(A) pr\u00e9dio industrial, o valor da constru\u00e7\u00e3o, deduzido o valor do terreno e dos bens m\u00f3veis nele mantidos em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio.
\n<\/strong>N\u00e3o se deduz o valor do terreno do valor venal. Alternativa incorreta.<\/p>\n(B) terrenos n\u00e3o edificados, o valor do solo, apurado anualmente pelo IBGE \u2013 Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica.
\n<\/strong>Quem define o valor do terreno \u00e9 a PGV. Alternativa incorreta.<\/p>\n(C) terreno em ru\u00ednas, o valor fundi\u00e1rio do solo, obtido pela aplica\u00e7\u00e3o da Planta Gen\u00e9rica de Valores e acrescido do valor dos bens m\u00f3veis mantidos no local em car\u00e1ter permanente.
\n<\/strong>N\u00e3o se leva em considera\u00e7\u00e3o os bens m\u00f3veis nele mantidos. Alternativa incorreta.<\/p>\n(D) galp\u00e3o comercial, o valor do solo e da edifica\u00e7\u00e3o, obtido pela aplica\u00e7\u00e3o da Planta Gen\u00e9rica de Valores e metodologia adequada, que poder\u00e1 ser atualizado a cada ano.
\n<\/strong>Perfeito. Devemos considerar o valor do solo e da edifica\u00e7\u00e3o para obter o valor venal. Alternativa correta.<\/p>\n(E) edifica\u00e7\u00e3o parte habitada e parte em constru\u00e7\u00e3o, o valor do solo e da edifica\u00e7\u00e3o, em conjunto, na propor\u00e7\u00e3o da \u00e1rea habitada sobre a \u00e1rea total do terreno.
\n<\/strong>Se a edifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o, ela deve ser considerada como n\u00e3o edificada para fins de valor venal. Alternativa incorreta.<\/p>\nGABARITO: D<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Conforme a LC no 3.606\/2006, para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor venal de im\u00f3veis no Munic\u00edpio de Teresina, devem ser considerados os fatores de corre\u00e7\u00e3o das tabelas constantes do Anexo II da referida LC, aplic\u00e1veis a cada im\u00f3vel em particular. Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o destes fatores de corre\u00e7\u00e3o,<\/li>\n<\/ol>\n
(A) para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do Fator de Deprecia\u00e7\u00e3o, a vida \u00fatil das edifica\u00e7\u00f5es ser\u00e1 considerada como sendo de 20 anos para constru\u00e7\u00f5es r\u00fasticas e de 30 anos para constru\u00e7\u00f5es em concreto armado, alvenaria ou estrutura met\u00e1lica.<\/strong><\/p>\nO Art. 31 do CTM possui reda\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria a afirmativa da quest\u00e3o. Vejam:<\/p>\n
\n- 2o Considerar-se-\u00e1 a idade dos pr\u00e9dios ou da \u00e1rea constru\u00edda predominante, para efeito do Fator de Deprecia\u00e7\u00e3o de que trata a Tabela VI, do Anexo II, deste C\u00f3digo, aplicando-se, a t\u00edtulo de vida \u00fatil das edifica\u00e7\u00f5es, o seguinte par\u00e2metro:<\/li>\n<\/ul>\n
I \u2013 50 (cinquenta) anos, para as edifica\u00e7\u00f5es de alvenaria, concreto ou met\u00e1lica e suas combina\u00e7\u00f5es; e (Inciso com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 4.212, de 22\/12\/2011)<\/p>\n
II \u2013 30 (trinta) anos, nos demais tipos.<\/p>\n
(B) a profundidade equivalente do terreno ser\u00e1 obtida mediante a divis\u00e3o da \u00e1rea total pela testada, ou no caso de terrenos com duas ou mais frentes, pela soma das testadas cont\u00edguas.
\n<\/strong>Essa \u00e9 a literalidade do Art. 25 do CTM. Alternativa correta.<\/p>\nArt. 25. Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do fator respectivo de que trata a Tabela I, do Anexo II, deste C\u00f3digo, a profundidade equivalente do terreno ser\u00e1 obtida mediante a divis\u00e3o da \u00e1rea total pela testada, ou no caso de terrenos com duas ou mais frentes, pela soma das testadas cont\u00edguas. (\u201cCaput\u201d do artigo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 4.212, de 22\/12\/2011)<\/p>\n
(C) no caso de terreno de esquina, que tenha a forma retangular, para apura\u00e7\u00e3o da profundidade equivalente, ser\u00e1 adotada a regra da hipotenusa, dividindo-se o terreno em dois ou mais tri\u00e2ngulos ret\u00e2ngulos.
\n<\/strong>N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o no CTM. Alternativa incorreta.<\/p>\n(D) no caso de terreno encravado, em que haja necessariamente servid\u00e3o de passagem, ser\u00e1 considerado o Fator Moderador, para compensar o propriet\u00e1rio pelo inc\u00f4modo.
\n<\/strong>N\u00e3o existe esse fator no CTM. Alternativa incorreta.<\/p>\n(E) para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do Fator de Conserva\u00e7\u00e3o, considerar-se-\u00e1 o estado de conserva\u00e7\u00e3o das vias p\u00fablicas e dos equipamentos p\u00fablicos existentes no bairro.
\n<\/strong>O fator de conserva\u00e7\u00e3o tem liga\u00e7\u00e3o com o estado do im\u00f3vel e n\u00e3o com as vias p\u00fablicas e com os equipamentos p\u00fablicos existentes no bairro. Alternativa incorreta.<\/p>\nGABARITO: B<\/p>\n
<\/p>\n
\n- No que se refere ao Imposto Sobre a Transmiss\u00e3o inter vivos de Bens Im\u00f3veis e de direitos reais sobre eles \u2013 ITBI e considerando o que disp\u00f5e a LC no 3.606\/2006 do Munic\u00edpio de Teresina, N\u00c3O incide o imposto<\/li>\n<\/ol>\n
(A) na permuta de bens im\u00f3veis.<\/p>\n
(B) na institui\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo gratuito, de direito real de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) na cess\u00e3o de direito a sucess\u00e3o, a t\u00edtulo oneroso, ainda que por desist\u00eancia ou ren\u00fancia.<\/p>\n
(D) na torna que ocorrer em partilha decorrente da dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal, quando um dos ex-c\u00f4njuges receber im\u00f3vel situado no Munic\u00edpio, em valor superior \u00e0 quota parte que lhe caberia na totalidade desse im\u00f3vel.<\/p>\n
(E) na concess\u00e3o, a t\u00edtulo oneroso, de direito real de uso e direito de superf\u00edcie.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:
\n<\/u><\/strong>Todas as hip\u00f3teses acima se enquadram em poss\u00edveis fatos geradores do ITBI, com exce\u00e7\u00e3o da letra B. A chave para se chegar ao gabarito rapidamente era perceber que a institui\u00e7\u00e3o foi a t\u00edtulo gratuito e n\u00e3o oneroso, como pede a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto municipal.<\/p>\nGABARITO: B<\/p>\n
<\/p>\n
\n- A base de c\u00e1lculo do ITBI, prevista na LC no 3.606\/2006, \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel, ou dos direitos a ele relativos. Nesse sentido, considere os seguintes crit\u00e9rios:<\/li>\n
- a avalia\u00e7\u00e3o efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobili\u00e1rio no Munic\u00edpio de Teresina.<\/li>\n
- os elementos constantes no Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal, que instru\u00edram a cobran\u00e7a do IPTU.<\/li>\n<\/ol>\n
III. o valor declarado pelo sujeito passivo.<\/p>\n
\n- o valor da base de c\u00e1lculo do IPTU.<\/li>\n<\/ol>\n
O valor venal ser\u00e1 determinado com base<\/strong><\/p>\n(A) nos crit\u00e9rios I e II, apenas.<\/p>\n
(B) no crit\u00e9rio IV, apenas.<\/p>\n
(C) nos crit\u00e9rios I, II e III, apenas.<\/p>\n
(D) no maior valor dentre os crit\u00e9rios I, II, III e IV.<\/p>\n
(E) no crit\u00e9rio II, apenas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:
\n<\/u><\/strong>Vejamos o Art. 72 do CTM:<\/p>\nArt. 72. O valor venal, base de c\u00e1lculo do ITBI, ser\u00e1 o valor atual de mercado do im\u00f3vel ou dos direitos, a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, com base nos elementos que dispuser, podendo ser estabelecido atrav\u00e9s de:<\/p>\n
I \u2013 avalia\u00e7\u00e3o efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobili\u00e1rio do Munic\u00edpio de Teresina;<\/p>\n
II \u2013 dos elementos constantes do Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal \u2013 CIF, que instru\u00edram a cobran\u00e7a do IPTU;<\/p>\n
III \u2013 valor declarado pelo pr\u00f3prio sujeito passivo, ou por procurador legalmente constitu\u00eddo para tal fim espec\u00edfico.<\/p>\n
\n- 1o Prevalecer\u00e1, dentre os incisos I a III, deste artigo, para fins de cobran\u00e7a do imposto, o que resultar de maior valor<\/strong>.<\/li>\n
- 2o Em nenhum caso a avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor venal utilizado no exerc\u00edcio correspondente que serviu de base de c\u00e1lculo do IPTU.<\/li>\n<\/ul>\n
Como podemos perceber, as hip\u00f3teses I e II foram colocadas de forma literal pelo examinador da FCC. Entretanto, a alternativa III tamb\u00e9m possui base legal, conforme inciso III do Art. 72.<\/p>\n
S\u00f3 isso j\u00e1 caberia recurso para alterar o gabarito para C.<\/p>\n
No meu entendimento, com base no \u00a7 2\u00ba, a afirma\u00e7\u00e3o IV tamb\u00e9m deveria ser considerada, pois o valor venal do ITBI n\u00e3o pode ser inferior ao valor venal que serviu de base de c\u00e1lculo do IPTU. Assim sendo, este tamb\u00e9m \u00e9 um elemento que influi na base de c\u00e1lculo do imposto municipal.<\/p>\n
O problema \u00e9 que o \u00fanico gabarito que se encaixa na explica\u00e7\u00e3o \u00e9 o de letra D e ele possui um problema ao afirmar que o valor venal deve ser determinado entre o maior valor entre as 4 afirma\u00e7\u00f5es. Entretanto, o \u00a7 1\u00ba do CTM s\u00f3 diz para levar em considera\u00e7\u00e3o as 3 primeiras afirma\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 gabarito correto, devendo a quest\u00e3o ser anulada.<\/p>\n
GABARITO: A, mas deveria ser anulada.<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Conforme a LC no 3.606\/2006, que institui o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2212 ISS, no Munic\u00edpio de Teresina, o servi\u00e7o considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador, EXCETO:<\/li>\n<\/ol>\n
(A) no servi\u00e7o p\u00fablico de transporte coletivo urbano, operado exclusivamente por \u00f4nibus, hip\u00f3tese em que o servi\u00e7o ser\u00e1 devido no local em que o veiculo estiver licenciado ou registrado.
\n<\/strong>O local \u00e9 onde o servi\u00e7o de transporte for prestado. Alternativa incorreta.<\/p>\n(B) no caso de instala\u00e7\u00e3o de andaimes, hip\u00f3tese em que o imposto ser\u00e1 devido no local da fabrica\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as.
\n<\/strong>O local da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 o da instala\u00e7\u00e3o dos andaimes. Alternativa incorreta.<\/p>\n(C) na execu\u00e7\u00e3o de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, hip\u00f3tese em que o imposto ser\u00e1 devido no endere\u00e7o do contratante.
\n<\/strong>O local da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 o da execu\u00e7\u00e3o das obras. Alternativa incorreta.<\/p>\n(D) na realiza\u00e7\u00e3o de demoli\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que o imposto ser\u00e1 devido no local da descarga do entulho.
\n<\/strong>O local da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 o da realiza\u00e7\u00e3o da demoli\u00e7\u00e3o. Alternativa incorreta.<\/p>\n(E) no servi\u00e7o de semeadura e aduba\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que o imposto ser\u00e1 devido no local onde tiver ocorrido a semeadura ou aduba\u00e7\u00e3o.
\n<\/strong>Esse \u00e9 o local correto da presta\u00e7\u00e3o onde o imposto ser\u00e1 devido.<\/p>\nComent\u00e1rios:
\n<\/u><\/strong>A pergunta da quest\u00e3o foi muito mal formulada, pois ela leva ao candidato a entender que iria encontrar 4 hip\u00f3teses onde o local da opera\u00e7\u00e3o seria a regra (local do estabelecimento ou domic\u00edlio) e apenas uma hip\u00f3tese onde haveria uma exce\u00e7\u00e3o. Entretanto, o examinador apresentou 4 hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00f5es com o local da presta\u00e7\u00e3o definido de forma err\u00f4nea e uma hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o com o local da presta\u00e7\u00e3o definido de forma correta. O gabarito est\u00e1 correto, mas entendo que at\u00e9 caberia um recurso pedindo a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o pelo motivo que apresentei.<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Conforme a LC no 3.606\/2006, o contribuinte do ISS \u00e9 o prestador do servi\u00e7o. Todavia, conforme esta mesma lei, e desde que regularmente nomeado, \u00e9 respons\u00e1vel pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do ISS devido ao Munic\u00edpio de Teresina,<\/li>\n<\/ol>\n
(A) as empresas administradoras de bens, de condom\u00ednios e de shopping centers, sempre que ali estiver estabelecido prestador de servi\u00e7os, pessoa jur\u00eddica, cadastrada no Munic\u00edpio.
\n<\/strong>As empresas administradoras de bens n\u00e3o est\u00e3o nesse rol de respons\u00e1veis. Alternativa incorreta.<\/p>\n(B) o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o indireta dos Estados e da Uni\u00e3o, exceto se alcan\u00e7ados por imunidade ou isen\u00e7\u00e3o, quando tomarem servi\u00e7os de pessoas cadastradas no Munic\u00edpio.
\n<\/strong>N\u00e3o \u00e9 de todos os Estados. O fato de serem alcan\u00e7ados por imunidade ou isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera a responsabilidade. Alternativa incorreta.<\/p>\n(C) o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Estado do Piau\u00ed, sempre que tomar servi\u00e7o sujeito \u00e0 incid\u00eancia do ISS, de pessoa cadastrada no Munic\u00edpio.
\n<\/strong>Essa \u00e9 a literalidade do Inciso I do Art. 72 do CTM. Alternativa correta.<\/p>\nArt. 102. S\u00e3o respons\u00e1veis quanto \u00e0 reten\u00e7\u00e3o e ao recolhimento do ISS, ainda que alcan\u00e7adas por imunidade ou isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou de direito privado, quando tomarem servi\u00e7os de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, cadastradas ou n\u00e3o no Munic\u00edpio, inclusive no que se refere \u00e0 multa e aos acr\u00e9scimos legais, abaixo relacionados: (\u201cCaput\u201d do artigo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 4.748, de 14\/07\/2015)<\/p>\n
I \u2013 os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de quaisquer dos poderes da Uni\u00e3o, do Estado do Piau\u00ed e do Munic\u00edpio de Teresina;<\/p>\n
(D) a concession\u00e1ria revendedora de autom\u00f3vel novo ou usado, sempre que tomar servi\u00e7o sujeito \u00e0 incid\u00eancia do ISS, de pessoa jur\u00eddica cadastrada no munic\u00edpio.
\n<\/strong>N\u00e3o esse sujeito no rol de respons\u00e1veis do CTM. Alternativa incorreta.<\/p>\n(E) a empresa de r\u00e1dio ou de televis\u00e3o, sempre que tomar servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeito \u00e0 incid\u00eancia do ISS.
\n<\/strong>Se o servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 sujeito ao ISS, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade por reten\u00e7\u00e3o. Alternativa incorreta.<\/p>\nGABARITO: C<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Conforme a LC 3.606\/2006, no Munic\u00edpio de Teresina s\u00e3o cobradas diferentes taxas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia. Dentre estas taxas se destaca a<\/li>\n<\/ol>\n
(A) Taxa de Licen\u00e7a de Localiza\u00e7\u00e3o, Instala\u00e7\u00e3o, Funcionamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 TLIF, visando a regular, em fun\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, o exerc\u00edcio de atividades ou a pr\u00e1tica de atos dependentes, por sua natureza, de pr\u00e9via concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o.
\n<\/strong>Essa \u00e9 a literalidade do Art. 231 do CTM. Alternativa correta.<\/p>\n(B) Taxa de Servi\u00e7os Municipais Diversos \u2013 TSMD, visando a garantir a presta\u00e7\u00e3o de diversos servi\u00e7os municipais, como ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, brigada anti-inc\u00eandio e limpeza de vias p\u00fablicas.
\n<\/strong>Os servi\u00e7os citados n\u00e3o podem ser exigidos mediante Taxa. Alternativa incorreta.<\/p>\n(C) Taxa de Licen\u00e7a e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras \u2013 TLFO, cujo contribuinte \u00e9 o construtor, empreiteiro ou sub-empreiteiro da obra e cujo respons\u00e1vel \u00e9 o propriet\u00e1rio, o titular do dom\u00ednio \u00fatil ou o possuidor do im\u00f3vel onde estejam sendo executadas as obras de reforma de casas.
\n<\/strong>O contribuinte dessa Taxa \u00e9 o propriet\u00e1rio, o titular do dom\u00ednio \u00fatil ou o possuidor do im\u00f3vel onde estejam sendo executadas as obras. Alternativa incorreta.<\/p>\n(D) Taxa de Licenciamento Ambiental \u2013 TLA, para custear a fiscaliza\u00e7\u00e3o de empreendimentos, obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de degrada\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, e para custear os servi\u00e7os t\u00e9cnicos necess\u00e1rios ao licenciamento, como o estudo de impacto ambiental e seu respectivo relat\u00f3rio.
\n<\/strong>A TLA n\u00e3o serve para custear os servi\u00e7os t\u00e9cnicos necess\u00e1rios ao licenciamento, como o estudo de impacto ambiental e seu respectivo relat\u00f3rio. Alternativa incorreta.<\/p>\n(E) Taxa de Licen\u00e7a e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancios \u2013 TLFA, para custear o licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das normas relativas a an\u00fancios e ao controle da est\u00e9tica e do espa\u00e7o visual urbanos, inclusive os de fins filantr\u00f3picos, ecol\u00f3gicos, religiosos ou pol\u00edtico-eleitorais, localizados em vias p\u00fablicas ou privadas, em im\u00f3veis p\u00fablicos ou privados, na face externa ou no interior de estabelecimentos.
\n<\/strong>O examinador da FCC distorceu bastante essa defini\u00e7\u00e3o. Vejam:<\/p>\nArt. 262. A Taxa de Licen\u00e7a e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancios \u2013 TLFA, fundada no poder de pol\u00edcia, tem como fato gerador, o licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas que disciplinam a explora\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de an\u00fancio, a pertin\u00eancia aos bens p\u00fablicos de uso comum e ao controle da est\u00e9tica e do espa\u00e7o visual urbanos, e em observ\u00e2ncia \u00e0s normas municipais de posturas, por qualquer meio ou processo:<\/p>\n
I \u2013 de an\u00fancios; e<\/p>\n
II \u2013 de engenhos de divulga\u00e7\u00e3o de propaganda e publicidade.<\/p>\n
\n- 1o A TLFA incidir\u00e1 sobre todos os an\u00fancios e engenhos instalados, inclusive, nos im\u00f3veis particulares, em locais vis\u00edveis ou de acesso, e ainda, nas vias e logradouros p\u00fablicos situados no Munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ul>\n
GABARITO: A<\/p>\n
<\/p>\n
\n- No que se refere \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, institu\u00edda pela LC no 3.606\/2006 do Munic\u00edpio de Teresina, \u00e9 correto afirmar que<\/li>\n<\/ol>\n
(A) este tributo ser\u00e1 lan\u00e7ado de oficio, com base nas informa\u00e7\u00f5es constantes no Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal, e a notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento poder\u00e1 ser entregue \u00e0 pessoa que resida no im\u00f3vel, ainda que n\u00e3o seja o contribuinte ou o pr\u00f3prio propriet\u00e1rio.
\n<\/strong>Perfeito. Mais uma vez a resposta estava na literalidade do CTM. Alternativa correta.<\/p>\nArt. 293. Ser\u00e1 lan\u00e7ada a Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal, aplicando-se, no que couber, as normas referentes ao IPTU.<\/p>\n
Art. 294. A notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento decorrer\u00e1 pela entrega ao contribuinte ou \u00e0 pessoa que resida no im\u00f3vel, representante, preposto ou inquilinos.<\/p>\n
(B) ela pode ser cobrada, no caso de valoriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em decorr\u00eancia de obra p\u00fablica municipal, como pavimenta\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e recapeamento de vias ou logradouros.
\n<\/strong>As obras de repara\u00e7\u00e3o e recapeamento s\u00e3o obras de manuten\u00e7\u00e3o. N\u00e3o ensejam a cobran\u00e7a da CM. Alternativa incorreta.<\/p>\n(C) o c\u00e1lculo do montante devido a esse t\u00edtulo deve considerar o valor total da obra realizada, o acr\u00e9scimo de valor do im\u00f3vel, o percentual da obra a ser recuperada atrav\u00e9s da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o e o valor da base de c\u00e1lculo do IPTU cobrado do im\u00f3vel nos \u00faltimos cinco anos.
\n<\/strong>O valor da base de c\u00e1lculo do IPTU cobrado do im\u00f3vel nos \u00faltimos cinco anos n\u00e3o tem influ\u00eancia no c\u00e1lculo do montante devido \u00e0 t\u00edtulo de CM. Alternativa incorreta.<\/p>\n(D) \u00e9 fato gerador deste tributo, a obra de constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de portos, aeroportos ou esta\u00e7\u00e3o de trem, realizadas por iniciativa de empresa privada ou p\u00fablica, de qualquer dos entes federados, quando resultar em valoriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel localizado no munic\u00edpio.
\n<\/strong>A obra precisa ser p\u00fablica. Alternativa incorreta.<\/p>\n(E) n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao tributo, os im\u00f3veis da Uni\u00e3o prometidos \u00e0 venda ou submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento, ainda que tenham acr\u00e9scimo de valor em decorr\u00eancia de obra p\u00fablica municipal.
\n<\/strong>No caso de im\u00f3veis prometidos \u00e0 venda e no caso de enfiteuse e aforamento, a CM incidir\u00e1 normalmente. Alternativa incorreta.<\/p>\nGABARITO: A<\/p>\n
<\/p>\n
\n- No que se refere aos poderes e prerrogativas atribu\u00eddos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio de Teresina, institu\u00eddo pela LC no 3.606\/2006,<\/li>\n<\/ol>\n
(A) mediante ato espec\u00edfico da autoridade competente, qualquer a\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e1 ser repetida, em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo fato ou per\u00edodo de tempo, enquanto n\u00e3o atingido pela decad\u00eancia o direito de lan\u00e7ar o tributo ou impor a penalidade.
\n<\/strong>Pessoal, essa \u00e9 a regra da fiscaliza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 porque um fiscal j\u00e1 analisou uma determinada empresa em um determinado per\u00edodo que um outro fiscal n\u00e3o poder\u00e1 analisar a mesma situa\u00e7\u00e3o. Art. 426 do CTM. Alternativa correta.<\/p>\n(B) o Agente Fiscal de Tributos Municipais \u2013 AFTM poder\u00e1 exigir a exibi\u00e7\u00e3o de livros ou documentos, inclusive de pessoas imunes ou isentas, que possam constituir fato gerador de tributos municipal, estadual e federal, para fiscalizar tais pessoas e verificar a ocorr\u00eancia do n\u00e3o pagamento de qualquer tributo.
\n<\/strong>O interesse do fiscal de Teresina \u00e9 fiscalizar tributos municipais. Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 sentido em se verificar fatos geradores da Uni\u00e3o e dos Estados. Alternativa incorreta.<\/p>\n(C) \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio, sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e estado dos seus neg\u00f3cios ou atividades, inclusive sobre a exist\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em D\u00edvida Ativa e sobre parcelamentos.
\n<\/strong>A exist\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em D\u00edvida Ativa e de parcelamentos podem ser divulgadas. Art. 418 do CTM. Alternativa incorreta.<\/p>\n(D) o Agente Fiscal de Tributos Municipais \u2013 AFTM, quando v\u00edtima de desacato ou da manifesta\u00e7\u00e3o de embara\u00e7o ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 solicitar o aux\u00edlio de autoridade policial, desde que tal fato se configure, ainda que em tese, fato definido em lei como crime ou contraven\u00e7\u00e3o.
\n<\/strong>Para a solicita\u00e7\u00e3o de autoridade policial, n\u00e3o h\u00e1 necessidade que o fato se configure crime ou contraven\u00e7\u00e3o. Alternativa incorreta.<\/p>\n(E) essa Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1 instituir livros e declara\u00e7\u00f5es por meios eletr\u00f4nicos, a fim de apurar os elementos necess\u00e1rios ao seu lan\u00e7amento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde que seja por lei ordin\u00e1ria, e observado o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal (noventena).
\n<\/strong>N\u00e3o h\u00e1 a obrigatoriedade dessa institui\u00e7\u00e3o ocorrer por meio de lei ordin\u00e1ria nem que seja respeitada a noventena. Alternativa incorreta.<\/p>\nGABARITO: A<\/p>\n
<\/p>\n
\n- De acordo com o Processo Administrativo Tribut\u00e1rio, disciplinado pela LC no 3.606\/2006 do Munic\u00edpio de Teresina,<\/li>\n<\/ol>\n
(A) a Junta de Julgamento Tribut\u00e1rio, \u00f3rg\u00e3o julgador de segunda inst\u00e2ncia, ser\u00e1 composta por cinco Auditores Fiscais, com bacharelado em Direito, experi\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, not\u00f3ria idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.
\n<\/strong>A JJT \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de julgamento de primeira inst\u00e2ncia. Composta por NO M\u00cdNIMO de 3 auditores fiscais. Alternativa incorreta.<\/p>\n(B) compete exclusivamente ao Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio preparar, organizar, sanear e julgar os processos administrativos referentes \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.
\n<\/strong>A literalidade do Par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 465 do CTM \u00e9 um pouco diferente:<\/p>\nArt. 465, Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio na qualidade de \u00f3rg\u00e3o preparador, organizar e sanear o processo administrativo, colocando-o pronto para ser julgado em primeira e segunda inst\u00e2ncias administrativas, referente \u00e0s quest\u00f5es da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se estabelece entre o Munic\u00edpio de Teresina e o sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativa aos tributos municipais, nos seguintes casos:<\/p>\n
Alternativa incorreta.<\/p>\n
(C) o Chefe do Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio ser\u00e1 designado pelo Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, dentre os Agentes Fiscais de Tributos Municipais \u2013 AFTM, em efetivo exerc\u00edcio, h\u00e1 pelo menos cinco anos, desde que tenha forma\u00e7\u00e3o em Direito, not\u00f3ria idoneidade moral e reconhecida experi\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.
\n<\/strong>O Chefe ser\u00e1 escolhido pelo Prefeito. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de 5 anos de exerc\u00edcio. A forma\u00e7\u00e3o em Direito \u00e9 preferencial. Alternativa incorreta.<\/p>\n(D) compete ao Agente Fiscal de Tributos Municipais \u2013 AFTM, integrante da Junta de Julgamento Tribut\u00e1rio, realizar dilig\u00eancias e per\u00edcias fiscais necess\u00e1rias ao curso do processo.
\n<\/strong>Perfeito. Essa \u00e9 a literalidade do Art. 470 do CTM. Alternativa correta.<\/p>\n(E) compete ao Conselho de Contribuintes, \u00f3rg\u00e3o subordinado hierarquicamente ao titular da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as \u2013 SEMF, conhecer e decidir sobre os recursos das decis\u00f5es prolatadas pela Junta de Julgamento Tribut\u00e1rio.
\n<\/strong>N\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica do Conselho. Alternativa incorreta.<\/p>\nGABARITO: D<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Conforme a LC no 3.606\/2006, \u00e9 assegurado ao sujeito passivo ou a entidade representativa de categorias econ\u00f4micas ou profissionais, efetuar consulta sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal. Neste sentido,<\/li>\n<\/ol>\n
(A) ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do parecer e comunicada a resposta da consulta ao interessado, n\u00e3o cabe, em hip\u00f3tese alguma, pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o.
\n<\/strong>Pela intelig\u00eancia do Art. 549 do CTM, h\u00e1 a possibilidade de reconsidera\u00e7\u00e3o em casos excepcionais. Alternativa incorreta.<\/p>\nArt. 549. N\u00e3o cabe pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o de consulta, salvo se, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o consultivo, o consulente apresentar argumentos convincentes ou provas irrefut\u00e1veis de que a resposta n\u00e3o atendeu \u00e0 correta interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) as consultas ser\u00e3o respondidas, na forma de Parecer, pela Junta de Julgamento Tribut\u00e1rio, cuja aprova\u00e7\u00e3o compete ao Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio.
\n<\/strong>Essa \u00e9 a literalidade do Art. 542, combinado com o seu \u00a7 1\u00ba. Alternativa correta.<\/p>\n(C) cada consulta poder\u00e1 tratar de diversos temas, sempre que o interessado for o mesmo, e dever\u00e1 apresentar, de forma clara, a interpreta\u00e7\u00e3o preconizada e a legisla\u00e7\u00e3o que suporta a interpreta\u00e7\u00e3o, sob pena de inexatid\u00e3o.
\n<\/strong>A consulta s\u00f3 poder\u00e1 tratar de um \u00fanico tema. Alternativa incorreta.<\/p>\n(D) o Agente Fiscal de Tributos Municipais \u2013 AFTM poder\u00e1 suscitar a manifesta\u00e7\u00e3o da PGM, quando n\u00e3o concordar com pronunciamento preexistente sobre a mesma mat\u00e9ria tratada na consulta.
\n<\/strong>N\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o no CTM. Alternativa incorreta.<\/p>\n(E) a consulta, desde que formulada antes do prazo para recolhimento do tributo, suspende a exigibilidade deste tributo, exime o consulente do pagamento de multa morat\u00f3ria e demais acr\u00e9scimos legais, inclusive quando se tratar de imposto lan\u00e7ado por homologa\u00e7\u00e3o ou destacado em documento fiscal.
\n<\/strong>Nos casos de imposto lan\u00e7ado por homologa\u00e7\u00e3o ou destacado em documento fiscal, continua o contribuinte obrigado a recolh\u00ea-lo na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Alternativa incorreta.<\/p>\nGABARITO: B<\/p>\n
<\/p>\n
\n- O Munic\u00edpio de Teresina instituiu, por meio da Lei no 3.891\/2009, a Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica \u2013 NFS-e. Conforme o disposto nesta lei,<\/li>\n<\/ol>\n
(A) o valor do imposto declarado por meio da NFS-e, quando vencido e n\u00e3o recolhido, constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida, tornando-se exig\u00edvel ap\u00f3s a Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria lavrar o respectivo Auto de Infra\u00e7\u00e3o ou apontar para protesto extrajudicial e inscrev\u00ea-lo em D\u00edvida Ativa.
\n<\/strong>N\u00e3o h\u00e1 necessidade da lavratura do AI para que o valor do imposto seja exig\u00edvel. Alternativa incorreta.<\/p>\n(B) a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os \u00e9 o documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist\u00eancia apenas digital, com o intuito de documentar opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, cuja validade jur\u00eddica \u00e9 garantida pela assinatura digital do emitente e pela autoriza\u00e7\u00e3o de uso pela Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada do contribuinte, antes da ocorr\u00eancia do fato gerador.
\n<\/strong>A NFES serve para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e n\u00e3o para a venda de mercadorias. Alternativa incorreta.<\/p>\n(C) no caso de eventual impedimento da emiss\u00e3o on-line da NFS-e, o prestador de servi\u00e7o emitir\u00e1 Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os \u2013 RPS, utilizando o Sistema ISS On-line \u2013 ISSO, na forma prevista em regulamento.
\n<\/strong>Essa \u00e9 a literalidade do Art. 3\u00ba da lei. Alternativa correta.<\/p>\n(D) na hip\u00f3tese de emiss\u00e3o de RPS, em substitui\u00e7\u00e3o a NFS-e, o RPS dever\u00e1 ser emitido em formul\u00e1rio de seguran\u00e7a e enviado por correio para a Prefeitura Municipal, no prazo de cinco dias \u00fateis, contados da emiss\u00e3o, sob pena de perda da validade do documento.
\n<\/strong>O RPS tamb\u00e9m \u00e9 um documento digital. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em enviar pelo correio. Alternativa incorreta.<\/p>\n(E) o Poder Executivo dever\u00e1 instituir pr\u00eamios e sorteios aos contribuintes e prestadores de servi\u00e7os com o objetivo de estimular a emiss\u00e3o de NFS-e e de proteger o meio ambiente.
\n<\/strong>N\u00e3o h\u00e1 esse objetivo de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. Alternativa incorreta.<\/p>\nGABARITO: C<\/p>\n
<\/p>\n
\n- O Munic\u00edpio de Teresina disciplinou, por meio da Lei no 4.781\/2015, a aplica\u00e7\u00e3o do IPTU progressivo no tempo. Conforme o disposto nesta lei,<\/li>\n<\/ol>\n
(A) no caso de im\u00f3vel sujeito ao IPTU progressivo, observados os requisitos previstos em Regulamento, o Poder Executivo poder\u00e1 conceder isen\u00e7\u00e3o ou anistia parcial, nos casos de im\u00f3veis de propriedade de pessoas inscritas no Cadastro Social do Governo Municipal.
\n<\/strong>N\u00e3o pode haver isen\u00e7\u00e3o nem anistia nesses casos, sob pena de se anular o objetivo do IPTU progressivo. Alternativa incorreta.<\/p>\n(B) no caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es e dos prazos estabelecidos para parcelamento do solo, edifica\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios, ser\u00e1 aplicada uma al\u00edquota de IPTU maior a cada ano, \u00e0 raz\u00e3o de 10% ao ano, at\u00e9 o limite de 100% de acr\u00e9scimo.
\n<\/strong>A cada ano a al\u00edquota \u00e9 60% maior, at\u00e9 o limite de 15%. Alternativa incorreta.<\/p>\n(C) ap\u00f3s o prazo de cinco anos de aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00e1xima do IPTU acrescido, sem que o propriet\u00e1rio tenha cumprido a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o Poder Executivo poder\u00e1 proceder \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.
\n<\/strong>S\u00e3o cinco anos da cobran\u00e7a do IPTU progressivo e n\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00e1xima. Alternativa incorreta.<\/p>\n(D) em caso de desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, por falta do cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, o Munic\u00edpio poder\u00e1 emitir t\u00edtulos de d\u00edvida p\u00fablica, resgat\u00e1veis no prazo de 10 anos, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, exclu\u00edda a incid\u00eancia de juros, para pagar a desapropria\u00e7\u00e3o.
\n<\/strong>Os juros n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos. Alternativa incorreta.<\/p>\n(E) para fins de aplica\u00e7\u00e3o do IPTU progressivo no tempo, o im\u00f3vel urbano ser\u00e1 considerado n\u00e3o edificado, quando situado na zona urbanizada, com \u00e1rea igual ou superior a quinhentos metros quadrados e apresentar \u00edndice de aproveitamento igual a zero.
\n<\/strong>Essa \u00e9 a literalidade da lei em seu Art. 2\u00ba. Alternativa correta.<\/p>\nGABARITO: E<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Fernando Pessoa, residente em Bras\u00edlia\/DF, \u00e9: (I) possuidor de um terreno localizado na zona urbana do Munic\u00edpio de Teresina\/PI, com \u00e1rea de seiscentos metros quadrados, sem uso e n\u00e3o edificado; (II) promitente comprador de uma casa, localizada em um bairro residencial de Teresina, da qual, embora totalmente paga, n\u00e3o lhe foi outorgada a respectiva escritura p\u00fablica de compra e (III) professor, com v\u00ednculo empregat\u00edcio formal, de um curso de especializa\u00e7\u00e3o em arquitetura, com aulas presenciais realizadas a cada quinze dias, sendo que as aulas s\u00e3o ministradas em idioma franc\u00eas, no Col\u00e9gio C\u00f4te D\u2019Azur, localizado em Teresina. Considerando o disposto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Teresina, LC no 3.606\/2006, Fernando Pessoa \u00e9<\/li>\n<\/ol>\n
(A) (I) solidariamente respons\u00e1vel pelo pagamento do IPTU em rela\u00e7\u00e3o ao terreno; (II) est\u00e1 isento do pagamento do ITBI da casa e (III) n\u00e3o houve o fato gerador do ISS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aulas por ele ministradas.<\/p>\n
(B) (I) contribuinte do IPTU em rela\u00e7\u00e3o ao terreno; (II) contribuinte do ITBI em rela\u00e7\u00e3o a compra da casa e (III) \u00e9 contribuinte do ISS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aulas.<\/p>\n
(C) (I) respons\u00e1vel pelo IPTU em rela\u00e7\u00e3o ao terreno; (II) n\u00e3o ocorreu o fato gerador do ITBI em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de promessa de compra da casa e (III) \u00e9 contribuinte substitu\u00eddo do ISS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aulas.<\/p>\n
(D) (I) contribuinte do IPTU em rela\u00e7\u00e3o ao terreno; (II) \u00e9 respons\u00e1vel pelo ITBI em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de promessa de compra da casa e (III) n\u00e3o houve o fato gerador do ISS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aulas por ele ministradas.<\/p>\n
(E) (I) devedor solid\u00e1rio do IPTU em rela\u00e7\u00e3o ao terreno; (II) n\u00e3o houve o fato gerador em decorr\u00eancia da promessa de venda da casa e (III) \u00e9 contribuinte do ISS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aulas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:
\n<\/u><\/strong>Essa talvez fosse a quest\u00e3o mais f\u00e1cil da prova. Era s\u00f3 ir pela ordem, matando as alternativas. No primeiro caso, Fernando \u00e9 propriet\u00e1rio de terreno em Teresina. Ser\u00e1 contribuinte do IPTU. Assim sendo, sobrariam apenas as alternativas B e D.<\/p>\nNo segundo caso, como ele \u00e9 promitente comprador de uma casa, ele \u00e9 respons\u00e1vel pelo ITBI. Chegamos ao gabarito.<\/p>\n
S\u00f3 para confirmar, no \u00faltimo caso, como h\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ISS.<\/p>\n
GABARITO: D<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Luis de Cam\u00f5es, residente em Teresina\/PI, possui, no Munic\u00edpio, uma empresa de servi\u00e7os gerais, n\u00e3o optante pelo regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional (Lei Complementar no 123\/2006), que realiza diversas atividades plenamente identific\u00e1veis. A empresa faz (I) conserto de eletrodom\u00e9sticos, (II) fornece pizza e refrigerantes no sistema \u201cdisque e entrego\u201d e (III) faz pequenas obras civis. Conforme o disposto na LC no 3.606\/2006, no que se refere ao ISS, a atividade da empresa \u00e9 tributada<\/li>\n<\/ol>\n
(A) normalmente sendo que, na atividade de conserto de eletrodom\u00e9sticos, o valor das pe\u00e7as utilizadas em garantia ser\u00e1 estimado pelo pre\u00e7o corrente no mercado, para fins de composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto.
\n<\/strong>No primeiro caso, sobre as pe\u00e7as temos a incid\u00eancia do ICMS. Alternativa incorreta.<\/p>\n(B) segregadamente adotando-se para cada atividade a correspondente base de c\u00e1lculo e al\u00edquota, sendo que, na atividade de fornecer pizzas e bebidas, o valor dos alimentos e das bebidas deve ser deduzido do valor do pre\u00e7o do servi\u00e7o, desde que devidamente comprovado com nota fiscal de mercadoria espec\u00edfica, para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ISS.
\n<\/strong>Sobre as pizzas e bebidas, temos apenas a incid\u00eancia do ICMS. Alternativa incorreta.<\/p>\n(C) englobadamente e a base de c\u00e1lculo do ISS ser\u00e1 o valor da receita bruta, sem nenhum desconto ou dedu\u00e7\u00e3o.
\n<\/strong>No primeiro e no segundo caso, h\u00e1 a incid\u00eancia do ICMS. No primeiro caso temos tamb\u00e9m a incid\u00eancia do ISS. Alternativa incorreta.<\/p>\n(D) com aplica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo e al\u00edquota espec\u00edfica para cada atividade, exceto no que se refere ao fornecimento de pizza e refrigerante no sistema \u201cdisque e entrego\u201d, que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao imposto.
\n<\/strong>Perfeito. Cada caso ter\u00e1 uma aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, sendo que no segundo caso, temos apenas a incid\u00eancia do ICMS. Alternativa correta.<\/p>\n(E) segregadamente com base de c\u00e1lculo e al\u00edquota distintas para cada atividade, sendo que, na atividade de pequenas reformas civis, o valor das subempreitadas deve ser deduzido da base de c\u00e1lculo do imposto.
\n<\/strong>N\u00e3o deve haver essa dedu\u00e7\u00e3o. Alternativa incorreta.<\/p>\nGABARITO: B<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Prova de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria comentada – ISS-TERESINA Pessoal, a prova de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de Teresina fugiu um pouco do novo padr\u00e3o FCC. As quest\u00f5es foram muito decorebas, com poucos cases para que o aluno pudesse pensar e exercer o racioc\u00ednio. Entendo que h\u00e1 a possibilidade de recurso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o 69. Abra\u00e7os e boa […]<\/p>\n","protected":false},"author":149,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1983],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-47683","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fiscal-estadual"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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