{"id":475276,"date":"2020-01-29T11:50:25","date_gmt":"2020-01-29T14:50:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=475276"},"modified":"2020-01-29T16:15:46","modified_gmt":"2020-01-29T19:15:46","slug":"lei-13-964-19-juiz-pode-conceder-liberdade-provisoria-sem-realizar-a-audiencia-de-custodia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-13-964-19-juiz-pode-conceder-liberdade-provisoria-sem-realizar-a-audiencia-de-custodia\/","title":{"rendered":"Lei 13.964\/19. Juiz pode conceder liberdade provis\u00f3ria sem realizar a audi\u00eancia de cust\u00f3dia?"},"content":{"rendered":"\n

Havia perguntado, nas redes sociais (prof.leotavares<\/em>), se o juiz poderia conceder liberdade provis\u00f3ria (LP), inclusive com medida cautelar (MC) diversa, quando recebe o auto de pris\u00e3o em flagrante (APF), mesmo sem marcar audi\u00eancia de cust\u00f3dia (AC)…? A d\u00favida \u00e9 pertinente diante das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 13.964, que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

49% disseram SIM; 51% responderam N\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

PODE SIM!<\/strong> Raz\u00f5es para tanto…<\/p>\n\n\n\n

1.<\/strong> A \u00fanica raz\u00e3o legal para n\u00e3o soltar o agente de imediato e marcar AC, numa situa\u00e7\u00e3o de clara possibilidade de LP, seria a interpreta\u00e7\u00e3o literal do caput<\/em> do art. 310 do CPP, quando fala que o juiz \u2018dever\u00e1 promover\u2019 a AC e \u2018nessa audi\u00eancia\u2019 deveria conceder LP (inc. III).  A interpreta\u00e7\u00e3o literal, nesse caso, \u00e9 superada pela sistem\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n

2.<\/strong> A come\u00e7ar pela CF, q estabelece q pris\u00e3o ilegal \u2018ser\u00e1 imediatamente relaxada\u2019 pelo juiz (5\u00ba, LXV) e q ningu\u00e9m ser\u00e1 mantido na pris\u00e3o qdo a lei admitir LP (LXVI). Ora, lei nenhuma, sob pena de inconstitucionalidade, pode impedir a desconstitui\u00e7\u00e3o \u2018imediata\u2019 da pris\u00e3o ilegal ou pode fazer com q o agente \u2018permane\u00e7a preso\u2019 quando vi\u00e1vel a LP. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel (proporcionalidade) q o autuado fique preso, passe a noite no c\u00e1rcere em muitas situa\u00e7\u00f5es, apenas para aguardar uma AC, em afronta a essas disposi\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

3.<\/strong> O art. 321 continua vigente. Ele estabelece o \u2018dever\u2019 de o juiz conceder LP (impondo, se for o caso, outras MC), quando ausentes os requisitos da preventiva. \u00c9 uma obriga\u00e7\u00e3o estabelecida em lei, sem condicionamentos ou formalismos, e q reflete o papel do juiz de tutor maior da liberdade das pessoas. <\/p>\n\n\n\n

4.<\/strong> Falando em formalismos e na demora, foi justamente tentando impedir isso q a Lei 12.403, l\u00e1 em 2011, estabeleceu os incisos do art. 310 (que ainda t\u00eam a mesma reda\u00e7\u00e3o). A ideia, na \u00e9poca (e que deve persistir), era justamente impedir a simples homologa\u00e7\u00e3o do flagrante, com uma an\u00e1lise \u2018imediata\u2019 daquelas hip\u00f3teses, sem necessidade de pedidos de LP pela defesa e at\u00e9 mesmo sem vista ao MP.<\/p>\n\n\n\n

5.<\/strong> N\u00e3o existe justa causa na manuten\u00e7\u00e3o de uma pris\u00e3o (q se sabe desnecess\u00e1ria ou ilegal) simplesmente para aguardar a realiza\u00e7\u00e3o de uma AC. Sempre que a CF ou mesmo a lei atribui a tutela da liberdade individual para o juiz, exige que isso ocorra de forma absolutamente urgente diante de coa\u00e7\u00f5es ilegais. A exemplo do art. 649 do CPP q fala em passar \u2018imediatamente\u2019 a ordem de HC.<\/p>\n\n\n\n

6.<\/strong> Por outro lado, nada impede que o juiz fixe MC condicionantes da LP quando da an\u00e1lise do flagrante. A pr\u00f3pria CF fala em LP \u2018com ou sem fian\u00e7a\u2019. Fian\u00e7a \u00e9 uma MC (art. 319, VIII, CPP) e o constituinte n\u00e3o poderia ter falado de outras porque elas n\u00e3o existiam na \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

7.<\/strong> Quando o juiz analisa o flagrante, n\u00e3o est\u00e1, propriamente, agindo de of\u00edcio. N\u00e3o precisa de requerimento ou representa\u00e7\u00e3o para fixar MC. Repare q o magistrado n\u00e3o tomou iniciativa para nada, n\u00e3o violou a in\u00e9rcia; ao contr\u00e1rio, foi formalmente instado\/provocado pela autoridade policial q, nos termos da CF e da lei (art. 306, CPP), encaminhou o APF. Cabe a ele, como tutor da liberdade individual, agir, mesmo que seja para \u2018adequar\u2019 a MC. Sim, pq o preso j\u00e1 est\u00e1 submetido a uma MC (flagrante), que pode ser desnecess\u00e1ria ou inadequada (art. 282, I e II, CPP).<\/p>\n\n\n\n

8.<\/strong> Para vc que entende que h\u00e1 uma atividade de of\u00edcio, repare que a Lei 13.964\/19 permite que o juiz revogue, \u2018de of\u00edcio\u2019, MC (\u00a7 5\u00ba do art. 282 e art. 316 do CPP). Se o juiz pode tomar a iniciativa para revogar uma pris\u00e3o preventiva, pq n\u00e3o poderia faz\u00ea-lo em rela\u00e7\u00e3o ao flagrante, uma medida mais prec\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n

9.<\/strong> Se pensarmos q nos casos de flagrante haver\u00e1 necessidade de pedido para que se aplique determinada MC (seja na AC ou fora dela), estaremos deixando nas m\u00e3os do MP ou da Pol\u00edcia a defini\u00e7\u00e3o da medida que ser\u00e1 aplicada em caso de necessidade. Evidente q isso n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel: deixar os \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o ou de acusa\u00e7\u00e3o resolverem qual a medida a ser aplicada dentre aquelas do art. 319. Cautelares s\u00e3o inerentes \u00e0 atividade jurisdicional, em qq ramo do Direito, mais ainda no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

10.<\/strong> Quando a lei vedou a iniciativa do juiz para decretar MC, a ideia foi salvaguardar o sistema acusat\u00f3rio, impedir q o juiz, de of\u00edcio, interferisse na atividade investigat\u00f3ria\/acusat\u00f3ria. N\u00e3o \u00e9 isso q o magistrado faz, nem de longe, quando analisa imediatamente o APF. Neste momento, a atua\u00e7\u00e3o \u00e9 essencialmente voltada \u00e0 urgente tutela da liberdade individual.<\/p>\n\n\n\n

11.<\/strong> Alguns podem falar do necess\u00e1rio contradit\u00f3rio pr\u00e9vio para a fixa\u00e7\u00e3o de MC. Lembro q nisso n\u00e3o houve inova\u00e7\u00e3o alguma pelo Pacote. Sempre foi assim. Todavia, esse contradit\u00f3rio pr\u00e9vio pode ser excepcionado nos casos de urg\u00eancia ou de perigo de inefic\u00e1cia da medida (\u00a7 3\u00ba, art. 282). A an\u00e1lise do flagrante \u00e9 caso de urg\u00eancia, incompat\u00edvel com o prazo de 5 dias, agora previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

12.<\/strong> Outros podem lembrar q uma das finalidades da AC \u00e9 verificar sobre abusos ou maus tratos. Para essas situa\u00e7\u00f5es, lembro que as medidas podem ser tomadas da mesma forma e a v\u00edtima (no caso, o preso) estar\u00e1 mais assegurada em liberdade, podendo procurar aux\u00edlio e cobrar provid\u00eancias de forma mais r\u00e1pida com a soltura imediata. Enfim: inclusive para assegurar essa finalidade da AC n\u00e3o se verifica raz\u00e3o para manter a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

13<\/strong>. Finalmente, lembre que a urgente tutela da liberdade \u00e9 t\u00e3o importante que o legislador permitiu (com a Lei 12.403\/11) que o pr\u00f3prio delegado concedesse LP, inclusive com fian\u00e7a (art. 322), em crimes menos graves. Como justificar que o juiz n\u00e3o possa fazer o mesmo para os demais crimes?<\/p>\n\n\n\n

Essas s\u00e3o algumas considera\u00e7\u00f5es sobre a quest\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente para a convers\u00e3o em preventiva, \u00faltima \u2018ratio\u2019<\/em>, onde a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia ganha contornos completamente diferenciados. Abordaremos em outro momento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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