{"id":480161,"date":"2020-02-10T22:48:37","date_gmt":"2020-02-11T01:48:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=480161"},"modified":"2020-02-10T22:48:39","modified_gmt":"2020-02-11T01:48:39","slug":"recurso-oab-xxxi-exame-questao-29-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-oab-xxxi-exame-questao-29-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Recurso OAB XXXI Exame – Quest\u00e3o 29 – Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? <\/p>\n\n\n\n

Entendo que a quest\u00e3o 29 da prova de Direito Administrativo do XXXI Exame comporta recurso para anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer d\u00favida, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no meu instagram: Igor Maciel<\/a><\/strong>.
Vamos \u00e0s explica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Eis o enunciado da quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 29<\/h4>\n\n\n\n

A autoridade competente, em \u00e2mbito\nfederal, no regular exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, aplicou \u00e0 sociedade\nempres\u00e1ria Soneca S\/A multa em raz\u00e3o do descumprimento das normas administrativas\npertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S\/A apresentou recurso\nadministrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que n\u00e3o\nsobreveio qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do superior hier\u00e1rquico respons\u00e1vel pelo\njulgamento, ap\u00f3s o transcurso do prazo de oitenta dias.<\/p>\n\n\n\n

Considerando o contexto descrito,\nassinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n

A) N\u00e3o se conceder\u00e1 Mandado de\nSeguran\u00e7a para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S\/A, submetida\na recurso administrativo provido de efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

B) O ajuizamento de qualquer medida\njudicial por Soneca S\/A depende do esgotamento da via administrativa.<\/p>\n\n\n\n

C) N\u00e3o h\u00e1 mora da autoridade\nsuperior hier\u00e1rquica, que, por determina\u00e7\u00e3o legal, disp\u00f5e do prazo de noventa\ndias para decidir.<\/p>\n\n\n\n

D) A omiss\u00e3o da autoridade\ncompetente em rela\u00e7\u00e3o ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por\nper\u00edodo mais extenso, n\u00e3o enseja a concess\u00e3o de mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O gabarito apontado pela banca foi a letra A.<\/p>\n\n\n\n

De fato, trata-se da expressa disposi\u00e7\u00e3o do artigo 5o, inciso I, Lei 12.016\/2009:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5o<\/sup>\u00a0 N\u00e3o se conceder\u00e1 mandado de seguran\u00e7a quando se tratar:\u00a0<\/p>

I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cau\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Contudo, a quest\u00e3o merece ser anulada por comportar duas respostas corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isto porque a alternativa D est\u00e1 correta se correlacionada com o enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Eis o caso concreto: uma autoridade aplicou uma multa \u00e0 empresa Soneca S\/A. Foi protocolado recurso administrativo, tendo sido a esse atribu\u00eddo efeito suspensivo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O gabarito considerado correto \u00e9 a exata aplica\u00e7\u00e3o da letra da lei (art. 5\u00ba, inciso I, da lei 12.016), que, regra geral, est\u00e1 correto. <\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica do gabarito \u00e9 exatamente essa: n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que seja impetrado mandado de seguran\u00e7a sendo que \u00e9 poss\u00edvel ainda recorrer administrativamente e conseguir efeito suspensivo a ponto de \u201csuspender\u201d o risco ao direito l\u00edquido e certo do pretenso impetrante do writ<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, deve-se atentar \u00e0 alternativa D que traz o n\u00facleo da s\u00famula 429 do STF, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 429 – A exist\u00eancia de recurso administrativo com efeito suspensivo n\u00e3o impede o uso do mandado de seguran\u00e7a contra omiss\u00e3o da autoridade.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A s\u00famula traz exatamente uma \u201cexce\u00e7\u00e3o\u201d \u00e0 regra do art. 5\u00ba, inciso I, da lei do mandado de seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja: \u00e9 poss\u00edvel\/cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, ainda que exista recurso administrativo em que possa ser atribu\u00eddo efeito suspensivo, desde que a omiss\u00e3o<\/strong> daquele que deveria julgar perpetue a viola\u00e7\u00e3o ou o risco \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo do pretenso impetrante.<\/p>\n\n\n\n

Explica-se: se a empresa entra com processo administrativo e, mesmo passado v\u00e1rios dias, n\u00e3o recebe qualquer resposta (ou seja, n\u00e3o tem efeito suspensivo atribu\u00eddo), ent\u00e3o caberia a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 429 do STF, visto que a omiss\u00e3o est\u00e1 prejudicando\/violando ou representa grande risco de viola\u00e7\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo do impetrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, de acordo com o enunciado da quest\u00e3o (considerando o contexto no qual est\u00e3o inseridas as alternativas) a autoridade julgadora j\u00e1 concedeu efeito suspensivo ao recurso (ou seja, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel afastar a situa\u00e7\u00e3o da \u201comiss\u00e3o\u201d que venha a prejudicar ou amea\u00e7ar direito l\u00edquido e certo do pretenso impetrante<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Pergunta-se:\nna situa\u00e7\u00e3o do enunciado, qual o interesse da empresa em impetrar o\nmandado de seguran\u00e7a? <\/strong> N\u00e3o h\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

A impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a resultaria em ren\u00fancia do processo administrativo, consequ\u00eancia natural e esperada do art. 38 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (utilizada no caso concreto, por estarmos diante de uma multa a ser inscrita em D\u00edvida Ativa):<\/p>\n\n\n\n

Art. 38 – A discuss\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel em execu\u00e7\u00e3o, na forma desta Lei, salvo as hip\u00f3teses de mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do ato declarativo da d\u00edvida, esta precedida do dep\u00f3sito preparat\u00f3rio do valor do d\u00e9bito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00danico – A propositura, pelo contribuinte, da a\u00e7\u00e3o prevista neste artigo importa em ren\u00fancia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desist\u00eancia do recurso acaso interposto.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Logo, se existe uma multa sendo discutida administrativamente, a impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a resulta necessariamente na desist\u00eancia do respectivo processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, ent\u00e3o, surge a segunda pergunta importante: qual a consequ\u00eancia disso<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancia: o efeito suspensivo que inicialmente conseguido no processo administrativo ser\u00e1 automaticamente extinto, juntamente com o processo administrativo, colocando a empresa Soneca S\/A em situa\u00e7\u00e3o de devedora<\/strong> e, por conseguinte, potencial Executada em A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Considerando\nque o Exame de Ordem \u00e9 prova necess\u00e1ria \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de advogados, n\u00e3o \u00e9\nrecomendado que passe como correto um ato visivelmente prejudicial ao cliente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa D est\u00e1 correta<\/strong> exatamente porque, considerando\no contexto do enunciado<\/strong>, o efeito suspensivo \u00e9 exatamente a prova de\nque n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o, ou a suposta omiss\u00e3o no julgamento final do\nprocesso n\u00e3o est\u00e1 violando ou representando risco de violar direito l\u00edquido e\ncerto do pretenso impetrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\nalternativa D \u00e9 exatamente uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 s\u00famula n\u00ba 429 do STF, o que j\u00e1 foi\nreconhecido em alguns julgados, inclusive relevantemente semelhantes ao ora\ndebatido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente, um caso em que havia efeito suspensivo j\u00e1 concedido em processo administrativo, nossa Suprema Corte expressamente j\u00e1 se manifestou no sentido de descabimento do mandado de seguran\u00e7a contra ato administrativo cujos efeitos estejam suspensos por for\u00e7a de recurso administrativo (ex vi MS 24.511, MS 24.280, MS 26.178-1, dentre in\u00fameros).<\/p>\n\n\n\n

No MS 26.178-1, o Supremo Tribunal Federal, inclusive, reconheceu a aus\u00eancia de interesse de agir do Impetrante que, em caso an\u00e1logo, havia obtido a suspens\u00e3o da decis\u00e3o com um recurso administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Vide: http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&docID=520051 <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por tais raz\u00f5es, uma vez que contem duas respostas a quest\u00e3o 29 da prova tipo azul (tanto as alternativas A como D respondem ao enunciado da quest\u00e3o), necess\u00e1ria a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. \u00c9 o que se requer.<\/p>\n\n\n\n

— —————————-<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 isto, meus amigos!<\/p>\n\n\n\n

Vamos firmes!<\/p>\n\n\n\n

Vai dar tudo certo,<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Igor Maciel<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Entendo que a quest\u00e3o 29 da prova de Direito Administrativo do XXXI Exame comporta recurso para anula\u00e7\u00e3o. Qualquer d\u00favida, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no meu instagram: Igor Maciel.Vamos \u00e0s explica\u00e7\u00f5es! 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