Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Acabamos de examinar todas as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal da Receita Municipal de Teresina!<\/p>\n
Foi uma prova relativamente tranquila para quem estudou bastante! N\u00e3o tivemos quest\u00f5es problem\u00e1ticas, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o vislumbramos possibilidades de recursos nas quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Desejo muita sorte aos que est\u00e3o participando deste concurso!<\/p>\n
Caso voc\u00ea ainda esteja estudando para concursos, n\u00e3o deixe de acompanhar minha p\u00e1gina no facebook (\/ProfFabioDutra) e no Instagram (@Prof.FabioDutra). Sempre postamos dicas importantes para o seu estudo da disciplina Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Que Deus aben\u00e7oe voc\u00eas!<\/p>\n
Abra\u00e7os,<\/p>\n
F\u00e1bio Dutra<\/p>\n
Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/p>\n
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/p>\n
(A) modificam, mas n\u00e3o revogam, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna.<\/p>\n
(B) estabelecem a forma por meio da qual, mediante anu\u00eancia do Senado Federal, as Fazendas P\u00fablicas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios poder\u00e3o disciplinar isen\u00e7\u00f5es de tributos federais, estaduais e municipais com Estados estrangeiros.<\/p>\n
(C) podem versar sobre obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, mas, no tocante \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es principais, n\u00e3o podem versar sobre mat\u00e9rias atinentes a taxas e contribui\u00e7\u00f5es em geral, inclusive sobre contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/p>\n
(D) admitem, como normas complementares a eles, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.<\/p>\n
(E) est\u00e3o compreendidos na express\u00e3o \u201clegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, definida no referido C\u00f3digo, enquanto as conven\u00e7\u00f5es internacionais n\u00e3o est\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>A quest\u00e3o deseja a resposta conforme o CTN. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n Alternativa A: De acordo com o art. 98, do CTN, os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais revogam ou modificam a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna, e ser\u00e3o observados pela que lhes sobrevenha. Portanto, a alternativa est\u00e1 errada.<\/p>\n Alternativa B: O CTN n\u00e3o previu qualquer regra nesse sentido. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: O CTN n\u00e3o faz qualquer advert\u00eancia quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais a obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, nem mesmo sobre mat\u00e9rias atinentes a taxas e contribui\u00e7\u00f5es em geral, inclusive sobre contribui\u00e7\u00e3o de melhoria. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: Deveras, o art. 100, I, do CTN, previu que s\u00e3o normas complementares das leis, dos tratados e das conven\u00e7\u00f5es internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E: Tanto os tratados internacionais quanto as conven\u00e7\u00f5es internacionais est\u00e3o compreendidos na express\u00e3o \u201clegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, definida no art. 96, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n (A) fixar as al\u00edquotas m\u00ednimas do ISS.<\/p>\n (B) instituir, no caso de guerra externa, impostos extraordin\u00e1rios, compreendidos ou n\u00e3o na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios.<\/p>\n (C) definir os fatos geradores das contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.<\/p>\n (D) definir a base de c\u00e1lculo das taxas.<\/p>\n (E) instituir o ISS, bem como definir os servi\u00e7os sujeitos a esse imposto.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: \u00c9 o que prev\u00ea o art. 156, \u00a7 3\u00ba, I, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B: Conforme prev\u00ea o art. 154, II, da CF\/88, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para instituir, no caso de guerra externa, impostos extraordin\u00e1rios, compreendidos ou n\u00e3o na compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o (e n\u00e3o dos Munic\u00edpios), n\u00e3o est\u00e1 reservada \u00e0 lei complementar. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: Apenas os fatos geradores dos impostos discriminados na CF\/88 devem ser definidos em lei complementar, conforme estabelece o art. 146, III, \u201ca\u201d, da CF\/88. Consequentemente, n\u00e3o se aplica tal regra \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: Apenas as bases de c\u00e1lculo dos impostos discriminados na CF\/88 devem ser definidas em lei complementar, conforme estabelece o art. 146, III, \u201ca\u201d, da CF\/88. Consequentemente, n\u00e3o se aplica tal regra \u00e0s taxas. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: A lei complementar deve definir os servi\u00e7os sujeitos ao ISS, mas n\u00e3o o institui, j\u00e1 que se trata de compet\u00eancia privativa de cada Munic\u00edpio, a ser exercida por lei ordin\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n (A) 50% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA, a ser repartido entre os Munic\u00edpios localizados no Estado competente para instituir esse imposto, de modo proporcional ao n\u00famero de habitantes desses Munic\u00edpios.<\/p>\n (B) de origem do metal, 70% do montante da arrecada\u00e7\u00e3o do IOF, incidente sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, devido na opera\u00e7\u00e3o de origem.<\/p>\n (C) 25% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es com mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal, e 50% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o desse mesmo imposto sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (D) 50% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ITR, relativamente aos im\u00f3veis neles situados, cabendo-lhes 80% desse produto, quando ele for fiscalizado e cobrado pelos Munic\u00edpios que assim optarem, na forma da lei, desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o do imposto ou qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal.<\/p>\n (E) 75% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por suas autarquias.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: Realmente, 50% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA deve ser repartido com os Munic\u00edpios. Contudo, o IPVA \u00e9 repartido com base no imposto arrecadado em decorr\u00eancia dos ve\u00edculos automotores licenciados no territ\u00f3rio de cada Munic\u00edpio. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: O ouro ativo financeiro ou instrumento cambial submete-se \u00e0 incid\u00eancia exclusiva do IOF, devido na opera\u00e7\u00e3o de origem, sendo 70% de sua receita repartida com o Munic\u00edpio de origem. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C: Cabe aos Munic\u00edpios 25% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: Os Munic\u00edpios fazem jus a 50% do ITR, cabendo-lhes 100% desse produto, quando ele for fiscalizado e cobrado pelos Munic\u00edpios que assim optarem, na forma da lei, desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o do imposto ou qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: No caso do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, pelos Munic\u00edpios, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem, cabe a eles 100% do imposto retido.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n De acordo com esse C\u00f3digo, a obriga\u00e7\u00e3o<\/p>\n (A) acess\u00f3ria decorre de fato gerador de taxas e contribui\u00e7\u00f5es especiais, enquanto que a obriga\u00e7\u00e3o principal decorre de fato gerador de imposto.<\/p>\n (B) acess\u00f3ria tem por objeto o lan\u00e7amento de penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n (C) principal, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em direito subjetivo da Fazenda P\u00fablica de propor execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n (D) principal tem como fato gerador qualquer situa\u00e7\u00e3o que, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, imponha a pr\u00e1tica ou a absten\u00e7\u00e3o de ato que n\u00e3o configure obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n (E) principal \u00e9 extinta juntamente com a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que dela decorreu.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: De acordo com o art. 113, do CTN, a obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria. J\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 desprovida de car\u00e1ter pecuni\u00e1rio, tendo por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: Conforme comentado, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 desprovida de car\u00e1ter pecuni\u00e1rio, tendo por objeto as presta\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: A inobserv\u00e2ncia da obriga\u00e7\u00e3o principal consiste na falta de pagamento. Contudo, isso n\u00e3o implica convers\u00e3o em direito subjetivo da Fazenda P\u00fablica de propor execu\u00e7\u00e3o fiscal, uma vez que \u00e9 necess\u00e1ria a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa, para permitir a posterior a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: Trata-se, na realidade, do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, disciplinado no art. 115.\u00a0 Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: Conforme prev\u00ea o art. 113, \u00a7\u00a01\u00ba, do CTN, a obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se juntamente com o cr\u00e9dito dela decorrente. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n entram em vigor<\/p>\n (A) no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o, quando estiverem aumentando al\u00edquota do IPTU.<\/p>\n (B) quarenta e cinco dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei org\u00e2nica municipal em contr\u00e1rio.<\/p>\n (C) na data de sua publica\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n (D) no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o, quando estiverem aumentando al\u00edquota de tributo, e desde que observado o interregno de 90 dias entre a data da publica\u00e7\u00e3o do ato e o primeiro dia do exerc\u00edcio subsequente.<\/p>\n (E) trinta dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Em se tratando de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, normas complementares previstas no art. 100, I, do CTN, sua entrada em vigor ocorre, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n Marcelo, empres\u00e1rio, perdeu o direito de administrar diretamente os seus bens, desde a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia de sua empresa, consoante o que determina o art. 103 da Lei Federal no \u00a011.101\/05.<\/p>\n A empresa Servi\u00e7os Gerais Ltda., prestadora de servi\u00e7os previstos na Lista de Servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar Federal no \u00a0116\/03, funciona sem a devida inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do ISS do Munic\u00edpio em que se localiza, mas atua comercialmente como se regular fosse.<\/p>\n Por determina\u00e7\u00e3o judicial, Maria Luisa encontra-se internada em hospital para doentes mentais, por sofrer de mol\u00e9stia que a impede de praticar os atos do dia-a-dia, em raz\u00e3o de profunda aliena\u00e7\u00e3o mental.<\/p>\n De acordo com as regras do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, atinentes \u00e0 capacidade tribut\u00e1ria das pessoas para serem sujeitos passivos de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal,<\/p>\n (A) a empresa Servi\u00e7os Gerais Ltda. reveste a condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo do IPTU relativo ao terreno que a referida sociedade adquiriu e no qual se localiza a sede da referida empresa.<\/p>\n (B) Maria Luisa, que perdeu suas faculdades mentais, n\u00e3o reveste, por causa disso, a condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo do Imposto de Renda, embora aufira rendimentos tribut\u00e1veis por esse imposto.<\/p>\n (C) Marcelo n\u00e3o pode ser identificado como sujeito passivo do IPVA de ve\u00edculo de sua propriedade, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a perda do direito de administrar seus bens, justamente por causa dessa perda.<\/p>\n (D) a empresa Servi\u00e7os Gerais Ltda. n\u00e3o reveste a condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo do ISS em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os que presta, porque n\u00e3o est\u00e1 regularmente constitu\u00edda, ainda que configure, indubitavelmente, uma unidade econ\u00f4mica.<\/p>\n (E) Jo\u00e3ozinho, por ser menor de idade, n\u00e3o pode ser identificado como sujeito passivo do ITCMD incidente sobre a doa\u00e7\u00e3o recebida, ainda que a lei ordin\u00e1ria competente preveja que o donat\u00e1rio \u00e9 o contribuinte desse imposto.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>De acordo com o art. 126, do CTN, a capacidade tribut\u00e1ria passiva independe:<\/p>\n I – da capacidade civil das pessoas naturais;<\/p>\n II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem priva\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administra\u00e7\u00e3o direta de seus bens ou neg\u00f3cios;<\/p>\n III – de estar a pessoa jur\u00eddica regularmente constitu\u00edda, bastando que configure uma unidade econ\u00f4mica ou profissional.<\/p>\n Diante do exposto, podemos concluir o seguinte:<\/p>\n – Jo\u00e3ozinho pode ser sujeito passivo do ITCMD;<\/p>\n – Marcelo pode ser sujeito passivo do IPVA;<\/p>\n – A empresa Servi\u00e7os Gerais Ltda. pode ser sujeito passivo tanto do IPTU quanto do ISS;<\/p>\n – Maria Luisa pode ser sujeito passivo do IR.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n Como Thiago era filho estudioso e trabalhador, Pedro decidiu que o referido contrato produziria efeitos imediatamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 doa\u00e7\u00e3o feita a esse filho. Por outro lado, como David n\u00e3o era estudioso, nem t\u00e3o trabalhador, Pedro pediu ao tabeli\u00e3o que fizesse constar da referida escritura uma cl\u00e1usula que determinasse que os efeitos desse contrato, em rela\u00e7\u00e3o a David, s\u00f3 se operariam na data em que esse filho conclu\u00edsse seu curso superior, ficando este contrato, portanto, sem efeitos, se David n\u00e3o viesse a concluir o referido curso.<\/p>\n Considerando:<\/p>\n (I) as informa\u00e7\u00f5es acima;<\/p>\n (II) que o ITCMD tem como sujeito passivo o destinat\u00e1rio da transmiss\u00e3o dos bens;<\/p>\n (III) que a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis se d\u00e1 com o registro da escritura p\u00fablica no respectivo Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, momento em que o Estado de localiza\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis determina o pagamento do ITCMD; e<\/p>\n (IV) a disciplina do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional a respeito do momento em que se consideram ocorridos os fatos geradores dos tributos, o referido imposto ser\u00e1 devido por<\/p>\n (A) Thiago, por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o do curso superior por David, e n\u00e3o ser\u00e1 devido por David em momento algum.<\/p>\n (B) Thiago e por David, por ocasi\u00e3o do registro da escritura de doa\u00e7\u00e3o, no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n (C) Thiago, por ocasi\u00e3o do registro da escritura de doa\u00e7\u00e3o, no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, e por David, na data em que ele concluir o curso superior.<\/p>\n (D) Thiago, por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o do referido curso superior, e por David, por ocasi\u00e3o do registro da escritura de doa\u00e7\u00e3o, no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n (E) Thiago e por David, por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o do curso superior por David.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Na doa\u00e7\u00e3o feita a Thiago, n\u00e3o houve a celebra\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio jur\u00eddico condicional, uma vez que o pai j\u00e1 doou o im\u00f3vel sem impor qualquer condi\u00e7\u00e3o ao filho.\u00a0 Dessa forma, o ITCMD ir\u00e1 incidir j\u00e1 no registro da escritura de doa\u00e7\u00e3o, no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n Quanto \u00e0 doa\u00e7\u00e3o feita a David, o neg\u00f3cio ficou sujeito a uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva (conclus\u00e3o de curso superior). Por conseguinte, a incid\u00eancia do ITCMD somente ocorrer\u00e1 quando do implemento da condi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 117, I, do CTN. Assim sendo, o imposto ser\u00e1 devido na data em que ele concluir o curso superior.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n Depois de ter quitado o referido d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica municipal, o contribuinte se deu conta de que havia errado na elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do referido d\u00e9bito fiscal, o que redundou em pagamento a maior do que o efetivamente devido.<\/p>\n Em raz\u00e3o disso, tomou a decis\u00e3o de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o desse valor pago a maior. O direito de pleitear essa restitui\u00e7\u00e3o, de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia dessa mat\u00e9ria, poder\u00e1 ser exercido at\u00e9 o dia<\/p>\n (A) 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n (B) 25 de setembro de 2025.<\/p>\n (C) 25 de setembro de 2017.<\/p>\n (D) 25 de setembro de 2020.<\/p>\n (E) 25 de setembro de 2022.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>De acordo com o art. 168, I, do CTN, O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Em se tratando de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, o referido prazo deve ser contado a partir da data do pagamento indevido, conforme prev\u00ea o art. 3\u00ba, da LC 118\/05.<\/p>\n Portanto, como o pagamento ocorreu em 25 de setembro de 2015 (m\u00eas subsequente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito), o direito de pleitear essa restitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercido at\u00e9 o dia 25 de setembro de 2020.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n (I) lan\u00e7ou e promoveu a cobran\u00e7a do IPTU em rela\u00e7\u00e3o ao terreno em que se localiza um cemit\u00e9rio que \u00e9 comprovadamente extens\u00e3o de entidade de cunho religioso, e cuja doutrina n\u00e3o aceita o sepultamento dos fi\u00e9is falecidos em cemit\u00e9rios que n\u00e3o sejam esses;<\/p>\n (II) concedeu isen\u00e7\u00e3o desse mesmo imposto a um grupo limitado de mun\u00edcipes, exclusivamente em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos municipais;<\/p>\n (III) editou decreto, no m\u00eas de novembro de 2014, para vigorar a partir do exerc\u00edcio seguinte, majorando a base de c\u00e1lculo do IPTU, redundando esse fato, inclusive, em aumento superior \u00e0 varia\u00e7\u00e3o dos \u00edndices oficiais de infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0Considerando as limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar, arroladas no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a medida<\/p>\n (A) III violou o princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n (B) II violou o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n (C) I n\u00e3o violou qualquer regra constitucional limitadora do poder de tributar.<\/p>\n (D) III violou o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal (noventena).<\/p>\n (E) II n\u00e3o violou qualquer regra constitucional limitadora do poder de tributar, mas a medida I violou o princ\u00edpio da irretroatividade.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Item I:<\/strong> A jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 pac\u00edfica quanto \u00e0 extens\u00e3o da imunidade religiosa aos cemit\u00e9rios que configurem extens\u00e3o de entidades de cunho religioso. A situa\u00e7\u00e3o retratada neste item viola a imunidade religiosa.<\/p>\n Item II:<\/strong> O princ\u00edpio da isonomia, previsto no art. 150, II, da CF\/88, veda qualquer tratamento tribut\u00e1rio diferenciado em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o exercida pelo contribuinte. A situa\u00e7\u00e3o descrita neste item viola o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n Item III: <\/strong>A n\u00edtida majora\u00e7\u00e3o do imposto, perpetrada por meio de decreto, viola o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria. O princ\u00edpio da anterioridade aplic\u00e1vel \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, contudo, n\u00e3o foi violado.<\/p>\n Assim sendo, a \u00fanica alternativa que corresponde ao exposto acima \u00e9 a Letra B, j\u00e1 que no item II houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n (A) incide sobre as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds, nos termos estabelecidos em lei.<\/p>\n (B) n\u00e3o incide sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, regida pela CLT, dos diretores de conselho fiscal de sociedades, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei municipal em contr\u00e1rio.<\/p>\n (C) tem como contribuinte o tomador do servi\u00e7o.<\/p>\n (D) tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista anexa a essa Lei, desde que tais servi\u00e7os se constituam como atividade preponderante do prestador.<\/p>\n (E) incide sobre os servi\u00e7os mencionados na lista anexa \u00e0 referida Lei, afastada a incid\u00eancia do ICMS sobre eles, mesmo que sua presta\u00e7\u00e3o envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es expressas na pr\u00f3pria lista.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: De acordo com o art. 2\u00ba, I, da LC 116\/03, o ISS n\u00e3o incide sobre as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: De acordo com o art. 2\u00ba, II, da LC 116\/03, o ISS n\u00e3o incide sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes-delegados. N\u00e3o h\u00e1 que se falar na possibilidade de lei municipal dispor em sentido contr\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: De acordo com o art. 5\u00ba, da LC 116\/03, o contribuinte do ISS \u00e9 o prestador do servi\u00e7o. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: De acordo com o art. 1\u00ba, caput<\/em>, da LC 116\/03, o ISS tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista anexa, ainda que esses n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: De acordo com o art. 1\u00ba, \u00a7\u00a02\u00ba, da LC 116\/03, realmente, o ISS incide sobre os servi\u00e7os mencionados na lista anexa \u00e0 referida Lei, afastada a incid\u00eancia do ICMS sobre eles, mesmo que sua presta\u00e7\u00e3o envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es expressas na pr\u00f3pria lista. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n (A) compreende o compartilhamento da compet\u00eancia legislativa com os Munic\u00edpios localizados em seu territ\u00f3rio, em raz\u00e3o de parte da receita deste imposto pertencer aos Munic\u00edpios.<\/p>\n (B) compreende a compet\u00eancia legislativa plena a respeito desse imposto, ressalvadas as limita\u00e7\u00f5es existentes, contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados e observado o disposto no CTN.<\/p>\n (C) ser\u00e1, quando n\u00e3o exercida pelo Estado, exercida pelos Munic\u00edpios nele localizados, que dever\u00e3o fiscaliz\u00e1-lo e cobr\u00e1-lo.<\/p>\n (D) pode ser delegada aos Munic\u00edpios localizados em seu territ\u00f3rio, quando esses Munic\u00edpios optarem, na forma da lei, por fiscaliz\u00e1-lo e cobr\u00e1-lo, e desde que essa delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o do imposto ou qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal.<\/p>\n (E) pode ser definitivamente perdida, a favor da Uni\u00e3o, quando o Estado n\u00e3o a exercer por tr\u00eas anos consecutivos, ou por cinco intercalados, subsistindo a reparti\u00e7\u00e3o de suas receitas com os Munic\u00edpios localizados no Estado que n\u00e3o exerceu sua compet\u00eancia.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>O CTN disp\u00f4s sobre compet\u00eancia tribut\u00e1ria em seus arts. 6\u00ba a 8\u00ba.<\/p>\n Alternativa A: De acordo com o art. 6\u00ba, par. \u00fanico, do CTN, os tributos cuja receita seja distribu\u00edda, no todo ou em parte, a outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico pertencer\u00e1 \u00e0 compet\u00eancia legislativa daquela a que tenham sido atribu\u00eddos. Isso significa que a reparti\u00e7\u00e3o das receitas n\u00e3o altera a compet\u00eancia tribut\u00e1ria do ente que a repartiu. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: De acordo com o art. 6\u00ba, caput<\/em>, do CTN, a atribui\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancia tribut\u00e1ria compreende a compet\u00eancia legislativa plena, ressalvadas as limita\u00e7\u00f5es contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados (no caso de IPVA, que \u00e9 imposto estadual), e observado o disposto no texto do pr\u00f3prio CTN. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C: De acordo com o art. 8\u00ba, do CTN, o n\u00e3o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o a defere a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico diversa daquela a que a Constitui\u00e7\u00e3o a tenha atribu\u00eddo. Portanto, no caso citado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aos Munic\u00edpios exercer a compet\u00eancia relativa ao IPVA. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: De acordo com o caput<\/em>, do art. 7\u00ba, do CTN, a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel. N\u00e3o se pode deleg\u00e1-la aos Munic\u00edpios. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: Novamente, vale ressaltar que o n\u00e3o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o a defere a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico diversa daquela a que a Constitui\u00e7\u00e3o a tenha atribu\u00eddo. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n (A) estabelece que o IPTU, imposto sujeito \u00e0 progressividade, incide sobre a propriedade de bens im\u00f3veis localizados nas zonas urbana e rural do ente municipal tributante.<\/p>\n (B) e a Lei Complementar no 116\/03, interpretadas de modo conjunto, estabelecem que, na organiza\u00e7\u00e3o de festas e recep\u00e7\u00f5es do tipo buffet, o ISS incide tanto sobre a parte referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como sobre o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas, desde que, mediante a elabora\u00e7\u00e3o de um \u00fanico contrato comercial, o mesmo contribuinte seja o prestador do servi\u00e7o e o fornecedor da alimenta\u00e7\u00e3o e das bebidas.<\/p>\n (C) estabelece que o ITBI ter\u00e1 suas al\u00edquotas m\u00e1ximas e m\u00ednimas fixadas em lei complementar.<\/p>\n (D) e a Lei Complementar no 116\/03, interpretadas de modo conjunto, estabelecem que o ISS incide somente sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na hip\u00f3tese de o tomador do servi\u00e7o (cliente) contratar a empresa A para organizar a festa, e contratar a empresa B para fornecer alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas, ainda que ambas sejam empresas interdependentes.<\/p>\n (E) estabelece que o ITBI incide sobre a transmiss\u00e3o de bens e direitos, a t\u00edtulo oneroso, inclusive sobre a transmiss\u00e3o de direitos reais, como os direitos pignorat\u00edcios.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: O IPTU, que pode ser progressivo, incide apenas sobre a propriedade de bens im\u00f3veis localizados nas zonas urbana do ente municipal tributante. Os bens im\u00f3veis localizados na zona rural submete-se \u00e0 incid\u00eancia do ITR, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: Consta no item 17.11 da lista anexa \u00e0 LC 116\/03, que o servi\u00e7o de organiza\u00e7\u00e3o de festas e recep\u00e7\u00f5es est\u00e1 sujeito ao ISS, mas ressalva que, quanto ao fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas, fica sujeito ao ICMS. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: A CF\/88 n\u00e3o estabelece a fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas m\u00e1ximas e m\u00ednimas do ITBI em lei complementar. Isso somente ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao ISS. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: Conforme j\u00e1 comentado nesta quest\u00e3o, o ISS incide somente sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na hip\u00f3tese de o tomador do servi\u00e7o (cliente) contratar a empresa A para organizar a festa, e contratar a empresa B para fornecer alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas, ainda que ambas sejam empresas interdependentes, em raz\u00e3o da ressalva contida no item 17.11, relativamente \u00e0 incid\u00eancia do ICMS sobre o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E: Realmente, a CF\/88 estabelece a incid\u00eancia de ITBI sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis apenas e seus respectivos direitos, a t\u00edtulo oneroso, inclusive sobre a transmiss\u00e3o de direitos reais a eles relativos, exceto os de garantia. O direito pignorat\u00edcio, al\u00e9m de se referir a bem m\u00f3vel, \u00e9 um direito de garantia, estando fora do campo de incid\u00eancia do ITBI. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n Com base nessas informa\u00e7\u00f5es e nas disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal nesse sentido, o referido Munic\u00edpio poder\u00e1<\/p>\n (A) aumentar, para fazer face a essas despesas extraordin\u00e1rias, a al\u00edquota dos impostos municipais, respeitadas as regras constitucionais atinentes \u00e0s limita\u00e7\u00f5es do poder de tributar e \u00e0 desvincula\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias, bem como as limita\u00e7\u00f5es impostas por leis complementares.<\/p>\n (B) instituir contribui\u00e7\u00e3o de interesse nacional, de car\u00e1ter excepcional e transit\u00f3rio, mediante delega\u00e7\u00e3o expressa e espec\u00edfica da Uni\u00e3o, por meio de resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/p>\n (C) fixar a al\u00edquota do ISS, por meio de lei ordin\u00e1ria, em percentual superior ao do teto estabelecido em lei complementar federal, em car\u00e1ter excepcional e transit\u00f3rio.<\/p>\n (D) ser autorizado pela Uni\u00e3o, por meio de lei complementar espec\u00edfica, a tributar a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o exterior, em car\u00e1ter excepcional e transit\u00f3rio, n\u00e3o superior a seis meses.<\/p>\n (E) instituir empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio via edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria, mediante delega\u00e7\u00e3o expressa e espec\u00edfica da Uni\u00e3o, feita por meio de decreto legislativo, pois a realiza\u00e7\u00e3o desse evento constitui investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: Nada impede que o Munic\u00edpio aumente, para fazer face a essas despesas extraordin\u00e1rias, a al\u00edquota dos impostos municipais, desde que respeitadas as regras constitucionais atinentes \u00e0s limita\u00e7\u00f5es do poder de tributar e \u00e0 desvincula\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias, bem como as limita\u00e7\u00f5es impostas por leis complementares. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B: O Munic\u00edpio n\u00e3o possui compet\u00eancia para instituir \u201ccontribui\u00e7\u00e3o de interesse nacional\u201d. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de o Munic\u00edpio fixar a al\u00edquota do ISS, em percentual superior ao do teto estabelecido em lei complementar federal, ainda que em car\u00e1ter excepcional e transit\u00f3rio. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: A CF\/88 estabelece que cabe \u00e0 Uni\u00e3o excluir da incid\u00eancia do ISS as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior. N\u00e3o h\u00e1 qualquer regra, por\u00e9m, que estabele\u00e7a a possibilidade de lei complementar espec\u00edfica, autoriza o Munic\u00edpio a tributar a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o exterior, em car\u00e1ter excepcional e transit\u00f3rio, n\u00e3o superior a seis meses. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: Apenas a Uni\u00e3o \u00e9 competente para instituir empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n (A) \u00e9 permitida a divulga\u00e7\u00e3o, por parte dos servidores da Fazenda P\u00fablica, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio, sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira de contribuinte, desde que n\u00e3o envolva crime financeiro por ele cometido.<\/p>\n (B) as autoridades administrativas municipais poder\u00e3o requisitar o aux\u00edlio da for\u00e7a p\u00fablica estadual, quando necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de medida prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, desde que essa medida se configure fato definido em lei como crime ou contraven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (C) \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica, de alguns tipos de informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, tais como aquelas relativas \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos do contribuinte em D\u00edvida Ativa dessa mesma Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n (D) a autoridade fiscal que proceder a qualquer dilig\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar\u00e1, em um dos livros fiscais exibidos pelo sujeito passivo, os termos necess\u00e1rios para que se documente o in\u00edcio do procedimento, e fixar\u00e1 prazo m\u00e1ximo para a conclus\u00e3o daquela, vedada a lavratura desses termos em separado.<\/p>\n (E) os despachantes aduaneiros oficiais, que s\u00e3o contribuintes do ISS, est\u00e3o obrigados, mediante intima\u00e7\u00e3o escrita de autoridade competente para fiscalizar o ICMS, a prestar \u00e0s autoridades administrativas todas as informa\u00e7\u00f5es de que disponham com rela\u00e7\u00e3o aos neg\u00f3cios de seus clientes, contribuintes do ICMS, preservado o dever de segredo, quando previsto em lei.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A: De acordo com o caput<\/em>, do art. 198, do CTN, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus servidores, de informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades, sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: O art. 200, do CTN, prev\u00ea a possibilidade de as autoridades administrativas federais requisitarem o aux\u00edlio da for\u00e7a p\u00fablica federal, estadual ou municipal, e tamb\u00e9m reciprocamente, quando v\u00edtimas de embara\u00e7o ou desacato no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ou quando necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o d\u00ea medida prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Contudo, o dispositivo estabelece que essa requisi\u00e7\u00e3o pode ocorrer ainda que n\u00e3o se configure fato definido em lei como crime ou contraven\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio do que foi afirmado na assertiva. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: Conforme prev\u00ea o art. 198, \u00a7\u00a03\u00ba, II, do CTN, n\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a inscri\u00e7\u00f5es na D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: De fato, foi previsto no caput<\/em> do art. 196, do CTN, que a autoridade fiscal que proceder a qualquer dilig\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar\u00e1, em um dos livros fiscais exibidos pelo sujeito passivo, os termos necess\u00e1rios para que se documente o in\u00edcio do procedimento, e fixar\u00e1 prazo m\u00e1ximo para a conclus\u00e3o daquela.<\/p>\n Entretanto, o par. \u00fanico, do art. 196, admite a lavratura dos termos em separado, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 entregue, \u00e0 pessoa sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia autenticada pela autoridade administrativa. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E: Tal dever foi previsto no art. 197, IV, do CTN, ficando ressalvada no par. \u00fanico deste artigo a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em raz\u00e3o de sua atividade. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n I. Constru\u00e7\u00e3o de uma f\u00e1brica de latic\u00ednios, por grupo econ\u00f4mico privado, cuja produ\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, e que acabou por gerar centenas de empregos para os mun\u00edcipes, aumentando sensivelmente sua renda e valorizando os im\u00f3veis pr\u00f3ximos \u00e0 f\u00e1brica.<\/p>\n II. Implanta\u00e7\u00e3o de uma escola e de um posto de sa\u00fade em bairro da periferia, por iniciativa do governo estadual, as quais implicaram valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis localizados em sua proximidade.<\/p>\n III. Constru\u00e7\u00e3o de um porto fluvial pelo governo municipal, para escoar a produ\u00e7\u00e3o de latic\u00ednios que ser\u00e3o produzidos no Munic\u00edpio, o que acabou por valorizar os im\u00f3veis que circundam esse porto, em um raio de dois quil\u00f4metros.<\/p>\n IV. Constru\u00e7\u00e3o de uma balan\u00e7a rodovi\u00e1ria de cargas, em rodovia municipal, para evitar o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos com excesso de peso nos limites do Munic\u00edpio.<\/p>\n Em raz\u00e3o dos benef\u00edcios trazidos pela realiza\u00e7\u00e3o dessas obras, o referido Munic\u00edpio, observada a disciplina legal estabelecida pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional a respeito da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, poder\u00e1 lan\u00e7ar e cobrar esse tributo em rela\u00e7\u00e3o a<\/p>\n (A) I e IV, apenas.<\/p>\n (B) II e III, apenas.<\/p>\n (C) III, apenas.<\/p>\n (D) I, II, III e IV.<\/p>\n (E) II, apenas.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>Para cobrar a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, \u00e9 necess\u00e1rio que a obra p\u00fablica tenha sido realizada pelo pr\u00f3prio ente tributante, e que, al\u00e9m disso, tenha gerador valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n Item I: N\u00e3o se trata de obra p\u00fablica. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o de melhoria. Item errado.<\/p>\n Item II: N\u00e3o se trata de obra realizada pelo Munic\u00edpio, e sim pelo Estado. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o de melhoria. Item errado.<\/p>\n Item III: Trata-se de obra realizada pelo Munic\u00edpio e que acarretou valoriza\u00e7\u00e3o nos im\u00f3veis que circundam o referido porto. Portanto, \u00e9 cab\u00edvel a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o de melhoria. Item correto.<\/p>\n Item IV: N\u00e3o se trata de obra p\u00fablica que tenha acarretado valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o de melhoria. Item errado.<\/p>\n Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Acabamos de examinar todas as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal da Receita Municipal de Teresina! Foi uma prova relativamente tranquila para quem estudou bastante! N\u00e3o tivemos quest\u00f5es problem\u00e1ticas, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o vislumbramos possibilidades de recursos nas quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio. Desejo muita sorte […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-47629","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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