Ol\u00e1, pessoal! No final de semana, foi realizada a prova da Sefaz DF. Ontem, com a divulga\u00e7\u00e3o das justificativas do gabarito, observamos que uma quest\u00e3o saiu com um gabarito diferente do que a nossa proposta no gabarito extraoficial. \u00a0Logo, vamos apresentar, neste artigo, a possibilidade de recurso Sefaz DF de direito administrativo .<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar, desde j\u00e1, que, ainda no final de semana, n\u00f3s indicamos o nosso gabarito extraoficial e, desde aquele momento, eu sugeri duas interposi\u00e7\u00f5es de recurso (o gabarito do Cebraspe bateu com o nosso, mas mesmo assim eu informei a possibilidade de recurso). As quest\u00f5es e os argumentos est\u00e3o descritos neste artigo: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-df-direito-administrativo-com-recurso\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n Agora, vamos ao caso espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Trata-se da quest\u00e3o 30 do caderno\npadr\u00e3o, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Acerca da concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, julgue o item que se segue.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n 30 Concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 um contrato administrativo pelo qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica delega a terceiro a execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico, para que este o realize em seu pr\u00f3prio nome e por sua conta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remunera\u00e7\u00e3o mediante tarifa paga pelo usu\u00e1rio, que \u00e9 fixada pelo pre\u00e7o da proposta vencedora da licita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode ser alterada unilateralmente pelo poder p\u00fablico ou pela concession\u00e1ria.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n No nosso gabarito extraoficial,\nconsideramos a quest\u00e3o como correta. Todavia, o Cebraspe indicou um gabarito\ndiferente, com a justificativa a seguir:<\/p>\n\n\n\n JUSTIFICATIVA: ERRADO. Consoante previsto na Lei n.\u00ba 8.987\/1995, a tarifa pode ser unilateralmente alterada pela administra\u00e7\u00e3o. Ademais, por ser a concess\u00e3o uma esp\u00e9cie do g\u00eanero contrato administrativo, aplica-se \u00e0s concess\u00f5es a teoria das cl\u00e1usulas exorbitantes.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n Vou apresentar os meus argumentos\ne vou indicar as refer\u00eancias, para que voc\u00ea possa consultar, no final deste\nartigo.<\/p>\n\n\n\n Bom, inicialmente, esta \u00e9 a \u00fanica\nquest\u00e3o em que o Cebraspe justifica, mas n\u00e3o diz exatamente qual \u00e9 o artigo da\nLei 8.987\/1995 que afirma que a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 alterar unilateralmente o\ncontrato. A \u00fanica informa\u00e7\u00e3o, que chegaria mais pr\u00f3ximo disso, consta no art. 9\u00ba,\ncom seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 9o A tarifa do servi\u00e7o p\u00fablico concedido ser\u00e1 fixada pelo pre\u00e7o da proposta vencedora da licita\u00e7\u00e3o e preservada pelas regras de revis\u00e3o previstas nesta Lei, no edital e no contrato.<\/p> […]<\/p> \u00a7 2o Os contratos poder\u00e3o prever mecanismos de revis\u00e3o das tarifas, a fim de manter-se o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p> \u00a7 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, quando comprovado seu impacto, implicar\u00e1 a revis\u00e3o da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.<\/p> \u00a7 4o Em havendo altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato que afete o seu inicial equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, o poder concedente dever\u00e1 restabelec\u00ea-lo, concomitantemente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Perceba que a reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o afirma\nque haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o unilateral da tarifa. O dispositivo, na verdade, explica\nque, se houver \u201caltera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato que afete o seu inicial\nequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, o poder concedente dever\u00e1 restabelec\u00ea-lo,\nconcomitantemente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o\u201d. Seria o caso, por exemplo, de mandar incluir um\nhor\u00e1rio mais amplo de \u00f4nibus, em um contrato de servi\u00e7o p\u00fablico, situa\u00e7\u00e3o que\nexigiria a altera\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.\nNesse caso, n\u00e3o se altera a tarifa, em si, mas as condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o do\nservi\u00e7o, exigindo a revis\u00e3o do contrato para que as obriga\u00e7\u00f5es sejam mantidas. <\/p>\n\n\n\n Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel indicar,\nno recurso, que n\u00e3o existe men\u00e7\u00e3o literal e express\u00e3o, na Lei 8.987\/1995, sobre\naltera\u00e7\u00e3o unilateral da tarifa.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, os contratos\nadministrativos possuem dois grandes grupos de cl\u00e1usulas:<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o valor da tarifa\nconstitui cl\u00e1usula econ\u00f4mico-financeira, motivo pelo qual n\u00e3o se admite a sua\naltera\u00e7\u00e3o unilateral.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, Alexandrino e\nPaulo afirmam categoricamente:<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato pela administra\u00e7\u00e3o abrange as cl\u00e1usulas regulamentares (tamb\u00e9m chamadas de cl\u00e1usulas de servi\u00e7o ou de execu\u00e7\u00e3o), que s\u00e3o aquelas que disp\u00f5em sobre o objeto do contrato e sua execu\u00e7\u00e3o \u2013 e n\u00e3o sobre a remunera\u00e7\u00e3o do contratado.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Existem mecanismos nos contratos\nde concess\u00e3o que admitem que o concession\u00e1rio realize os c\u00e1lculos para\natualiza\u00e7\u00e3o do valor da tarifa, competindo ao poder p\u00fablico homologar o c\u00e1lculo.\nAinda assim, n\u00e3o se trata de altera\u00e7\u00e3o unilateral (at\u00e9 porque, nesse caso, ter\u00edamos\num reajuste realizado nos termos contratuais, e n\u00e3o uma revis\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das explica\u00e7\u00f5es acima, h\u00e1\nalgumas decis\u00f5es do STJ que podem ajudar na impugna\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o.\nCito, especialmente, o REsp 621163, que manteve decis\u00e3o do tribunal de origem\nem que se reconheceu a impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o unilateral da tarifa de\ncontrato administrativo. O relat\u00f3rio e voto est\u00e3o dispon\u00edveis no link nas\nrefer\u00eancias deste artigo, destacando-se o seguinte trecho da decis\u00e3o mantida\npelo STJ:<\/p>\n\n\n\n A modifica\u00e7\u00e3o unilateral do\ncontrato administrativo s\u00f3 atinge as chamadas cl\u00e1usulas regulamentares ou de\nservi\u00e7o, sem comprometer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. As disposi\u00e7\u00f5es\nrelativas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, de acordo com a melhor doutrina, escapam ao poder de\nmodifica\u00e7\u00e3o unilateral da Administra\u00e7\u00e3o, tanto assim que, se n\u00e3o forem por ela\nrespeitadas<\/strong>, pode o prejudicado recorrer ao Judici\u00e1rio em defesa da\nintangibilidade da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da aven\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Por fim, n\u00e3o merece prosperar o\nargumento final da justificativa da banca. N\u00e3o se discute a aplica\u00e7\u00e3o, aos\ncontratos administrativos, da teoria das cl\u00e1usulas exorbitantes. De fato, essa\nteoria \u00e9 aplic\u00e1vel. Todavia, \u201ccl\u00e1usula exorbitante\u201d n\u00e3o significa que \u00e9\nposs\u00edvel alterar tudo nos contratos, pois, conforme vimos, existem limites quantitativos\n(como o limite de valor) e limita\u00e7\u00f5es das cl\u00e1usulas econ\u00f4mico-financeiras, que\nn\u00e3o podem ser alteradas de forma unilateral.<\/p>\n\n\n\n Vale acrescentar, ainda, que o art. 65, I, que regulamenta a cl\u00e1usula exorbitante de altera\u00e7\u00e3o unilateral n\u00e3o prev\u00ea a altera\u00e7\u00e3o de valor de tarifa<\/strong>. Logo, aplicar cl\u00e1usula exorbitante n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de alterar, de forma unilateral, o valor da tarifa da concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a partir dos argumentos acima, entendo que o gabarito da banca \u00e9 equivocado e merecer ser ALTERADO para CORRETO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado<\/strong>. 25\u00aa Ed. Rio de Janeiro:\nM\u00e9todo, 2017 (p\u00e1g. 610). <\/p>\n\n\n\n STJ (veja o relat\u00f3rio e voto): https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/inteiroteor\/?num_registro=200302319724&dt_publicacao=13\/03\/2006<\/a><\/p>\n\n\n\n