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Ol\u00e1 pessoal,\u00a0como muito de voc\u00eas est\u00e3o se preparando com anteced\u00eancia para o concurso de AFT, decidimo trazer a \u00faltima prova de Direitos Humanos na \u00edntegra comentada.<\/p>\nOl\u00e1 pessoal,\u00a0como muito de voc\u00eas est\u00e3o se preparando com anteced\u00eancia para o concurso de AFT, decidimo trazer a \u00faltima prova de Direitos Humanos na \u00edntegra comentada.<\/p>\n
A disciplina de Direitos Humanos foi cobrada de forma in\u00e9dita no concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho. Foram 22 itens de 100, que compuseram a P1 do concurso anterior. Al\u00e9m disso, a disciplina foi cobrada entre as quest\u00f5es discursivas, na segunda fase do certame.<\/p>\n
A tend\u00eancia \u00e9 que a disciplina se firme no concurso, tendo em vista que aspectos relacionados \u00e0 mat\u00e9ria est\u00e3o pr\u00f3ximos do dia a dia do Auditor. Al\u00e9m disso, nos concursos anteriores a 2013, alguns pontos da mat\u00e9ria estiveram presentes dentro de Direito do Trabalho.<\/p>\n
Nesse contexto, por mais que n\u00e3o possamos afirmar, com seguran\u00e7a, se a disciplina de Direitos Humanos compor\u00e1 a prova do pr\u00f3ximo concurso, uma coisa \u00e9 certa: teremos alguns pontos de Direitos Humanos dentro do futuro edital, ainda que “escondidos” dentro de Direito do Trabalho.<\/p>\n
Seja por um ou outro motivo, entendemos que o estudo pr\u00e9-edital de Direitos Humanos \u00e9 importante para quem deseja se tornar AFT.<\/p>\n
Publicamos, recentemente, um artigo com dicas de como estudar a disciopina, confira aqui: COMO ESTUDAR DIREITOS HUMANOS PARA AFT<\/a><\/span><\/strong>.<\/p>\n Antes de\u00a0passarmos para a prova comentada, deixo aqui minha fanpage<\/em> de Direitos Humanos para concursos. Publicamos quest\u00f5es comentadas, resumos, not\u00edcias relacionadas \u00e0 mat\u00e9ria. CURTA NOSSA P\u00c1GINA<\/a><\/strong><\/span>!<\/p>\n Agora sim, vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n —<\/p>\n \u00c0 luz das normas internacionais de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos pro\u00edbe, expressamente, a manuten\u00e7\u00e3o de pessoas em regime de escravid\u00e3o ou de servid\u00e3o.<\/p>\n A quest\u00e3o envolve o conhecimento da Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos (DUDH), principal diploma internacional do Sistema Global de Direitos Humanos e contribuiu para a universaliza\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos.<\/p>\n Lembre-se:<\/p>\n Adotada por interm\u00e9dio de uma Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral da ONU, a DUDH alberga direitos de primeira e de segunda dimens\u00e3o. H\u00e1, ainda, refer\u00eancia a direitos de terceira dimens\u00e3o os quais s\u00e3o disciplinados internacionalmente apenas na d\u00e9cada de 1970.<\/p>\n Entre os direitos previstos no documento destacam-se:<\/p>\n Quanto ao regime de escravid\u00e3o ou servid\u00e3o, prev\u00ea o art. 4\u00ba, que eles s\u00e3o absolutamente proibidos. Vejamos:<\/p>\n Artigo IV<\/em><\/p>\n Ningu\u00e9m ser\u00e1 mantido em escravid\u00e3o ou servid\u00e3o, a escravid\u00e3o e o tr\u00e1fico de escravos ser\u00e3o PROIBIDOS EM TODAS AS SUAS FORMAS.<\/em><\/p>\n Logo, a assertiva est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n \u00c0 luz das normas internacionais de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos, o trabalho exigido de uma pessoa que esteja presa em cumprimento de decis\u00e3o judicial caracteriza-se como trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edtico \u00e9 um documento internacional fundamental que disciplinou e conferiu efic\u00e1cia jur\u00eddica e vinculante aos direitos de primeira dimens\u00e3o previstos na DUDH.<\/p>\n A regra \u00e9 veda\u00e7\u00e3o ao trabalho fo\u00e7ado<\/strong>! Contudo, existem exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A primeira mitiga\u00e7\u00e3o est\u00e1 em permitir que os pa\u00edses que j\u00e1 o tenham institu\u00eddo<\/u><\/em> no regimento de cumprimento de penas criminais continuem aplicando esta san\u00e7\u00e3o internamente.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o item 3, do art. 8, prev\u00ea algumas hip\u00f3teses de trabalho que embora n\u00e3o sejam volunt\u00e1rios, n\u00e3o se enquadram no conceito de trabalho for\u00e7ado. Vejamos:<\/p>\n a) Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser obrigado a executar trabalhos for\u00e7ados ou obrigat\u00f3rios<\/em><\/strong>; b) A al\u00ednea a) do presente par\u00e1grafo n\u00e3o poder\u00e1 ser interpretada no sentido de proibir, nos pa\u00edses em que certos crimes sejam punidos com pris\u00e3o e trabalhos for\u00e7ados, o cumprimento de uma pena de trabalhos for\u00e7ados, imposta por um tribunal competente<\/u><\/em>; c) Para os efeitos do presente par\u00e1grafo, n\u00e3o ser\u00e3o considerados “trabalhos for\u00e7ados ou obrigat\u00f3rios”<\/u><\/strong>:<\/p>\n i) qualquer trabalho ou servi\u00e7o<\/u><\/em>, n\u00e3o previsto na al\u00ednea b) normalmente exigido de um individuo que tenha sido encarcerado em cumprimento de decis\u00e3o judicial<\/u><\/em> ou que, tendo sido objeto de tal decis\u00e3o, ache-se em liberdade condicional;<\/p>\n ii) qualquer servi\u00e7o de car\u00e1ter militar<\/u><\/em> e, nos pa\u00edses em que se admite a isen\u00e7\u00e3o por motivo de consci\u00eancia, qualquer servi\u00e7o nacional que a lei venha a exigir daqueles que se oponham ao servi\u00e7o militar por motivo de consci\u00eancia;<\/p>\n iii) qualquer servi\u00e7o exigido em casos de emerg\u00eancia ou de calamidade<\/u><\/em> que ameacem o bem-estar da comunidade;<\/p>\n iv) qualquer trabalho ou servi\u00e7o que fa\u00e7a parte das obriga\u00e7\u00f5es c\u00edvicas normais<\/u><\/em>.<\/p>\n Desse modo, conforme o item \u201ci\u201d o trabalho exigido de uma pessoa em face de uma decis\u00e3o judicial est\u00e1 no rol das exce\u00e7\u00f5es e n\u00e3o constitui esp\u00e9cie de trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n Portanto, est\u00e1 incorreta<\/strong> a assertiva.<\/p>\n Considerando as normas internacionais de prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a no trabalho, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n A Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Crian\u00e7as assegura \u00e0 crian\u00e7a o direito de prote\u00e7\u00e3o contra o desempenho de trabalho nocivo ao seu desenvolvimento espiritual<\/p>\n A Conven\u00e7\u00e3o tem como objetivo<\/em><\/strong> incentivar a comunidade internacional a implementar o desenvolvimento pleno e harm\u00f4nico da personalidade das crian\u00e7as, privilegiando o crescimento e desenvolvimento da crian\u00e7a em ambiente familiar<\/em><\/strong>. Trata-se de uma Conven\u00e7\u00e3o do Sistema Global de Direitos Humanos que objetiva a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as, entendidas como todos aqueles que possuem menos de 18 anos.<\/p>\n No que diz respeito aos direitos trabalhista est\u00e1 disciplinado que as crian\u00e7as devem ser protegias nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho perigosas, insalubres ou que possam interferir em sua educa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n Para tanto, os Estados-parte dever\u00e3o estabelecer limites m\u00ednimos para admiss\u00e3o em determinados empregos<\/u>; fixar regras apropriadas dos hor\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es de emprego<\/u>; e estabelecer penalidades e san\u00e7\u00f5es para quem violar os dispositivos de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho do menor<\/u>.<\/p>\n Lembre-se:<\/p>\n Portanto, est\u00e1 correta<\/strong> a assertiva. Vejamos, por fim, a literalidade do art. 32, 1, da Conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Artigo 32<\/p>\n Acerca da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no \u00e2mbito do MERCOSUL, julgue os itens a seguir.<\/p>\n A eventual ado\u00e7\u00e3o de medida consistente na suspens\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es de Estado-membro do MERCOSUL onde estejam ocorrendo viola\u00e7\u00f5es graves e sistem\u00e1ticas dos direitos humanos depende de consenso entre os Estados do bloco, n\u00e3o podendo o Estado afetado participar do processo decis\u00f3rio pertinente.<\/p>\n Para responde a essa quest\u00e3o devemos conhecer o Protocolo de Assun\u00e7\u00e3o sobre o Compromisso com a Promo\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos no MERCOSUL.<\/p>\n Do protocolo devemos lembrar:<\/p>\n Sobre a quest\u00e3o, em espec\u00edfico, os arts. 3\u00ba a 5\u00ba disciplinar que \u00e9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o do pa\u00eds do bloco em caso de sistem\u00e1ticas viola\u00e7\u00f5es aos Direitos Humanos, desde que haja consenso entre os demais membros:<\/p>\n ARTIGO 3<\/em><\/p>\n O presente Protocolo se aplicar\u00e1 em caso de que se registrem graves e sistem\u00e1ticas viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos e liberdades fundamentais em uma das Partes em situa\u00e7\u00f5es de crise institucional ou durante a vig\u00eancia de estados de exce\u00e7\u00e3o previstos nos ordenamentos constitucionais respectivos. A tal efeito, as demais Partes promover\u00e3o as consultas pertinentes entre si e com a Parte afetada.<\/em><\/p>\n ARTIGO 4<\/em><\/p>\n Quando as consultas mencionadas no artigo anterior resultarem ineficazes, as demais Partes considerar\u00e3o a natureza e o alcance das medidas a aplicar, tendo em vista a gravidade da situa\u00e7\u00e3o existente.<\/em><\/p>\n Tais medidas abarcar\u00e3o desde a suspens\u00e3o do direito a participar deste processo de integra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a suspens\u00e3o dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es emergentes do mesmo.<\/em><\/p>\n ARTIGO 5<\/em><\/p>\n As medidas previstas no artigo 4 ser\u00e3o adotadas por consenso pelas Partes e comunicadas \u00e0 Parte afetada, a qual n\u00e3o participar\u00e1 no processo decis\u00f3rio pertinente.\u00a0 Essas medidas entrar\u00e3o em vig\u00eancia na data em que se realize a comunica\u00e7\u00e3o respectiva \u00e0 Parte afetada.<\/em><\/p>\n Logo, est\u00e1 correta<\/strong> a assertiva.<\/p>\n No que se refere \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.<\/p>\n Na composi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da OIT, adota-se a regra geral do tripartismo.<\/p>\n Para iniciar, lembre-se:<\/p>\n No que diz respeito \u00e0 estrutura da OIT, ela \u00e9 tripartite<\/em><\/strong> e que tem por finalidade fortalecer o di\u00e1logo social e a formula\u00e7\u00e3o de normas internacionais entre os membros envolvidos. Essa estrutura \u00e9 tra\u00e7o distintivo da OIT em rela\u00e7\u00e3o aos demais organismos que comp\u00f5em a ONU. Os demais organizamos da ONU s\u00e3o formados apenas por representantes do Estado. Na OIT, al\u00e9m dos representantes do Estado, j\u00e1 membro das organiza\u00e7\u00f5es sindicais do trabalho e sindicais.<\/p>\n Lembre-se:<\/p>\n Logo, est\u00e1 correta<\/strong> a assertiva.<\/p>\n No que se refere \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.<\/p>\n Ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da OIT compete centralizar e distribuir as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o internacional da condi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e do regime do trabalho.<\/p>\n A OIT \u00e9 composta por tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os<\/em><\/strong>: conselho de administra\u00e7\u00e3o, confer\u00eancia internacional do trabalho e reparti\u00e7\u00e3o internacional do trabalho. O quadro abaixo sintetiza a finalidade e atribui\u00e7\u00f5es desses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n Em vista do exposto acima, podemos afirmar que a assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>, pois a atribui\u00e7\u00e3o referida na quest\u00e3o \u00e9 Reparti\u00e7\u00e3o Internacional de Trabalho. Vejamos:<\/p>\n Artigo 10<\/em><\/p>\n A Reparti\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho ter\u00e1 por fun\u00e7\u00f5es a centraliza\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de todas as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o internacional da condi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e do regime do trabalho e, em particular, o estudo das quest\u00f5es que lhe compete submeter \u00e0s discuss\u00f5es da Confer\u00eancia para conclus\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es internacionais assim como a realiza\u00e7\u00e3o de todos os inqu\u00e9ritos especiais prescritos pela Confer\u00eancia, ou pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n No que se refere \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.<\/p>\n Organiza\u00e7\u00e3o profissional de empregados de Estado que tenha ratificado determinada conven\u00e7\u00e3o tem legitimidade para apresentar \u00e0 Reparti\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho da OIT queixa contra qualquer Estado-membro que, tendo tamb\u00e9m ratificado a conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o assegure a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De acordo com o art. 26 da Constitui\u00e7\u00e3o da OIT os Estados poder\u00e3o apresentar queixa contra os demais Estados membros da OIT, quando entender que houve viola\u00e7\u00e3o a um Conven\u00e7\u00e3o da OIT assinada.<\/p>\n As organiza\u00e7\u00f5es sindicais, por sua vez, poder\u00e3o apresentar reclama\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 24:<\/p>\n Artigo 24<\/em><\/p>\n Toda reclama\u00e7\u00e3o, dirigida \u00e0 Reparti\u00e7\u00e3o<\/u> Internacional do Trabalho, por uma organiza\u00e7\u00e3o profissional de empregados ou de empregadores, e segundo a qual um dos Estados-Membros n\u00e3o tenha assegurado satisfatoriamente a execu\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o a que o dito Estado haja aderido<\/u>, poder\u00e1 ser transmitida pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ao Governo em quest\u00e3o e este poder\u00e1 ser convidado a fazer, sobre a mat\u00e9ria, a declara\u00e7\u00e3o que julgar conveniente.<\/em><\/p>\n Assim:<\/p>\n ESTADO MEMBRO –<\/strong>\u00a0QUEIXA<\/strong><\/p>\n ORGANIZA\u00c7\u00c3O SINDICAL —<\/strong>\u00a0RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com essas informa\u00e7\u00f5es podemos concluir que a assertiva est\u00e1 incorreta, pois \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es \u00e9 dada apenas a prerrogativa de encaminhar reclama\u00e7\u00f5es \u00e0 RIT.<\/p>\n Logo, a assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>.<\/p>\n No que se refere \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.<\/p>\n As normas da OIT, compostas de conven\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es, possuem natureza jur\u00eddica de tratados internacionais, vinculando os Estados que as ratifiquem.<\/p>\n As Conven\u00e7\u00f5es da OIT s\u00e3o tratados internacionais multilaterais, de car\u00e1ter normativo, que est\u00e3o abertos \u00e0 assinatura e ratifica\u00e7\u00e3o por qualquer Estado interessado.<\/p>\n Al\u00e9m das Conven\u00e7\u00f5es, a OIT edita tamb\u00e9m recomenda\u00e7\u00f5es, que t\u00eam por objetivo auxiliar e orientar os Estados nas pol\u00edticas e pr\u00e1ticas nacionais protetivas do trabalhador. Em raz\u00e3o disso, as recomenda\u00e7\u00f5es n\u00e3o possuem natureza imperativa e n\u00e3o necessitam de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Logo, est\u00e1 incorreta<\/strong> a assertiva.<\/p>\n No que se refere \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.<\/p>\n A OIT, pessoa jur\u00eddica de direito internacional p\u00fablico, n\u00e3o possui capacidade para ajuizar a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Lembre-se:<\/p>\n Logo, a assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. O fundamento \u00e9 extra\u00eddo do art. 39, da Constitui\u00e7\u00e3o da OIT:<\/p>\n Artigo 39<\/em><\/p>\n A Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho deve ter personalidade jur\u00eddica, e, precipuamente, capacidade para:<\/em><\/p>\n a) adquirir bens, m\u00f3veis e im\u00f3veis, e dispor dos mesmos;<\/em><\/p>\n b) contratar;<\/em><\/p>\n c) intentar a\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n \u00c0 luz das normas internacionais de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n A express\u00e3o trabalho for\u00e7ado ou obrigat\u00f3rio, para os fins da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 29 da OIT, refere-se a todo trabalho ou servi\u00e7o exigido de um indiv\u00edduo sob a amea\u00e7a de qualquer penalidade e para o qual ele n\u00e3o tenha se oferecido espontaneamente.<\/p>\n Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do trabalho for\u00e7ado, o art. 2\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 29 traz dois elementos:<\/p>\n Dessa forma, todo trabalho ou servi\u00e7o exigido de uma pessoa sob amea\u00e7a de qualquer penalidade<\/u> e<\/strong> para o qual n\u00e3o se ofereceu de espont\u00e2nea vontade<\/u> constitui trabalho for\u00e7ado ou obrigat\u00f3rio.<\/p>\n Vejamos o dispositivo:<\/p>\n Artigo 2\u00ba<\/em><\/p>\n Para fins desta Conven\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o “trabalho for\u00e7ado ou obrigat\u00f3rio” compreender\u00e1 todo trabalho ou servi\u00e7o exigido de uma pessoa sob a amea\u00e7a de san\u00e7\u00e3o e para o qual n\u00e3o se tenha oferecido espontaneamente.<\/em><\/p>\n Logo, a assertiva est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n \u00c0 luz das normas internacionais de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n Conforme a Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 105 da OIT, que trata da aboli\u00e7\u00e3o do trabalho for\u00e7ado, n\u00e3o consiste em trabalho for\u00e7ado aquele adotado como medida de disciplina de trabalho.<\/p>\n Tal como a Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 29, a Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 105 trata do trabalho for\u00e7ado. O mais importante dispositivo desse documento \u00e9 o art. 1\u00ba, que traz as hip\u00f3teses em que \u00e9 vedado o trabalho for\u00e7ado ou obrigat\u00f3rio:<\/p>\n Logo, o trabalho for\u00e7ado como medida de disciplina de trabalho \u00e9 expressamente vedado nos termos da referida Conven\u00e7\u00e3o, o que torna a assertiva incorreta<\/strong>.<\/p>\n Para arrematar, vejamos o art. 1\u00ba:<\/p>\n Artigo 1\u00ba Qualquer Membro da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho que ratifique a presente conven\u00e7\u00e3o se compromete a suprimir o trabalho for\u00e7ado ou obrigat\u00f3rio, e a n\u00e3o recorrer ao mesmo sob forma alguma;<\/em><\/p>\n a) como medida de coer\u00e7\u00e3o, ou de educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou como san\u00e7\u00e3o dirigida a pessoas que tenham ou exprimam certas opini\u00f5es pol\u00edticas, ou manifestem sua oposi\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica, \u00e0 ordem pol\u00edtica, social ou econ\u00f4mica estabelecida;<\/em><\/p>\n b) como m\u00e9todo de mobiliza\u00e7\u00e3o e de utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra para fins de desenvolvimento econ\u00f4mico;<\/em><\/p>\n c) como medida de disciplina de trabalho;<\/em><\/p>\n d) como puni\u00e7\u00e3o por participa\u00e7\u00e3o em greves;<\/em><\/p>\n e) como medida de discrimina\u00e7\u00e3o racial, social, nacional ou religiosa.<\/em><\/p>\n Considerando as normas internacionais de prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a no trabalho, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n No Brasil, por for\u00e7a da incorpora\u00e7\u00e3o ao direito interno da Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 138 da OIT, sobre idade m\u00ednima de admiss\u00e3o ao emprego, por meio do procedimento previsto no \u00a7 3.\u00ba do art 5.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), \u00e9 permitido a pessoas entre treze e quinze anos de idade realizar servi\u00e7os leves que n\u00e3o prejudiquem sua sa\u00fade ou desenvolvimento, bem como sua frequ\u00eancia escolar.<\/p>\n A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 138 da OIT foi internalizada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro pelo Decreto 4.134\/2002, com qu\u00f3rum comum de aprova\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo.<\/p>\n Em que pese constitua norma de direito fundamental e, portanto, conforme entendimento jurisprudencial atual, a referida Conven\u00e7\u00e3o ingressou em nosso ordenamento como norma supralegal, logo abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que prescreve no art. 7\u00ba limites m\u00ednimos de idade para o trabalho mais favor\u00e1vel ao desenvolvimento das crian\u00e7as. Portanto, estaria incorreta pela permiss\u00e3o de trabalho a partir dos 13 anos.<\/p>\n Ademais, ainda que consider\u00e1ssemos a corrente doutrin\u00e1ria minorit\u00e1ria que entende que todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status constitucional, ainda assim, estaria incorreta a assertiva, na medida em que a CRFB prev\u00ea patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo superior \u00e0 norma internacional, n\u00e3o podendo por esta ser flexibilizado em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o a alterna\u00e7\u00e3o constitucional prejudicial a direitos fundamentais (art. 60, \u00a74\u00ba, da CRFB).<\/p>\n Lembre-se:<\/p>\n XXXIII- proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos;<\/em><\/p>\n Logo, a assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>.<\/p>\n Considerando as normas internacionais de prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a no trabalho, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n Na Conven\u00e7\u00e3o n.\u00ba 182 da OIT, que prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o das piores formas de trabalho infantil, o tr\u00e1fico de crian\u00e7as e o recrutamento de crian\u00e7as para a produ\u00e7\u00e3o de pornografia s\u00e3o expressamente previstos como umas das piores formas de trabalho infantil.<\/p>\n Vejamos o artigo 03 da Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 182:<\/p>\n Artigo 3 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para efeitos da presente Conven\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o “as piores formas de trabalho infantil” abrange:<\/em><\/p>\n a) todas as formas de escravid\u00e3o ou pr\u00e1ticas an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, tais como a venda e tr\u00e1fico de crian\u00e7as, a servid\u00e3o por d\u00edvidas e a condi\u00e7\u00e3o de servo, e o trabalho for\u00e7ado ou obrigat\u00f3rio, inclusive o recrutamento for\u00e7ado ou obrigat\u00f3rio de crian\u00e7as para serem utilizadas em conflitos armados;<\/em><\/p>\n b) a utiliza\u00e7\u00e3o, o recrutamento ou a oferta de crian\u00e7as para a prostitui\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o de pornografia ou atua\u00e7\u00f5es pornogr\u00e1ficas;<\/em><\/p>\n c) a utiliza\u00e7\u00e3o, recrutamento ou a oferta de crian\u00e7as para a realiza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades il\u00edcitas, em particular a produ\u00e7\u00e3o e o tr\u00e1fico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e,<\/em><\/p>\n d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condi\u00e7\u00f5es em que \u00e9 realizado, \u00e9 suscet\u00edvel de prejudicar a sa\u00fade, a seguran\u00e7a ou a moral das crian\u00e7as.<\/em><\/p>\n \u00c9 fundamental saber quais s\u00e3o as piores formas de trabalho infantil, segundo o documento internacional supramencionado:<\/p>\n Portanto, est\u00e1 correta<\/strong> a assertiva.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao direito das pessoas com defici\u00eancia, julgue os seguintes itens.<\/p>\n No \u00e2mbito da OIT, existe conven\u00e7\u00e3o espec\u00edfica destinada \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n A quest\u00e3o cobra a Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 159, a denominada Conven\u00e7\u00e3o sobre Reabilita\u00e7\u00e3o Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.<\/p>\n A Conven\u00e7\u00e3o 159 disp\u00f5e diversas regras relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, no mercado de trabalho, das pessoas portadoras de necessidades especiais.<\/p>\n Da Conven\u00e7\u00e3o, destaca-se o conceito de pessoa deficiente.<\/p>\n Estabelece a conven\u00e7\u00e3o que a premissa b\u00e1sica de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas portadoras de necessidades especiais est\u00e1 no princ\u00edpio da igualdade de oportunidades entre trabalhadores deficientes e trabalhadores em geral. Deste modo, imp\u00f5e-se a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de medidas positivas com o fito de alcan\u00e7ar a igualdade substancial.<\/p>\n Em s\u00edntese, fixa-se o compromisso dos pa\u00edses signat\u00e1rios em instituir medidas voltadas para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas a fim de incentivar a incorpora\u00e7\u00e3o de empregados portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho, bem como criar condi\u00e7\u00f5es para que possam permanecer em seus empregos, com dignidade.<\/p>\n Portanto, a assertiva est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n Acerca do Programa Nacional dos Direitos Humanos III (PNDH-III), julgue os itens que se seguem:<\/p>\n A diretriz refere \u00e0 garantia dos direitos humanos de forma universal, indivis\u00edvel e interdependente, de modo a assegurar a cidadania plena, consta no Eixo Orientador denominado Desenvolvimento e Direitos Humanos do PNDH-III.<\/p>\n A garantia dos direitos humanos de forma universal, indivis\u00edvel e interdependente, assegurado a cidadania plena \u00e9 a diretriz 7 do Eixo Orientador III, nominado como \u201cUniversalizar direitos em um contexto de desigualdade\u201d, e n\u00e3o no Eixo Orientador II, denominado \u201cDesenvolvimento e Direitos Humanos\u201d.<\/p>\n Vejamos as diretrizes pertencentes a cada um dos eixos orientadores mencionados:<\/p>\n Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos: <\/strong><\/p>\n Diretriz 4<\/u>: Efetiva\u00e7\u00e3o de modelo de desenvolvimento sustent\u00e1vel, com inclus\u00e3o social e econ\u00f4mica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente respons\u00e1vel, cultural e regionalmente diverso, participativo e n\u00e3o discriminat\u00f3rio;<\/p>\n Diretriz 5<\/u>: Valoriza\u00e7\u00e3o da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e<\/p>\n Diretriz 6<\/u>: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gera\u00e7\u00f5es futuras como sujeitos de direitos;<\/p>\n Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades: <\/strong><\/p>\n Diretriz 7<\/u>: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivis\u00edvel e interdependente, assegurando a cidadania plena;<\/p>\n Diretriz 8<\/u>: Promo\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma n\u00e3o discriminat\u00f3ria, assegurando seu direito de opini\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Diretriz 9<\/u>: Combate \u00e0s desigualdades estruturais; e<\/p>\n Diretriz 10<\/u>: Garantia da igualdade na diversidade;<\/p>\n Logo, a assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>.<\/p>\n Acerca do Programa Nacional dos Direitos Humanos III (PNDH-III), julgue os itens que se seguem:<\/p>\n \u00c9 prevista como objetivo estrat\u00e9gico do PNDH-III a garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condi\u00e7\u00f5es de equidade e seguran\u00e7a.<\/p>\n Os objetivos estrat\u00e9gicos, por sua vez, s\u00e3o pretens\u00f5es espec\u00edficas dentro de cada diretriz. Em rela\u00e7\u00e3o a determinada diretriz dentro de um dos eixos orientadores, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal dever\u00e1 procurar executar os objetivos definido no PNDH 3.<\/p>\n O Eixo Orientador III trata de \u201cUniversalizar direitos em um contexto de desigualdades\u201d e prev\u00ea entre os objetivos estrat\u00e9gicos:<\/p>\n Objetivo estrat\u00e9gico VI:<\/p>\n Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condi\u00e7\u00f5es de equidade e seguran\u00e7a.<\/p>\n Logo, est\u00e1 correta<\/strong> a assertiva.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao Direito das Pessoas com defici\u00eancia, julgue os seguintes itens:<\/p>\n De acordo com a Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, a coloca\u00e7\u00e3o competitiva e a promo\u00e7\u00e3o do trabalho por conta pr\u00f3pria s\u00e3o modalidades de inser\u00e7\u00e3o laboral da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n Trata-se de uma quest\u00e3o \u00e9 dific\u00edlima e, novamente, denota a dificuldade da prova, uma vez que a banca foi extremamente abrangente ao exigir aspectos espec\u00edficos de cada mat\u00e9ria.<\/p>\n O Decreto 3.298\/1999 instituiu a Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia. De acordo com art. 35:<\/p>\n Art. 35. S\u00e3o modalidades de inser\u00e7\u00e3o laboral da pessoa portadora de defici\u00eancia:<\/p>\n I – coloca\u00e7\u00e3o competitiva: processo de contrata\u00e7\u00e3o regular, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, que independe da ado\u00e7\u00e3o de procedimentos especiais para sua concretiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo exclu\u00edda a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de apoios especiais;<\/p>\n II – coloca\u00e7\u00e3o seletiva: processo de contrata\u00e7\u00e3o regular, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, que depende da ado\u00e7\u00e3o de procedimentos e apoios especiais para sua concretiza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n III – promo\u00e7\u00e3o do trabalho por conta pr\u00f3pria: processo de fomento da a\u00e7\u00e3o de uma ou mais pessoas, mediante trabalho aut\u00f4nomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e pessoal.<\/p>\n Considerando o dispositivo acima, a assertiva est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o ao direito das pessoas com defici\u00eancia, julgue os seguintes itens.<\/p>\n Nos termos da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, o indiv\u00edduo que tenha impedimento de longo prazo de natureza sensorial que possa obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade \u00e9 considerado pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n Vejamos o art. 1\u00ba que trata do tema.<\/p>\n Artigo 1<\/p>\n Prop\u00f3sito<\/p>\n O prop\u00f3sito<\/u><\/strong> da presente Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 promover, proteger e assegurar o exerc\u00edcio pleno e eq\u00fcitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com defici\u00eancia e promover o respeito pela sua dignidade inerente<\/strong>.<\/p>\n PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA<\/strong> s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas<\/strong>.<\/p>\n Notem que a quest\u00e3o fala somente em impedimento sensorial. Apesar de n\u00e3o mencionar todos os impedimentos a assertiva est\u00e1 correta, pois o impedimento sensorial \u00e9 considerado pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n Vejamos o conceito:<\/p>\n Portanto, a assertiva est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n Acerca da prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos no \u00e2mbito do MERCOSUL julgue os itens a seguir.<\/p>\n A livre circula\u00e7\u00e3o de trabalhadores \u00e9 direito fundamental dos cidad\u00e3os dos Estados integrantes do MERCOSUL.<\/p>\n A quest\u00e3o foi ANULADA<\/strong> pela banca do concurso, sob o seguinte argumento[1]<\/a>:<\/p>\n H\u00e1 controv\u00e9rsias na doutrina e na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o dos trabalhadores consistir em\u00a0direito fundamental dos cidad\u00e3os dos Estados integrantes do MERCOSUL. Dessa forma, opta-se pela anula\u00e7\u00e3o do\u00a0 item.<\/p>\n O gabarito preliminar foi apontado como correto<\/strong>.<\/p>\n Em pesquisas que efetuamos encontramos dois posicionamentos distintos. O primeiro deles \u00e9 no sentido de que n\u00e3o h\u00e1, no \u00e2mbito do MERCOSUL diploma que trate do assunto. Em raz\u00e3o disso, comparando com o tratamento dado no \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia a respeito da tem\u00e1tica da livre circula\u00e7\u00e3o de trabalhadores n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a livre circula\u00e7\u00e3o de trabalhadores n\u00e3o pode ser considerada como um direito fundamental.<\/p>\n Por outro lado, embora n\u00e3o haja expressa previs\u00e3o em documentos internacionais do MERCOSUL a livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas poderia ser conclu\u00edda como direito fundamental do bloco dada a finalidade do pacto.<\/p>\n Portanto, justa a anula\u00e7\u00e3o do CESPE.<\/p>\n No que concerne \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos de Todos os Migrantes Trabalhadores e membros de suas Fam\u00edlias, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n Em regra, a referida conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos refugiados, podendo, entretanto, ser-lhes aplicada caso haja disposi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional pertinente do Estado membro interessado prevendo sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Conven\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores Migrantes tem por objetivo contribuir para harmonizar as condutas dos Estados no que se refere ao tratamento das pessoas migrantes e respectivos familiares. Deve-se partir do pressuposto de que tais pessoas encontram-se em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, o que justifica a prote\u00e7\u00e3o diferenciada.<\/p>\n O fen\u00f4meno da migra\u00e7\u00e3o tornou-se intenso com a globaliza\u00e7\u00e3o, e constitui lugar comum na agenda de diversos pa\u00edses. A t\u00edtulo de exemplo, cite-se a massiva imigra\u00e7\u00e3o de Haitianos no Brasil, que tem gerado enormes discuss\u00f5es, muitas vezes sem qualquer preocupa\u00e7\u00e3o com tais pessoas, expostas a grave vulnerabilidade.<\/p>\n Portanto, por interm\u00e9dio da Conven\u00e7\u00e3o dos Migrantes procurou-se estabelecer normas para uniformizar princ\u00edpios fundamentais relativos ao tratamento dos trabalhadores migrantes e de suas fam\u00edlias, por meio de uma prote\u00e7\u00e3o internacional adequada, especialmente tendo em vista sua situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e seu afastamento do Estado de origem<\/strong>.<\/p>\n A Conven\u00e7\u00e3o cuida n\u00e3o apenas das pessoas que ingressam regularmente no pa\u00eds (migrantes regulares), mas tamb\u00e9m com aqueles que ingressam de forma irregular no pa\u00eds. Estes s\u00e3o, muitas vezes, s\u00e3o contratados e submetidos \u00e0 um labor prec\u00e1rio, sem observ\u00e2ncia das normas de Direito do Trabalho dada a informalidade. Por conta disso, a Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 clara em exigir dos Estados partes a ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir e eliminar o trabalho dos migrantes irregulares.<\/p>\n O conceito de trabalhador migrante para a conven\u00e7\u00e3o \u00e9 amplo e est\u00e1 previsto no art. 2\u00ba, 1, da Conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n O trabalhador migrante e sua fam\u00edlia, nos termos do artigo 5\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e3o diferenciados em documentados e n\u00e3o-documentados:<\/p>\n Todo o texto convencionado \u00e9 pautado no princ\u00edpio da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o entre trabalhadores nacionais e trabalhadores migrantes<\/em><\/strong>.<\/p>\n Quanto \u00e0 quest\u00e3o especificamente, para respond\u00ea-la \u00e9 necess\u00e1rio conhecer o art. 3\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o, que elenca uma s\u00e9rie de pessoas \u00e0s quais n\u00e3o se aplica a Conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n ARTIGO 3\u00ba<\/p>\n A presente Conven\u00e7\u00e3o N\u00c3O se aplicar\u00e1<\/strong>:<\/p>\n a) \u00c0s pessoas enviadas ou empregadas por organiza\u00e7\u00f5es e organismos internacionais<\/strong>, nem \u00e0s pessoas enviadas ou empregadas por um Estado fora do seu territ\u00f3rio para desempenharem fun\u00e7\u00f5es oficiais<\/strong>, cuja admiss\u00e3o e estatuto estejam regulados pelo direito internacional geral ou por acordos internacionais ou conven\u00e7\u00f5es internacionais espec\u00edficas;<\/p>\n b) \u00c0s pessoas enviadas ou empregadas por um Estado ou por conta desse Estado fora do seu territ\u00f3rio que participam em programas de desenvolvimento e noutros programas de coopera\u00e7\u00e3o<\/strong>, cuja admiss\u00e3o e estatuto estejam regulados por acordo celebrado com o Estado de emprego e que, nos termos deste acordo, n\u00e3o sejam consideradas trabalhadores migrantes;<\/p>\n c) \u00c0s pessoas que se instalam num Estado diferente do seu Estado de origem na qualidade de investidores<\/strong>;<\/p>\n d) Aos refugiados e ap\u00e1tridas<\/strong>, SALVO disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o nacional pertinente do Estado Parte interessado ou de instrumentos internacionais em vigor para esse Estado;<\/p>\n e) Aos estudantes e estagi\u00e1rios<\/strong>;<\/p>\n f) Aos mar\u00edtimos<\/strong> e aos trabalhadores de estruturas mar\u00edtimas que n\u00e3o tenham sido autorizados a residir ou a exercer uma atividade remunerada no Estado de emprego.<\/p>\n Para a prova, lembre-se:<\/p>\n N\u00c3O SE APLICA A CONVEN\u00c7\u00c3O DOS TRABALHADORES MIGRANTES:<\/p>\n Desse modo, est\u00e1 correta<\/strong> a assertiva, pois em regra n\u00e3o se aplicaria a Conven\u00e7\u00e3o aos refugiados, a n\u00e3o ser que haja previs\u00e3o em contr\u00e1rio na legisla\u00e7\u00e3o nacional prevendo a aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No que concerne \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos de Todos os Migrantes Trabalhadores e membros de suas Fam\u00edlias, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n Deve ser conferido aos trabalhadores migrantes tratamento n\u00e3o menos favor\u00e1vel que aquele concedido aos nacionais do Estado do emprego, no que tange a condi\u00e7\u00f5es de trabalho relativas a descanso semanal, f\u00e9rias remuneradas, trabalho suplementar e hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n Outra quest\u00e3o que envolve a tem\u00e1tica da Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores migrantes.<\/p>\n Para respond\u00ea-la devemos conhecer o art. 25, vejamos:<\/p>\n ARTIGO 25<\/p>\n No que diz respeito aos direitos trabalhistas, prev\u00ea a Conven\u00e7\u00e3o que a regra \u00e9 o tratamento igualit\u00e1rio entre os nacionais e migrantes, notadamente em rela\u00e7\u00e3o ao:<\/p>\n Portanto, est\u00e1 correta<\/strong> a assertiva.<\/p>\n No que concerne \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos de Todos os Migrantes Trabalhadores e membros de suas Fam\u00edlias, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n Membro da fam\u00edlia de trabalhador migrante n\u00e3o pode ser privado de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia pela \u00fanica raz\u00e3o de o trabalhador n\u00e3o ter cumprido obriga\u00e7\u00e3o decorrente de contrato de trabalho, ainda que a execu\u00e7\u00e3o dessa obriga\u00e7\u00e3o constitua condi\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para responder \u00e0 presente quest\u00e3o devemos conhecer o art. 20 da Conven\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores Migrantes:<\/p>\n ARTIGO 20<\/p>\n Do dispositivo acima devemos compreender que, em regra, o trabalhador n\u00e3o poder\u00e1 ser privado da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia ou trabalho caso descumpra as regras do contrato de trabalho. Essa regra ser\u00e1, todavia, EXCEPCIONADA se a correta execu\u00e7\u00e3o do contrato constituir uma condi\u00e7\u00e3o para a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia ou trabalho.<\/p>\n Logo, est\u00e1 incorreta<\/strong> a assertiva.<\/p>\n —<\/p>\n Para encerrar, se voc\u00ea est\u00e1 se preparando para o concurso, confira, gratuitamente, a sistematiza\u00e7\u00e3o dos principais tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos.<\/p>\n TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ESQUEMATIZADOS<\/a><\/strong><\/p>\n Deixo aqui, tamb\u00e9m o link dos nossos curso para o concurso de AFT:<\/p>\n CURSOS ESPEC\u00cdFICOS ESTRAT\u00c9GIA CONCURSOS AFT 2016\/2017<\/a><\/strong><\/p>\n Al\u00e9m disso, quem quiser nos acompanhar nas redes sociais, ser\u00e1 muito bem-vindo. Com frequ\u00eancia disponibilizamos informa\u00e7\u00f5es relativas a concursos, provas comentadas, sugest\u00f5es de recurso etc. Acompanhem-nos nos canais abaixo:<\/p>\n FACEBOOK<\/p>\n https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos<\/strong><\/a><\/p>\n PERISCOPE<\/p>\n @rstorques<\/strong><\/a><\/p>\n YOUTUBE<\/p>\n https:\/\/www.youtube.com\/c\/RicardoStrapassonTorques<\/strong><\/a><\/p>\n E-MAIL<\/p>\nQuest\u00e3o 01 \u2013 CESPE\/MTE \u2013 Auditor Fiscal do Trabalho \u2013 2013<\/h2>\n
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Quest\u00e3o 03 \u2013 CESPE\/MTE \u2013 Auditor Fiscal do Trabalho – 2013<\/h2>\n
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Quest\u00e3o 18 \u2013 CESPE\/MTE \u2013 Auditor Fiscal do Trabalho \u2013 2013<\/h2>\n
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<\/p>\nQuest\u00e3o 19 \u2013 CESPE\/MTE \u2013 Auditor Fiscal do Trabalho \u2013 2013<\/h2>\n
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Quest\u00e3o 20 \u2013 CESPE\/MTE \u2013 Auditor Fiscal do Trabalho \u2013 2013<\/h2>\n
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Quest\u00e3o 21 \u2013 CESPE\/MTE \u2013 Auditor Fiscal do Trabalho \u2013 2013<\/h2>\n
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Quest\u00e3o 22 \u2013 CESPE\/MTE \u2013 Auditor Fiscal do Trabalho \u2013 2013<\/h2>\n
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