{"id":470570,"date":"2020-01-16T11:30:54","date_gmt":"2020-01-16T14:30:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=470570"},"modified":"2020-01-16T11:41:49","modified_gmt":"2020-01-16T14:41:49","slug":"stf-suspende-juiz-das-garantias-por-180-dias-adi-6298","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/stf-suspende-juiz-das-garantias-por-180-dias-adi-6298\/","title":{"rendered":"STF suspende Juiz das Garantias por 180 dias &#8211; ADI 6298"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"296\" height=\"170\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/01\/16113020\/STF.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-470577\" \/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">STF suspende implanta\u00e7\u00e3o do Juiz das Garantias por at\u00e9 180 dias<\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 <strong>Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de prosseguir, <strong>convido voc\u00ea a me seguir no INSTAGRAM<\/strong>:<strong>&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br\">Instagram do Prof. Renan Araujo<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo vamos comentar a decis\u00e3o liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli na ADI 6298\/DF, relativamente ao Juiz das Garantias.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 13.964\/19 (chamado &#8220;pacote anticrime&#8221;), publicada em 24.12.2019, estabeleceu um prazo de 30 dias de <em>vacatio legis<\/em>, ou seja, per\u00edodo de vac\u00e2ncia, ao final do qual a lei entraria em vigor. Ou seja, a lei foi publicada em 24.12.2019, mas com vig\u00eancia a partir de 23.01.2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, alguns dispositivos da Lei demandam uma reestrutura\u00e7\u00e3o profunda por parte do Judici\u00e1rio, como \u00e9 o caso da figura do Juiz das Garantias. Por isto, alguns legitimados ajuizaram A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 6298\/DF) perante o STF, questionando essa poss\u00edvel inexequibilidade em t\u00e3o pouco tempo, bem como a poss\u00edvel inconstitucionalidade de alguns outros dispositivos da lei.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li><strong>O que \u00e9 a figura do Juiz das Garantias? <\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Nada mais \u00e9 que um Juiz que atua supervisionando a investiga\u00e7\u00e3o criminal, controlando a legalidade de seu desenvolvimento, bem como deferindo dilig\u00eancias que s\u00e3o de compet\u00eancia do Judici\u00e1rio (busca domiciliar, intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, etc.). Cabe ao Juiz das Garantias, ainda, decretar medidas cautelares (inclusive pris\u00e3o cautelar) no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse Juiz respons\u00e1vel por supervisionar a investiga\u00e7\u00e3o sempre existiu. A diferen\u00e7a \u00e9 que ele, posteriormente, julgaria a causa. Hoje, com a figura do Juiz das garantias, aquele Juiz que acompanhou a investiga\u00e7\u00e3o fica impedido de julgar a causa posteriormente, que dever\u00e1 ser remetida a outro Juiz.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Mas por qual raz\u00e3o seria necess\u00e1rio um Juiz apenas para a fase de investiga\u00e7\u00e3o e outro para a efetiva instru\u00e7\u00e3o e julgamento do processo futuramente?<\/strong> A l\u00f3gica \u00e9 bastante simples. Durante a investiga\u00e7\u00e3o, existem diversas situa\u00e7\u00f5es nas quais \u00e9 necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o de um Magistrado (autorizar busca e apreens\u00e3o, intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, decretar pris\u00e3o preventiva, etc.). Este Juiz que atua durante a investiga\u00e7\u00e3o acaba se envolvendo demais com a atividade investigat\u00f3ria, acaba por atuar durante meses (\u00e0s vezes anos) \u201cao lado\u201d dos \u00f3rg\u00e3os da persecu\u00e7\u00e3o penal (autoridade policial e membro do MP), ouvindo suas teses, suas conjecturas, etc. Isso faz com que este Magistrado muitas vezes (nem sempre, \u00e9 bom frisar) se sinta \u201cparte\u201d da atividade persecut\u00f3ria (e n\u00e3o \u00e9), de maneira que a futura den\u00fancia contra o r\u00e9u seria, em grande parte, fruto tamb\u00e9m do seu trabalho durante a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ok, professor, e da\u00ed?<\/strong> E da\u00ed que quem enxerga ter parcela de responsabilidade por tudo o que foi produzido na investiga\u00e7\u00e3o pode acabar por olhar de forma PARCIAL para a den\u00fancia, afinal de contas, ningu\u00e9m gosta de ver seu trabalho jogado no lixo. Isso poderia conduzir a uma tend\u00eancia de olhar para a den\u00fancia com \u00f3timos olhos, tendendo a julg\u00e1-la procedente (condenando o acusado). A condena\u00e7\u00e3o em si n\u00e3o \u00e9 o problema, o problema seria olhar para a den\u00fancia j\u00e1 com olhos de condena\u00e7\u00e3o, quando, na verdade, o Juiz deve se manter ABSOLUTAMENTE IMPARCIAL (equidistante da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a <strong>cria\u00e7\u00e3o do Juiz das Garantias acaba por distanciar o julgador (aquele Juiz que efetivamente ir\u00e1 julgar o caso) da investiga\u00e7\u00e3o, o que o deixa ainda mais equidistante das partes <\/strong>(o Juiz deve ser imparcial, n\u00e3o pendendo nem para a acusa\u00e7\u00e3o nem para a defesa).<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. A decis\u00e3o do Ministro Dias Toffoli<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em 15.01.2020 (ontem), o Ministro Dias Toffoli, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida durante o recesso Judici\u00e1rio (o relator da ADI \u00e9 o Ministro Luiz Fux), entendeu por bem suspender a efic\u00e1cia de alguns dispositivos da Lei, notadamente no que tange ao Juiz das Garantias.<\/p>\n\n\n\n<p>Na\ndecis\u00e3o liminar proferida, em rela\u00e7\u00e3o ao Juiz das Garantias o Ministro decidiu por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Suspender a efic\u00e1cia do <strong>art.\n3\u00ba-D, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>, do CPP;<\/li><li>Suspender a efic\u00e1cia dos arts. 3\u00ba-B, 3\u00ba-C, 3\u00ba-D,\ncaput, 3\u00ba-E e 3\u00ba-F do CPP, at\u00e9 a efetiva implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias\npelos tribunais, o que dever\u00e1 ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e\noitenta) dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ou\nseja, em rela\u00e7\u00e3o ao Juiz das Garantias, o STF <strong>entendeu liminarmente pela suspens\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o do instituto pelo\nprazo de 180 dias, ao final do qual os Tribunais do pa\u00eds j\u00e1 dever\u00e3o ter se\norganizado para dar efetividade \u00e0 decis\u00e3o.<\/strong> De fato, o per\u00edodo de <em>vacatio legis<\/em> da Lei 13.964\/19 \u00e9 irris\u00f3rio\ntendo em conta a magnitude do impacto que o Juiz das Garantias provocou na\nestrutura do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre\nnotar, ainda, que o art. 3\u00ba-A n\u00e3o teve sua efic\u00e1cia suspensa:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 3\u00ba-A. O processo penal ter\u00e1 estrutura acusat\u00f3ria, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>De\nfato, n\u00e3o faria sentido suspender a efic\u00e1cia desta previs\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 inconstitucional\nnem gera qualquer necessidade de organiza\u00e7\u00e3o por parte dos Tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m\ndisso, o STF entendeu pela suspens\u00e3o (at\u00e9 o julgamento definitivo da ADI, e n\u00e3o\npor apenas 180 dias) do art. 3\u00ba-D, \u00a7 \u00fanico do CPP, que possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 3\u00ba-D. (&#8230;) Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criar\u00e3o um sistema de rod\u00edzio de magistrados, a fim de atender \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Aqui\na suspens\u00e3o se deu pelo fato de que a norma, al\u00e9m do risco de dano grave (necess\u00e1rio\npara a decis\u00e3o liminar), padece de prov\u00e1vel inconstitucionalidade, na medida em\nque n\u00e3o disp\u00f5e propriamente sobre o processo penal, mas sobre organiza\u00e7\u00e3o\njudici\u00e1ria. Qual o problema disso? O problema \u00e9 que viola o poder de\nauto-organiza\u00e7\u00e3o dos Tribunais (art. 96 da CF-88), usurpando sua iniciativa para\ndispor sobre organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria (conforme art. 125, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n<p>Vale\nressaltar, por fim, que o Min. Dias Toffoli, ao deferir a medida cautelar, ressaltou\na constitucionalidade da figura do Juiz das Garantias (que, inclusive, tem\nprevis\u00e3o em outros pa\u00edses). Todavia, entendeu por bem suspender temporariamente\na efic\u00e1cia dos artigos que determinam sua implanta\u00e7\u00e3o, haja vista a\ninexequibilidade de organiza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em miser\u00e1veis 30 dias (incluindo\nrecesso Judici\u00e1rio, frise-se).<\/p>\n\n\n\n<p>Por\nfim, na decis\u00e3o liminar o Ministro deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0s\nnormas do Juiz das Garantias, para estabelecer que o Juiz das Garantias n\u00e3o se\naplica:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Aos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, os quais s\u00e3o regidos pela Lei n\u00ba 8.038\/1990 <\/strong>\u2013 Entendeu-se que a colegialidade que impera nos Tribunais, por si s\u00f3, \u00e9 suficiente para evitar eventual m\u00e1cula decorrente de parcialidade por atua\u00e7\u00e3o na supervis\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o. Ou seja, a l\u00f3gica do Juiz das Garantias n\u00e3o se aplica aqui, pois embora um relator acompanhe a investiga\u00e7\u00e3o, o julgamento, posteriormente, caber\u00e1 ao colegiado do Tribunal (C\u00e2mara, Turma, etc.), motivo pelo qual se torna desnecess\u00e1ria a figura do Juiz das Garantias.<\/li><li><strong>Processos de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari<\/strong> \u2013 A mesma l\u00f3gica se aplica, de acordo com o Ministro, aos processos da compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari. Como o julgamento n\u00e3o cabe ao Juiz togado, e sim aos jurados, que formam um colegiado decis\u00f3rio, n\u00e3o h\u00e1 necessidade da figura do Juiz das Garantias, na medida em que o Juiz que atua na investiga\u00e7\u00e3o, ao fim e ao cabo, n\u00e3o ir\u00e1 mesmo julgar o caso (a decis\u00e3o cabe ao conselho de senten\u00e7a).<\/li><li><strong>Casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/strong> \u2013 O fundamento aqui \u00e9 diferente. Entendeu-se que nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u00e9 recomend\u00e1vel que um mesmo Juiz acompanhe todo o desenvolver dos fatos, desde a investiga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento, dadas as peculiaridades desse tipo de caso. Nas palavras do Ministro, a viol\u00eancia dom\u00e9stica \u201c\u00e9 um fen\u00f4meno din\u00e2mico, caracterizado por uma linha temporal que inicia com a comunica\u00e7\u00e3o da agress\u00e3o. Depois dessa comunica\u00e7\u00e3o, sucede-se, no decorrer do tempo, ou a minora\u00e7\u00e3o ou o agravamento do quadro. Uma cis\u00e3o r\u00edgida entre as fases de investiga\u00e7\u00e3o e de instru\u00e7\u00e3o\/julgamento impediria que o juiz conhecesse toda a din\u00e2mica do contexto de agress\u00e3o. \u201d<\/li><li><strong>Processos criminais de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral <\/strong>\u2013 Tamb\u00e9m se entendeu pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do Juiz das Garantias no que tange aos processos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, aqui por uma quest\u00e3o estrutural, j\u00e1 que a Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o disp\u00f5e de quadro pr\u00f3prio de Ju\u00edzes, sendo composta por Ju\u00edzes oriundos de outros ramos do Judici\u00e1rio, que atuam temporariamente perante a Justi\u00e7a Eleitoral, motivo pelo qual se entendeu pela suspens\u00e3o cautelar da efic\u00e1cia dos dispositivos relativos ao Juiz das Garantias em rela\u00e7\u00e3o a tais processos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Foram\nfixadas, por fim, duas regras de transi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>A\u00e7\u00f5es\npenais que j\u00e1 tiverem sido instauradas<\/strong><strong> no momento da efetiva implementa\u00e7\u00e3o do juiz das\ngarantias pelos tribunais (ou quando esgotado o prazo m\u00e1ximo de 180 dias fixado\nna decis\u00e3o)<\/strong> &#8211; A efic\u00e1cia da lei n\u00e3o\nacarretar\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente. O fato de o juiz da causa ter atuado\nna fase de investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ir\u00e1 gerar seu autom\u00e1tico impedimento para atuar na\ninstru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/li><li><strong>Investiga\u00e7\u00f5es\nque estiverem em curso<\/strong><strong> no momento da efetiva implementa\u00e7\u00e3o do juiz das\ngarantias pelos tribunais (ou quando esgotado o prazo m\u00e1ximo de 180 dias fixado\nna decis\u00e3o)<\/strong> \u2013 O juiz da investiga\u00e7\u00e3o ser\u00e1\nconsiderado o juiz das garantias daquele caso espec\u00edfico. Com o recebimento da\nden\u00fancia ou queixa, o processo dever\u00e1 ser enviado ao juiz competente para a\ninstru\u00e7\u00e3o e o julgamento do processo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o \u00e9 importante, na medida em que a cria\u00e7\u00e3o a\u00e7odada de um instituto t\u00e3o relevante, sem uma regulamenta\u00e7\u00e3o adequada, gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica, podendo criar um verdadeiro caos no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Resumidamente,\nent\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o ao JUIZ DAS GARANTIAS<a href=\"#_ftn1\">[1]<\/a>, a decis\u00e3o\nliminar proferida na ADI 6298\/DF pelo Min. Dias Toffoli:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Suspendeu a efic\u00e1cia do <strong>art. 3\u00ba-D, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>, do CPP, por tratar de regra de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria (e n\u00e3o de processo penal).<\/li><li>Suspendeu a efic\u00e1cia do Juiz das Garantias at\u00e9 sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o pelos Tribunais, fixando um prazo m\u00e1ximo de 180 dias para tal.<\/li><li>Conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme, para afastar a aplica\u00e7\u00e3o do Juiz das Garantias aos processos relativos a:<ul><li>A\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria dos Tribunais<\/li><li>Tribunal do J\u00fari<\/li><li>Viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/li><li>Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral<\/li><\/ul><\/li><li>Fixou regras de transi\u00e7\u00e3o para (i) investiga\u00e7\u00f5es em curso e (ii) a\u00e7\u00f5es penais j\u00e1 iniciadas, quando da implanta\u00e7\u00e3o do Juiz das Garantias<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Frise-se,\npor oportuno, que se trata de decis\u00e3o proferida liminarmente, ou seja, n\u00e3o se\ntrata de decis\u00e3o definitiva de m\u00e9rito da ADI.<br \/><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\" \/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> Na decis\u00e3o, se entendeu ainda pela suspens\u00e3o\ncautelar da efic\u00e1cia do art. 157, \u00a75\u00ba do CPP, que estabelece que o Juiz que\nconhecer do conte\u00fado da prova declarada inadmiss\u00edvel n\u00e3o poder\u00e1 proferir\nsenten\u00e7a. A decis\u00e3o foi tomada em raz\u00e3o da aparente \u201cvagueza da norma\u201d, que n\u00e3o\nesclarece exatamente o que seria \u201cconhecer do conte\u00fado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;__________________<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea quer conhecer mais do meu trabalho aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/renan-araujo-3209\/\">clique aqui<\/a> e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>E-mail:&nbsp;<\/strong><a href=\"mailto:profrenanaraujo@gmail.com\"><strong>prof<\/strong><\/a><strong>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Facebook:&nbsp;<\/strong><a href=\"http:\/\/www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia\"><strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram:&nbsp;<\/strong><a href=\"http:\/\/www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br\"><strong>www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Youtube:&nbsp;<\/strong><a href=\"http:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClIFS2cyREWT35OELN8wcFQ\"><strong>www.youtube.com\/channel\/UClIFS2cyREWT35OELN8wcFQ<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>STF suspende implanta\u00e7\u00e3o do Juiz das Garantias por at\u00e9 180 dias Ol\u00e1, pessoal Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal. 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