Uni\u00e3o<\/a>, aos estados,\nao Distrito Federal e aos munic\u00edpios instituir impostos sobre patrim\u00f4nio renda\nou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, exceto sobre suas funda\u00e7\u00f5es de direito\nprivado.<\/p>\n\n\n\nB) \u00e9 vedado a Uni\u00e3o, aos estados, ao distrito federal \u00e9 aos\nmunic\u00edpios cobrar tributos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do In\u00edcio\nda vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado. <\/p>\n\n\n\n
C) \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o tributar a renda das obriga\u00e7\u00f5es da\nd\u00edvida p\u00fablica dos estados do Distrito Federal e dos munic\u00edpios bem como a\nremunera\u00e7\u00e3o e os proventos dos respectivos agentes p\u00fablicos em n\u00edveis\nsuperiores ao fixar para as suas obriga\u00e7\u00f5es e para seus agentes. <\/p>\n\n\n\n
D) \u00e9 vedado aos estados , ao Distrito Federal e aos\nmunic\u00edpios estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os de qualquer\nnatureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: A veda\u00e7\u00e3o prevista no texto constitucional\nreferente aos partidos pol\u00edticos abrange suas respectivas funda\u00e7\u00f5es.\nAlternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: trata se do princ\u00edpio da irretroatividade da\nlei tribut\u00e1ria. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: trata se do princ\u00edpio previsto no artigo 151,\nII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: trata se do princ\u00edpio previsto no artigo 152\nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Letra A<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n35 – <\/strong>Em se tratando das regras gerais do imposto sobre servi\u00e7o de qualquer natureza (ISS) prescritas na lei complementar federal n\u00ba 116\/2003, assinale a alternativa incorreta <\/p>\n\n\n\nA) o imposto n\u00e3o incide sobre o valor intermediado no\nmercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios o\nprincipal juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito\nrealizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras. <\/p>\n\n\n\n
B) o servi\u00e7o considera-se prestado e o imposto devido no\nlocal do florestamento \u00e9 reflorestamento, semeadura, aduba\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o de\nsolo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de \u00e1rvores, silvicultura,\nexplora\u00e7\u00e3o florestal e servi\u00e7os cong\u00eaneres indissoci\u00e1veis da forma\u00e7\u00e3o\nmanuten\u00e7\u00e3o e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios. <\/p>\n\n\n\n
C) O imposto n\u00e3o incide sobre o servi\u00e7o proveniente do\nexterior do pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior do pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n
D) a al\u00edquota m\u00ednima do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer\nnatureza \u00e9 de 2% (dois por cento).<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: O ISS\nn\u00e3o incide sobre tais servi\u00e7os, com base no art. 2\u00ba, III, da LC 116\/03.\nAlternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: Trata-se de previs\u00e3o no art. 3\u00ba, XII, com\nreda\u00e7\u00e3o dada pela LC 157\/2016. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: O ISS incide sobre o servi\u00e7o proveniente do\nexterior do pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior do pa\u00eds\n(importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os). Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: Realmente, esta \u00e9 a al\u00edquota m\u00ednima do ISS.\nAlternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Letra C<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n36 – <\/strong>Conforme o direito tribut\u00e1rio brasileiro, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\nA) para o c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional, s\u00e3o tributos apenas os\nimpostos e as taxas. <\/p>\n\n\n\n
B) as taxas t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio regular do\npoder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial de servi\u00e7o p\u00fablico\nespec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
C) imposto \u00e9 o tributo institu\u00eddo para fazer face ao custo\nde obras p\u00fablicas de que decorra valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
D) Para o c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional, os impostos t\u00eam como\nfato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva\nou potencial de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao\ncontribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: O CTN tamb\u00e9m inclui as contribui\u00e7\u00f5es de\nmelhoria como esp\u00e9cie tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: De fato, este \u00e9 o fato gerador das taxas, considerando\no CTN. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: Esta \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es de\nmelhoria. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: Os impostos s\u00e3o tributos n\u00e3o vinculados, raz\u00e3o\npela qual n\u00e3o podem ter tais fatos geradores. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Letra B<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n37 –<\/strong> O c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional conceitua “tributo”. sobre sua significa\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta. <\/p>\n\n\n\nA) tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria em moeda\nou cujo valor nela se possa exprimir, por obriga\u00e7\u00e3o principal ou san\u00e7\u00e3o de ato\nil\u00edcito institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa\nplenamente vinculada. <\/p>\n\n\n\n
B) tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria em moeda\nou servi\u00e7o ad valorem, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em\nlei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. <\/p>\n\n\n\n
C) tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria volunt\u00e1ria, em moeda\nou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda\nem lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. <\/p>\n\n\n\n
D) Tributo \u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda\nou cujo valor nela se possa exprimir que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito,\ninstitu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente\nvinculada. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: A \u00fanica alternativa que atende exatamente ao conceito de tributo previsto no art. 3\u00ba do CTN\n\u00e9 a Letra D.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Letra D<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n38 –<\/strong> Um dos tributos previstos na legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele incidente sobre a exporta\u00e7\u00e3o para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tendo como fato gerador a sa\u00edda destes do territ\u00f3rio nacional. Essa esp\u00e9cie tribut\u00e1ria denomina se <\/p>\n\n\n\nA) taxa.<\/p>\n\n\n\n
B) imposto.<\/p>\n\n\n\n
C) contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/p>\n\n\n\n
D) empr\u00e9stimo\ncompuls\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: A defini\u00e7\u00e3o do enunciado se refere ao imposto\nsobre exporta\u00e7\u00e3o. Logo, a resposta \u00e9 a Letra B.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Letra B<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n39 – <\/strong>O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definido na lei civil localizado na zona urbana do munic\u00edpio. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana definida em lei municipal, observado o requisito m\u00ednimo da exist\u00eancia de melhoramentos indicados em pelo 2 (dois) \u00a0dos incisos seguintes, constru\u00eddos ou mantidos pelo poder p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\nA) Sistema de esgoto sanit\u00e1rios e escola prim\u00e1ria ou posto\nde sa\u00fade a uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de 10 (dez) quil\u00f4metros do im\u00f3vel considerado .<\/p>\n\n\n\n
B) rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 biblioteca municipal em um\nraio de 5 (cinco) quil\u00f4metros.<\/p>\n\n\n\n
C) abastecimento de \u00e1gua, escola prim\u00e1ria ou posto de sa\u00fade a\numa dist\u00e2ncia m\u00e1xima de 3 (tr\u00eas) quil\u00f4metros do im\u00f3vel considerado <\/p>\n\n\n\n
D) meio-fio ou cal\u00e7amento, com canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas\npluviais, e cobertura asf\u00e1ltica das vias de acesso ao im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: A \u00fanica alternativa que traz dois dos incisos\nprevistos no art. 32, \u00a7 1\u00ba, do CTN, \u00e9 a Letra C.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Letra C
<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n40 –<\/strong> A lei relativa \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de melhoria deve observar alguns requisitos ponto assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos <\/p>\n\n\n\nA) publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do or\u00e7amento do custo da obra. <\/p>\n\n\n\n
B) fixa\u00e7\u00e3o de prazo n\u00e3o inferior a 300 (trezentos) dias ,\npara impugna\u00e7\u00e3o pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na\npublica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. <\/p>\n\n\n\n
C) publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de delimita\u00e7\u00e3o da zona prejudicada. <\/p>\n\n\n\n
D) fixa\u00e7\u00e3o de prazo para o pr\u00e9vio pagamento compuls\u00f3rio do\nrateio do tributo, tendo como limite individual a despesa realizada. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio: A \u00fanica alternativa que apresenta requisito\nprevisto no art. 82, do CTN, \u00e9 a Letra A (or\u00e7amento do custo da obra), conforme\nart. 82, I, b.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Letra A<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n41 –<\/strong> O c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional tem regras pr\u00f3prias sobre exig\u00eancia e interpreta\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias. sobre esse tema, assinale a alternativa correta <\/p>\n\n\n\nA) os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais n\u00e3o t\u00eam o\ncond\u00e3o de revogar ou modificar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna, uma vez que tal\nexpediente \u00e9 privativo das leis complementares. <\/p>\n\n\n\n
B) a lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito tratando-se de\nato n\u00e3o definitivamente julgado quando passa a defini-lo como infra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
C) Na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa, a autoridade\ncompetente para aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1 fazer uso de sucessivos\nmecanismos, sendo um deles o da equidade. <\/p>\n\n\n\n
D) o emprego da analogia poder\u00e1 resultar na exig\u00eancia de\ntributo n\u00e3o previsto em lei. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: Os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais revogam\nou modificam a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna, com base no art. 98, do CTN. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: \u00c9 exatamente o oposto: a aplica\u00e7\u00e3o retroativa\nocorre quando a lei deixar de definir o ato como infra\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: Trata-se da integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria,\nprevista no art. 108, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: De acordo com o CTN, o emprego da analogia\nn\u00e3o poder\u00e1 resultar na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Letra C
<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n42 – <\/strong>sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria prevista no c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional , assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\nA) interpreta se livremente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que\ndisponha sobre dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n
B) a lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es, ou lhe comina\npenalidades interpreta se da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado em caso de\nd\u00favida quanto \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o legal do fato, mas n\u00e3o quanto a imputabilidade.<\/p>\n\n\n\n
C) interpreta se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que\ndisponha sobre outorga de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
D) os princ\u00edpios gerais de direito privado utilizam-se para\na pesquisa da defini\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do alcance de seus institutos conceitos e\nformas , e para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: Trata-se de interpreta\u00e7\u00e3o literal, com base\nno art. 111, III, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: Ambos os casos admitem interpreta\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica\nao contribuinte. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: De fato, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha\nsobre outorga de isen\u00e7\u00e3o deve ser interpretada literalmente, com base no art.\n111, II, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: Os princ\u00edpios gerais de direito privado n\u00e3o\npodem ser utilizados para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Letra C<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n43 – <\/strong>Ao prescrever regras sobre a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional afirma que <\/p>\n\n\n\nA) a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, em favor ou contra um dos\nobrigados solid\u00e1rios favorece aos demais, mas n\u00e3o os prejudica.<\/p>\n\n\n\n
B) o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de\ndireito p\u00fablico ou privado, titular da compet\u00eancia origin\u00e1ria ou delegada para\nexigir o seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n
C) a defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada,\nconsiderando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.<\/p>\n\n\n\n
D) o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 qualquer situa\u00e7\u00e3o\nque na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, imp\u00f5em a pr\u00e1tica ou absten\u00e7\u00e3o de ato que\nn\u00e3o configure obriga\u00e7\u00e3o principal. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, em favor ou\ncontra um dos obrigados solid\u00e1rios, pode favorecer ou prejudicar os demais. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: O sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a pessoa jur\u00eddica\nde direito p\u00fablico apenas. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: A defini\u00e7\u00e3o\nlegal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos\nefetivamente ocorridos. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: Trata-se da defini\u00e7\u00e3o exata do fato gerador\nda obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, previsto no CTN. Alternativa correta. <\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Letra D<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n44 <\/strong>– S\u00e3o causas de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio <\/p>\n\n\n\nA) morat\u00f3ria e parcelamento <\/p>\n\n\n\n
B) parcelamento e remiss\u00e3o <\/p>\n\n\n\n
C) medida liminar em mandado de seguran\u00e7a e transa\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n
D) morat\u00f3ria e decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: A morat\u00f3ria e o parcelamento suspendem a\nexigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: A remiss\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: A transa\u00e7\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: A decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel extingue\no cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Letra A<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n45 –<\/strong> A respeito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assinale a alternativa correta <\/p>\n\n\n\nA) a d\u00edvida regularmente inscrita goza de presun\u00e7\u00e3o de\ncerteza \u00e9 liquidez, mas n\u00e3o tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
B) os livros obrigat\u00f3rios de escritura\u00e7\u00e3o comercial e fiscal\ne os comprovantes dos lan\u00e7amentos neles efetuados ser\u00e3o conservados at\u00e9 que\nocorra a prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes das opera\u00e7\u00f5es a que se\nrefiram. <\/p>\n\n\n\n
C) Constitui d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria a proveniente de\ncr\u00e9dito dessa natureza, regularmente inscrita na reparti\u00e7\u00e3o administrativa\ncompetente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento.<\/p>\n\n\n\n
D) A omiss\u00e3o de quaisquer dos requisitos ao termo de\ninscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa, ou erro a eles relativo n\u00e3o causa a nulidade da\ninscri\u00e7\u00e3o do processo de cobran\u00e7a dela decorrente.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Alternativa A: A d\u00edvida regularmente inscrita goza de\npresun\u00e7\u00e3o de certeza \u00e9 liquidez e tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda. Alternativa\nerrada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B: Realmente, o CTN determina que tais\ndocumentos devem ser conservados pelo sujeito passivo at\u00e9 que ocorra a\nprescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes das opera\u00e7\u00f5es a que se refiram.\nAlternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C: A d\u00edvida ativa se refere ao cr\u00e9dito\ntribut\u00e1rio cujo prazo para pagamento j\u00e1 tenha se expirado. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D: A omiss\u00e3o de quaisquer dos requisitos ao\ntermo de inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa, ou erro a eles relativo configura a\nnulidade da inscri\u00e7\u00e3o do processo de cobran\u00e7a dela decorrente. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito Extraoficial: Letra B<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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