{"id":468568,"date":"2020-01-10T12:23:17","date_gmt":"2020-01-10T15:23:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=468568"},"modified":"2020-01-10T12:27:34","modified_gmt":"2020-01-10T15:27:34","slug":"gabarito-iss-osasco-recursos-de-legislacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-iss-osasco-recursos-de-legislacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Gabarito ISS OSASCO – Recursos de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 amigos, tudo bem!?<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece, muito prazer! Meu nome \u00e9\u00a0Wagner Damazio. <\/strong>Sou professor de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal\u00a0<\/b>do Estrat\u00e9gia Concursos e de Direito Administrativo do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n

A VUNESP liberou o gabarito da prova de ingresso \u00e0 carreira de Fiscal Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Osasco. Foram 60 quest\u00f5es no total da prova, sendo 4 de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal.<\/p>\n

Nosso objetivo neste post \u00e9 comentar todas as quest\u00f5es da prova de Legisla\u00e7\u00e3o Municipal. Os coment\u00e1rios foram feitos em conjunto com as competentes assessoras Aline Gatti Dardim e Cristiane Kaori Morita.<\/p>\n

Antes de apresentar os coment\u00e1rios, contudo, deixo a dica de que no meu perfil no Instagram voc\u00ea pode ter acesso a muito conte\u00fado gratuito de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal e de Direito Administrativo.<\/p>\n

Inclusive, voc\u00ea ter\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o o acesso a 1000 quest\u00f5es comentadas de Direito Administrativo<\/strong>.<\/p>\n

Para fazer download<\/em>\u00a0do material, acesse o meu perfil no Instagram:<\/p>\n

@professorwagnerdamazio<\/strong>\u00a0e clique no link constante na bio.<\/p>\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n

Caso queira, acesse diretamente o arquivo com as quest\u00f5es:<\/p>\n

http:\/\/bit.ly\/1000QUESTOES<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios da prova de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal de Osasco!<\/p>\n

57. Determinada entidade sindical, sediada em Osasco, \u00e9 propriet\u00e1ria de dois im\u00f3veis no Munic\u00edpio. Em um deles, fica a sua sede administrativa, enquanto o outro est\u00e1 desocupado h\u00e1 v\u00e1rios anos e n\u00e3o tem sido utilizado pela entidade. Segundo o disposto na Lei Org\u00e2nica Municipal, no que diz respeito \u00e0 possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em rela\u00e7\u00e3o a esses im\u00f3veis, \u00e9 correto afirmar que o Munic\u00edpio<\/p>\n

(A) poder\u00e1 cobrar o IPTU integralmente do im\u00f3vel desocupado e apenas 50% do valor do imposto sobre o im\u00f3vel onde funciona a sede da entidade.
\n(B) poder\u00e1 cobrar o IPTU de ambos os im\u00f3veis, visto que entidades sindicais n\u00e3o gozam de imunidade tribut\u00e1ria.
\n(C) poder\u00e1 cobrar o IPTU apenas em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel onde se situa a sede administrativa da entidade sindical.
\n(D) poder\u00e1 cobrar o IPTU apenas em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel que n\u00e3o est\u00e1 sendo utilizado pela entidade.
\n(E) n\u00e3o poder\u00e1 cobrar o IPTU de nenhum deles, tendo em vista a imunidade tribut\u00e1ria prevista na Lei em favor das entidades sindicais.<\/p>\n

GABARITO OFICIAL \u201cd\u201d (CABE RECURSO)<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/p>\n

Inicialmente, vejamos o que disp\u00f5e o artigo 127 da LOM de Osasco:<\/p>\n

Art. 127<\/span> Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado ao Munic\u00edpio: (…) VI – instituir imposto sobre: (…)<\/p>\n

c) patrim\u00f4nio ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social, das associa\u00e7\u00f5es de moradores, dos centros comunit\u00e1rios, das entidades sindicais<\/strong> e cooperativas de trabalhadores<\/strong>, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei; (…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba As veda\u00e7\u00f5es expressas no inciso VI, “b” e “c”, compreendem somente o patrim\u00f4nio e os servi\u00e7os relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.<\/p>\n

A primeira observa\u00e7\u00e3o que deve ser feita \u00e9 a de que o enunciado da quest\u00e3o limita a an\u00e1lise \u00e0 LOM de Osasco. Perceba, entretanto, que a LOM de Osasco, em linha com o texto constitucional, limita a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e0 entidade sindical de trabalhadores<\/strong>. Tal fato j\u00e1 abre margem para recurso.<\/p>\n

N\u00e3o se pode confundir o g\u00eanero, entidades sindicais (nem todas fazem jus \u00e0 imunidade, por exemplo, entidades sindicais dos empregadores), com a esp\u00e9cie, entidades sindicais de trabalhadores (somente essa esp\u00e9cie foi agraciada com a imunidade).<\/p>\n

A banca pecou e maculou a quest\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, o STF j\u00e1 se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que o im\u00f3vel vago, por si s\u00f3, n\u00e3o basta para afastar a imunidade genericamente. \u00c9 preciso que a entidade tributante comprove a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o nas finalidades essenciais, bem como n\u00e3o se tratar de ociosidade tempor\u00e1ria (RE 767.332 RG; RE 470.520; AI 579.096)<\/p>\n

Alternativa \u201ca\u201d est\u00e1 incorreta porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o nesse sentido na LOM de Osasco.<\/p>\n

Alternativa \u201cb\u201d estaria incorreta porque, conforme citado, atendido o requisito do \u00a73\u00ba, as entidades sindicais de trabalhadores gozam de imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Alternativa \u201cc\u201d est\u00e1 incorreta porque n\u00e3o poder\u00e1 cobrar o IPTU do im\u00f3vel onde se localiza a sede administrativa da entidade, tendo em vista estar sendo utilizado para sua finalidade essencial.<\/p>\n

Alternativa \u201cd\u201d est\u00e1 correta porque (i) o enunciado traz a informa\u00e7\u00e3o de que o segundo im\u00f3vel est\u00e1 desocupado h\u00e1 v\u00e1rios anos e n\u00e3o tem sido utilizado pela entidade, e (ii) a imunidade das entidades sindicais somente se aplica sobre o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os relacionados com as finalidades essenciais das entidades.<\/p>\n

Assim, uma vez que o im\u00f3vel n\u00e3o est\u00e1 sendo utilizado para atendimento de suas finalidades essenciais (devidamente comprovado pela entidade tributante), o IPTU sobre este im\u00f3vel poderia ser cobrado .<\/p>\n

Alternativa \u201ce\u201d est\u00e1 incorreta pelas mesmas raz\u00f5es descritas na alternativa \u201cd\u201d.<\/p>\n

58. Considerando o disposto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Osasco a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na hip\u00f3tese de um mun\u00edcipe ser propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel de dois hectares, localizado na zona urbana, o qual, comprovadamente, \u00e9 utilizado na explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, o imposto:<\/p>\n

(A) n\u00e3o ser\u00e1 devido em raz\u00e3o do seu tamanho e do uso espec\u00edfico do im\u00f3vel, por for\u00e7a de expressa disposi\u00e7\u00e3o legal.
\n(B) ser\u00e1 devido independentemente do seu tamanho e de seu uso espec\u00edfico, meramente pelo fato de estar situado em zona urbana.
\n(C) n\u00e3o ser\u00e1 devido simplesmente pelo seu uso espec\u00edfico, n\u00e3o fazendo a lei distin\u00e7\u00e3o quanto ao tamanho do im\u00f3vel nesse caso.
\n(D) ser\u00e1 devido pelo fato de o tamanho do im\u00f3vel ser de apenas 2 (dois) hectares, embora o seu uso espec\u00edfico pudesse lhe garantir a isen\u00e7\u00e3o.
\n(E) ser\u00e1 devido, com desconto de 50% (cinquenta por cento) em raz\u00e3o do seu uso espec\u00edfico.<\/p>\n

GABARITO OFICIAL “a” (CABE RECURSO)<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/p>\n

Inicialmente, vamos reproduzir o artigo 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 139, de 2005, a saber:
\n\u00a7 1\u00ba Considera-se urbana a \u00e1rea igual ou inferior a um hectare, mesmo que comprovadamente utilizada em explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativa vegetal ou agro-industrial.
\n\u00a7 2\u00ba Consideram-se urbanas as \u00e1reas urbaniz\u00e1veis, ou de expans\u00e3o urbana, constantes de glebas ou loteamentos aprovados pela Administra\u00e7\u00e3o, destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 ind\u00fastria ou ao com\u00e9rcio, mesmo que localizados fora da zona urbana tal como definida pelos incisos do caput.
\n\u00a7 3\u00ba O imposto n\u00e3o \u00e9 devido pelos propriet\u00e1rios, titulares do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidores, a qualquer t\u00edtulo, de im\u00f3vel, constru\u00eddo ou n\u00e3o que, mesmo localizado na zona urbana seja utilizado, comprovadamente, em explora\u00e7\u00e3o extrativa vegetal, agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agro industrial.<\/p>\n

Do exposto, conclui-se que o IPTU n\u00e3o \u00e9 devido no caso apresentado no enunciado da quest\u00e3o. Assim, restam-nos apenas as alternativas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d. As demais \u201cb\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d incorrem em erro ao afirmar que o imposto seria devido.<\/p>\n

OP\u00c7\u00c3O 1\u00a0<\/span><\/p>\n

(A) n\u00e3o ser\u00e1 devido em raz\u00e3o do seu tamanho e do uso espec\u00edfico do im\u00f3vel, por for\u00e7a de expressa disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

Observe que apesar de o Munic\u00edpio de Osasco considerar como \u00e1rea urbana aquela igual ou inferior a um hectare, mesmo que comprovadamente utilizada em explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativa vegetal ou agro-industrial (art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 139, de 2005), o pr\u00f3prio CTM estabeleceu que o IPTU n\u00e3o ser\u00e1 devido, mesmo localizado na zona urbana, pelos propriet\u00e1rios, titulares do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidores, a qualquer t\u00edtulo, de im\u00f3vel, constru\u00eddo ou n\u00e3o, que comprovadamente seja utilizado para referida explora\u00e7\u00e3o (\u00a73\u00ba do citado artigo).<\/p>\n

A leitura conjunta desses dispositivos legais pode levar \u00e0 conclus\u00e3o que independentemente do tamanho, o IPTU n\u00e3o ser\u00e1 devido. Repita-se que o \u00a73\u00ba fala \u201cmesmo que localizado na zona urbana\u201d e o \u00a71\u00ba fala de caso em que o im\u00f3vel ser\u00e1 considerado \u201clocalizado na zona urbana\u201d.<\/p>\n

Note, ainda, que este entendimento est\u00e1 em linha com a posi\u00e7\u00e3o do STJ, qual seja: N\u00e3o incide IPTU, mas ITR, sobre im\u00f3vel localizado na \u00e1rea urbana do Munic\u00edpio, desde que comprovadamente utilizado em explora\u00e7\u00e3o extrativa, vegetal, agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agroindustrial (art. 15 do DL 57\/1966).<\/p>\n

Portanto, entende o STJ que independentemente do tamanho, o uso espec\u00edfico \u00e9 que afasta a cobran\u00e7a do IPTU.<\/p>\n

(C) n\u00e3o ser\u00e1 devido simplesmente pelo seu uso espec\u00edfico, n\u00e3o fazendo a lei distin\u00e7\u00e3o quanto ao tamanho do im\u00f3vel nesse caso.<\/p>\n

Pela interpreta\u00e7\u00e3o dada na leitura da alternativa “a”, a primeira parte est\u00e1 correta. O segundo trecho tamb\u00e9m estar\u00e1 correta se partindo da premissa que a lei fez distin\u00e7\u00e3o apenas para fins de fixa\u00e7\u00e3o da zona urbana e n\u00e3o para fins de incid\u00eancia ou n\u00e3o do IPTU.<\/p>\n

Nessa linha de racioc\u00ednio, a resposta seria alternativa “c”.<\/p>\n

OP\u00c7\u00c3O 2<\/span><\/p>\n

(A) n\u00e3o ser\u00e1 devido em raz\u00e3o do seu tamanho e do uso espec\u00edfico do im\u00f3vel, por for\u00e7a de expressa disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

De fato, a Lei Complementar n\u00ba 139, de 2005, prev\u00ea que \u00e9 considerada urbana a \u00e1rea igual ou inferior a um hectare, mesmo que comprovadamente utilizada em explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativa vegetal ou agro-industrial.<\/p>\n

Uma interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel seria entender que nesse caso o IPTU seria exigido do propriet\u00e1rio (im\u00f3vel com \u00e1rea igual ou inferior a um hectare, mesmo que comprovadamente utilizada em explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativa vegetal ou agro-industrial).<\/p>\n

Assim, de uma \u00e1rea de dois hectares, que \u00e9 a do enunciado, n\u00e3o seria exigido o IPTU, j\u00e1 que maior do que 1 hectare, e utilizado em explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativa vegetal ou agro-industrial.<\/p>\n

Contudo, o IPTU n\u00e3o seria exigido, independentemente do tamanho do im\u00f3vel, por for\u00e7a do \u00a73\u00ba desse mesmo artigo, o qual estabelece que o IPTU n\u00e3o ser\u00e1 devido, mesmo localizado na zona urbana, pelos propriet\u00e1rios, titulares do dom\u00ednio \u00fatil ou possuidores, a qualquer t\u00edtulo, de im\u00f3vel, constru\u00eddo ou n\u00e3o, que comprovadamente seja utilizado para referida explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vale lembrar que este entendimento est\u00e1 em linha com a posi\u00e7\u00e3o do STJ, qual seja: N\u00e3o incide IPTU, mas ITR, sobre im\u00f3vel localizado na \u00e1rea urbana do Munic\u00edpio, desde que comprovadamente utilizado em explora\u00e7\u00e3o extrativa, vegetal, agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agroindustrial (art. 15 do DL 57\/1966).<\/p>\n

Portanto, pode-se defender a tese que independentemente do tamanho, o uso espec\u00edfico \u00e9 que afasta a cobran\u00e7a do IPTU.<\/p>\n

Logo, a resposta n\u00e3o pode ser a alternativa “a”.<\/p>\n

(C) n\u00e3o ser\u00e1 devido simplesmente pelo seu uso espec\u00edfico, n\u00e3o fazendo a lei distin\u00e7\u00e3o quanto ao tamanho do im\u00f3vel nesse caso.<\/p>\n

Partindo-se da premissa de que o legislador quiz diferenciar im\u00f3veis de at\u00e9 1 hectare daqueles acima dessa medida, ainda que utilizados em explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativa vegetal ou agro-industrial, ent\u00e3o incorreta tamb\u00e9m a alternativa “c”.<\/p>\n

Ou seja, h\u00e1 argumentos para justificar que n\u00e3o h\u00e1 resposta correta.<\/p>\n

59. Medusa, vi\u00fava, 59 anos de idade, \u00e9 aposentada e reside em Osasco no \u00fanico im\u00f3vel de sua propriedade, juntamente com seu neto de 18 anos de idade. Medusa recebe proventos no valor de 2 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, e seu neto possui rendimentos assalariados equivalentes a 2,5 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. A aposentada postulou isen\u00e7\u00e3o do IPTU perante a Prefeitura Municipal de Osasco, com base no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, considerando apenas os dados acima mencionados, \u00e9 correto afirmar que Medusa<\/p>\n

(A) n\u00e3o tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ter ainda atingido a idade m\u00ednima exigida de 60 (sessenta) anos.
\n(B) tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, tendo em vista que atende aos requisitos legais para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.
\n(C) n\u00e3o tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de residir com seu neto que recebe rendimentos do seu trabalho.
\n(D) n\u00e3o tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a soma dos proventos e rendimentos dos ocupantes do im\u00f3vel ultrapassa o teto legal.
\n(E) somente ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio se comprovar que \u00e9 pobre e n\u00e3o pode pagar o imposto sem preju\u00edzo do seu sustento.<\/p>\n

GABARITO OFICIAL \u201cb\u201d<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/p>\n

De acordo com o artigo 36, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d do CTM de Osasco, s\u00e3o isentos do IPTU: o \u00fanico im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia, com at\u00e9 250m\u00b2 de \u00e1rea constru\u00edda, e desde que o terreno n\u00e3o ultrapasse 1.000m\u00b2, pertencente a aposentados, pensionistas, pessoas com mais de 60 anos, vi\u00favas, usufrutu\u00e1rios, pessoas incapacitadas definitivamente para o trabalho, desde que percebam rendimentos inferiores a 05 sal\u00e1rios m\u00ednimos e residam efetivamente no im\u00f3vel.<\/p>\n

Da leitura conjunta do enunciado da quest\u00e3o e do dispositivo da lei, conclui-se que:<\/p>\n

Alternativa \u201ca\u201d est\u00e1 incorreta, pois o fato de n\u00e3o ter atingido a idade m\u00ednima, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta o seu direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, uma vez que Medusa \u00e9 aposentada e vi\u00fava, caracter\u00edsticas que tamb\u00e9m foram citadas na al\u00ednea \u201cb\u201d. Vela destacar nesse ponto que referido dispositivo legal (al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II) enumera as pessoas que podem se beneficiar da isen\u00e7\u00e3o, desde que atendam ao limite de rendimentos ali estabelecidos. Sendo assim, podem se beneficiar da isen\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

(i) Os aposentados
\n(ii) Os pensionistas
\n(iii) As pessoas com mais de 60 anos
\n(iv) As vi\u00favas
\n(v) Os usufrutu\u00e1rios
\n(vi) As pessoas incapacitadas definitivamente do trabalho<\/p>\n

Alternativa \u201cb\u201d \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, tendo em vista que Medusa atende a todos os requisitos previstos na lei para obten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, conforme demonstrado acima.<\/p>\n

Alternativa \u201cc\u201d est\u00e1 incorreta, pois o fato de residir com o seu neto n\u00e3o \u00e9 impeditivo para obten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, tampouco o fato de ele tamb\u00e9m ter renda. Para fins de obten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, importa que a renda conjunta das pessoas que efetivamente residem no im\u00f3vel seja inferior a 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que ocorreu no caso em quest\u00e3o.<\/p>\n

A alternativa \u201cd\u201d est\u00e1 incorreta, pois conforme comentado a soma da renda de ambos n\u00e3o ultrapassa o teto.<\/p>\n

A alternativa \u201ce\u201d est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 essa exig\u00eancia no CTM de Osasco.<\/p>\n

Gabarito Estrat\u00e9gia: \u201cb\u201d<\/p>\n

60. Segundo o Decreto Municipal n\u00ba 11.549\/2017, os prestadores de servi\u00e7os inscritos no Cadastro Mobili\u00e1rio de Contribuintes emitir\u00e3o, por ocasi\u00e3o de cada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-E). No entanto, segundo o mesmo Decreto, est\u00e3o dispensados da emiss\u00e3o de NF-E<\/p>\n

(A) as micro e pequenas empresas, independentemente do seu ramo de atividade, desde que cadastradas no Simples Nacional, na forma da Lei.
\n(B) as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, as corpora\u00e7\u00f5es internacionais e as empresas estrangeiras.
\n(C) as micro e pequenas empresas, cadastradas no Simples Nacional, que atuam no ramo agr\u00edcola, da pecu\u00e1ria ou de pesquisa.
\n(D) as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, independentemente do ramo de atividades.
\n(E) as institui\u00e7\u00f5es financeiras, os prestadores que exploram rodovias (concession\u00e1rias) e as empresas concession\u00e1rias de transporte coletivo.<\/p>\n

GABARITO OFICIAL \u201ce\u201d<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/p>\n

Essa quest\u00e3o exigiu o conhecimento do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba do Decreto n\u00ba 11.549\/2017, a saber:<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam dispensados da emiss\u00e3o de NF-E as institui\u00e7\u00f5es financeiras, os prestadores que exploram rodovias (concession\u00e1rias) e as empresas concession\u00e1rias de transporte coletivo.<\/p>\n

Com isso, de cara, temos que o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 a alternativa \u201ce\u201d, pois corresponde \u00e0 literalidade de referido dispositivo.<\/p>\n

As demais alternativas est\u00e3o erradas, por falta de previs\u00e3o espec\u00edfica no Decreto.<\/p>\n

—-<\/p>\n

Ent\u00e3o \u00e9 isso, caro concurseiro!<\/p>\n

Espero que voc\u00ea tenha ido muito bem na prova e que, em breve, esteja com seu nome no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n

Deus os ilumine sempre!<\/p>\n

Cordial abra\u00e7o<\/strong><\/p>\n

Wagner Damazio<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 amigos, tudo bem!? Para quem n\u00e3o me conhece, muito prazer! Meu nome \u00e9\u00a0Wagner Damazio. Sou professor de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal\u00a0do Estrat\u00e9gia Concursos e de Direito Administrativo do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. A VUNESP liberou o gabarito da prova de ingresso \u00e0 carreira de Fiscal Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Osasco. 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