{"id":468677,"date":"2020-01-10T12:21:41","date_gmt":"2020-01-10T15:21:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=468677"},"modified":"2020-01-10T12:21:45","modified_gmt":"2020-01-10T15:21:45","slug":"iss-osasco-questoes-de-direito-tributario-com-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-osasco-questoes-de-direito-tributario-com-recurso\/","title":{"rendered":"ISS-Osasco – Quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio – Com RECURSO!"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio\ndo Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB.<\/p>\n\n\n\n

Estou aqui com voc\u00eas, pois ontem foi aplicada a prova do concurso ISS-Osasco \u2013 Auditor Fiscal<\/strong>, realizada pela banca VUNESP,<\/strong> e, como de costume, j\u00e1 providenciamos a sua resolu\u00e7\u00e3o neste artigo. <\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o! Vale ressaltar que vislumbramos recurso na quest\u00e3o 46!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes de iniciarmos a resolu\u00e7\u00e3o, convido voc\u00ea a me seguir l\u00e1 no Instagram, para acompanhar os pr\u00f3ximos concursos da \u00e1rea fiscal bem como os projetos gratuitos de quest\u00f5es comentadas: @proffabiodutra<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

46. \u00c9 reservado \u00e0 lei complementar em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria: <\/p>\n\n\n\n

a) o estabelecimento da al\u00edquota do imposto sobre servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

b) a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto sobre\npropriedade predial e territorial urbana. <\/p>\n\n\n\n

c) a veda\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o confisco. <\/p>\n\n\n\n

d) a previs\u00e3o de impostos extraordin\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

e) a regulamenta\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder\nde tributar.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: A compet\u00eancia da lei complementar diz\nrespeito \u00e0s al\u00edquotas m\u00e1ximas e m\u00ednimas do ISS, cabendo aos Munic\u00edpios a\nfixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do referido imposto.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: Como o IPTU \u00e9 um imposto discriminado no\ntexto constitucional (CF\/88, art. 156, I), a defini\u00e7\u00e3o de sua base de c\u00e1lculo\ndeve ser realizada em lei complementar, conforme determina o art. 146, III, \u201ca\u201d,\nda CF\/88. Pelo fato de termos outra alternativa inegavelmente correta, inferimos\nque a interpreta\u00e7\u00e3o da banca no caso foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei municipal, ao\ninstituir o imposto. Por\u00e9m, da forma como redigida, a assertiva pode ser enquadrada\nnas normas gerais de direito tribut\u00e1rio, motivo que a torna tamb\u00e9m correta.\nAlternativa considerada errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: A veda\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o confisco \u00e9 um princ\u00edpio\nconstitucionalmente previsto. <\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: N\u00e3o h\u00e1 reserva de lei complementar para a institui\u00e7\u00e3o\nde impostos extraordin\u00e1rios (lei ordin\u00e1ria). <\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: A regulamenta\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es\nconstitucionais ao poder de tributar consta no art. 146, II, como um papel da\nlei complementar. <\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra E (Cabe Recurso, pois a Letra B tamb\u00e9m est\u00e1 correta)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

47. A interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria segue regras\nespec\u00edficas previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Sobre essas regras, \u00e9\ncorreto afirmar que <\/p>\n\n\n\n

a) na aus\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o expressa, a autoridade\ncompetente para aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria utilizar\u00e1 primeiramente a\nanalogia. <\/p>\n\n\n\n

b) se interpreta finalisticamente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\nque disponha sobre suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

c) o emprego da analogia n\u00e3o poder\u00e1 resultar na dispensa do\npagamento de tributo devido. <\/p>\n\n\n\n

d) os princ\u00edpios gerais de direito privado utilizam-se para\npesquisa da defini\u00e7\u00e3o de seus institutos e para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos\nefeitos tribut\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

e) o emprego da equidade n\u00e3o poder\u00e1 resultar na exig\u00eancia de\ntributo n\u00e3o previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: Trata-se do disposto no art. 108, I, do CTN.\nAlternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: Em tal situa\u00e7\u00e3o, o art. 111, do CTN,\ndetermina a interpreta\u00e7\u00e3o literal, e n\u00e3o final\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: Na verdade, o emprego da analogia n\u00e3o poder\u00e1\nresultar na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: Os princ\u00edpios gerais de direito privado s\u00e3o\nutilizados para pesquisa da defini\u00e7\u00e3o de seus institutos, mas n\u00e3o para\ndefini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: Na realidade, o emprego da equidade que n\u00e3o\npoder\u00e1 resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

48. Sobre a fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica dos tributos, \u00e9 correto\nafirmar que <\/p>\n\n\n\n

a) os tributos pigouvianos s\u00e3o aqueles que permitem extrair\ndo contribuinte a mais valia t\u00e9cnica do seu trabalho, na medida da sua\ncapacidade contributiva. <\/p>\n\n\n\n

b) as contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico t\u00eam\ntanto car\u00e1ter arrecadat\u00f3rio quanto car\u00e1ter extrafiscal, permitindo ao governo\ninfluenciar o comportamento dos agentes econ\u00f4micos. c) o princ\u00edpio da\ncapacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos, n\u00e3o tendo guarida no\ncaso das taxas e contribui\u00e7\u00f5es, cuja fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica \u00e9 predominantemente\nfiscal. <\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de incentivos fiscais\ndestinados a promover o equil\u00edbrio do desenvolvimento socioecon\u00f4mico entre as\ndiferentes regi\u00f5es do Pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o excepcional de tributo com efeito\nde confisco, quando se destinar \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es na distribui\u00e7\u00e3o de\nrenda, conforme expressa previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: Esta quest\u00e3o envolve um conceito econ\u00f4mico:\ntributo pigouviano. Esse conceito se refere aos tributos utilizados para\ncorrigir externalidades negativas, podendo ser utilizado com o objetivo de\nreduzir impactos negativos na sociedade, envolvendo, por exemplo, sa\u00fade e meio\nambiente. Seria basicamente uma forma de utilizar um tributo como forma de\ndesestimular determinado comportamento (maior carga tribut\u00e1ria para empresas\nque poluem o meio ambiente). Veja que em nosso estudo os tributos pigouvianos s\u00e3o\nbasicamente considerados tributos extrafiscais, e nada tem a ver com o que foi\nafirmado na assertiva. Alternativa errada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: As CIDEs s\u00e3o tributos com finalidade\nextrafiscal, por influenciar o comportamento dos agentes econ\u00f4micos, como\ndescrito na asssertiva. Ademais, s\u00e3o tributos e, portanto,  geram receitas p\u00fablicas, logo tamb\u00e9m possuem\ncar\u00e1ter arrecadat\u00f3rio. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: \u00c9 pac\u00edfico que o princ\u00edpio da capacidade\ncontributiva tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel a outras esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, al\u00e9m dos\nimpostos, como as taxas e contribui\u00e7\u00f5es. Tais esp\u00e9cies tribut\u00e1rias possuem car\u00e1ter\nnitidamente fiscal. <\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: A CF\/88, em seu art. 151, I, previu a\npossibilidade de a Uni\u00e3o conceder incentivos fiscais destinados a promover o\nequil\u00edbrio do desenvolvimento socioecon\u00f4mico entre as diferentes regi\u00f5es do\nPa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: N\u00e3o se faz poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de tributos\ncom efeito de confisco, n\u00e3o havendo ressalvas no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

49. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 exercida nos estritos\nmoldes fixados pela legisla\u00e7\u00e3o, tratando-se de atividade plenamente vinculada.\nA seu respeito, \u00e9 correto afirmar, com base no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que <\/p>\n\n\n\n

a) os poderes da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplicam-se apenas\n\u00e0s pessoas naturais ou jur\u00eddicas que sejam contribuintes do ente estatal\nrespectivo, n\u00e3o atingindo as entidades que gozem de imunidade tribut\u00e1ria ou de\nisen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal. <\/p>\n\n\n\n

b) a autoridade administrativa que proceder a quaisquer\ndilig\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar\u00e1 os termos necess\u00e1rios para que se documente\no in\u00edcio do procedimento, sendo despicienda a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para o seu\nt\u00e9rmino. <\/p>\n\n\n\n

c) para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o t\u00eam\naplica\u00e7\u00e3o quaisquer disposi\u00e7\u00f5es legais excludentes ou limitativas do direito de\nexaminar mercadorias, livros, arquivos, documentos, pap\u00e9is e efeitos comerciais\nou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obriga\u00e7\u00e3o destes\nde exibi-los. <\/p>\n\n\n\n

d) os livros obrigat\u00f3rios de escritura\u00e7\u00e3o comercial e fiscal\ne os comprovantes dos lan\u00e7amentos neles efetuados ser\u00e3o conservados por dez\nanos decorridos do fato gerador dos tributos a que se refiram. <\/p>\n\n\n\n

e) mediante intima\u00e7\u00e3o escrita, s\u00e3o os advogados obrigados a\nprestar \u00e0 autoridade administrativa todas as informa\u00e7\u00f5es de que disponham com\nrela\u00e7\u00e3o aos bens, neg\u00f3cios ou atividades de seus clientes que lhe t\u00eam sido\nconfiadas por raz\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A: De acordo com o art. 194, do CTN, os poderes\nda administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria atingem tamb\u00e9m as pessoas que gozem de imunidade\ntribut\u00e1ria ou de isen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal. <\/p>\n\n\n\n

Alternativa B: O art. 196, do CTN, exige que, al\u00e9m da\nformaliza\u00e7\u00e3o do o in\u00edcio do procedimento fiscal, seja estabelecido o seu prazo\nde conclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Alternativa C: Para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o\nt\u00eam aplica\u00e7\u00e3o quaisquer disposi\u00e7\u00f5es legais excludentes ou limitativas do\ndireito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, pap\u00e9is e efeitos\ncomerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da\nobriga\u00e7\u00e3o destes de exibi-los. Alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D: O prazo de conserva\u00e7\u00e3o previsto no CTN \u00e9 at\u00e9\nque ocorra a prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes das opera\u00e7\u00f5es a\nque se refiram.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E: Em se tratando dos advogados, que possuem o\ndever legal de observar segredo em raz\u00e3o da sua profiss\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1\nobrigatoriedade de prestar tais informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade fiscal. <\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB. Estou aqui com voc\u00eas, pois ontem foi aplicada a prova do concurso ISS-Osasco \u2013 Auditor Fiscal, realizada pela banca VUNESP, e, como de costume, j\u00e1 providenciamos a sua resolu\u00e7\u00e3o neste artigo. Aten\u00e7\u00e3o! 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