18.<\/strong> Recentemente assumiu a presid\u00eancia da C\u00e2mara dos\nDeputados um parlamentar que afirma que o Brasil \u00e9 um pa\u00eds soberano e n\u00e3o deve\nter nenhum compromisso com os Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma\nque, apesar de ter sido internamente ratificado, o Pacto Internacional dos\nDireitos Civis e Pol\u00edticos n\u00e3o se caracteriza como norma vigente, e os direitos\nali previstos podem ser suspensos ou n\u00e3o precisam ser aplicados. <\/p>\n\n\n\nPor ser atuante na \u00e1rea dos Direitos Humanos, voc\u00ea foi\nconvidado(a) pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da C\u00e2mara dos Deputados para\nprestar mais esclarecimentos sobre o assunto. Com base no que disp\u00f5e o pr\u00f3prio\nPacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos – PIDCP, assinale a op\u00e7\u00e3o\nque apresenta o esclarecimento dado \u00e0 Comiss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A) Caso situa\u00e7\u00f5es excepcionais ameacem a exist\u00eancia da na\u00e7\u00e3o\ne sejam proclamadas oficialmente, os Estadospartes podem adotar, na estrita\nmedida exigida pela situa\u00e7\u00e3o, medidas que suspendam as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes\ndo PIDCP, desde que tais medidas n\u00e3o acarretem discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de\nra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o ou origem social. <\/p>\n\n\n\n
B) \u00c9 admiss\u00edvel a suspens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do\nPIDCP quando houver, no \u00e2mbito do Estado- parte, um ato formal do Poder\nLegislativo e do Poder Executivo declarando o efeito suspensivo, desde que tal\nato declare um prazo para essa suspens\u00e3o, que, em nenhuma hip\u00f3tese, pode\nexceder o per\u00edodo de 2 anos. <\/p>\n\n\n\n
C) Em nenhuma hip\u00f3tese ou situa\u00e7\u00e3o os Estados-partes do\nPIDCP podem adotar medidas que suspendam as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Pacto,\numa vez que, ratificado o Pacto, todos os seus direitos vigoram de forma\nefetiva, n\u00e3o sendo admitida nenhuma possibilidade de suspens\u00e3o ou exce\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
D) Mesmo ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos\nCivis e Pol\u00edticos e os direitos nele contidos n\u00e3o podem ser caracterizados como\nnormas vigentes, uma vez que se trata de direitos em sentido fraco, de forma\nque apenas os direitos fundamentais, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o direitos em\nsentido forte.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: A. <\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 possibilidade de o Brasil suspender as obriga\u00e7\u00f5es do\nPacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos (o PIDCP) desde que em\nsitua\u00e7\u00f5es excepcionais que ameace a exist\u00eancia do Estado. Essa suspens\u00e3o,\ncontudo, n\u00e3o pode impor discrimina\u00e7\u00f5es. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 4\u00ba, do PIDCP.<\/p>\n\n\n\n
ARTIGO 4<\/p>
1. Quando situa\u00e7\u00f5es excepcionais ameacem a exist\u00eancia da na\u00e7\u00e3o e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situa\u00e7\u00e3o, medidas que suspendam as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com as demais obriga\u00e7\u00f5es que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e n\u00e3o acarretem discrimina\u00e7\u00e3o alguma apenas por motivo de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o ou origem social.<\/p>
2. A disposi\u00e7\u00e3o precedente n\u00e3o autoriza qualquer suspens\u00e3o dos artigos 6, 7, 8 (par\u00e1grafos 1 e 2) 11, 15, 16, e 18.<\/p>
3. Os Estados Partes do presente Pacto que fizerem uso do direito de suspens\u00e3o devem comunicar imediatamente aos outros Estados Partes do presente Pacto, por interm\u00e9dio do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, as disposi\u00e7\u00f5es que tenham suspendido, bem como os motivos de tal suspens\u00e3o. Os Estados partes dever\u00e3o fazer uma nova comunica\u00e7\u00e3o, igualmente por interm\u00e9dio do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, na data em que terminar tal suspens\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
19.<\/strong> Recentemente houve grande pol\u00eamica na cidade de\nPiraporanga, porque o Prefeito proibiu o museu local de realizar uma exposi\u00e7\u00e3o,\nsob a alega\u00e7\u00e3o de que as obras de arte misturavam temas religiosos com\nconte\u00fados sexuais, al\u00e9m de haver quadros e esculturas obscenas. <\/p>\n\n\n\nVoc\u00ea \u00e9 contratada(o) para atuar no caso pelos autores das\nobras de arte e por intelectuais. Com base na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos\nHumanos e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o\nargumento que voc\u00ea, como advogada(o), deveria adotar. <\/p>\n\n\n\n
A) A censura pr\u00e9via por autoridades administrativas\ncompetentes, como mecanismo eficaz para assegurar o respeito \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o de\npessoas e como forma de garantir a moralidade p\u00fablica, deve ser admitida. <\/p>\n\n\n\n
B) O exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e o da cria\u00e7\u00e3o\nart\u00edstica est\u00e3o sujeitos \u00e0 censura pr\u00e9via, mas apenas por for\u00e7a de lei\ndevidamente justificada, como forma de prote\u00e7\u00e3o da honra individual e da moral\np\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
C) A liberdade de express\u00e3o e de cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica est\u00e3o\nsujeitas \u00e0 censura pr\u00e9via pelas autoridades competentes quando elas ocorrem por\nmeio de exposi\u00e7\u00f5es em museus, tendo em vista a prote\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria nacional e\nda ordem p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
D) A lei pode regular o acesso a divers\u00f5es e espet\u00e1culos\np\u00fablicos, tendo em vista a prote\u00e7\u00e3o moral da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia, sendo\nvedada, por\u00e9m, toda e qualquer censura pr\u00e9via de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica\ne art\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nGabarito: D.<\/p>\n\n\n\n
Note que todas as alternativas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da D, falam em\ncensura pr\u00e9via, o que n\u00e3o \u00e9 admitido. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, o art. 13, do Pacto de San Jose, prev\u00ea a pondera\u00e7\u00e3o\nentre a liberdade de express\u00e3o cultural e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moralidade da inf\u00e2ncia e\njuventude. <\/p>\n\n\n\n
Artigo 13 – Liberdade de pensamento e de express\u00e3o<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
1. Toda pessoa tem o direito \u00e0 liberdade de pensamento e de express\u00e3o. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informa\u00e7\u00f5es e id\u00e9ias de qualquer natureza, sem considera\u00e7\u00f5es de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou art\u00edstica, ou por qualquer meio de sua escolha.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
—<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 isso. <\/p>\n\n\n\n
Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direitos Humanos aplicadas na prova do XXXI Exame de Ordem. S\u00e3o quest\u00f5es da FGV fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: INSTAGRAM: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ E-MAIL: rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es?! — 18. Recentemente assumiu a presid\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[525,71,162177],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-480197","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direitos-humanos","tag-oab","tag-xxxi-exame-de-ordem","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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