Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Hoje foram aplicadas as provas do concurso da Prefeitura de Juiz de Fora. A disciplina Direito Tribut\u00e1rio foi cobrada na prova de Auditor Fiscal do Munic\u00edpio de Juiz de Fora.<\/p>\n
Os que estiverem presente em nosso aul\u00e3o presencial, realizado em Juiz de Fora no dia 27\/08, puderam revisar muito conte\u00fado que efetivamente caiu na prova! :)<\/p>\n
Tivemos acesso \u00e0s provas fornecidas pelos alunos e resolvemos publicar o gabarito extraoficial das 06 quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio dessa prova:<\/p>\n
<\/p>\n
Quest\u00e3o 25 \u2013<\/strong> Foi solicitada a alternativa incorreta: Letra C<\/p>\n Justificativa: A assertiva considerava o dep\u00f3sito do montante integral como medida de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, quando, na realidade, trata-se de causa que suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 151, II, do CTN.<\/p>\n Quest\u00e3o 26 \u2013<\/strong> Foi solicitada a alternativa incorreta: Letra E<\/p>\n Justificativa: N\u00e3o se admite cobran\u00e7a de taxas pelo uso do bem p\u00fablico. Devemos nos lembrar que as taxas somente podem ter como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quest\u00e3o 27 \u2013<\/strong> Foi solicitada a alternativa correta: Letra C<\/p>\n Justificativa: Em conformidade com o art. 144, do CTN, a assertiva estabelece que ao fato gerador \u00e9 aplicada a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de sua ocorr\u00eancia. O que se quis dizer \u00e9 que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria surgida com a ocorr\u00eancia do fato gerador ser\u00e1 regida pela legisla\u00e7\u00e3o vigente nesta data.<\/p>\n Quest\u00e3o 28 \u2013<\/strong> Letra A<\/p>\n Justificativa: A quest\u00e3o tratou do caso em que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi constitu\u00edda diretamente em rela\u00e7\u00e3o a um terceiro que n\u00e3o o contribuinte, situa\u00e7\u00e3o que demonstra o caso de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n Quest\u00e3o 29 \u2013<\/strong> Letra C, com poss\u00edvel recurso.<\/p>\n Diante do pol\u00eamico gabarito preliminar apresentado pela banca, transcrevemos a \u00edntegra da quest\u00e3o:<\/p>\n Segue a reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n Relativamente ao IPTU, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio “X” previa a isen\u00e7\u00e3o do referido tributo aos im\u00f3veis de propriedade de sindicatos. Todavia, em 30 de dezembro de 2015, foi publicada uma lei que revogou a isen\u00e7\u00e3o concedida aos sindicatos. Assim, o Sindicato “Y” recebeu em 05 de janeiro de 2016, o carn\u00ea de IPTU de sua sede. Diante do caso relatado, tem-se que:<\/strong><\/p>\n A) tal lan\u00e7amento lan\u00e7amento do IPTU est\u00e1 correto, tendo em vista que o Munic\u00edpio possui plena compet\u00eancia tribut\u00e1ria tanto para conceder quanto para revogar isen\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n B) o lan\u00e7amento do IPTU \u00e9 inconstitucional, haja vista a inobserv\u00e2ncia da anterioridade nonagesimal, uma vez que o IPTU somente poder\u00e1 ser cobrado ap\u00f3s\u00a0noventa dias contados da publica\u00e7\u00e3o da lei que revogou a isen\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n C) subsiste inconstitucionalidade no lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, pois os sindicatos s\u00e3o imunes a impostos, pouco importante, assim, a legisla\u00e7\u00e3o municipal alusiva \u00e0 isen\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n D) subsiste inconstitucionalidade no lan\u00e7amento tribut\u00e1rio em raz\u00e3o de o\u00a0IPTU n\u00e3o ser de compet\u00eancia municipal.\u00a0<\/strong><\/p>\n E) h\u00e1 inconstitucionalidade em raz\u00e3o de n\u00e3o ser observada a Lei Complementar da reg\u00eancia do IPTU, editada pela Uni\u00e3o para uniformizar a cobran\u00e7a de tal imposto no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n A banca atribuiu imunidade genericamente aos sindicatos, sem tomar o cuidado de observar que tal limita\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 aplic\u00e1vel apenas\u00a0\u00e0s entidades sindicais dos trabalhadores, n\u00e3o alcan\u00e7ando as entidades sindicais dos empregadores (patronais).<\/p>\n Entendemos\u00a0que o gabarito est\u00e1 incorreto, por contrariar a doutrina majorit\u00e1ria!<\/p>\n Nesse sentido, apresentamos os ensinamentos do ilustre Roque Ant\u00f4nio Carrazza:<\/p>\n “Tamb\u00e9m s\u00e3o imunes a impostos as entidades sindicais dos trabalhadores. Remarcamos: dos trabalhadores. Andou bem a Constitui\u00e7\u00e3o ao excluir do benef\u00edcio as entidades patronais.”<\/em><\/p>\n CARRAZZA, Roque Ant\u00f4nio. Curso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio. 30\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. P\u00e1g. 913.<\/p>\n Na mesma linha, em breve apontamento, o professor Leandro Paulsen tamb\u00e9m defende que a referida imunidade, prevista no art. 150, VI, “c”, da CF\/88, “s\u00f3 se refere \u00e0s entidades sindicais dos trabalhadores”.<\/p>\n PAULSEN, Leandro. Direito Tribut\u00e1rio: Constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio \u00e0 luz da doutrina e da jurisprud\u00eancia. 16\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. P\u00e1g. 252.<\/p>\n Sem objetivo de esgotar a vasta doutrina que defende tal posicionamento, o professor Eduardo Sabbag, ao tratar da imunidade dos sindicatos dos trabalhadores, tamb\u00e9m explica o seguinte:<\/p>\n “… impende registrar que a presente imunidade protege t\u00e3o somente o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os dos sindicatos dos empregados, isto \u00e9, as ditas “entidades obreiras”, que estar\u00e3o imunes \u00e0 incid\u00eancia de impostos sobre patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os, a serem exigidos por quaisquer entidades tributantes – Uni\u00e3o, Estados-membros, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Sendo assim, os demais entes – os sindicatos patronais ou dos empregadores – ser\u00e3o alvo de norma normal tributa\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tribut\u00e1rio. 8\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. P\u00e1g. 372.<\/p>\n Como se observa, o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 contr\u00e1rio ao que tem sido defendido\u00a0pela corrente majorit\u00e1ria da doutrina.<\/p>\n Mais razo\u00e1vel seria a banca ter adotado a\u00a0Letra B, com base na recente jurisprud\u00eancia da Primeira Turma do STF, no julgamento do RE 564.225-AgR\/RS, no sentido de que a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal implica observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal. Cabe recurso.<\/p>\n Quest\u00e3o 30 \u2013<\/strong> Foi solicitada a alternativa incorreta: Letra D<\/p>\n Justificativa: Embora a Letra B tamb\u00e9m esteja imprecisa, por confundir fato gerador com hip\u00f3tese de incid\u00eancia, a mais incorreta \u00e9 a Letra D, pois foi dito que as normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o previstas em lei ordin\u00e1ria, o que \u00e9 flagrantemente incorreto, violando o que consta no art. 146, III, da CF\/88.<\/p>\n Muito sucesso e que Deus aben\u00e7oe voc\u00eas.<\/p>\n Um grande abra\u00e7o!<\/p>\n Prof. F\u00e1bio Dutra<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Hoje foram aplicadas as provas do concurso da Prefeitura de Juiz de Fora. A disciplina Direito Tribut\u00e1rio foi cobrada na prova de Auditor Fiscal do Munic\u00edpio de Juiz de Fora. Os que estiverem presente em nosso aul\u00e3o presencial, realizado em Juiz de Fora no dia 27\/08, puderam revisar muito conte\u00fado que […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1560],"tax_estado":[],"class_list":["post-47366","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-iss-juiz-de-fora"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n
\n
\n
\n
\n