Ol\u00e1, pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Com a divulga\u00e7\u00e3o do gabarito oficial pelo CEBRASPE, vislumbramos a possibilidade de um recurso contra a resposta apresentada pela banca, relativamente \u00e0 quest\u00e3o abaixo:<\/p>\n\n\n\n
PROVA 2 <\/strong><\/p>\n\n\n\n Considerando<\/em> que Pedro, domiciliado em S\u00e3o Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu \u00fanico filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue os itens que se seguem, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.<\/em><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 101. <\/strong>O ITCD incide sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e direitos, e n\u00e3o sobre o ato espec\u00edfico de doa\u00e7\u00e3o, porque necessita de aceita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito preliminar: CERTO.<\/p>\n\n\n\n A banca entendeu, na referida quest\u00e3o, que o ITCD incide sobre uma aquisi\u00e7\u00e3o de bens e direitos, mas n\u00e3o sobre a doa\u00e7\u00e3o em si, em raz\u00e3o da necessidade de aceita\u00e7\u00e3o por parte do donat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O entendimento n\u00e3o merece prosperar com base no argumento apresentado a seguir:<\/p>\n\n\n\n Segue a reprodu\u00e7\u00e3o literal do art. 162 da Lei 5.077\/89 (CTE) do Estado de Alagoas:<\/p>\n\n\n\n “Art. 162. O imposto sobre transmiss\u00e3o “causa mortis” e doa\u00e7\u00e3o<\/strong> de quaisquer bens ou direitos (ITCD), incide sobre as aquisi\u00e7\u00f5es desses bens ou direitos<\/strong> por t\u00edtulos de SUCESS\u00c3O<\/strong> legitima ou testament\u00e1ria OU<\/strong> por DOA\u00c7\u00c3O<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Para os efeitos deste artigo, considera-se doa\u00e7\u00e3o o ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmitir bem, vantagem ou direito de seu patrim\u00f4nio ao donat\u00e1rio, que o aceitar\u00e1 EXPRESSA, T\u00c1CITA ou PRESUMIDAMENTE<\/strong>, incluindo a doa\u00e7\u00e3o efetuada com encargo ou \u00f4nus e o adiantamento da leg\u00edtima.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Percebe-se, pela leitura do dispositivo, que o ITCD somente<\/strong> incidir\u00e1 sobre dois tipos de transmiss\u00e3o: as causa mortis<\/em> e<\/strong> as feitas por doa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 outra possibilidade. E o caput<\/em> do referido artigo deixa claro isso na sua parte final ao dizer, literalmente, que o ITCD incide sobre aquisi\u00e7\u00f5es que se deem – exclusivamente – por transmiss\u00f5es causa mortis<\/em><\/strong> (sucess\u00e3o leg\u00edtima ou testament\u00e1ria) ou por doa\u00e7\u00f5es.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Mister se faz reiterar que o ITCD n\u00e3o pode incidir sobre quaisquer aquisi\u00e7\u00f5es de bens e direitos, mas somente sobre as aquisi\u00e7\u00f5es que se derem por transmiss\u00f5es causa mortis<\/em> ou por doa\u00e7\u00e3o. Essas s\u00e3o as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do referido imposto.<\/p>\n\n\n\n Esclarecida a situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 essencial que se verifique qual o tipo de transmiss\u00e3o ocorreu, no caso concreto, para que se possa avaliar se h\u00e1 – ou n\u00e3o – a incid\u00eancia do ITCD. <\/p>\n\n\n\n Pela leitura do enunciado, verifica-se que houve uma transmiss\u00e3o inter vivos gratuita que configura doa\u00e7\u00e3o, afinal Pedro transfere, por liberalidade, um valor que lhe pertence a seu filho. No caso concreto, como n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o de recusa por parte do filho de Pedro, pode-se deduzir que ele aceitou a doa\u00e7\u00e3o de forma t\u00e1cita, nos termos do par\u00e1grafo 3\u00ba, do art. 162 do CTE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A doa\u00e7\u00e3o \u00e9 contrato e possui sua regula\u00e7\u00e3o no Direito Civil. Al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do doador (que ir\u00e1 entregar o bem ou direito), \u00e9 essencial que haja o consentimento do donat\u00e1rio, em receber a doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se essa aceita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em doa\u00e7\u00e3o e, muito menos, com base no que foi exposto inicialmente, em incid\u00eancia do ITCD, pois n\u00e3o haver\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o alguma por parte do donat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o custa lembrar que a aceita\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o pode ser dar de forma expressa, t\u00e1cita ou presumida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A aceita\u00e7\u00e3o expressa ocorre quando o donat\u00e1rio declara, por qualquer forma de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade (por escrito ou verbalmente, por exemplo) que aceita os bens ou direitos oferecidos pelo doador.<\/p>\n\n\n\n Ela \u00e9 t\u00e1cita quando o donat\u00e1rio, embora sem declarar expressamente sua aceita\u00e7\u00e3o, pratica atos que denotam o seu consentimento, sendo o seu comportamento posterior incompat\u00edvel com a recusa.<\/p>\n\n\n\n E \u00e9 presumida nas situa\u00e7\u00f5es em que se conceder ao donat\u00e1rio certo prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o de que aceita. Presume-se o consentimento se dentro do per\u00edodo estipulado, n\u00e3o houver recusa (art. 539 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 como negar que, no caso concreto, o ITCD incide sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e direitos, decorrente de doa\u00e7\u00e3o devidamente aceita, de forma t\u00e1cita. <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 absolutamente incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico que se fale na incid\u00eancia do imposto sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de tais bens, mas n\u00e3o sobre a doa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o dessa depender de aceita\u00e7\u00e3o, sob pena de estar sendo inobservada a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ITCD prevista em lei. <\/p>\n\n\n\n O ITCD, no caso concreto, incide, sim,<\/strong> em raz\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, ainda que esta necessite de aceita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Afinal \u00e9 exatamente isso que disp\u00f5e o art. 162, caput,<\/em> e seu par\u00e1grafo 3\u00ba , do CTE.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, em obedi\u00eancia \u00e0 lei estadual alagoana 5.077\/89, solicito a altera\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar para que a quest\u00e3o seja considerada ERRADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal. 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