{"id":471784,"date":"2020-01-19T23:56:14","date_gmt":"2020-01-20T02:56:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=471784"},"modified":"2022-12-05T18:37:12","modified_gmt":"2022-12-05T21:37:12","slug":"gabarito-tj-pa-auxiliar-judiciario-direito-penal-e-processual-penal-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-tj-pa-auxiliar-judiciario-direito-penal-e-processual-penal-extraoficial\/","title":{"rendered":"GABARITO TJ\/PA- AUXILIAR JUDICI\u00c1RIO- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (EXTRAOFICIAL)"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal!!! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Sou Priscila Silveira,\nprofessora de Direito Penal e Processo Penal do Estrat\u00e9gia Concursos. <\/p>\n\n\n\n

A prova para o cargo de Auxiliar\nJudici\u00e1rio do TJ\/PA foi aplicada pela banca CEBRASPE e nesta oportunidade vou tecer\nbreves coment\u00e1rios sobre as quest\u00f5es de Direito Penal e Processo Penal. <\/p>\n\n\n\n

Inclusive v\u00e1rias delas foram tratadas no nossos encontros durante a semana na Hora da Verdade. <\/p>\n\n\n\n

Caso queiram me seguir nas redes sociais, o meu Instagram \u00e9 @profpriscilasilveira. <\/p>\n\n\n\n

Aos trabalhos. <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41-B<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: O enunciado cobrou do candidato o conhecimento a respeito do percurso do crime, em especial, sobre o instituto da tentativa, tal como descrito na literalidade do artigo 14, inciso II do C\u00f3digo Penal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42- C. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: Conforme se verifica no artigo 27 do C\u00f3digo Penal, os menores de 18 anos s\u00e3o inteiramente incapazes no que se refere \u00e0 responsabilidade penal. O artigo 28, nos incisos I e II, do C\u00f3digo Penal, preceitua que a emo\u00e7\u00e3o e a paix\u00e3o, bem como a embriaguez volunt\u00e1ria,  n\u00e3o excluem a imputabilidade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43- A. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO:<\/strong> O C\u00f3digo Penal adotou a teoria restritiva de autor, em face da diferencia\u00e7\u00e3o entre autor e part\u00edcipe. Contudo, consoante definido pela teoria do dom\u00ednio do fato, autor (intelectual, mentor ou mandante) \u00e9 aquele que possui o mando acerca do dom\u00ednio da a\u00e7\u00e3o, da vontade de terceiros ou domina de forma finalista a conduta criminosa, vez que exerce poder de decis\u00e3o da acerca pr\u00e1tica criminosa. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44- B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: A a\u00e7\u00e3o penal\np\u00fablica \u00e9 promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas ser\u00e1 condicionada quando a lei\nexigir a requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a ou representa\u00e7\u00e3o do ofendido, oportunidade\nem que ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal, nos\nmoldes do artigo 100, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Penal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45- C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: No caso em apre\u00e7o\nocorreu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva na forma retroativa, tendo em vista\nque entre o recebimento da den\u00fancia e a senten\u00e7a passaram-se mais de 1 ano e 6\nmeses. \u00c9 sabido que o artigo 109, inciso VI do C\u00f3digo Penal menciona que\nocorrer\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o em 3 anos caso a pena fixada seja inferior a um ano. A pena\nexarada foi de 6 meses, contudo, o Acusado era menor de 21 anos na data dos\nfatos e o artigo 115 do C\u00f3digo Penal determina a diminui\u00e7\u00e3o do prazo prescricional\nem metade, ocasionando assim, a causa de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade na situa\u00e7\u00e3o\nhipot\u00e9tica apresentada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46- C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: No caso de a\u00e7\u00e3o\npenal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, o Minist\u00e9rio continua sendo o titular,\nmas a possibilidade de propor a a\u00e7\u00e3o passar\u00e1 ao ofendido, consoante artigo 29\ndo C\u00f3digo de Processo penal (assertiva I-errada). Em caso de pedido de arquivamento\nde inqu\u00e9rito policial, o artigo 28 do C\u00f3digo de Processo Penal determina que o\njuiz a far\u00e1 remessa do inqu\u00e9rito ou pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o ao procurador-geral, e\neste oferecer\u00e1 a den\u00fancia, designar\u00e1 outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para\noferec\u00ea-la, ou insistir\u00e1 no pedido de arquivamento (assertiva II- errada). Se a\na\u00e7\u00e3o penal \u00e9 privada, o artigo 48 do C\u00f3digo de Processo Penal preceitua que ela\nser\u00e1 indivis\u00edvel (assertiva III-certa). E na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0\nrepresenta\u00e7\u00e3o, esta poder\u00e1 ser realizada oralmente, conforme artigo 39 do C\u00f3digo\nde Processo Penal (assertiva IV-certa).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O\n47- A.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: O artigo 252 do C\u00f3digo de Processo Penal tipifica as hip\u00f3teses de impedimento, cujo rol \u00e9 taxativo. As letras b ,c e d s\u00e3o hip\u00f3teses representam causas de suspei\u00e7\u00e3o, elencadas no artigo 254 do C\u00f3digo de Processo Penal. A quest\u00e3o em refer\u00eancia n\u00e3o tem uma resposta correta de acordo com o preceito legal<\/strong>. \u00c9 poss\u00edvel afirmar que a assertiva menos errada \u00e9 a contida na letra a, que versa, de acordo com a doutrina de Eug\u00eanio Pacelli, como uma causa de incompatibilidade<\/strong>, vez que embora a situa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do juiz que tenha sido ouvido como testemunha n\u00e3o esteja prevista na casu\u00edstica legal, “n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a imparcialidade do julgador estaria comprometida, sensivelmente, no que respeita \u00e0 poss\u00edvel e compreens\u00edvel atribui\u00e7\u00e3o, pr\u00e9via de veracidade do depoimento de seu c\u00f4njuge.” (Curso de Processo Penal). *Assim, n\u00e3o existindo resposta de acordo com a fundamenta\u00e7\u00e3o legal, a quest\u00e3o pode ser objeto de anula\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48- E. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: O fundamento da assertiva\nencontra guarida no Art. 798 do CPP, que assim disp\u00f5e: \u201cTodos os prazos\ncorrer\u00e3o em cart\u00f3rio e ser\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios, n\u00e3o se interrompendo\npor f\u00e9rias, domingo ou dia feriado. \u00a7 1o N\u00e3o se computar\u00e1 no prazo o\ndia do come\u00e7o, incluindo-se, por\u00e9m, o do vencimento.\u201d <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49- B.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: Conforme se\ndepreende do artigo 360 do C\u00f3digo de Processo Penal: \u201cSe o r\u00e9u estiver preso,\nser\u00e1 pessoalmente citado.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50- A.  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMENT\u00c1RIO: Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, ser\u00e1 processado ou julgado sem a presen\u00e7a de um defensor (artigo 261 do CPP). Se ao acusado n\u00e3o for pobre, dever\u00e1 pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios (artigo 263, \u00a7 \u00fanico do CPP. Caso seja pobre, o Estado arcar\u00e1 com o pagamento. J\u00e1 o advogado ad hoc <\/em>n\u00e3o ser\u00e1 remunerado, vez que \u00e9 nomeado para o ato. O juiz dever\u00e1 nomear defensor ao r\u00e9u, quando este for citado e n\u00e3o apresentar resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o constituir defensor, com fulcro no artigo 396-A , \u00a72\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal. \u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

Prof. PRISCILA SILVEIRA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal!!! Tudo bem com voc\u00eas? Sou Priscila Silveira, professora de Direito Penal e Processo Penal do Estrat\u00e9gia Concursos. A prova para o cargo de Auxiliar Judici\u00e1rio do TJ\/PA foi aplicada pela banca CEBRASPE e nesta oportunidade vou tecer breves coment\u00e1rios sobre as quest\u00f5es de Direito Penal e Processo Penal. 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