{"id":47507,"date":"2016-08-30T15:45:36","date_gmt":"2016-08-30T18:45:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=47507"},"modified":"2016-08-30T15:43:51","modified_gmt":"2016-08-30T18:43:51","slug":"legislacao-indigenista-todos-os-cargos-funai-comentario-das-questoes-esaf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-indigenista-todos-os-cargos-funai-comentario-das-questoes-esaf\/","title":{"rendered":"CONCURSO FUNAI 2016 – Coment\u00e1rios \u00e0s 10 quest\u00f5es de LEGISLA\u00c7\u00c3O INDIGENISTA (p\/ TODOS os cargos). Sem chance de recursos!"},"content":{"rendered":"

CONCURSO FUNAI 2016
\n<\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1, amigos!<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Marcos Gir\u00e3o<\/strong> e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as Leis Penais Especiais e a Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica para concursos P\u00fablicos.<\/p>\n

Para o certame FUNAI, fiquei respons\u00e1vel por ministrar a mat\u00e9ria de LEGISLA\u00c7\u00c3O INDIGENISTA, cobradas para todos os cargos! Vamos aqui, portanto, comentar as quest\u00f5es dessa disciplina que foram aplicadas pela ESAF<\/strong> nas provas (parte comum), no \u00faltimo domingo, dia 28\/08.<\/p>\n

Aten disso, cabe destacar que as respostas\u00a0 de TODAS, ABSOLUTAMENTE TODAS AS QUEST\u00d5ES contaram no nosso materia<\/strong>l! Nossos alunos vibraram muito!!!!!<\/strong><\/p>\n

Bom, ent\u00e3o vamos aos coment\u00e1rios delas!<\/p>\n

QUEST\u00d5ES LEGISLA\u00c7\u00c3O INDIGENISTA\u00a0 – GABARITO 1:<\/strong><\/span><\/p>\n

______________________<\/p>\n

41. \u00c9 correto afirmar que as a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena ser\u00e3o desenvolvidas pelas:<\/em><\/strong>
\n (A) Secretarias Nacionais de Educa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, Secretarias Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o e Secretarias Municipais de Educa\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n (B) Secretarias Nacionais de Educa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n (C) Secretarias Nacionais de Educa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Secretarias Municipais de Educa\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n (D) Secretarias Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o e Secretarias Municipais de Educa\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n (E) Secretarias Nacionais de Educa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Secretarias Estaduais de Educa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

Segundo o que estabelece\u00a0 o Decreto Federal n\u00ba 26\/91, em seu art. 2\u00ba, as a\u00e7\u00f5es as a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Ind\u00edgena<\/span> ser\u00e3o desenvolvidas pelas Secretarias de Educa\u00e7\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios em conson\u00e2ncia com as Secretarias Nacionais de Educa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Gabarito: Letra “A” (sem possibilidade de recursos)
\n<\/strong><\/p>\n

______________________<\/p>\n

42. \u00c9 incorreto afirmar que a pol\u00edtica indigenista do Estado brasileiro \u00e9 baseada no(s) seguinte(s) princ\u00edpio(s):<\/em><\/strong>
\n (A) reconhecimento da organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es dos povos ind\u00edgenas.<\/em>
\n (B) garantia aos povos ind\u00edgenas isolados do exerc\u00edcio de sua liberdade e de suas atividades tradicionais sem a obrigatoriedade de contat\u00e1-los.<\/em>
\n (C) acelera\u00e7\u00e3o do processo de integra\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas \u00e0 civiliza\u00e7\u00e3o nacional.<\/em>
\n (D) garantia da prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente nas terras ind\u00edgenas.<\/em>
\n (E) respeito ao cidad\u00e3o ind\u00edgena, suas comunidades e organiza\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

Se voc\u00ea estudou o Estatuto dos \u00cdndios, saiba que das op\u00e7\u00f5es de resposta, a acelera\u00e7\u00e3o do processo de integra\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas \u00e0 civiliza\u00e7\u00e3o nacional n\u00e3o \u00e9 algo desej\u00e1vel.<\/p>\n

.Gabarito: Letra “C” (sem possibilidade de recursos)<\/strong><\/p>\n

______________________<\/p>\n

43. \u00c9 correto afirmar que as rendas do Patrim\u00f4nio Ind\u00edgena ser\u00e3o administradas pela Funai tendo em vista o seguinte objetivo:<\/em><\/strong>
\n (A) emancipa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das tribos.<\/em>
\n (B) acr\u00e9scimo do patrim\u00f4nio rent\u00e1vel da Uni\u00e3o.<\/em>
\n (C) custeio dos servi\u00e7os de assist\u00eancia jur\u00eddica e m\u00e9dica ao \u00edndio.<\/em>
\n (D) custeio dos sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios da Funda\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n (E) custeio das manifesta\u00e7\u00f5es culturais dos povos ind\u00edgenas.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

A quest\u00e3o nos pediu o conhecimento da Lei Federal n\u00ba 5.371\/1967, que assim estabelece em seu art. 3\u00ba:<\/p>\n

\u00a0Art. 3\u00ba As rendas do Patrim\u00f4nio Ind\u00edgena ser\u00e3o administradas pela Funda\u00e7\u00e3o tendo em vista os seguintes objetivos:<\/span><\/em><\/p>\n

I – emancipa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das tribos;<\/strong><\/span><\/em><\/p>\n

II – acr\u00e9scimo do patrim\u00f4nio rent\u00e1vel;<\/span><\/em><\/p>\n

III – custeio dos servi\u00e7os de assist\u00eancia ao \u00edndio.<\/span><\/em><\/p>\n

Gabarito: Letra “A” (sem possibilidade de recursos)
\n<\/strong><\/p>\n

______________________<\/p>\n

44. Na aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, \u00e9 incorreto afirmar que os governos dever\u00e3o fazer o que estiver ao seu alcance para evitar qualquer discrimina\u00e7\u00e3o entre os trabalhadores pertencentes <\/strong>aos povos interessados e aos demais trabalhadores, especialmente quanto a:<\/strong>
\n(A) acesso ao emprego, inclusive aos empregos qualificados e \u00e0s medidas de promo\u00e7\u00e3o e ascens\u00e3o.
\n(B) assist\u00eancia m\u00e9dica e social, seguran\u00e7a e higiene no trabalho, todos os benef\u00edcios da seguridade social e demais benef\u00edcios derivados do emprego, bem como a habita\u00e7\u00e3o.
\n(C) remunera\u00e7\u00e3o igual por trabalho de igual valor.
\n(D) direito de associa\u00e7\u00e3o, direito a se dedicar livremente a todas as atividades sindicais para fins l\u00edcitos e direito a celebrar conv\u00eanios coletivos com empregadores ou com organiza\u00e7\u00f5es patronais.
\n(E) remunera\u00e7\u00e3o superior por trabalho de igual valor.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

De acordo com o que disp\u00f5e o art. 20, item 2, da Conven\u00e7\u00e2o OIT n\u00ba 169 (Decreto n\u00ba 5.051\/2004):<\/p>\n

Art. 20: (…)<\/em><\/p>\n

2.\u00a0Os governos dever\u00e3o fazer o que estiver ao seu alcance para evitar qualquer discrimina\u00e7\u00e3o entre os trabalhadores pertencentes ao povos interessados e os demais trabalhadores, especialmente quanto a:<\/em><\/p>\n

a)\u00a0acesso ao emprego, inclusive aos empregos qualificados e \u00e0s medidas de promo\u00e7\u00e3o e ascens\u00e3o; <\/em>(item A)<\/strong><\/p>\n

b)\u00a0remunera\u00e7\u00e3o igual por trabalho de igual valor; <\/em>(item C)<\/strong><\/p>\n

c)\u00a0assist\u00eancia m\u00e9dica e social, seguran\u00e7a e higiene no trabalho, todos os benef\u00edcios da seguridade social e demais benef\u00edcios derivados do emprego, bem como a habita\u00e7\u00e3o; <\/em>(item B)<\/strong><\/p>\n

d)\u00a0direito de associa\u00e7\u00e3o, direito a se dedicar livremente a todas as atividades sindicais para fins l\u00edcitos, e direito a celebrar conv\u00eanios coletivos com empregadores ou com organiza\u00e7\u00f5es patronais. <\/em>(item D)<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Letra “E” (sem possibilidade de recursos)
\n<\/strong><\/p>\n

______________________<\/p>\n

45. Compete \u00e0 Corregedoria da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio, exceto:<\/strong><\/em>
\n (A) examinar den\u00fancias, representa\u00e7\u00f5es e demais expedientes que tratam de irregularidades funcionais.<\/em>
\n (B) instaurar sindic\u00e2ncias e processos administrativos disciplinares.<\/em>
\n (C) promover correi\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os internos e unidades descentralizadas, para verificar a<\/em> regularidade e efic\u00e1cia dos servi\u00e7os e propor medidas saneadoras de seu funcionamento.<\/em>
\n (D) examinar a presta\u00e7\u00e3o de contas anual da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio.<\/em>
\n (E) julgar e aplicar penalidades, em sindic\u00e2ncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advert\u00eancia ou de suspens\u00e3o de at\u00e9<\/em>
\n trinta dias.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

De acordo com o art. 16 do Decreto Federal n\u00ba 7.778\/2012, \u00e0 Corregedoria compete:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0promover correi\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os internos e unidades descentralizadas, para verificar a regularidade e efic\u00e1cia dos servi\u00e7os e propor medidas saneadoras de seu funcionamento; <\/em>(item C)<\/strong><\/p>\n

II – instaurar sindic\u00e2ncias e processos administrativos disciplinares; <\/em>(item B)<\/strong><\/p>\n

III\u00a0–\u00a0examinar den\u00fancias, representa\u00e7\u00f5es e demais expedientes que tratam de irregularidades funcionais;\u00a0<\/em> (item A)<\/strong><\/p>\n

IV –\u00a0julgar e aplicar penalidades, em sindic\u00e2ncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advert\u00eancia ou de suspens\u00e3o de at\u00e9 trinta dias; <\/em>(item E)<\/strong><\/p>\n

V – instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas forem demiss\u00e3o, suspens\u00e3o superior a trinta dias, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade, destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o comissionada, para remessa ao Ministro de Estado da Justi\u00e7a para julgamento; e<\/em><\/p>\n

VI\u00a0–\u00a0exercer as demais compet\u00eancias previstas no art. 5o<\/sup><\/u> do Decreto no<\/sup><\/u> 5.480, de 30 de junho de 2005.<\/em><\/p>\n

Logo, conclui-se que examinar a presta\u00e7\u00e3o de contas anual da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio<\/span> n\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia da Corregedoria da FUNAI.\u00c9 compet\u00eancia da Auditoria com parecer do Conselho Fiscal do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito: Letra “D” (sem possibilidade de recursos)
\n<\/strong>______________________<\/p>\n

46. No procedimento administrativo de demarca\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas, \u00e9 correto afirmar que as terras ind\u00edgenas ser\u00e3o homologadas mediante<\/strong><\/em>
\n (A) portaria do Ministro de Estado de Justi\u00e7a.<\/em>
\n (B) portaria do Presidente da Rep\u00fablica.<\/em>
\n (C) decreto do Presidente da Rep\u00fablica.<\/em>
\n (D) medida provis\u00f3ria do Presidente da Rep\u00fablica.<\/em>
\n (E) resolu\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

Segundo o que disp\u00f5e o Decreto n\u00ba 1775\/96, a demarca\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas, obedecido o procedimento administrativo aqui estudado, ser\u00e1 homologada mediante decreto<\/strong>. Se \u00e9 mediante decreto, e se j\u00e1 falamos que o processo de demarca\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/u>, esse decreto s\u00f3 pode ser expedido por quem? Pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>!!<\/p>\n

Gabarito: Letra “C” (sem possibilidade de recursos)
\n<\/strong><\/p>\n

______________________<\/p>\n

47. Constituem patrim\u00f4nio e recursos da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio, exceto:<\/strong><\/em>
\n (A) o acervo de bens atuais e aqueles que venham a ser adquiridos para uso pr\u00f3prio ou que lhe sejam transferidos com essa finalidade.<\/em>
\n (B) dez por cento da renda l\u00edquida anual obtida com o arrendamento das terras ind\u00edgenas.<\/em>
\n (C) as subven\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios e doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais.<\/em>
\n (D) as rendas e emolumentos provenientes de servi\u00e7os prestados a terceiros.<\/em>
\n (E) dez por cento da renda l\u00edquida anual do Patrim\u00f4nio Ind\u00edgena.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/span>:<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao que estabelece o art. 33 do Decreto n\u00ba 7.778\/12:, constituem patrim\u00f4nio e recursos da FUNAI:<\/p>\n