\n\n\n\nR:<\/em><\/strong>\nO credenciamento trata-se de hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o\nprevista no rol exemplificativo do art. 25 da Lei n\u00ba 8.666\/93, mas plenamente\naceita pela doutrina, pelo STJ<\/strong> e pelo TCU<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n\u201c[Treco do corpo do\nAc\u00f3rd\u00e3o:<\/strong>] Na an\u00e1lise do tema, conv\u00e9m ressaltar que o credenciamento \u00e9\nhip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no rol exemplificativo do\nart. 25 da Lei n. 8.666\/93, amplamente reconhecida pela doutrina especializada\ne pela jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n(…) O credenciamento tamb\u00e9m \u00e9 admitido na jurisprud\u00eancia do\nTCU, como hip\u00f3tese de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o expressamente mencionada\nno art. 25 da Lei 8.666\/1993 (Plen\u00e1rio, Ac\u00f3rd\u00e3o 784\/2018, Relator Min. Marcos\nBemquerer).\u201d (STJ,\nREsp 1747636\/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade,\njulgado em 03\/12\/2019, DJe 09\/12\/2019<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n\u201c(…) Cumpre ponderar, desde j\u00e1, que a hip\u00f3tese de\ncredenciamento n\u00e3o foi prevista na Lei n\u00ba 8.666\/93. N\u00e3o h\u00e1 qualquer dispositivo\nque aborde o assunto, regrando suas premissas. Impende reafirmar, por oportuno,\nque a inexigibilidade n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o legal, tanto que ocorre em\ntodas as situa\u00e7\u00f5es de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o<\/strong>, o que remonta \u00e0\nquest\u00e3o f\u00e1tica. Destarte, a aus\u00eancia de dispositivos normativos em torno das\nhip\u00f3teses de credenciamento n\u00e3o obsta lhes reconhecer a exist\u00eancia, bem como a\ninviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, o que acarreta a inexigibilidade.\u201d (Joel de\nMenezes Niebuhr<\/strong>)<\/p>\n\n\n\nAdemais, o sistema de\ncredenciamento, como forma de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, torna invi\u00e1vel a\ncompeti\u00e7\u00e3o entre os credenciados, ao quais, ap\u00f3s habilitados no procedimento, s\u00e3o\ntodos contratados:<\/p>\n\n\n\n
\u201cOutra hip\u00f3tese de inexigibilidade de\nlicita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que \u00e9 cada vez mais frequente, relaciona-se ao denominado\ncredenciamento, porquanto todos os Iinteressados em contratar com a\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00e3o efetivamente contratados, sem que haja rela\u00e7\u00e3o de\nexclus\u00e3o<\/strong>. Como todos os\ninteressados s\u00e3o contratados, n\u00e3o h\u00e1 que se competir por nada<\/strong>,\nfor\u00e7ando-se reconhecer, por dedu\u00e7\u00e3o, a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o e a\ninexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n(…) Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, nas hip\u00f3teses em que o interesse p\u00fablico demanda contratar\ntodos os poss\u00edveis interessados, todos em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 que se\ncogitar de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, porque n\u00e3o h\u00e1 competi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 disputa<\/strong>.\nEm apertad\u00edssima s\u00edntese: a licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica serve para regrar a disputa de um\ncontrato; se todos s\u00e3o contratados, n\u00e3o h\u00e1 o que se disputar, invi\u00e1vel \u00e9 a\ncompeti\u00e7\u00e3o e, por corol\u00e1rio, est\u00e1-se diante de mais um caso de inexigibilidade,\nquer queira ou n\u00e3o queira o legislador.\u201d (Joel de Menezes Niebuhr<\/strong>)<\/p>\n\n\n\nEm conclus\u00e3o, s\u00e3o requisitos do\ncredenciamento: <\/p>\n\n\n\n
(i)<\/em><\/strong> contrata\u00e7\u00e3o de\ntodos os que tiverem interesse e que satisfa\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es fixadas pela\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o havendo rela\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n(ii)<\/em><\/strong> garantia de\nigualdade de condi\u00e7\u00f5es entre todos os interessados h\u00e1beis a contratar com a\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pelo pre\u00e7o por ela definido e; <\/p>\n\n\n\n(iii)<\/em><\/strong> demonstra\u00e7\u00e3o\ninequ\u00edvoca de que as necessidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica somente poder\u00e3o ser\natendidas dessa forma.<\/p>\n\n\n\n