Ol\u00e1, concurseiros! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n
Quem fez o concurso para Auditor Fiscal da Prefeitura de Juiz de Fora\/MG ontem, est\u00e1 muito bem, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Pelo menos em rela\u00e7\u00e3o a minha disciplina. :)<\/p>\n
Tivemos 4 quest\u00f5es de Direito Civil nesta prova, e, quem estudou conosco teve plenas condi\u00e7\u00f5es de gabaritar a mat\u00e9ria. Foi uma prova tranquila, sem maiores sustou e sem possibilidade de recurso.<\/p>\n
Apresento abaixo as quest\u00f5es comentadas.<\/p>\n
Prova de Direito Civil do concurso para Auditor Fiscal da Prefeitura de Juiz de Fora\/MG. <\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o relativamente f\u00e1cil sobre domic\u00edlio. Todas as alternativas s\u00e3o encontradas de forma literal no C\u00f3digo Civil, vejamos:<\/p>\n A alternativa que est\u00e1 correta \u00e9 a letra \u201ce\u201d, de acordo com o art. 73 do CC\/2002, que trata do domic\u00edlio aparente ou ocasional:<\/p>\n Art. 73. Ter-se-\u00e1 por domicilio da pessoa natural, que n\u00e3o tenha resid\u00eancia habitual<\/strong>, o lugar onde for encontrada. <\/em><\/p>\n <\/p>\n A alternativa \u201ca\u201d est\u00e1 errada de acordo com o art. 70 do CC\/2002:<\/p>\n Art. 70. O domic\u00edlio<\/strong> civil da pessoa natural \u00e9 o lugar onde ela estabelece a sua resid\u00eancia com<\/u> \u00e2nimo definitivo<\/strong>. <\/em><\/p>\n A alternativa \u201cb\u201d est\u00e1 errada de acordo com o art. 72 do CC\/2002, que trata do domic\u00edlio profissional:<\/p>\n Art. 72. \u00c9 tamb\u00e9m domic\u00edlio da pessoa natural, quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es concernentes a profiss\u00e3o<\/u><\/strong>, o lugar onde esta \u00e9 exercida.<\/em><\/p>\n A alternativa \u201cc\u201d est\u00e1 errada de acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo art. 72 do CC\/2002, citado acima:<\/p>\n Art. 72. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a pessoa exercitar profiss\u00e3o<\/strong> em lugares diversos<\/u>, cada um deles constituir\u00e1 domic\u00edlio<\/strong> para as rela\u00e7\u00f5es que lhe corresponderem.<\/strong><\/em><\/p>\n E, a alternativa \u201cd\u201d est\u00e1 errada de acordo com o art. 75, \u00a7 1\u00ba do CC\/2002:<\/p>\n Art. 75. \u00a7 1\u00ba. Tendo a pessoa jur\u00eddica diversos estabelecimentos em lugares diferentes<\/strong>, cada um deles ser\u00e1 considerado domic\u00edlio<\/strong> para os atos nele praticados.<\/em><\/p>\n Gabarito preliminar letra E.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o muito simples quanto ao fim da exist\u00eancia da pessoa natural. Vejamos o art. 6\u00ba do CC\/2002:<\/p>\n Art. 6\u00ba. A exist\u00eancia da pessoa natural termina com a morte<\/strong>; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que<\/u> a lei autoriza a abertura de sucess\u00e3o definitiva.<\/em><\/p>\n A pessoa natural, assim como a sua personalidade, tem seu fim com a morte, tendo em vista que esta nasce com aquela, ou seja, a personalidade nasce com a pessoa natural e tem o seu fim juntamente com a morte.<\/p>\n O c\u00f3digo admite a morte presumida com ou sem<\/u><\/strong> decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia. Observe o esquema a seguir:<\/p>\n FIM DA PESSOA NATURAL<\/strong><\/p>\n A morte<\/strong> pode ser:<\/p>\n 1.Real – quando h\u00e1 um corpo.<\/p>\n 2.Presumida \u2013 n\u00e3o h\u00e1 um corpo.<\/p>\n Se presumida, ocorre – com ou<\/strong> sem<\/u> decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia.<\/p>\n Gabarito preliminar letra A.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Quanto as alternativas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, e<\/u><\/strong>m regra<\/u><\/strong>, os direitos de personalidade n\u00e3o podem ser objeto de transa\u00e7\u00e3o (n\u00e3o podem ser negociados), n\u00e3o se transmitem aos sucessores, n\u00e3o podem ser renunciados e nem se pode estabelecer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ao seu exerc\u00edcio.<\/p>\n Art. 11. Com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei<\/strong>, os direitos da personalidade s\u00e3o<\/strong> intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/em><\/p>\n Portanto, a regra geral \u00e9 que os direitos de personalidade n\u00e3o podem ser transferidos, nem renunciados, n\u00e3o podendo seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, alternativa \u201ca\u201d correta.<\/p>\n Quanto as alternativas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d, sobre o nome – que integra o rol citado no C\u00f3digo Civil de 2002 de direitos de personalidade, temos:<\/p>\n Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome<\/strong>, nele compreendidos o prenome e o sobrenome<\/strong>.<\/em><\/p>\n Art. 17. O nome da pessoa n\u00e3o pode<\/strong> ser empregado por outrem<\/u> em publica\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es que a exponham ao desprezo p\u00fablico, ainda quando<\/strong> n\u00e3o haja inten\u00e7\u00e3o difamat\u00f3ria.<\/em><\/p>\n Gabarito preliminar letra A.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa \u201ca\u201d \u2013 correta. Observe o art. 79 do CC\/2002:<\/p>\n Art. 79. S\u00e3o bens im\u00f3veis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.<\/em><\/p>\n Deste modo, os bens im\u00f3veis \u2013 tamb\u00e9m conhecidos como bens de raiz<\/strong>, s\u00e3o os que, absolutamente, n\u00e3o podemos transportar ou remover, sem altera\u00e7\u00e3o de sua subst\u00e2ncia<\/strong>. De acordo com o artigo visto acima, s\u00e3o considerados bens im\u00f3veis o solo e tudo o que lhe for acrescentado, de forma natural ou artificial.<\/p>\n Alterativa \u201cb\u201d \u2013 errada, de acordo com o art. 80 do CC\/2002, que atribui caracter\u00edstica de bem im\u00f3vel a um bem que por sua natureza n\u00e3o o \u00e9:<\/p>\n Art. 80. Consideram-se<\/u> im\u00f3veis para os efeitos legais<\/strong>:<\/em><\/p>\n I – os direitos reais<\/strong> sobre im\u00f3veis e as a\u00e7\u00f5es que os asseguram;<\/em><\/p>\n II – o direito \u00e0 sucess\u00e3o aberta.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201cc\u201d \u2013 errada, de acordo com o mesmo art. 80 do CC\/2002 citado acima:<\/p>\n Art. 80. Consideram-se<\/u> im\u00f3veis para os efeitos legais<\/strong>:<\/em><\/p>\n I – os direitos reais sobre im\u00f3veis e as a\u00e7\u00f5es que os asseguram;<\/em><\/p>\n II – o direito \u00e0 sucess\u00e3o aberta<\/strong>.<\/em><\/p>\n Alternativas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d \u2013 erradas, de acordo com o art. 81 do CC\/2002:<\/p>\n Art. 81<\/em>. N\u00e3o perdem<\/u><\/em><\/strong> o car\u00e1ter de im\u00f3veis<\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n I – as edifica\u00e7\u00f5es<\/strong> que, separadas do solo, mas<\/strong> conservando a sua unidade<\/strong>, forem removidas para outro local<\/strong>;<\/em><\/p>\n II – os materiais provisoriamente separados<\/strong> de um pr\u00e9dio, para nele se reempregarem<\/strong>.<\/em><\/p>\n Gabarito preliminar letra A.<\/p>\n Abra\u00e7os e coragem. Sempre.<\/p>\n Aline.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, concurseiros! Tudo bem com voc\u00eas? Quem fez o concurso para Auditor Fiscal da Prefeitura de Juiz de Fora\/MG ontem, est\u00e1 muito bem, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Pelo menos em rela\u00e7\u00e3o a minha disciplina. :) Tivemos 4 quest\u00f5es de Direito Civil nesta prova, e, quem estudou conosco teve plenas condi\u00e7\u00f5es de gabaritar a mat\u00e9ria. Foi uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":57,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-47459","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
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