{"id":479717,"date":"2020-02-09T08:40:03","date_gmt":"2020-02-09T11:40:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=479717"},"modified":"2020-02-09T08:40:07","modified_gmt":"2020-02-09T11:40:07","slug":"gabarito-sefaz-al-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-al-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Gabarito Sefaz AL Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Estou passando para passar o meu gabarito extraoficial da SEFAZ AL de Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo ap\u00f3s a prova, eu fiz o coment\u00e1rio em v\u00eddeo, mas hoje, analisando com mais calma, resolvi alterar a indica\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o 12 (sobre responsabilidade pelos encargos trabalhistas, conforme motivos indicados abaixo).<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos aos coment\u00e1rios (aten\u00e7\u00e3o no v\u00eddeo, pois eu mudei o gabarito da quest\u00e3o 12 nele indicado).<\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_5GklKzz9cCs\"><div id=\"lyte_5GklKzz9cCs\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/5GklKzz9cCs\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/5GklKzz9cCs\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/5GklKzz9cCs\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p>Acerca da responsabilidade civil\ndo Estado, julgue os itens a seguir:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6 &#8211; A culpa rec\u00edproca da v\u00edtima \u00e9 causa excludente da responsabilidade civil do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rio: por &#8220;culpa rec\u00edproca&#8221;\nentenda como culpa concorrente. Nesse caso, teremos apenas uma atenuante da\nresponsabilidade civil do Estado, ou seja, o Estado e a v\u00edtima responder\u00e3o, na\nmedida das respectivas culpabilidades. Logo, n\u00e3o se trata de excludente, que ocorreria\nse a culpa fosse exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>7 &#8211; A condena\u00e7\u00e3o do Estado em a\u00e7\u00e3o\nindenizat\u00f3ria ajuizada em raz\u00e3o de dano causado por servidor p\u00fablico enseja a\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o do servidor em a\u00e7\u00e3o regressiva, independentemente da configura\u00e7\u00e3o\nde dolo ou culpa da conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio: <\/strong>o Estado responde objetivamente, mas a responsabilidade civil do\nservidor \u00e9 regressiva e subjetiva. Consequentemente, o servidor n\u00e3o pode ser\ndemandado diretamente, mas somente pelo Estado em a\u00e7\u00e3o de regresso. Ademais,\npara que isso ocorre, \u00e9 imprescind\u00edvel que o servidor tenha atuado com dolo ou\nculpa. Assim, o trecho \u201cindependentemente\u201d torna a quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>8 &#8211; Historicamente, a\nresponsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da\nirresponsabilidade civil do Estado, passando por um per\u00edodo no qual predominaram\nas teorias de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se sedimentada e\nprevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio: <\/strong>o quesito est\u00e1 certo. No contexto hist\u00f3rico, prevalecia\ninicialmente a teoria da irresponsabilidade estatal, especialmente nas monarquias\nabsolutistas em que o rei se confundia com o \u201cdono de tudo\u201d, confundindo-se com\no pr\u00f3prio Estado. Logo, partia-se da ideia de que o rei n\u00e3o errava e, por isso,\no Estado jamais seria responsabilizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, com a ascens\u00e3o das\ndemocracias, surgiram as teorias subjetivas ou civilistas, equiparando o Estado\naos particulares para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, exigindo a\ndemonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, com a defini\u00e7\u00e3o do regime\njur\u00eddico-administrativo, surgem as teorias publicistas, que definem a responsabilidade\ncivil, predominantemente, de forma objetiva, como na teoria do risco\nadministrativo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>9 \u2013 As pessoas jur\u00eddicas de\ndireito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos respondem pelos seus atos que\ncausarem danos a particulares somente se verificado que a conduta tenha sido\ndolosa ou culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: o art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF, determina a aplica\u00e7\u00e3o da\nresponsabilidade civil objetiva \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e \u00e0s pessoas\njur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos. Portanto, a\ndemonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa \u00e9 dispens\u00e1vel, tornando a quest\u00e3o incorreta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>10\n\u2013 O Estado \u00e9 civilmente respons\u00e1vel por dano causado a particular em\ndecorr\u00eancia de m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o de rodovia que se encontra sob responsabilidade\np\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: o STJ j\u00e1 foi chamado a se pronunciar pelos danos decorrentes de\nm\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o de rodovias sob concess\u00e3o, pronunciando-se que, nesses casos, a\nresponsabilidade civil caber\u00e1 \u00e0s concession\u00e1rias. Consequentemente, o STJ\npassou tamb\u00e9m a considerar que posicionamento an\u00e1logo deve ser aplicado ao\nEstado, quando a rodovia estiver sob responsabilidade do poder p\u00fablico.\nPortanto, o Estado responde sim pela m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o de rodovias sob\nresponsabilidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito:\ncorreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>11 \u2013 No regime diferenciado de\ncontrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e9 cab\u00edvel licitar obras e servi\u00e7os de engenharia\nrelacionados a melhorias na mobilidade urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: o RDC poder\u00e1 ser utilizado: \u201cdas obras e servi\u00e7os de engenharia,\nrelacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou amplia\u00e7\u00e3o de infraestrutura\nlog\u00edstica\u201d (Lei 12.462\/2011, art. 1\u00ba, VIII). Logo, mobilidade urbana \u00e9, de\nfato, uma das hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o do RDC.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>12 \u2013 Em se tratando de contrato de\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmado com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ap\u00f3s regular\nprocedimento licitat\u00f3rio, caso a contratada n\u00e3o pague os encargos trabalhistas\nalocados no contrato, o Estado responder\u00e1, subsidiariamente, pelos referidos\nencargos, em raz\u00e3o da culpa <em>in elegendo<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: inicialmente, eu considerei a assertiva como certa (inclusivo,\nisso est\u00e1 no v\u00eddeo de corre\u00e7\u00e3o). Por\u00e9m, recebi alguns feedbacks de alunos e, de\nfato, eles t\u00eam raz\u00e3o. Por isso, vou alterar o meu gabarito para errado.<\/p>\n\n\n\n<p>Vou explicar!<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 71 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es\ndisp\u00f5e que \u201cO contratado \u00e9 respons\u00e1vel pelos encargos trabalhistas,\nprevidenci\u00e1rios, fiscais e comerciais resultantes da execu\u00e7\u00e3o do contrato\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>Logo, no caso de inadimpl\u00eancia, em\nregra, \u00e9 o contratado quem responde. Por\u00e9m, nem sempre ser\u00e1 assim. Primeiro, no\ncaso de responsabilidade por encargos previdenci\u00e1rios, o Estado responde\nsolidariamente, nos termos do art. 71, \u00a7 2\u00ba, da L8666.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos encargos\ntrabalhistas, j\u00e1 houve bastante discuss\u00e3o, at\u00e9 o STF considerar o art. 71, \u00a7\n1\u00ba, da Lei 8666\/93 como constitucional. Com isso, n\u00e3o haveria mais transfer\u00eancia\nautom\u00e1tica da responsabilidade pelos encargos trabalhistas ao Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir de ent\u00e3o, torna-se\nimprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o culposa no dever de fiscalizar. O\nenunciado da S\u00famula 331 do TST disp\u00f5e que \u201co inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es\ntrabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria\ndo tomador dos servi\u00e7os quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, desde que haja participado\nda rela\u00e7\u00e3o processual e conste tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o STF, no julgamento do\nRE 760.931 concluiu que a transfer\u00eancia da responsabilidade n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica,\ndependendo de comprova\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o culposa do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a simples aus\u00eancia do\npagamento das obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u201censejar\u00e1\u201d a responsabilidade subsidi\u00e1ria do poder\np\u00fablico contratante. Al\u00e9m da aus\u00eancia de pagamento, s\u00e3o necess\u00e1rios outros dois\nrequisitos: (i) que seja demonstrada a omiss\u00e3o culposa no dever de fiscalizar;\n(ii) que o poder p\u00fablico contratante participe da rela\u00e7\u00e3o processual para que\npossa se defender.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, alterando o meu gabarito\nanterior, indico a quest\u00e3o como incorreta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>13 \u2013 A exist\u00eancia de fornecedor\nexclusivo de determinado produto \u00e9 hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: essa \u00e9 f\u00e1cil. A exclusividade de fornecedor \u00e9 uma hip\u00f3tese de\nado\u00e7\u00e3o da inexigibilidade (L8666, art. 25, I).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito:\ncorreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>14\n\u2013 No preg\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens comuns, \u00e9 ilegal a indica\u00e7\u00e3o de marcas,\nexceto quando houver justificativa t\u00e9cnica que indique a qualidade do material\na ser adquirido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: em regra, \u00e9 vedada a indica\u00e7\u00e3o de marca nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\n(L8666, art. 7\u00ba, \u00a7 5\u00ba). No entanto, existem exce\u00e7\u00f5es definidas na\njurisprud\u00eancia e comentadas pela doutrina.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse\ncontexto, o TCU sumulou o seguinte entendimento:<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula\n270: em licita\u00e7\u00f5es referentes a compras, inclusive de softwares, \u00e9 poss\u00edvel a\nindica\u00e7\u00e3o de marca, desde que seja estritamente necess\u00e1ria para atender\nexig\u00eancias de padroniza\u00e7\u00e3o e que haja pr\u00e9via justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em\ngeral, s\u00e3o tr\u00eas hip\u00f3teses de indica\u00e7\u00e3o de marca (sempre fundamentadas): (i)\nquando somente uma marca atende \u00e0s necessidades da administra\u00e7\u00e3o; (ii) para fins\nde padroniza\u00e7\u00e3o; (iii) para auxiliar na especifica\u00e7\u00e3o do objeto, seguida de express\u00f5es\ncomo \u201cou similar\u201d; \u201cou de melhor qualidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto,\neu marcaria a quest\u00e3o como certa, j\u00e1 que a regra \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o, mas a qualidade\ndo material poder\u00e1 justificar a indica\u00e7\u00e3o de marca.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito:\ncorreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>15\n\u2013 Na licita\u00e7\u00e3o para registro de pre\u00e7os, \u00e9 necess\u00e1rio indicar a dota\u00e7\u00e3o\nor\u00e7ament\u00e1ria na fase interna do procedimento licitat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>: o Decreto 7.892\/2013 prev\u00ea que: \u201cNa licita\u00e7\u00e3o para registro de\npre\u00e7os n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio indicar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, que somente ser\u00e1\nexigida para a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou outro instrumento h\u00e1bil\u201d (art. 7\u00ba, \u00a7\n2\u00ba). Logo, a indica\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre na fase interna da licita\u00e7\u00e3o. Na\nverdade, nem mesmo ocorre na licita\u00e7\u00e3o, mas somente para fins de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 isso a\u00ed, meus amigos! Espero que o resultado tenha sido o esperado. Grande abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n<p>Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Estou passando para passar o meu gabarito extraoficial da SEFAZ AL de Direito Administrativo. Logo ap\u00f3s a prova, eu fiz o coment\u00e1rio em v\u00eddeo, mas hoje, analisando com mais calma, resolvi alterar a indica\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o 12 (sobre responsabilidade pelos encargos trabalhistas, conforme motivos indicados abaixo). 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