20<\/strong> – A necessidade de enlace entre os conv\u00eanios administrativos e as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas decorre de uma indaga\u00e7\u00e3o pertinente ao tema, qual seja, para a celebra\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios administrativos \u00e9 indispens\u00e1vel que seja deflagrado o competente processo licitat\u00f3rio? <\/p>\n\n\n\n(REIS,\nLuciano Elias. Conv\u00eanio Administrativo: instrumento jur\u00eddico eficiente para o\nfomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)<\/p>\n\n\n\n
Com base na Lei n\u00ba 8.666\/93, assinale a\nalternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
a) A Lei n\u00ba 8.666\/93 \u00e9 aplic\u00e1vel\nintegralmente aos conv\u00eanios administrativos, mas apenas no que couber aos\ndemais acordos e ajustes.<\/p>\n\n\n\n
b) Caber\u00e1 \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o local municipal\no estabelecimento de requisitos para a exig\u00eancia ou n\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o\na ajustes administrativos e instrumentos cong\u00eaneres.<\/p>\n\n\n\n
c) Assinado um conv\u00eanio em n\u00edvel municipal,\na entidade ou \u00f3rg\u00e3o repassador dar\u00e1 ci\u00eancia desse conv\u00eanio \u00e0 C\u00e2mara Municipal\nrespectiva.<\/p>\n\n\n\n
d) Para a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio em n\u00edvel\nmunicipal, est\u00e1 dispensada pela lei a aprova\u00e7\u00e3o de plano de trabalho proposto\npela organiza\u00e7\u00e3o interessada.<\/p>\n\n\n\n
e) Se o ajuste compreender obra ou servi\u00e7o\nde engenharia, deve ocorrer a comprova\u00e7\u00e3o de que os recursos pr\u00f3prios para\ncomplementar a execu\u00e7\u00e3o do objeto est\u00e3o devidamente assegurados, mesmo se o\ncusto total do empreendimento recair sobre a entidade ou \u00f3rg\u00e3o descentralizador.\n<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o que exigiu conhecimento da\nliteralidade dos dispositivos da Lei 8.666\/1993 relacionados aos conv\u00eanios,\ntema pouco frequente em prova! O gabarito est\u00e1 na letra\n(C)<\/strong>, nos termos da regra de transpar\u00eancia prevista no art. 116, \u00a72\u00ba<\/p>\n\n\n\nArt. 116, \u00a7\u00a02o<\/sup>\u00a0\u00a0Assinado o conv\u00eanio, a entidade ou \u00f3rg\u00e3o repassador dar\u00e1 ci\u00eancia do mesmo \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa ou \u00e0 C\u00e2mara Municipal respectiva.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nVejamos as demais:<\/p>\n\n\n\n
– letra (A)<\/strong>:\ncontraria o disposto no art. 116 da Lei 8.666, visto que a lei aplica-se no\nque couber<\/strong> tanto para os demais acordos e ajustes como para os conv\u00eanios;<\/p>\n\n\n\n– letra (B)<\/strong>: tal regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da\nUni\u00e3o. Nesse sentido, a Lei 8.666, aplic\u00e1vel tamb\u00e9m a estados e munic\u00edpios (Lei\n8.666. art. 118), prev\u00ea que as regras da Lei 8.666 aplicam-se, no que couber,\ntamb\u00e9m a ajustes administrativos e cong\u00eaneres (art. 116, caput<\/em>), restando o dever geral de licitar;<\/p>\n\n\n\n– letra (D)<\/strong>: ao contr\u00e1rio, a lei torna obrigat\u00f3ria a\naprova\u00e7\u00e3o do plano de trabalho (art. 116, \u00a71\u00ba), o que se aplicaria tamb\u00e9m a\nestados e munic\u00edpios (art. 118);<\/p>\n\n\n\n– letra (E)<\/strong>: equivoca-se ao final, visto que n\u00e3o<\/strong> \u00e9 necess\u00e1rio a comprova\u00e7\u00e3o de que\nos recursos pr\u00f3prios s\u00e3o assegurados se o custo total do empreendimento recair\nsobre outro ente, ou seja, sobre o ente descentralizador (art. 116, \u00a71\u00ba, VII).<\/p>\n\n\n\nGabarito (C)<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n
21<\/strong> – O\ninteresse p\u00fablico em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse\nprivado, por consistir no interesse dos indiv\u00edduos enquanto membros da\nsociedade, ser\u00e1 sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do\ninteresse n\u00e3o protegido pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n(HACHEM,\nDaniel Wunder. Princ\u00edpio constitucional da Supremacia do Interesse P\u00fablico.\nBelo Horizonte: F\u00f3rum, 2011.)<\/p>\n\n\n\n
A respeito assunto, \u00e9 correto afirmar que a\nLei Federal de Processo Administrativo:<\/p>\n\n\n\n
a) concede \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a\nprerrogativa unilateral de flexibilizar direitos fundamentais dos indiv\u00edduos em\nbenef\u00edcio da coletividade.<\/p>\n\n\n\n
b) reconhece expressamente o interesse\np\u00fablico como um dos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
c) permite a ren\u00fancia total ou parcial de\npoderes ou compet\u00eancias, salvo veda\u00e7\u00e3o em lei, desde que fundada no interesse\np\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
d) prev\u00ea expressamente a possibilidade de\nimposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0 necess\u00e1ria ao\natendimento do interesse p\u00fablico ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
e) permite que sejam sanados os atos\nadministrativos que acarretem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico mediante o instituto\nda convalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o interessante, que versou\nespecificamente sobre os crit\u00e9rios de atua\u00e7\u00e3o previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do\nart. 2\u00ba da Lei 9.784\/1999. A letra (B)<\/strong> est\u00e1 correta, visto que um dos princ\u00edpios\nexpressos<\/strong> na Lei 9.784\/1999 \u00e9 o interesse<\/strong> p\u00fablico<\/strong>:<\/p>\n\n\n\nArt. 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico<\/strong> e efici\u00eancia.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nPassemos \u00e0s incorretas!<\/p>\n\n\n\n
– letra (A)<\/strong>: a Lei 9.784 em nenhum momento autoriza\na “flexibiliza\u00e7\u00e3o” de direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Uma\nde suas duas finalidades \u00e9 justamente “prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos\nadministrados” (art. 1\u00ba, caput<\/em>);<\/p>\n\n\n\n– letra (C)<\/strong>: \u00e9 vedada a ren\u00fancia total ou parcial de\npoderes ou compet\u00eancias, salvo autoriza\u00e7\u00e3o em lei (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico,\nII); <\/p>\n\n\n\n– letra (D)<\/strong>: em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da\nrazoabilidade e proporcionalidade, somente devem ser impostas obriga\u00e7\u00f5es na\nexata medida do necess\u00e1rio (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, VI); <\/p>\n\n\n\n– letra (E)<\/strong>: ao contr\u00e1rio, pois uma das condi\u00e7\u00f5es da\nconvalida\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente a aus\u00eancia<\/strong>\nde les\u00e3o ao interesse p\u00fablico ou a terceiros (art. 55).<\/p>\n\n\n\nGabarito (B)<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n
22<\/strong> – A Lei\nn\u00ba 10.520\/02 \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\na) reguladora das modalidades de licita\u00e7\u00e3o\nt\u00edpicas do regime diferenciado de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
b) que veda a participa\u00e7\u00e3o de bolsas de\nmercadorias nas atividades t\u00e9cnicas realizadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades\npromotoras da licita\u00e7\u00e3o, haja vista as peculiaridades da mat\u00e9ria regulada.<\/p>\n\n\n\n
c) aplic\u00e1vel alternativamente \u00e0 Lei n\u00ba\n8.666\/93, mediante uma op\u00e7\u00e3o a ser realizada previamente pelo legislador local,\ndiferentemente da Uni\u00e3o e dos Estados, no caso dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
d) que veda a exig\u00eancia de garantia de\nproposta e a aquisi\u00e7\u00e3o de edital como condi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o no certame.<\/p>\n\n\n\n
e) que n\u00e3o indica as fases do procedimento\nlicitat\u00f3rio regulado, haja vista a sua remiss\u00e3o, nessa mat\u00e9ria, \u00e0 Lei n\u00ba\n8.666\/93.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nNosso gabarito encontra-se na letra (D)<\/strong>, ao mencionar uma das veda\u00e7\u00f5es estabelecidas\nno art. 5\u00ba da Lei 10.520\/2002, as quais inclusive comentamos em nossa revis\u00e3o\nde v\u00e9spera:<\/p>\n\n\n\nArt. 5\u00ba\u00a0 \u00c9 vedada<\/strong> a exig\u00eancia de:<\/em><\/p>I – garantia de proposta<\/strong>;<\/em><\/p>II – aquisi\u00e7\u00e3o do edital pelos licitantes, como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o no certame<\/strong>; e<\/em><\/p>III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que n\u00e3o ser\u00e3o superiores ao custo de sua reprodu\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica, e aos custos de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, quando for o caso.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nQuanto \u00e0s demais alternativas, destaco que:<\/p>\n\n\n\n
–\nletra (A)<\/strong>: o regime diferenciado de\ncontrata\u00e7\u00e3o (RDC) \u00e9 regulamentado por outro diploma normativo (Lei\n12.462\/2011), n\u00e3o se confundindo com a \u00fanica modalidade prevista na Lei\n10.520\/2002, qual seja o preg\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n –\nletra (B)<\/strong>: visto ser permitida a\nparticipa\u00e7\u00e3o de “bolsas de mercadorias” (art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba);<\/p>\n\n\n\n –\nletra (C)<\/strong>: Em primeiro lugar, n\u00e3o existe\ntal diferen\u00e7a entre Estados, Uni\u00e3o e Munic\u00edpios. Fazendo uso da compet\u00eancia\nconstitucional (CF, art. 22, XXVII), foi criada a modalidade preg\u00e3o, aplic\u00e1vel\na todos os entes. \u00c9 fato que, como a Lei do Preg\u00e3o torna facultativa sua ado\u00e7\u00e3o\npara bens e servi\u00e7os comuns, cada ente federativo poder\u00e1 tornar ou n\u00e3o\nobrigat\u00f3ria sua ado\u00e7\u00e3o. No entanto, o preg\u00e3o nem sempre \u00e9 uma alternativa \u00e0 Lei\nn\u00ba 8.666\/1993, visto que se destina apenas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de objetos comuns (os\nobjetos n\u00e3o comuns continuam seguindo outras modalidades licitat\u00f3rias);<\/p>\n\n\n\n –\nletra (E)<\/strong>: pois a Lei do Preg\u00e3o indica,\nem seu artigo 4\u00ba, todo o rito aplic\u00e1vel (a exemplo da invers\u00e3o de fases).<\/p>\n\n\n\nGabarito (D)<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n
23<\/strong> – A inova\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em rela\u00e7\u00e3o ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos at\u00e9 ent\u00e3o intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.<\/p>\n\n\n\n(BACELLAR\nFILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)<\/p>\n\n\n\n
Considerando o assunto tratado pelo autor,\nassinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
a) Em que pese ser um princ\u00edpio\nconstitucional expl\u00edcito incidente sobre o processo administrativo em geral, a\nampla defesa n\u00e3o \u00e9 princ\u00edpio expresso na Lei Federal de Processo\nAdministrativo.<\/p>\n\n\n\n
b) As san\u00e7\u00f5es, ao serem aplicadas por\nautoridade competente, n\u00e3o poder\u00e3o ter natureza pecuni\u00e1ria, podendo consistir\nem obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, assegurado sempre o direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n
c) A regra expressa na Lei Federal de\nProcesso Administrativo disp\u00f5e que o desatendimento da intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa o\nreconhecimento da verdade dos fatos, nem a ren\u00fancia a direito pelo\nadministrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla\ndefesa ao interessado.<\/p>\n\n\n\n
d) S\u00e3o admiss\u00edveis no processo\nadministrativo as provas obtidas por meios il\u00edcitos, desde que em casos visando\n\u00e0 apura\u00e7\u00e3o de atos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
e) A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a partir de\n1988, passou a poder apurar a pr\u00e1tica de atos tipificados como crime, impondo\nadministrativamente penas que antes eram decorr\u00eancia exclusiva do processo\njudicial penal.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA letra (C)<\/strong> est\u00e1 correta. No processo administrativo, o\ndesatendimento da intima\u00e7\u00e3o – chamada de \u201crevelia\u201d – n\u00e3o<\/strong> tem significado de confiss\u00e3o, tampouco faz prova da veracidade\ndas alega\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\nArt. 27. O desatendimento da intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa o reconhecimento da verdade dos fatos<\/strong>, nem a ren\u00fancia a direito pelo administrado.<\/em><\/p>Par\u00e1grafo \u00fanico. No prosseguimento do processo, ser\u00e1 garantido direito de ampla defesa ao interessado.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nQuanto \u00e0s alternativas incorretas, destaco\nque:<\/p>\n\n\n\n
–\nletra (A)<\/strong>: ao contr\u00e1rio, o princ\u00edpio da\nampla defesa encontra previs\u00e3o expressa no art. 2\u00ba, caput<\/em>, da Lei 9.784\/1999. Al\u00e9m disso, tal princ\u00edpio n\u00e3o se encontra\narrolado no caput<\/em> do art. 37 da CF\n(mas apenas no art. 5\u00ba, LV), de sorte que boa parte da doutrina o considera\nprinc\u00edpio constitucional impl\u00edcito;<\/p>\n\n\n\n –\nletra (B)<\/strong>: a Administra\u00e7\u00e3o possui sim\ncompet\u00eancia para aplicar san\u00e7\u00f5es com natureza pecuni\u00e1ria (a exemplo de uma\nmulta de tr\u00e2nsito). A regra constante do art. 68 da Lei 9.784 confirma a\npossibilidade de as san\u00e7\u00f5es administrativas consistirem em (i) obriga\u00e7\u00f5es de\nfazer, (ii) obriga\u00e7\u00f5es de n\u00e3o fazer ou (iii) natureza pecuni\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n –\nletra (D)<\/strong>: qualquer que seja o caso, as provas il\u00edcitas<\/strong> dever\u00e3o ser recusadas\n(Lei 9.784\/1999, art. 38, \u00a7 2\u00ba; CF, art. 5\u00ba, LVI);<\/p>\n\n\n\n –\nletra (E)<\/strong>: n\u00e3o \u00e9 por a\u00ed. Tratando-se de\natos tipificados como crime<\/strong>, apenas\nos membros do Poder Judici\u00e1rio possuem compet\u00eancia para aplicar as respectivas san\u00e7\u00f5es\n(deten\u00e7\u00e3o, reclus\u00e3o etc). A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica limita-se a impor san\u00e7\u00f5es em\nrela\u00e7\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es administrativas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nGabarito (C) <\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n
24<\/strong> – A\npartir do texto da Lei n\u00ba 9.784\/99, com rela\u00e7\u00e3o ao dever de a Administra\u00e7\u00e3o\nP\u00fablica decidir, considere as seguintes afirmativas:<\/p>\n\n\n\n1. A Administra\u00e7\u00e3o tem o dever de\nexplicitamente emitir decis\u00e3o nos processos administrativos e sobre\nsolicita\u00e7\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es, em mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
2. Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o de processo\nadministrativo, a Administra\u00e7\u00e3o tem o prazo de at\u00e9 trinta dias para decidir,\nsalvo prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo expressamente motivada.<\/p>\n\n\n\n
3. A lei estabelece previs\u00e3o expressa, reconhecendo\no direito subjetivo p\u00fablico de ingresso com mandado de seguran\u00e7a em caso de o\nprazo final de decis\u00e3o administrativa n\u00e3o ser cumprido ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da\nAdministra\u00e7\u00e3o pelo interessado, ainda que tenha sido deferido efeito suspensivo\n\u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
4. Ao \u00f3rg\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o que n\u00e3o for\ncompetente para emitir a decis\u00e3o final, \u00e9 vedada a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio ou\nformula\u00e7\u00e3o de proposta de decis\u00e3o, devendo o processo ser enviado de imediato \u00e0\nautoridade competente.<\/p>\n\n\n\n
Assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
a) Somente a afirmativa 2 \u00e9 verdadeira.<\/p>\n\n\n\n
b) Somente as afirmativas 1 e 2 s\u00e3o\nverdadeiras.<\/p>\n\n\n\n
c) Somente as afirmativas 3 e 4 s\u00e3o\nverdadeiras.<\/p>\n\n\n\n
d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 s\u00e3o\nverdadeiras.<\/p>\n\n\n\n
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 s\u00e3o\nverdadeiras.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA afirmativa 1<\/strong> \u00e9\numa transcri\u00e7\u00e3o do art. 48 da Lei 9.784\/1999, que imp\u00f5e ao poder p\u00fablico o\ndever de decidir explicitamente quando estiver diante de (i) processos, (ii)\nsolicita\u00e7\u00f5es ou (iii) reclama\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\nArt. 48. A Administra\u00e7\u00e3o tem o dever de explicitamente emitir decis\u00e3o<\/strong> nos processos administrativos e sobre solicita\u00e7\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es, em mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nA afirmativa 2<\/strong> est\u00e1\ncorreta. Em regra, o prazo para a Administra\u00e7\u00e3o exercer seu “dever de\ndecidir” \u00e9 de 30 dias:<\/p>\n\n\n\nArt. 49. Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o de processo administrativo, a Administra\u00e7\u00e3o tem o prazo de at\u00e9 trinta dias<\/strong> para decidir, salvo prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo expressamente motivada.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nA afirmativa 3<\/strong> est\u00e1\nincorreta visto n\u00e3o existir tal previs\u00e3o expressa quanto ao direito de impetrar\no mandado de seguran\u00e7a. Na realidade, o prazo de trinta dias para decis\u00e3o (art.\n49) tem sido considerado prazo impr\u00f3prio<\/strong>,\nvisto que n\u00e3o foi prevista consequ\u00eancia para seu descumprimento.<\/p>\n\n\n\nA afirmativa 4<\/strong> est\u00e1\nincorreta. Ao contr\u00e1rio, a grande regra geral na Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 que um \u00f3rg\u00e3o\npromova a instru\u00e7\u00e3o do processo (o chamado “\u00f3rg\u00e3o instrut\u00f3rio”) e\noutro \u00f3rg\u00e3o ou autoridade decidam o caso (“\u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio”). Nesse\nsentido, se um \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o possui a compet\u00eancia decis\u00f3ria, ele analisa o caso e\nformula uma sugest\u00e3o de decis\u00e3o, para subsidiar o ato a ser praticado por quem\ndet\u00e9m a compet\u00eancia legal.<\/p>\n\n\n\nGabarito (B)<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n
25<\/strong> – O dever\nde autotutela \u00e9 um dos mais cl\u00e1ssicos do regime jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o\nP\u00fablica a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes\nao processo administrativo no \u00e2mbito federal, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\na) O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os\natos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios\ndecai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os\ncasos em que h\u00e1 interesse p\u00fablico predominante.<\/p>\n\n\n\n
b) Em processos administrativos que\nimpliquem a exist\u00eancia de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, n\u00e3o h\u00e1 prazo de\ndecad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
c) O prazo prescricional estabelecido em\nlei para a convalida\u00e7\u00e3o de atos administrativos \u00e9 de dez anos.<\/p>\n\n\n\n
d) A desist\u00eancia ou ren\u00fancia do\ninteressado, conforme o caso, n\u00e3o prejudica o prosseguimento do processo se a\nAdministra\u00e7\u00e3o considerar que o interesse p\u00fablico assim o exige.<\/p>\n\n\n\n
e) \u00c9 vedada a declara\u00e7\u00e3o unilateral de\nextin\u00e7\u00e3o do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nNosso gabarito est\u00e1 na letra (D)<\/strong>, em que se transcreveu\na seguinte regra legal:<\/p>\n\n\n\nArt. 51, \u00a7 2o<\/sup>\u00a0A desist\u00eancia ou ren\u00fancia do interessado, conforme o caso, n\u00e3o<\/strong> prejudica o prosseguimento do processo, se a Administra\u00e7\u00e3o considerar que o interesse p\u00fablico assim o exige.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nPassemos \u00e0s incorretas!<\/p>\n\n\n\n
– letra (A)<\/strong>: a alternativa peca em seu trecho final,\nvisto que a exce\u00e7\u00e3o ao prazo de 5 anos diz respeito \u00e0 pr\u00e1tica de atos com m\u00e1-f\u00e9<\/strong> (e n\u00e3o quando h\u00e1 interesse\np\u00fablico predominante), nos termos do caput<\/em>\ndo art. 54 da Lei 9.784\/1999;<\/p>\n\n\n\n –\nletra (B)<\/strong>: no caso de efeitos\npatrimoniais cont\u00ednuos, h\u00e1 sim prazo decadencial, no entanto ele come\u00e7ar\u00e1 a ser\ncomputado a partir da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento (art. 54, \u00a71\u00ba);<\/p>\n\n\n\n –\nletra (C)<\/strong>: nos termos do caput<\/em> do art. 54, o prazo \u00e9 de 5 anos.\nAl\u00e9m disso, tal prazo possui natureza decadencial – e n\u00e3o prescricional.<\/p>\n\n\n\n –\nletra (E)<\/strong>: o art. 52 da Lei 9.784 deixa\nclaro que o \u00f3rg\u00e3o competente poder\u00e1 sim declarar extinto o processo,\nunilateralmente, quando (i) exaurida sua finalidade ou (ii) o objeto da decis\u00e3o\nse tornar imposs\u00edvel, in\u00fatil ou prejudicado por fato superveniente.<\/p>\n\n\n\nGabarito (D) <\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n
26<\/strong> – Levando\nem considera\u00e7\u00e3o o texto expresso da Lei n\u00ba 8.429\/92, assinale a alternativa\ncorreta.<\/p>\n\n\n\na) Suas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis aos\nagentes p\u00fablicos, desde que concorram de forma direta para a pr\u00e1tica do ato de\nimprobidade ou dele se beneficiem.<\/p>\n\n\n\n
b) Ocorrendo les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico\npor a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-\u00e1 o\nintegral ressarcimento do dano.<\/p>\n\n\n\n
c) Quando o ato de improbidade causar les\u00e3o\nao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou ensejar enriquecimento il\u00edcito, caber\u00e1 \u00e0 autoridade\nadministrativa respons\u00e1vel pelo inqu\u00e9rito declarar a indisponibilidade dos bens\ndo indiciado.<\/p>\n\n\n\n
d) Est\u00e3o fora da compet\u00eancia legal e das\npenalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrim\u00f4nio de\nentidade para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com\nmenos de cinquenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita anual.<\/p>\n\n\n\n
e) N\u00e3o se reputa agente p\u00fablico para fins\nda lei aquele que exerce o cargo sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nA letra (B)<\/strong>\nest\u00e1 correta e transcreve o disposto no art. 5\u00ba da Lei de Improbidade:<\/p>\n\n\n\nArt. 5\u00ba Ocorrendo les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-\u00e1 o integral ressarcimento do dano.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\nVejamos a incorre\u00e7\u00e3o das demais\nalternativas:<\/p>\n\n\n\n
– letra (A)<\/strong>: a exig\u00eancia de que tenham concorrido ou\nse beneficiado aplica-se aos particulares<\/strong>,\nn\u00e3o aos agentes p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n –\nletra (C)<\/strong>: apenas o Poder Judici\u00e1rio tem\ncompet\u00eancia para declarar a indisponibilidade dos bens do indiciado. Neste\ncaso, a autoridade administrativa representa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que, por\nsua vez, requisita ao juiz (art. 7\u00ba);<\/p>\n\n\n\n –\nletra (D)<\/strong>: a pr\u00e1tica de atos de improbidade\ncontra patrim\u00f4nio de entidade para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja\nconcorrido ou concorra com mais ou menos<\/strong>\nde cinquenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita anual encontra-se dentro das\ncompet\u00eancias legais, consoante informa o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei de\nImprobidade;<\/p>\n\n\n\n –\nletra (E)<\/strong>: ao contr\u00e1rio, ainda que sem\nremunera\u00e7\u00e3o ou transitoriamente, o ocupante do cargo ser\u00e1 considerado agente\np\u00fablico para fins de improbidade administrativa (art. 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\nGabarito (B)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nBem, amigos, \u00e9 isto! Qualquer d\u00favida, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Aqui \u00e9 o Prof. Antonio Daud e estou passando para comentar as quest\u00f5es de direito administrativo da prova para o cargo de T\u00e9cnico da C\u00e2mara de Curitiba, elaborada pela UFPR. Espero que tenham feito uma \u00f3tima prova! 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