{"id":476907,"date":"2020-02-03T09:41:28","date_gmt":"2020-02-03T12:41:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=476907"},"modified":"2020-02-03T11:02:09","modified_gmt":"2020-02-03T14:02:09","slug":"gabarito-sefaz-df-direito-administrativo-com-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-df-direito-administrativo-com-recurso\/","title":{"rendered":"Gabarito Sefaz DF Direito Administrativo (com recurso)"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, meus amigos e amigas. Vamos para a corre\u00e7\u00e3o do Gabarito Sefaz DF Direito Administrativo. Desde j\u00e1, mesmo no gabarito extraoficial, j\u00e1 vislumbro a possibilidade de dois recursos. <\/p>\n\n\n\n<p>Todos os argumentos para os recursos constar\u00e3o no coment\u00e1rio em texto e em v\u00eddeo. N\u00e3o se esque\u00e7am que cabe ao aluno montar o pr\u00f3prio recurso (n\u00e3o copie e cole o texto abaixo, pois isso poder\u00e1 prejudicar a avalia\u00e7\u00e3o dos recursos). Nos concursos do DF, tamb\u00e9m \u00e9 comum interpor recurso para defender o gabarito. Se for o seu caso, lembre-se de defender a sua quest\u00e3o, para n\u00e3o correr o risco de perder pontos.<\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_vGGh__TMcvA\"><div id=\"lyte_vGGh__TMcvA\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/vGGh__TMcvA\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/vGGh__TMcvA\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/vGGh__TMcvA\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Cada um dos pr\u00f3ximos itens apresenta uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>27. <strong>(Cebraspe\n\u2013 Sefaz DF \/ 2019)<\/strong> Servidor p\u00fablico do Distrito Federal exerceu atividade\nremunerada durante o gozo de licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia,\no que se confirmou em processo disciplinar espec\u00edfico. Nessa situa\u00e7\u00e3o, conforme\na Lei Complementar n\u00ba 840\/2011 e suas altera\u00e7\u00f5es, os dias em que o servidor\nefetivamente exerceu a atividade remunerada durante a licen\u00e7a ser\u00e3o considerados,\npara todos os efeitos legais, faltas justificadas ao servi\u00e7o, caso a licen\u00e7a\ntenha sido concedida sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:\na licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia consta no art. 134 da LC840,\nsendo concedida com remunera\u00e7\u00e3o, durante o per\u00edodo de at\u00e9 180 dias no per\u00edodo\nde um ano; e sem remunera\u00e7\u00e3o quando extrapolar esse prazo dentro do respectivo\nper\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>Em ambos os\ncasos (com ou sem remunera\u00e7\u00e3o), \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho remunerado:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 135. \u00c9 vedado o exerc\u00edcio de atividade remunerada durante o usufruto da licen\u00e7a prevista no art. 134.<\/p><p>Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o considerados como faltas injustificadas ao servi\u00e7o, para todos os efeitos legais, os dias em que for constatado, em processo disciplinar, o exerc\u00edcio de atividade remunerada durante a licen\u00e7a prevista no art. 134, ainda que a licen\u00e7a se tenha dado sem remunera\u00e7\u00e3o ou subs\u00eddio.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Logo, teremos\nfaltas \u201cinjustificadas\u201d, o que enseja o erro na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito:\nerrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>28. <strong>(Cebraspe\n\u2013 Sefaz DF \/ 2019)<\/strong> Em um \u00fanico ato administrativo, foram concedidas f\u00e9rias\ne licen\u00e7a a um servidor p\u00fablico da Secretaria de Estado de Economia do Distrito\nFederal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as f\u00e9rias\ndesse servidor e retirava-lhe a licen\u00e7a concedida, por ter sido constatado que\nele n\u00e3o fazia jus \u00e0 licen\u00e7a. Nessa situa\u00e7\u00e3o, realizou-se a convalida\u00e7\u00e3o do ato\nadministrativo, por meio de reforma.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:\na quest\u00e3o est\u00e1 certa, mas \u00e9 pass\u00edvel de interposi\u00e7\u00e3o de recurso. Infelizmente, as\nbancas est\u00e3o com este \u201ch\u00e1bito\u201d de cobrar quest\u00f5es sobre temas que n\u00e3o s\u00e3o\npac\u00edficos. Vou comentar primeiro o porqu\u00ea de considerar o item correto, mas na\nsequ\u00eancia vou justificar a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Jos\u00e9 dos Santos\nCarvalho Filho faz uma classifica\u00e7\u00e3o da convalida\u00e7\u00e3o em tr\u00eas esp\u00e9cies, vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p>(i) <strong>ratifica\u00e7\u00e3o<\/strong>:\n\u00e9 o ato administrativo por meio do qual a administra\u00e7\u00e3o sana o ato inv\u00e1lido,\nsuprindo a ilegalidade que o v\u00edcio. Essa convalida\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pelo pr\u00f3prio\nservidor ou pela autoridade superior, conforme a compet\u00eancia de cada um. Essa \u00e9\na \u201cconvalida\u00e7\u00e3o\u201d que estamos acostumados, quando simplesmente o v\u00edcio \u00e9 corrigido,\ncom efeitos retroativos. Preserva-se o ato, corrigindo o v\u00edcio de forma ou de\ncompet\u00eancia. Aqui, j\u00e1 temos uma pequena diverg\u00eancia, pois o Carvalho Filho\nconsidera a ratifica\u00e7\u00e3o como a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio de forma ou de compet\u00eancia. Existem\ndiverg\u00eancias sobre o sentido dessa express\u00e3o, mas n\u00e3o vamos comentar aqui\nporque foge ao objeto desta corre\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>(ii) <strong>reforma<\/strong>:\num novo ato suprime a parte inv\u00e1lida de um ato anterior, mantendo a sua parte\nv\u00e1lida. Aqui, o exemplo do autor \u00e9 justamente o caso da quest\u00e3o, vejamos: \u201cato\nanterior concedia licen\u00e7a e f\u00e9rias a um servidor; se se verifica depois que n\u00e3o\ntinha direito \u00e0 licen\u00e7a, pratica-se novo ato retirando essa parte do ato\nanterior e se ratifica a parte relativa \u00e0s f\u00e9rias\u201d. Perceba que a quest\u00e3o segue\nEXATAMENTE o exemplo do livro do Carvalho Filho, da\u00ed a corre\u00e7\u00e3o da assertiva;<\/p>\n\n\n\n<p>(iii) <strong>convers\u00e3o<\/strong>: \u00e9 semelhante \u00e0 reforma, mas diferencia-se porque, ap\u00f3s retirar a parte inv\u00e1lida do ato anterior, a administra\u00e7\u00e3o a substitui por uma nova parte, nascida com um ato chamado de \u201caproveitamento\u201d. O exemplo \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o de dois servidores: (A e B). Depois, se constatado que B n\u00e3o deveria ser promovido, a administra\u00e7\u00e3o desfaz apenas a promo\u00e7\u00e3o deste, mas substitui por C, que deveria ter sido promovido (mant\u00e9m A, e insere C no lugar de B). <\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, pelos\nensinamentos de Carvalho Filho, o quesito \u00e9 certo.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas qual \u00e9 o\nmotivo do recurso? H\u00e1 muita diverg\u00eancia na doutrina. Por exemplo, Maria di\nPietro explica o seguinte: <\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>O objeto ou conte\u00fado ilegal n\u00e3o pode ser objeto de convalida\u00e7\u00e3o. Com rela\u00e7\u00e3o a esse elemento do ato administrativo, \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o, que alguns dizem ser esp\u00e9cie do g\u00eanero convalida\u00e7\u00e3o e outros afirmam ser instituto diverso, posi\u00e7\u00e3o que nos parece mais correta, porque a convers\u00e3o implica a substitui\u00e7\u00e3o de um ato por outro. Pode ser definida como o ato administrativo pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o converte um ato inv\u00e1lido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos \u00e0 data do ato original. O objetivo \u00e9 aproveitar os efeitos j\u00e1 produzidos.<\/p><p>N\u00e3o se confunde convers\u00e3o com reforma, pois aquela atinge o ato ilegal e esta afeta o ato v\u00e1lido e se faz por raz\u00f5es de oportunidade e conveni\u00eancia; a primeira retroage e a segunda produz efeitos para o futuro. Exemplo: um decreto que expropria parte de um im\u00f3vel \u00e9 reformado para abranger o im\u00f3vel inteiro.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Resumindo: temos\ntr\u00eas diverg\u00eancias: (i) a autora n\u00e3o considera a reforma como esp\u00e9cie de convalida\u00e7\u00e3o;\n(ii) o sentido do termo reforma, tem um sentido totalmente diferente do que o\nsentido defendido por Carvalho Filho; (iii) o caso que a quest\u00e3o defendeu \u00e9\nclassificado como convers\u00e3o, que a autora entende que n\u00e3o se confunde (n\u00e3o \u00e9\nesp\u00e9cie) de convalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o\npr\u00f3prio Carvalho Filho deixa uma observa\u00e7\u00e3o em nota de rodap\u00e9 no seu livro, alegando\nque: \u201cnote-se que a reforma e a convers\u00e3o afetam o elemento objeto do ato \u2013 no qual\npode ocorrer v\u00edcio extr\u00ednseco; no entanto, n\u00e3o h\u00e1 convalida\u00e7\u00e3o do elemento\nviciado, mas sim sua supress\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, como\no edital n\u00e3o espec\u00edfica a refer\u00eancia bibliogr\u00e1fica, o avaliador n\u00e3o poderia\ncobrar uma explica\u00e7\u00e3o de um autor que entra em conflito com outro autor. Isso,\npor si, \u00e9 elemento suficiente para propor a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Se todos\nesses argumentos n\u00e3o forem suficientes, que tal usar o pr\u00f3prio \u201cCespe\u201d ou \u201cCebraspe\u201d\ncomo refer\u00eancia. No padr\u00e3o de resposta no concurso de juiz do TJDFT, o Cespe\nelaborou uma resposta dizendo que a convalida\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de um instituto\nmaior, o sanat\u00f3rio. Vejamos as palavras da pr\u00f3pria banca:<\/p>\n\n\n\n<p>Um ato\nadministrativo, entretanto, embora dotado de ilegalidade, pode ser mantido pela\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o do instituto da sanat\u00f3ria. As modalidades\nde saneamento do ato administrativo s\u00e3o: convalida\u00e7\u00e3o, ratifica\u00e7\u00e3o e convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A\nconvalida\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato administrativo que suprime um defeito de ato\nadministrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data\nda edi\u00e7\u00e3o do ato administrativo convalidado.<\/p>\n\n\n\n<p>A ratifica\u00e7\u00e3o\n\u00e9 o ato por meio do qual \u00e9 expurgado ou corrigido um defeito relativo a\ncompet\u00eancia, declarando-se sua validade desde o momento em que foi editado. N\u00e3o\npodem ser ratificados atos cuja compet\u00eancia para edi\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva\nde autoridades indicadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Convers\u00e3o \u00e9 o\nato editado com aproveitamento de elementos v\u00e1lidos de outro ato primitivamente\ndotado de ilegalidade, para a mesma finalidade deste, com retroa\u00e7\u00e3o dos seus\nefeitos ao momento da edi\u00e7\u00e3o do ato original.<\/p>\n\n\n\n<p>Eu n\u00e3o gosto\ne nem concordo com essa classifica\u00e7\u00e3o da banca, que foi realizada sem qualquer\nrefer\u00eancia bibliogr\u00e1fica e sem contestar obras de alguns dos principais autores\nnacionais. N\u00e3o obstante, \u00e9 uma refer\u00eancia da pr\u00f3pria banca, que considerou dois\npontos: (i) a convalida\u00e7\u00e3o como esp\u00e9cie (e n\u00e3o como g\u00eanero); (ii) n\u00e3o mencionou\na reforma como esp\u00e9cie, mas sim a convers\u00e3o, em um modelo de classifica\u00e7\u00e3o\npr\u00f3ximo do adotado pela Maria di Pietro. <\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, acho\nque temos elementos suficientes para propor o recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n<p>CARVALHO FILHO, Jos\u00e9\ndos Santos. <strong>Manual de direito\nadministrativo<\/strong>. 31\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2017 (p\u00e1g. 171).<\/p>\n\n\n\n<p>DI PIETRO, Maria Sylvia\nZanella. <strong>Direito Administrativo<\/strong>. 30\u00aa\nEdi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2017 (p\u00e1g. 291).<\/p>\n\n\n\n<p>Padr\u00e3o de resposta do\nCespe no concurso do TJDFT: <a href=\"http:\/\/www.cespe.unb.br\/concursos\/TJDFT_13_JUIZ\/arquivos\/DIREITO_ADMINISTRATIVO_PADR__O_DE_RESPOSTAS_DEFINITIVO.PDF\">http:\/\/www.cespe.unb.br\/concursos\/TJDFT_13_JUIZ\/arquivos\/DIREITO_ADMINISTRATIVO_PADR__O_DE_RESPOSTAS_DEFINITIVO.PDF<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito:\ncorreto (pass\u00edvel de recurso para anular).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>29. <strong>(Cebraspe\n\u2013 Sefaz DF \/ 2019)<\/strong> Uma vez que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro adota a\nteoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco\nadministrativo, a mera ocorr\u00eancia de ato lesivo causado pelo poder p\u00fablico \u00e0\nv\u00edtima gera o dever de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano pessoal e (ou) patrimonial\nsofrido, independentemente da caracteriza\u00e7\u00e3o de culpa dos agentes estatais ou\nda demonstra\u00e7\u00e3o de falta do servi\u00e7o p\u00fablico. N\u00e3o obstante, em caso fortuito ou\nde for\u00e7a maior, a responsabilidade do Estado pode ser mitigada ou afastada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:\nessa tamb\u00e9m cabe recurso, e vamos explicar os motivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em linhas\ngerais, eu marcaria a quest\u00e3o como correta.<\/p>\n\n\n\n<p>Toda a\nprimeira parte da assertiva est\u00e1 perfeita. Sabemos que o Estado responde objetivamente,\nsitua\u00e7\u00e3o que gera tr\u00eas requisitos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o: (i) o dano; (ii) a\nconduta estatal; (iii) o nexo de causalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso,\nportanto, \u00e9 prescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o de culpa dos agentes p\u00fablicos ou ainda\nde qualquer ilicitude do Estado, j\u00e1 que a responsabilidade decorre de a\u00e7\u00f5es\nl\u00edcitas ou il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim,\ntamb\u00e9m sabemos que a teoria do risco administrativo \u00e9 que explica essa\nsitua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a\nteoria do risco administrativo admite excludentes, que s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que rompem\no nexo causal, afastando a responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa quest\u00e3o,\na banca tamb\u00e9m seguiu o Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho. O autor taxa o caso fortuito\ne for\u00e7a maior como \u201cfatos imprevis\u00edveis\u201d. De forma geral, eles s\u00e3o excludentes\nda responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, h\u00e1\nque se observar a presen\u00e7a das denominadas \u201c<em>concausas<\/em>\u201d, ou seja,\nsitua\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas que ensejam um dano. Por exemplo: o Estado n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel\npelo dano decorrente de uma forte chuva (fato imprevis\u00edvel), mas poder\u00e1\nresponder por suas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es culposas que ocorram simultaneamente com a\nchuva (exemplo: deixar de realizar a manuten\u00e7\u00e3o dos bueiros para escoar a \u00e1gua).\nNesse caso, a responsabilidade do Estado ser\u00e1 mitigada (atenuada), na propor\u00e7\u00e3o\nde sua responsabilidade pela omiss\u00e3o de realizar a manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto,\ncaso fortuito ou for\u00e7a maior podem ser excludentes (quando o dano \u00e9 totalmente\nalheio \u00e0 atua\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o estatal) ou atenuantes (mitigantes), quando houver\numa \u201cresponsabilidade parcial\u201d do Estado pelo evento.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma,\na quest\u00e3o est\u00e1 mesmo correta!<\/p>\n\n\n\n<p>Mas\nprofessor, cabe recurso por qu\u00ea? Ora, novamente temos diverg\u00eancia. Segundo\nMaria di Pietro, o caso fortuito n\u00e3o \u00e9 excludente, mas somente a for\u00e7a maior. O\nCebraspe j\u00e1 anulou uma quest\u00e3o por causa disso, no concurso do TCM BA em 2018.<\/p>\n\n\n\n<p>Tratava-se de\numa prova de m\u00faltipla-escolha, e uma das alternativas, considerada o gabarito\npreliminar, marcava como excludente a for\u00e7a maior. Por outro lado, a\nalternativa que dizia que era o caso fortuito foi considerada errada pela\nbanca. Ap\u00f3s os recursos, a quest\u00e3o foi anulada, com o seguinte argumento: \u201cH\u00e1\ndiverg\u00eancia doutrin\u00e1ria a respeito do assunto abordado na quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, a mesma\ndiverg\u00eancia que justificou a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o naquele concurso pode\njustificar a anula\u00e7\u00e3o neste. N\u00e3o existe diverg\u00eancia em uma prova sem ter em\noutro. Ou o item \u00e9 certo ou errado, ou ele n\u00e3o tem resposta, em qualquer prova.\n<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, cabe\ninterposi\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o alegando diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria, demonstrando a\nopini\u00e3o da Maria di Pietro e a anula\u00e7\u00e3o de uma quest\u00e3o anterior da pr\u00f3pria\nbanca Cebraspe. Vou colocar o link da p\u00e1gina da prova do TCM BA. L\u00e1, voc\u00ea pega\na quest\u00e3o completa e as justificativas de anula\u00e7\u00e3o da banca.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito:\ncorreto (cabe recurso para anular).<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n<p>DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. <strong>Direito Administrativo<\/strong>. 30\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2017 (p\u00e1g. 825).<\/p>\n\n\n\n<p>Prova do TCM\nBA: <a href=\"http:\/\/www.cespe.unb.br\/concursos\/TCM_BA_17\/\">http:\/\/www.cespe.unb.br\/concursos\/TCM_BA_17\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Acerca da concess\u00e3o de servi\u00e7os, julgue o item que se segue.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>30. <strong>(Cebraspe\n\u2013 Sefaz DF \/ 2019)<\/strong> Concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 um contrato\nadministrativo pelo qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica delega a terceiro a execu\u00e7\u00e3o\nde um servi\u00e7o p\u00fablico, para que este o realize em seu pr\u00f3prio nome e por sua\nconta e risco, sendo assegurada ao terceiro a remunera\u00e7\u00e3o mediante tarifa paga\npelo usu\u00e1rio, que \u00e9 fixada pelo pre\u00e7o da proposta vencedora da licita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o\npode ser alterada unilateralmente pelo poder p\u00fablico ou pela concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rio:\nquest\u00e3o tranquila. A d\u00favida surge em dois pontos: (i) a tarifa; (ii) a\npossibilidade (ou n\u00e3o) de alterar unilateralmente.<\/p>\n\n\n\n<p>O quesito\nest\u00e1 certo. A remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos pode ocorrer por meio de taxa\nou tarifa. O primeiro \u00e9 esp\u00e9cie de tributo e \u00e9 utilizado quando o servi\u00e7o \u00e9\nobrigat\u00f3rio. Exemplo: taxa de preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro\nlado, os servi\u00e7os facultativos s\u00e3o remunerados mediante tarifa ou pre\u00e7o\np\u00fablico. Esse tipo de remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 adotado na presta\u00e7\u00e3o dos denominados\nservi\u00e7os p\u00fablicos industriais ou comerciais, como o transporte p\u00fablico\nmunicipal. S\u00e3o justamente os servi\u00e7os pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o aos particulares. <\/p>\n\n\n\n<p>Logo, o\nquesito est\u00e1 certo, pois a remunera\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, em regra, ocorre por meio\nde tarifa.<\/p>\n\n\n\n<p>A parte final\ntamb\u00e9m \u00e9 importante. O contrato de concess\u00e3o considera-se equilibrado com a\nproposta oferecida durante a licita\u00e7\u00e3o. O valor fixado na proposta somente\npoder\u00e1 ser modificado mediante acordo das partes, uma vez que constitui cl\u00e1usula\necon\u00f4mico-financeira. Se o Estado ou o concession\u00e1rio promove a altera\u00e7\u00e3o\nunilateral, teremos um desequil\u00edbrio do contrato. Logo, essa cl\u00e1usula depende\nde acordo para ser modificada. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a\nquest\u00e3o \u00e9 correta.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando a Lei n\u00ba 13.303\/2016, que disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, julgue o pr\u00f3ximo item.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>31. <strong>(Cebraspe \u2013 Sefaz DF \/ 2019)<\/strong>\nOcorre superfaturamento quando os pre\u00e7os or\u00e7ados para a licita\u00e7\u00e3o ou os pre\u00e7os\ncontratados s\u00e3o expressivamente superiores aos pre\u00e7os referenciais de mercado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:\nquest\u00e3o puramente conceitual. De acordo com a Lei 13.303\/2016 (art. 31, \u00a7 1\u00ba),\nconsidera-se:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>I &#8211; sobrepre\u00e7o quando os pre\u00e7os or\u00e7ados para a licita\u00e7\u00e3o ou os pre\u00e7os contratados s\u00e3o expressivamente superiores aos pre\u00e7os referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unit\u00e1rio de um item, se a licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o for por pre\u00e7os unit\u00e1rios de servi\u00e7o, ou ao valor global do objeto, se a licita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o for por pre\u00e7o global ou por empreitada;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Por outro\nlado, o superfaturamento gera dano ao patrim\u00f4nio da empresa p\u00fablica ou da\nsociedade de economia mista caracterizado, por exemplo, por meio de medi\u00e7\u00f5es\nsuperiores ao executado, defici\u00eancia nas obras, altera\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento que\ncausem desequil\u00edbrio, etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Normalmente,\no sobrepre\u00e7o \u00e9 refer\u00eancia adotada ainda na licita\u00e7\u00e3o; ao passo que o\nsuperfaturamento j\u00e1 decorre da execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o item\ninverteu os conceitos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Considerando as normas de direito\nadministrativo, as disposi\u00e7\u00f5es normativas relativas ao preg\u00e3o e a Lei federal\nn\u00ba 9.784\/1999, acerca de processo administrativo, julgue os itens seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p>32. <strong>(Cebraspe \u2013 Sefaz DF \/ 2019)<\/strong>\nNo preg\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de habilita\u00e7\u00e3o no certame \u00e9 feita durante\na fase externa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:\na defini\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias ocorre na fase preparat\u00f3rio (L10520, art. 3\u00ba, I). A\nfase externa, por outro lado, ocorre a partir da divulga\u00e7\u00e3o do instrumento convocat\u00f3rio.\nAssim, a realiza\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o das suas exig\u00eancias)\nocorre na fase externa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito:\nerrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>33. <strong>(Cebraspe \u2013 Sefaz DF \/ 2019)<\/strong>\n\u00c9 impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade\n\u00edntima com algum dos interessados no processo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:\na amizade \u00edntima \u00e9 causa de <strong>suspei\u00e7\u00e3o<\/strong> (L9784, art. 20) e n\u00e3o de\nimpedimento conforme afirmou a quest\u00e3o. Os casos de impedimento s\u00e3o mais\nobjetivos e constam no art. 18 da Lei 9.784\/1999.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito:\nerrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>34. <strong>(Cebraspe \u2013 Sefaz DF \/ 2019)<\/strong>\nNo processo administrativo, os cidad\u00e3os e as associa\u00e7\u00f5es t\u00eam legitimidade para\ninterpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses\ndifusos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:\nisso mesmo. Vejamos a lista dos legitimados para interpor recurso:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 58. T\u00eam legitimidade para interpor recurso administrativo:<\/p><p>I &#8211; os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;<\/p><p>II &#8211; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decis\u00e3o recorrida;<\/p><p>III &#8211; as organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;<\/p><p>IV &#8211; os cidad\u00e3os ou associa\u00e7\u00f5es, quanto a direitos ou interesses difusos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 isso a\u00ed! Espero que tenham gostado da corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n<p>Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, meus amigos e amigas. Vamos para a corre\u00e7\u00e3o do Gabarito Sefaz DF Direito Administrativo. Desde j\u00e1, mesmo no gabarito extraoficial, j\u00e1 vislumbro a possibilidade de dois recursos. 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