42.<\/strong> O adolescente Jo\u00e3o, com 16 anos completos, foi\napreendido em flagrante quando praticava ato infracional an\u00e1logo ao crime de\nfurto. Devidamente conduzido o processo, de forma h\u00edgida, ele foi sentenciado\nao cumprimento de medida socioeducativa de 1 ano, em regime de semiliberdade. <\/p>\n\n\n\nSobre as medidas socioeducativas aplicadas a Jo\u00e3o, assinale\na afirmativa correta. <\/p>\n\n\n\n
A) A medida de liberdade assistida ser\u00e1 fixada pelo prazo\nm\u00e1ximo de 6 meses, sendo que, ao final de tal per\u00edodo, caso Jo\u00e3o n\u00e3o se revele\nsuficientemente ressocializado, a medida ser\u00e1 convolada em interna\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
B) A medida aplicada foi equivocada, pois deveria ter sido,\nnecessariamente, determinada a interna\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
C) No regime de semiliberdade, Jo\u00e3o poderia sair da\ninstitui\u00e7\u00e3o para ocupa\u00e7\u00f5es rotineiras de trabalho e estudo, sem necessidade de\nautoriza\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n
D) A medida aplicada foi equivocada, pois n\u00e3o poderia, pelo\nfato an\u00e1logo ao furto, ter a si aplicada medida diversa da liberdade assistida.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: C.<\/p>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o direta do art. 120, ECA. Trata-se de medida que,\ncomo o nome prev\u00ea, confere ao adolescente liberdade durante o dia (para estudar\ne trabalhar) e recolhimento na unidade \u00e0 noite. N\u00e3o depende, portanto, de\nautoriza\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 imanente ao pr\u00f3prio regime. Como se trata de furto, n\u00e3o\npode ser aplicada medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais, o\nju\u00edzo tem liberdade em face da gravidade, capacidade e grau de envolvimento do\nadolescente.<\/p>\n\n\n\n
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o in\u00edcio, ou como forma de transi\u00e7\u00e3o para o meio aberto, possibilitada a realiza\u00e7\u00e3o de atividades externas, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>
\u00a7 1\u00ba S\u00e3o obrigat\u00f3rias a escolariza\u00e7\u00e3o e a profissionaliza\u00e7\u00e3o, devendo, sempre que poss\u00edvel, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.<\/p>
\u00a7 2\u00ba A medida n\u00e3o comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 interna\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
43.<\/strong> Maria chega \u00e0 maternidade j\u00e1 em trabalho de parto,\nsendo atendida emergencialmente. Felizmente, o parto ocorre sem problemas e\nMaria d\u00e1 \u00e0 luz, Fernanda. <\/p>\n\n\n\nNo mesmo dia do parto, a enfermeira Cl\u00e1udia escuta a\nconversa entre Maria e uma amiga que a visitava, na qual Maria oferecia\nFernanda a essa amiga em ado\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o se sentir preparada para a\nmaternidade. <\/p>\n\n\n\n
Preocupada com a conversa, Cl\u00e1udia a relata ao m\u00e9dico\nobstetra de plant\u00e3o, Paulo, o qual, por sua vez, noticia o ocorrido a Carlos,\ndiretor-geral do hospital. <\/p>\n\n\n\n
Naquela noite, j\u00e1 recuperada, Maria e a mesma amiga v\u00e3o\nembora da maternidade, sem que nada tenha ocorrido e nenhuma provid\u00eancia tenha\nsido tomada por qualquer dos personagens envolvidos \u2013 Cl\u00e1udia, Paulo ou Carlos.\n<\/p>\n\n\n\n
Diante dos fatos acima, assinale a afirmativa correta. <\/p>\n\n\n\n
A) N\u00e3o foi cometida qualquer infra\u00e7\u00e3o, porque a ado\u00e7\u00e3o\nirregular n\u00e3o se consumou no \u00e2mbito da maternidade. <\/p>\n\n\n\n
B) Carlos cometeu infra\u00e7\u00e3o administrativa, consubstanciada\nno n\u00e3o encaminhamento do caso \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, porque somente o diretor\ndo hospital pode faz\u00ea-lo. <\/p>\n\n\n\n
C) Carlos e Paulo n\u00e3o cometeram infra\u00e7\u00e3o administrativa ao\nn\u00e3o encaminharem o caso \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, porque n\u00e3o cabe ao corpo\nm\u00e9dico tal atribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
D) Carlos, Paulo e Cl\u00e1udia cometeram infra\u00e7\u00e3o administrativa\npor n\u00e3o encaminharem o caso de que tinham conhecimento para a autoridade\njudici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: D.<\/p>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o direta do art. 258-B, ECA. Veja que o examinador\ntentou dificultar ao mencionar que a enfermeira, o m\u00e9dico e o diretor geral\ntomaram conhecimento da pretens\u00e3o de a genitora entregar a crian\u00e7a. Quem comete\ninfra\u00e7\u00e3o? TODOS!<\/p>\n\n\n\n
Art. 258-B. Deixar o m\u00e9dico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestante de efetuar imediato encaminhamento \u00e0 autoridade judici\u00e1ria de caso de que tenha conhecimento de m\u00e3e ou gestante interessada em entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o: <\/p>
Pena – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 isso. <\/p>\n\n\n\n
Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente aplicadas na prova do XXXI Exame de Ordem. S\u00e3o quest\u00f5es da FGV fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: INSTAGRAM: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ E-MAIL: rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es?! — 42. O adolescente Jo\u00e3o, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante quando […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1119,3552,71],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-480203","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-eca","tag-exame-de-ordem-oab","tag-oab","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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