{"id":47653,"date":"2017-01-11T09:09:35","date_gmt":"2017-01-11T12:09:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=47653"},"modified":"2023-03-07T14:08:56","modified_gmt":"2023-03-07T17:08:56","slug":"processo-civil-para-o-tre-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/processo-civil-para-o-tre-sp\/","title":{"rendered":"Super Dicas de Processo Civil sobre o Novo CPC"},"content":{"rendered":"

O Processo Civil para o TRE SP – Novo CPC. Mat\u00e9ria a ser estudada para os cargos de\u00a0Analista Judici\u00e1rio – \u00c1reas Judici\u00e1ria e Administrativa.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Lan\u00e7amos o curso de revis\u00e3o para o TRE-SP<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Clique aqui e confira.<\/strong><\/span><\/span><\/a><\/p>\n

Cara e caro Estrategista,<\/span><\/span><\/u><\/p>\n

Se voc\u00ea n\u00e3o estudou Processo CIvil, corra que ainda d\u00e1 tempo. Iremos tratar neste artigo assuntos relevantes para o estudo do Direito Processual Civil visando ao TRE-SP. Nosso foco aqui \u00e9 o TRE-SP, tendo em vista a banca Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas e seu modo de cobran\u00e7a de quest\u00f5es para este concurso.<\/span><\/span><\/p>\n

\"concurso<\/span><\/span><\/p>\n

Como Estudar\u00a0Direito Processual Civil para o TRE-SP<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

O Direito Processual trata da forma como a Jurisdi\u00e7\u00e3o deve ser exercida pelo Estado e, mais do que isso, tutela as rela\u00e7\u00f5es entre os sujeitos envolvidos num conflito que queiram uma solu\u00e7\u00e3o imparcial para a quest\u00e3o, mediante aplica\u00e7\u00e3o do Devido Processo Legal. Direito Processual n\u00e3o se confunde com o Direito Material.<\/span><\/span><\/p>\n

O Processo \u00e9 forma, liga-se ao modo de se exercer os procedimentos e a Mat\u00e9ria \u00e9 o conte\u00fado, s\u00e3o os direitos a serem tutelados, quando confrontados em um lit\u00edgio.<\/span><\/span><\/p>\n

Falamos um pouquinho do objeto de nossa mat\u00e9ria para demonstrar que voc\u00ea n\u00e3o deve se preocupar, desde o in\u00edcio, com a compreens\u00e3o de todos os procedimentos, conceitos e tecnicismos do Direito Processual. Nossa mat\u00e9ria funciona como um todo harm\u00f4nico, quase como uma m\u00e1quina em que cada pe\u00e7a tem sua fun\u00e7\u00e3o. Alguns estudiosos v\u00e3o consider\u00e1-la uma disciplina hol\u00edstica. Mas vamos simplificar o que devemos fazer: o importante \u00e9 que primeiro entendamos para que serve o Direito Processual Civil… Para que serve o Processo… Para que serve a a\u00e7\u00e3o… Para que tantas regras de procedimento?<\/span><\/span><\/p>\n

O candidato a\u00a0Analista do nosso certame\u00a0deve, antes de buscar o conhecimento pr\u00f3prio de cada instrumento\u00a0de Direito Processual Civil, entender\u00a0como a m\u00e1quina \u00e9 engendrada, saber como s\u00e3o azeitados os motores a impulsionar os processos.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Desse modo, <\/strong>estude as aulas de Jurisdi\u00e7\u00e3o, Normas Processuais Civis sem buscar o entendimento espec\u00edfico de todo e cada conceito trabalhado nessas etapas. Esses dois primeiros temas ser\u00e3o a base para a compreens\u00e3o de todo o sistema. \u00c9 como a introdu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Todavia, se \u00e9 o seu primeiro contato com o Direito Processual, ou se h\u00e1 muito tempo n\u00e3o l\u00ea algo sobre a disciplina, recomendo 6\u00a0(seis) videoaulas gratuitas, cada uma de cerca de 30 minutos, e que podem \u00a0ser acessadas livremente em nosso portal (clique aqui e confira<\/a>).\u00a0Essas aulas est\u00e3o dispon\u00edveis para o curso de Analista da \u00e1rea Administrativa e de\u00a0Analista da \u00e1rea Judici\u00e1ria. Como j\u00e1 dissemos: s\u00e3o 6 v\u00eddeos de aulas gratuitas de primeiras li\u00e7\u00f5es sobre o Direito Processual Civil. Se sua inten\u00e7\u00e3o \u00e9 come\u00e7ar a estudar agora a mat\u00e9ria de processo civil, ou se nada tem entendido sobre a mat\u00e9ria,\u00a0recomendo, igualmente, que assista aos v\u00eddeos.<\/span><\/span><\/p>\n

Se sua inten\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer uma revis\u00e3o da mat\u00e9ria, fa\u00e7a sua inscri\u00e7\u00e3o no curso de revis\u00e3o do TRE-SP: clique aqui<\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

Vamos \u00e0s dicas!!!!<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Para facilitar a compreens\u00e3o da mat\u00e9ria, complemente a leitura dos textos com as videoaulas. Esta combina\u00e7\u00e3o de teoria e exerc\u00edcios em texto, com uma esp\u00e9cie de C\u00f3digo de Processo Civil comentado na forma de v\u00eddeo, al\u00e9m de ser mais informativa, por utilizar dois mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o diferentes, \u00e9 comprovadamente mais efetiva \u00e0 apreens\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/span><\/span><\/p>\n

Muito importante:<\/strong><\/u> As aulas em texto e v\u00eddeo s\u00e3o complementares, de modo que as informa\u00e7\u00f5es contidas em uma s\u00e3o complementadas em outra, mas n\u00e3o repetidas. Procuramos potencializar o uso de cada instrumento, j\u00e1 que a mat\u00e9ria exige o conhecimento pormenorizado de dispositivos legais e o dom\u00ednio de conceitos amplamente repetidos no estudo da mat\u00e9ria.<\/span><\/span><\/p>\n

Para come\u00e7ar: O que \u00e9 o processo?\u00a0<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

O processo confere toda a sistem\u00e1tica para o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, mas no CPC essa sistem\u00e1tica n\u00e3o desce a nuances. O modo operativo de cada tribunal, normalmente, \u00e9 regido por seu regimento interno, atos normativos e Leis Estaduais. O C\u00f3digo de Processo Civil e leis federais esparsas (de conte\u00fado processual) conferem regras que, em alguns momentos s\u00e3o bem detalhadas, relativamente a alguns procedimentos, mas, no geral, n\u00e3o expressam as min\u00facias do processamento do ato. O prcesso pode, assim, ser entendido como a externaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos adotados para a pr\u00e1tica dos atos processuais, com regras gerais definidas no CPC\/2015 e regras espec\u00edficas para cada \u00f3rg\u00e3o jurisdicional definidas por regimentos e regulamentos dos tribunais.\u00a0Dito de outro modo, o processo \u00e9 a maneira como o conflito se resolve pela atua\u00e7\u00e3o do\u00a0Estado-juiz. \u00c9 o processo<\/strong> que garante o exerc\u00edcio da Jurisdi\u00e7\u00e3o (= dizer o direito, definir o que \u00e9 certo\u00a0para a resolu\u00e7\u00e3o do conflito, com vistas \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o social).\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

O edital do TRE-SP contempla\u00a0os institutos do CPC\/2015<\/strong>. Portanto, temos para este certame um sistema processual novo em tudo: novo CPC,\u00a0novos institutos a serem estudados, uma jurisprud\u00eancia nova em forma\u00e7\u00e3o. Se voc\u00ea conhece o CPC antigo, mas n\u00e3o teve contato como o CPC\/2015, acompanhe nossas aulas. Se voc\u00ea nunca teve contato com o CPC, acompanhe nossas aulas tamb\u00e9m.<\/span><\/span><\/p>\n

J\u00e1 estamos no meio para o final do artigo, mas ainda temos de falar de algumas das mais\u00a0importantes\u00a0mudan\u00e7as do c\u00f3digo, e que est\u00e3o alcan\u00e7adas pelo conte\u00fado program\u00e1tico de nosso concurso.<\/span><\/span><\/p>\n

Cursos preparat\u00f3rios para o TRE-SP<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 mencionamos, n\u00e3o \u00e9 demais falar em uma nova sistem\u00e1tica de Direito Processual Civil. As mudan\u00e7as foram tantas e t\u00e3o profundas que n\u00e3o h\u00e1 exagero nesta afirma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Houve logo no primeiro artigo do c\u00f3digo a marcada transi\u00e7\u00e3o de um Estado Legislativo (cujo foco estava nas leis) para um Estado Constitucional (em que a Constitui\u00e7\u00e3o ganha efetividade e passa a ser, de fato, central em nosso Ordenamento Jur\u00eddico). Leia mais sobre a quest\u00e3o no curso de Direito Processual Civil para o TRE-SP de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria (clique aqui)<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

Sobre o Novo CPC<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

O Novo CPC<\/a> est\u00e1 tem a seguinte estrutura: Parte Geral (com 6 livros), Especial (com 3 livros) e Livro Complementar.<\/span><\/span><\/p>\n

Em seu texto contemplou conquistas de v\u00e1rias categorias e associa\u00e7\u00f5es ao longo de 5 anos de tramita\u00e7\u00e3o. Veja nos slides abaixo algumas informa\u00e7\u00f5es sobre a estrutura do CPC\/2015 e algumas de suas inova\u00e7\u00f5es: \u00a0\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

http:\/\/www.slideshare.net\/ProfessorGabrielBorges\/normas-processuais-para-o-artigo<\/a><\/p>\n

Vamos aprofundar em alguns pontos que podem ser objeto de sua prova…<\/span><\/span><\/p>\n

Dicas de Prova<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Common Law X Civil Law: <\/em>Um\u00a0misto dos dois sistemas.<\/span><\/span><\/p>\n

Boa parte das inova\u00e7\u00f5es do CPC\/2015 basearam-se em padr\u00f5es relativos \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e flexibilidade dos procedimentos, valoriza\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem, uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia (a partir de li\u00e7\u00f5es dos sistemas de Common Law<\/em>), em antagonismo ao Civil Law<\/em>.<\/span><\/span><\/p>\n

O sistema de Common Law<\/em> privilegia a jurisprud\u00eancia, ou seja a cria\u00e7\u00e3o do Direito pelos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os julgadores. Desse modo, os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios (ju\u00edzes e tribunais) n\u00e3o se prendem tanto aos diplomas legais, mas devem manter fidelidade \u00e0s jurisprud\u00eancias.<\/span><\/span><\/p>\n

O sistema de Civil Law<\/em>, que era amplamente adotado no Brasil, privilegiava a letra da lei como principal fonte do Direito, de tal forma que o \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio pouco poderia inovar em rela\u00e7\u00e3o ao que estava escrito no diploma legal.<\/span><\/span><\/p>\n

O Direito p\u00e1trio contempor\u00e2neo tem privilegiado um sistema misto, em que ganharam relev\u00e2ncia v\u00e1rios instrumentos de padroniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, cedendo espa\u00e7o ao sistema da Common Law<\/em>. Citamos o exemplo do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR).<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Feita essa introdu\u00e7\u00e3o… passemos a 12 relevantes\u00a0dicas:<\/span><\/span><\/p>\n

1- O Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR)<\/strong>, regulado pelos artigos 976 a 987 do CPC\/2015, \u00e9 uma grande novidade e pode cair na sua prova! Por meio dele se resolve controv\u00e9rsia sobre uma mesma quest\u00e3o, unicamente de direito, quando discutida em v\u00e1rias causas, impedindo o risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. Como isso se d\u00e1? Escolhe-se uma causa-exemplo que servir\u00e1 de paradigma a todas as outras com igual fundamento, assim a solu\u00e7\u00e3o dada a essa servir\u00e1 a todas as demais. Aten\u00e7\u00e3o!<\/strong> A controv\u00e9rsia tem de ser em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de uma regra do Direito, e n\u00e3o \u00e0 ocorr\u00eancia de um fato. Ora, os fatos e as provas desses fatos s\u00e3o particulares a cada causa e n\u00e3o serviriam aos demais processos cujos fatos s\u00e3o obviamente diferentes e envolvem sujeitos diferentes. Esta \u00e9 a raz\u00e3o pela qual a controv\u00e9rsia tem de ser unicamente de direito. Em s\u00edntese: o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas<\/strong> (IRDR): tem o objetivo de solucionar processos em grande n\u00famero que cuidem das mesmas quest\u00f5es de direito.<\/span><\/span><\/p>\n

2- Os artigos 190 e 191 viabilizam o acordo das partes sobre normas de procedimento (neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais). Inova\u00e7\u00e3o que confere flexibilidade ao processo e fortalecimento da autonomia da vontade das partes<\/strong>. Por essa mudan\u00e7a, as partes poder\u00e3o estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. \u201cDe comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calend\u00e1rio para a pr\u00e1tica dos atos processuais, quando for o caso.\u201d (art. 191, caput);<\/span><\/span><\/p>\n

3- Incentivo \u00e0 transa\u00e7\u00e3o entre as partes, por meio da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o e por uma verdadeira pol\u00edtica p\u00fablica a ser desempenhada no \u00e2mbito dos tribunais<\/strong> de promo\u00e7\u00e3o da autocomposi\u00e7\u00e3o (solu\u00e7\u00e3o por acordo das partes). Os tribunais ter\u00e3o de criar cadastro de conciliadores e mediadores, al\u00e9m de Centros para realizar audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o. (Vide \u00a7 2\u00ba do art. 173);<\/span><\/span><\/p>\n

4- Quanto \u00e0 contagem de prazos<\/strong>, dois relevantes pontos: 1- contagem dos prazos processuais somente em dias \u00fateis<\/strong> (art. 219); 2- a suspens\u00e3o dos prazos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro<\/strong> (art. 220). Al\u00e9m disso, os prazos recursais foram unificados (todos s\u00e3o de 15 dias – \u00a7 5\u00ba do art. 1.003), salvo Embargos de Declara\u00e7\u00e3o (5 dias \u2013 art. 1.024);<\/span><\/span><\/p>\n

5- Expressa previs\u00e3o para a observ\u00e2ncia da jurisprud\u00eancia dos tribunais, visando \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>. Outro mecanismo a fortalecer o Common Law<\/em> no Pa\u00eds. Teor dos artigos 926 e 927;<\/span><\/span><\/p>\n

6- Amplia\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio para evitar as \u201cdecis\u00f5es surpresa\u201d<\/strong>, desse modo, toda decis\u00e3o, ainda que sobre mat\u00e9ria a ser conhecida\u00a0ex officio (<\/em>sem provoca\u00e7\u00e3o de algumadas partes), deve ser precedida de contradit\u00f3rio (arts. 9\u00ba e 10). \u201cO juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio<\/em>\u201d (art. 10);<\/span><\/span><\/p>\n

7- Tutela de Evid\u00eancia<\/strong>. Previs\u00e3o expressa da Tutela de Evid\u00eancia, admitindo-se que o juiz, de imediato, conceda a tutela requerida, diante de um pedido cuja prova inquestionavelmente apoie as alega\u00e7\u00f5es do pleiteante (art. 311), tamb\u00e9m se aplica aos casos em que se verificar o intuito de procrastina\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es da defesa. Ora, se est\u00e1 claro que o direito favorece o autor, porque n\u00e3o conceder o que ele pleiteia logo de in\u00edcio e de modo provis\u00f3rio, para ao final do processo ser proferida uma decis\u00e3o definitiva;<\/span><\/span><\/p>\n

8- Extin\u00e7\u00e3o do agravo retido<\/u><\/strong>. Aquela modalidade de agravo que ficava retida nos autos para que fosse julgada preliminarmente \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, depois da decis\u00e3o final do juiz (senten\u00e7a) foi abolida do CPC\/2015. O agravo, em regra, \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias (proferidas no curso\/incidentalmente ao processo);<\/span><\/span><\/p>\n

9- Previs\u00e3o de multa para recursos protelat\u00f3rios<\/strong>, conforme art. 79 e inciso VII do art. 80 e cabimento de honor\u00e1rios recursais pela majora\u00e7\u00e3o dos fixados anteriormente (\u00a7 11 do art. 85);<\/span><\/span><\/p>\n

10- Possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o do devedor (executado) em cadastro de inadimplentes<\/strong> (\u00a7 3\u00ba, art. 782);<\/span><\/span><\/p>\n

11- \u00d4nus din\u00e2mico da prova<\/strong>. O juiz pode distribuir o \u00f4nus da prova de modo a atender as particularidades de cada caso (inciso III do art. 357 e \u00a71\u00ba do art. 373);<\/span><\/span><\/p>\n

12- Regulamenta\u00e7\u00e3o para a fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a<\/strong>, pela qual o magistrado dever\u00e1, por expressa previs\u00e3o do CPC\/2015, apreciar\u00a0todos\u00a0os fundamentos suscitados no processo, sob pena de nulidade (art. 11 e \u00a71\u00ba do art. 489). No \u00a71\u00ba do art. 489 h\u00e1 um verdadeiro manual de como se deve fundamentar a senten\u00e7a, estas regras se aplicam a todas as decis\u00f5es judiciais: decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, decis\u00f5es de ju\u00edzes-relatores nos tribunais, ac\u00f3rd\u00e3os.<\/span><\/span><\/p>\n

\n

Bem pessoal, doze \u00e9 um n\u00famero bom de dicas para come\u00e7ar.<\/span><\/span><\/p>\n

Matriculem-se agora mesmo em nosso curso de revis\u00e3o e n\u00e3o deixem escapar a possibilidade de ficar mais bem preparados do que o concorrente.<\/span><\/span><\/p>\n

Clique aqui<\/a><\/p>\n

Abra\u00e7os e bons estudos!<\/span><\/span><\/p>\n

Professor Gabriel Borges<\/span><\/span><\/p>\n

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O Processo Civil para o TRE SP – Novo CPC. Mat\u00e9ria a ser estudada para os cargos de\u00a0Analista Judici\u00e1rio – \u00c1reas Judici\u00e1ria e Administrativa. Lan\u00e7amos o curso de revis\u00e3o para o TRE-SP Clique aqui e confira. Cara e caro Estrategista, Se voc\u00ea n\u00e3o estudou Processo CIvil, corra que ainda d\u00e1 tempo. 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