{"id":466808,"date":"2020-01-06T22:58:37","date_gmt":"2020-01-07T01:58:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=466808"},"modified":"2021-04-29T23:42:03","modified_gmt":"2021-04-30T02:42:03","slug":"pacote-anticrime-as-alteracoes-do-codigo-penal-pela-lei-13-964-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pacote-anticrime-as-alteracoes-do-codigo-penal-pela-lei-13-964-2019\/","title":{"rendered":"Pacote Anticrime: as altera\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal pela Lei 13.964\/2019."},"content":{"rendered":"\n

Recentemente, foi aprovada a Lei 13.964\/2019, proveniente de um projeto do Governo denominado de Pacote Anticrime. <\/p>\n\n\n\n

Com a sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso\nNacional, o C\u00f3digo Penal sofre altera\u00e7\u00f5es a partir do in\u00edcio de sua vig\u00eancia, fixada\npara 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n\n\n\n

Trago, ent\u00e3o, breves coment\u00e1rios acerca das modifica\u00e7\u00f5es sofridas pelo C\u00f3digo Penal. N\u00e3o \u00e9 demais relembrar que toda altera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o for ben\u00e9fica se sujeita ao princ\u00edpio da irretroatividade, s\u00f3 se aplicando aos crimes cometidos ap\u00f3s o in\u00edcio de vig\u00eancia da lei.<\/p>\n\n\n\n

Esses coment\u00e1rios foram atualizados com a derrubada do veto parcial a dispositivos da Lei 13.964\/2019, em aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso encerrada apenas em abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

Leg\u00edtima defesa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Leg\u00edtima defesa \u00e9 a causa\nexcludente de ilicitude que acoberta a conduta de repelir, de si mesmo ou de\noutrem, uma injusta agress\u00e3o, atual ou iminente. Neste caso, h\u00e1 uma injusta\nagress\u00e3o, a qual torna l\u00edcita a conduta que visa a neutralizar tal agress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Giuseppe Maria Bettiol,\npol\u00edtico e jurista italiano, \u00e9 uma exig\u00eancia natural a previs\u00e3o da leg\u00edtima\ndefesa como excludente de ilicitude. Como o Estado n\u00e3o pode sempre garantir a\nseguran\u00e7a dos seus cidad\u00e3os, necessita permitir que se defendam de agress\u00e3o\ninjusta se n\u00e3o houver outro meio de se salvar.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal trata da\nleg\u00edtima defesa no artigo 25:<\/p>\n\n\n\n

Art. 25 – Entende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A Lei 13.964\/2019 inseriu o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 25 do C\u00f3digo Penal, de seguinte teor:<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se tamb\u00e9m em leg\u00edtima defesa o agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m durante a pr\u00e1tica de crimes.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Buscou-se destacar uma situa\u00e7\u00e3o, por raz\u00f5es eminentemente pol\u00edticas, que j\u00e1 estava obviamente abrangida pela leg\u00edtima defesa, que se configura justamente quando h\u00e1 a necessidade de se repelir injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito de outrem.<\/p>\n\n\n\n

Parece, ent\u00e3o, uma manifesta\u00e7\u00e3o pura do Direito Penal Simb\u00f3lico, j\u00e1 que possui uma mensagem pol\u00edtica (apoio aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica) e nenhuma mudan\u00e7a efetiva na disciplina normativa (a leg\u00edtima defesa de ref\u00e9ns j\u00e1 estava inclu\u00edda no caput <\/em>do artigo 25 e o novo dispositivo exige expressamente que os requisitos do caput<\/em> sejam atendidos).<\/p>\n\n\n\n

Execu\u00e7\u00e3o da pena de multa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal trata da\nexecu\u00e7\u00e3o da pena de multa no seu artigo 50:<\/p>\n\n\n\n

Art. 50 – A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a senten\u00e7a. A requerimento do condenado e conforme as circunst\u00e2ncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. <\/p>

\u00a7 1\u00ba – A cobran\u00e7a da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou sal\u00e1rio do condenado quando: <\/p>

a) aplicada isoladamente;<\/p>

b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;<\/p>

c) concedida a suspens\u00e3o condicional da pena. <\/p>

\u00a7 2\u00ba – O desconto n\u00e3o deve incidir sobre os recursos indispens\u00e1veis ao sustento do condenado e de sua fam\u00edlia.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, por\nsua vez, cuida do tema em seu artigo 164:<\/p>\n\n\n\n

Art. 164. Extra\u00edda certid\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado, que valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo judicial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requerer\u00e1, em autos apartados, a cita\u00e7\u00e3o do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens \u00e0 penhora.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o dep\u00f3sito da respectiva import\u00e2ncia, proceder-se-\u00e1 \u00e0 penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora e a posterior execu\u00e7\u00e3o seguir\u00e3o o que dispuser a lei processual civil.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Dada a diferen\u00e7a entre os\ndispositivos, tem prevalecido que o prazo para pagamento \u00e9 aquele do artigo 164\nda LEP, que prev\u00ea o seu in\u00edcio apenas ap\u00f3s a \u201ccita\u00e7\u00e3o\u201d do condenado para pagar\no valor da pena de multa ou nomear bens \u00e0 penhora.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante observar que o tema passou por uma grande mudan\u00e7a com a Lei 9.268\/96 que, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 51 do C\u00f3digo Penal, passou a determinar o tratamento da pena de multa, imposta por senten\u00e7a transitada em julgado, como d\u00edvida de valor da Fazenda P\u00fablica. A atual reda\u00e7\u00e3o foi dada pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que passou a prever a compet\u00eancia do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal:<\/p>\n\n\n\n

Art.\n51. Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 executada\nperante o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal e ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor, aplic\u00e1veis\nas normas relativas \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, inclusive no que\nconcerne \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu, no dia 13 de\nagosto de 2018, modificando seu pr\u00f3prio entendimento, que a legitimidade para\ncobran\u00e7a da pena de multa \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem preju\u00edzo de,\nsubsidiariamente, a Fazenda P\u00fablica promover sua execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

 \u201cO Tribunal, por maioria, resolveu a quest\u00e3o de ordem no sentido de assentar a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor a cobran\u00e7a de multa, com a possibilidade subsidi\u00e1ria de cobran\u00e7a pela Fazenda P\u00fablica, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aur\u00e9lio e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presid\u00eancia do Ministro Dias Toffoli. Plen\u00e1rio, 13.12.2018\u201d.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Entretanto, mesmo ap\u00f3s a\nmodifica\u00e7\u00e3o do entendimento do STF, o STJ tem decidido de forma oposta:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) Conforme o entendimento da Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, a pena pecuni\u00e1ria \u00e9 considerada d\u00edvida de valor e, assim, possui car\u00e1ter extrapenal, de modo que sua execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Procuradoria da Fazenda P\u00fablica. (…)\u201d (STJ, AgRg no HC 441809\/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 04\/06\/2019)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Para tornar o assunto mais complexo,  a Lei 13.964\/2019 modificou o artigo 51 do C\u00f3digo Penal<\/strong>, passando a prever que a execu\u00e7\u00e3o deve se processar no Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong>, o que parece refor\u00e7ar a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico e afastar a da Procuradoria da Fazenda, ao menos ap\u00f3s o in\u00edcio da sua vig\u00eancia, prevista para 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 51. Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 executada perante o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal e ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor, aplic\u00e1veis as normas relativas \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, inclusive no que concerne \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Limite de cumprimento de\npena<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As penas de reclus\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o\npossuem seus limites estabelecidos no artigo 75, que possu\u00eda<\/strong> a seguinte\nreda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n\u00e3o pode ser superior a 30 (trinta) anos. <\/p>

\u00a7 1\u00ba – Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite m\u00e1ximo deste artigo.<\/p>

\u00a7 2\u00ba – Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o por fato posterior ao in\u00edcio do cumprimento da pena, far-se-\u00e1 nova unifica\u00e7\u00e3o, desprezando-se, para esse fim, o per\u00edodo de pena j\u00e1 cumprido.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Assim, o limite fixado pela lei\nfoi de 30 anos para as penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma exig\u00eancia\nconstitucional, dada a veda\u00e7\u00e3o de penas de car\u00e1ter perp\u00e9tuo, nos termos do\nartigo 5\u00ba, inciso XLVII, al\u00ednea b, da Lei Maior. <\/p>\n\n\n\n

A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, modificou a reda\u00e7\u00e3o do caput e do par\u00e1grafo primeiro do artigo 75 do C\u00f3digo Penal, para modificar o limite de 30 para 40 anos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n\u00e3o pode ser superior a 40 (quarenta) anos.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite m\u00e1ximo deste artigo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o era esperada por v\u00e1rios\npenalistas, dada a altera\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria expectativa de vida desde a fixa\u00e7\u00e3o do\nlimite de 30 anos, n\u00e3o havendo que se falar em viola\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o a penas perp\u00e9tuas.\nCuida-se de adapta\u00e7\u00e3o da norma, dada a modifica\u00e7\u00e3o da realidade social, dentro dos\nlimites permitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, com a modifica\u00e7\u00e3o\nlegislativa, o limite fixado pela lei passou a ser de 40 anos para as penas de reclus\u00e3o\ne de deten\u00e7\u00e3o, sendo que, se houver a fixa\u00e7\u00e3o de penas em montante superior ao\nm\u00e1ximo, elas devem ser unificadas pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o, adequando-as ao teto.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, as penas devem ser\nconsideradas no todo, sem o corte do teto de 40 anos, para a finalidade de\nc\u00f4mputo dos benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o penal, como a progress\u00e3o de regime, as\nsa\u00eddas tempor\u00e1rias, o indulto, a comuta\u00e7\u00e3o (indulto parcial) e o livramento\ncondicional.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre mencionar que o limite modificado s\u00f3 pode ser aplicado para os crimes cometidos ap\u00f3s o in\u00edcio de vig\u00eancia da Lei 13.964\/2019<\/strong>, por se tratar de lei penal posterior que prejudica o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Livramento condicional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O livramento condicional (LC) \u00e9\no benef\u00edcio que consiste na soltura antecipada do executado, mediante o\npreenchimento de determinadas condi\u00e7\u00f5es. Sua natureza jur\u00eddica, conforme\nentendimento que prevalece, \u00e9 o de direito subjetivo do acusado. Busca-se a\nressocializa\u00e7\u00e3o, possibilitando ao executado, que ostenta bom comportamento\ncarcer\u00e1rio, a libera\u00e7\u00e3o antecipada, sendo que, durante o restante da pena,\ndever\u00e1 se comportar de forma a n\u00e3o ter o benef\u00edcio revogado e cumprir\ndeterminadas condi\u00e7\u00f5es. Est\u00e1 regulado pelo artigo 83 do C\u00f3digo Penal, de\nseguinte teor:<\/p>\n\n\n\n

Art. 83 – O juiz poder\u00e1 conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:  <\/p>

I – cumprida mais de um ter\u00e7o da pena se o condenado n\u00e3o for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; <\/p>

II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; <\/p>

III – comprovado:<\/p>

a) bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena;<\/p>

b) n\u00e3o cometimento de falta grave nos \u00faltimos 12 (doze) meses;<\/p>

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribu\u00eddo; e<\/p>

d) aptid\u00e3o para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia mediante trabalho honesto;<\/p>

IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de faz\u00ea-lo, o dano causado pela infra\u00e7\u00e3o; <\/p>

V – cumpridos mais de dois ter\u00e7os da pena, nos casos de condena\u00e7\u00e3o por crime hediondo, pr\u00e1tica de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, tr\u00e1fico de pessoas e terrorismo, se o apenado n\u00e3o for reincidente espec\u00edfico em crimes dessa natureza.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico – Para o condenado por crime doloso, cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, a concess\u00e3o do livramento ficar\u00e1 tamb\u00e9m subordinada \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es pessoais que fa\u00e7am presumir que o liberado n\u00e3o voltar\u00e1 a delinquir.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Cumpre destacar que o artigo 83 foi modificado, em seu inciso III, pela Lei 13.964\/2019, cabendo comparar ambas as reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\"ante<\/figure>\n\n\n\n

Portanto, o livramento\ncondicional \u00e9 cab\u00edvel nos casos de pena privativa de liberdade igual ou\nsuperior a dois anos. \u00c9 necess\u00e1rio que tenha sido comprovado o seu bom\ncomportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena; o n\u00e3o cometimento de falta grave nos\n\u00faltimos 12 (doze) meses; o bom desempenho no trabalho que lhe foi atribu\u00eddo e a\naptid\u00e3o para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia mediante trabalho honesto. Exige-se,\nainda, que o executado tenha reparado o dano, salvo se comprovada a\nimpossibilidade de faz\u00ea-lo. <\/p>\n\n\n\n

No caso de condenado por crime\ndoloso, praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, a concess\u00e3o do\nbenef\u00edcio fica subordinada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es pessoais do executado\nque levem \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de que ele n\u00e3o voltar\u00e1 a delinquir. O juiz pode, para\ntanto, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, em todos os casos,\nexige-se o cumprimento de determinado lapso temporal da pena, isto \u00e9, de\ndeterminada fra\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade imposta ao condenado. No caso\nde r\u00e9u n\u00e3o reincidente em crime doloso e bons antecedentes, o lapso \u00e9 de um\nter\u00e7o. Na hip\u00f3tese de condenado que seja reincidente em crime doloso, a fra\u00e7\u00e3o\n\u00e9 de metade da pena. Por fim, no caso de condenados por crime hediondo ou\nequiparado (tr\u00e1fico de drogas, tortura e terrorismo) e de tr\u00e1fico de pessoas, a\nfra\u00e7\u00e3o \u00e9 de dois ter\u00e7os, desde que n\u00e3o seja reincidente espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre mencionar, ainda, que a Lei\n13.964\/2019<\/strong>, ao modificar o artigo 112, inciso VI, al\u00ednea a, e inciso VIII,\nda Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong>, passou a vedar o livramento condicional\npara os condenados por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte<\/strong>. O\nartigo 2\u00ba, \u00a7 9\u00ba, da Lei 12.850\/2013, introduzido pela Lei 13.964\/2019, passou a\nvedar o livramento condicional para o condenado expressamente em senten\u00e7a por\nintegrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou por crime praticado por meio de organiza\u00e7\u00e3o\ncriminosa, se houver elementos probat\u00f3rios que indiquem a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo\nassociativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Perda do produto ou\nproveito do crime<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar de ainda n\u00e3o ter havido\ndiscuss\u00e3o doutrin\u00e1ria, entendo que o artigo 91-A, acrescido pela Lei 13.964, de\n24 de dezembro de 2019, trouxe mais hip\u00f3teses de efeitos espec\u00edficos da\ncondena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 91-A. Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 6 (seis) anos de reclus\u00e3o, poder\u00e1 ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrim\u00f4nio do condenado todos os bens:<\/p>

I – de sua titularidade, ou em rela\u00e7\u00e3o aos quais ele tenha o dom\u00ednio e o benef\u00edcio direto ou indireto, na data da infra\u00e7\u00e3o penal ou recebidos posteriormente; e<\/p>

II – transferidos a terceiros a t\u00edtulo gratuito ou mediante contrapresta\u00e7\u00e3o irris\u00f3ria, a partir do in\u00edcio da atividade criminal.<\/p>

\u00a7 2\u00ba O condenado poder\u00e1 demonstrar a inexist\u00eancia da incompatibilidade ou a proced\u00eancia l\u00edcita do patrim\u00f4nio.<\/p>

\u00a7 3\u00ba A perda prevista neste artigo dever\u00e1 ser requerida expressamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por ocasi\u00e3o do oferecimento da den\u00fancia, com indica\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a apurada.<\/p>

\u00a7 4\u00ba Na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o juiz deve declarar o valor da diferen\u00e7a apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.<\/p>

\u00a7 5\u00ba Os instrumentos utilizados para a pr\u00e1tica de crimes por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias dever\u00e3o ser declarados perdidos em favor da Uni\u00e3o ou do Estado, dependendo da Justi\u00e7a onde tramita a a\u00e7\u00e3o penal, ainda que n\u00e3o ponham em perigo a seguran\u00e7a das pessoas, a moral ou a ordem p\u00fablica, nem ofere\u00e7am s\u00e9rio risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O legislador restringiu a\naplica\u00e7\u00e3o dos regramentos inclu\u00eddos pela Lei 13.964\/2019 aos crimes cuja pena m\u00e1xima\nseja superior a 6 anos de reclus\u00e3o<\/strong>. Portanto, n\u00e3o cabe a decreta\u00e7\u00e3o da\nperda de bens, com base no artigo 91-A do CP, em todos os delitos.<\/p>\n\n\n\n

A perda \u00e9 decretada com fundamento na exist\u00eancia de produto ou proveito do crime. A ideia \u00e9 alcan\u00e7ar bens do condenado sem exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de que ele decorre diretamente da atividade criminosa (produto) ou deriva dela, por convers\u00e3o dos bens (proveito). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesta hip\u00f3tese, o legislador\nexige apenas a demonstra\u00e7\u00e3o de que o condenado possui patrim\u00f4nio\nincompat\u00edvel<\/strong> com aquele que poderia ter sido amealhado com seu rendimento\nl\u00edcito. Para tal compara\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo determina a considera\u00e7\u00e3o dos bens de\ntitularidade do agente e daqueles sobre os quais ele tenha o dom\u00ednio e o\nbenef\u00edcio direto ou indireto, tanto na data da infra\u00e7\u00e3o quanto ap\u00f3s o seu\ncometimento, ou seja, os bens recebidos ap\u00f3s a data do delito.<\/p>\n\n\n\n

Consideram-se, ainda, como\npatrim\u00f4nio do agente aqueles que forem transferidos a terceiros a t\u00edtulo\ngratuito (como uma doa\u00e7\u00e3o) ou mediante uma contrapresta\u00e7\u00e3o irris\u00f3ria (como um\nneg\u00f3cio de compra e venda simulado, em que o pre\u00e7o s\u00f3 serve para ocultar a\nnatureza gratuita da aliena\u00e7\u00e3o), a partir do in\u00edcio da atividade criminal.\nEntendo que, neste ponto, devemos considerar o in\u00edcio dos atos execut\u00f3rios,\nquando o agente j\u00e1 pode ser punido pela pr\u00e1tica do delito, a t\u00edtulo de\ntentativa.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo segundo do artigo\n92-A do CP permite, ao condenado, que demonstre que o patrim\u00f4nio \u00e9 compat\u00edvel\ncom sua renda l\u00edcita, o que afasta tal efeito da condena\u00e7\u00e3o. Possibilita,\nainda, que o condenado demonstre a proced\u00eancia l\u00edcita do patrim\u00f4nio, como uma\ndoa\u00e7\u00e3o de um familiar ou o recebimento de uma heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A lei exige o pedido expresso\ndo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que deve ser feito por ocasi\u00e3o da den\u00fancia, inclusive\ncom a indica\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a apurada entre o patrim\u00f4nio que o condenado possui\ne o que seria compat\u00edvel com sua atividade profissional e\/ou econ\u00f4mica l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a, o juiz dever\u00e1\ndeclarar a diferen\u00e7a efetivamente apurada, ap\u00f3s o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e\nda ampla defesa, com a especifica\u00e7\u00e3o dos bens que ter\u00e3o a perda decretada.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o par\u00e1grafo quinto do\nartigo 91-A do C\u00f3digo prev\u00ea uma regra espec\u00edfica para os instrumentos\nutilizados para a pr\u00e1tica de crimes por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias. Nestes\ncasos, ser\u00e3o declarados perdidos em favor da Uni\u00e3o ou do Estado, dependendo da\nJusti\u00e7a onde tramita a a\u00e7\u00e3o penal. Ainda se especifica que deve haver a perda\nainda que tais instrumentos n\u00e3o ponham em perigo a seguran\u00e7a das pessoas, a\nmoral ou a ordem p\u00fablica, nem ofere\u00e7am s\u00e9rio risco de ser utilizados para o\ncometimento de novos crimes.<\/p>\n\n\n\n

Se for caso de compet\u00eancia da\nJusti\u00e7a Estadual, a perda dos instrumentos do crime ser\u00e1 em favor do Estado.\nSendo de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, os instrumentos do crime devem ser\nperdidos em favor da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de n\u00e3o haver men\u00e7\u00e3o a\nser esse efeito autom\u00e1tico ou n\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o indica a necessidade de decreta\u00e7\u00e3o\njudicial (\u201cdever\u00e3o ser declarados perdidos\u201d), al\u00e9m de sua previs\u00e3o estar em um\nartigo que menciona a necessidade de determina\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a. Deste modo,\nentendo ser tamb\u00e9m um caso de efeito n\u00e3o autom\u00e1tico, que deve ser decretado\npelo juiz de forma expressa.<\/p>\n\n\n\n

Causas suspensivas da\nprescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o possui causas suspensivas. A suspens\u00e3o determina que o prazo deixe de fluir, ficando paralisado. Com o fim da suspens\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o volta a correr de onde parou. <\/p>\n\n\n\n

Deste modo, se o prazo prescricional \u00e9 de 10 anos e, ao completar 4 anos do prazo, sobrev\u00e9m uma causa suspensiva, o prazo ficar\u00e1 congelado nos 4 anos j\u00e1 corridos. Cessada a causa de suspens\u00e3o do prazo, este voltar\u00e1 a fluir, reiniciando-se nos 4 anos em que havia sido suspenso e correndo pelos 6 anos restantes. <\/p>\n\n\n\n

As causas suspensivas da\nprescri\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstas no artigo 116 do C\u00f3digo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o dada\npela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019:<\/p>\n\n\n\n

Art. 116 – Antes de passar em julgado a senten\u00e7a final, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre: <\/p>

I – enquanto n\u00e3o resolvida, em outro processo, quest\u00e3o de que dependa o reconhecimento da exist\u00eancia do crime; <\/p>

II – enquanto o agente cumpre pena no exterior;<\/p>

III – na pend\u00eancia de embargos de declara\u00e7\u00e3o ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmiss\u00edveis; e<\/p>

IV – enquanto n\u00e3o cumprido ou n\u00e3o rescindido o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico – Depois de passada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre durante o tempo em que o condenado est\u00e1 preso por outro motivo<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Entendo que as modifica\u00e7\u00f5es s\u00f3\npodem ser aplicadas para os crimes cometidos ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei,\nj\u00e1 que a prescri\u00e7\u00e3o tem natureza penal, por limitar o poder de punir. Deste\nmodo, as hip\u00f3teses dos incisos III e IV do artigo 116 s\u00f3 podem ser aplicadas\naos crimes cometidos a partir de 23 da janeiro de 2020. Vale mencionar que o\ninciso II s\u00f3 teve sua reda\u00e7\u00e3o modificada, sem altera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado da norma\nque dele se extrai.<\/p>\n\n\n\n

Da leitura do dispositivo,\npercebe-se que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre enquanto, em outro processo, n\u00e3o for\nresolvida quest\u00e3o de que depende a exist\u00eancia do crime. Tamb\u00e9m h\u00e1 suspens\u00e3o do\nprazo prescricional no caso de o agente estar cumprindo pena no exterior. <\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre durante a pend\u00eancia de embargos de declara\u00e7\u00e3o, bem como de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmiss\u00edveis. Ou seja, deve-se analisar a n\u00e3o admissibilidade dos recursos para que haja a suspens\u00e3o do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

Celebrado o acordo de n\u00e3o\npersecu\u00e7\u00e3o penal, que foi institu\u00eddo, sem base legal, por uma resolu\u00e7\u00e3o do CNMP\ne, posteriormente, efetivamente criado pela Lei 13.964\/2019, fica suspensa a\nprescri\u00e7\u00e3o enquanto ele n\u00e3o for cumprido ou rescindido.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a pris\u00e3o do indiv\u00edduo,\npor outro motivo, \u00e9 uma causa suspensiva da prescri\u00e7\u00e3o. Enquanto o agente\nestiver preso por delito diverso, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre. S\u00f3 voltar\u00e1 a correr\nquando ele for posto em liberdade, enfatizando que ele deveria estar preso por\nmotivo diverso, ou seja, n\u00e3o em raz\u00e3o do delito cujo prazo prescricional estava\nsuspenso.<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o do curso do prazo\nprescricional n\u00e3o possui, na legisla\u00e7\u00e3o, um limite expresso. A este respeito, o\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a editou o enunciado 415 da sua S\u00famula, entendendo\nque se deve respeitar o m\u00e1ximo da pena cominada ao delito para delimita\u00e7\u00e3o do\nper\u00edodo de suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

O per\u00edodo de suspens\u00e3o do prazo prescricional \u00e9 regulado pelo m\u00e1ximo da pena cominada. (S\u00famula 415, STJ)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Deste modo, superado o tempo\nque corresponda ao m\u00e1ximo da pena cominada, o prazo prescricional deve voltar a\nfluir, estando ou n\u00e3o superada a causa suspensiva. Isto porque o STJ pacificou\no entendimento de que a suspens\u00e3o do prazo prescricional n\u00e3o \u00e9 ilimitada,\ndevendo ter como limite de dura\u00e7\u00e3o a pr\u00f3pria pena em abstrato cominada ao\ndelito, em seu m\u00e1ximo.<\/p>\n\n\n\n

Roubo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei 13.964\/2019 passou a\nprever mais uma majorante, que incide no caso de emprego de arma branca:<\/p>\n\n\n\n

Art. 157 – Subtrair coisa m\u00f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, ou depois de hav\u00ea-la, por qualquer meio, reduzido \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia:<\/p>

Pena – reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa.<\/p>

\u00a7 1\u00ba – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtra\u00edda a coisa, emprega viol\u00eancia contra pessoa ou grave amea\u00e7a, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a deten\u00e7\u00e3o da coisa para si ou para terceiro.<\/p>

\u00a7 2\u00ba  A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 metade:<\/p>

I \u2013 (revogado);                <\/p>

II – se h\u00e1 o concurso de duas ou mais pessoas;<\/p>

III – se a v\u00edtima est\u00e1 em servi\u00e7o de transporte de valores e o agente conhece tal circunst\u00e2ncia.<\/p>

IV – se a subtra\u00e7\u00e3o for de ve\u00edculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;   <\/p>

V – se o agente mant\u00e9m a v\u00edtima em seu poder, restringindo sua liberdade;  <\/p>

VI \u2013 se a subtra\u00e7\u00e3o for de subst\u00e2ncias explosivas ou de acess\u00f3rios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabrica\u00e7\u00e3o, montagem ou emprego.<\/p>

VII – se a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma branca;  <\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Vale recordar que o emprego de\narma de fogo faz incidir a majorante do artigo 157, \u00a7 2\u00ba-A, com fra\u00e7\u00e3o de 2\/3. <\/p>\n\n\n\n

No caso da arma branca, a causa\nde aumento ser\u00e1 de um ter\u00e7o at\u00e9 metade. A altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para os crimes\ncometidos a partir do in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei 13.964\/2019, definido para 30\ndias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se deve considerar a arma de brinquedo para a incid\u00eancia\ndo dispositivo, j\u00e1 que n\u00e3o se trata propriamente de arma, mas apenas de um\nobjeto que pode enganar a v\u00edtima, configurando a grave amea\u00e7a, elementar do\ntipo penal.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 considerado arma\nbranca?<\/p>\n\n\n\n

Antes da lei 13.654\/2018, a\nmajorante apenas se referia ao emprego de arma. Sem especifica\u00e7\u00e3o, haveria a\nmajorante no caso de emprego de arma de fogo (como um rev\u00f3lver), de arma branca\n(como um punhal) ou de arma impr\u00f3pria (como uma garrafa utilizada para tal\nfim). Referida Lei revogou tal majorante e passou a prever apenas a majorante\nde emprego de arma de fogo. <\/p>\n\n\n\n

Com o advento da Lei\n13.964\/2019, buscou-se a corre\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o legislativa anterior,\nincluindo-se mais uma majorante, a do emprego de arma branca. A quest\u00e3o \u00e9:\npodemos incluir apenas as armas que n\u00e3o sejam de fogo (como um punhal, uma\nadaga ou uma espada) ou tamb\u00e9m as armas impr\u00f3prias (como a garrafa, o peda\u00e7o de\nespelho ou uma pedra pontiaguda)?<\/p>\n\n\n\n

Apenas como referencial\ndoutrin\u00e1rio, vamos analisar a legisla\u00e7\u00e3o portuguesa (Lei 5\/2006, artigo 2\u00ba, I,\nm) que trata do regime jur\u00eddico das armas e muni\u00e7\u00f5es. Referido texto define\narma branca como \u201ctodo o objeto ou instrumento port\u00e1til dotado de uma l\u00e2mina ou\noutra superf\u00edcie cortante, perfurante ou corto-contundente, de comprimento\nsuperior a 10 cm, as facas borboleta, as facas de abertura autom\u00e1tica ou de\nponta e mola, as facas de arremesso, as estrelas de lan\u00e7ar ou equiparadas, os\ncardsharp ou cart\u00f5es com l\u00e2mina dissimulada, os estiletes e todos os objetos\ndestinados a lan\u00e7ar l\u00e2minas, flechas ou virot\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, entendo que as\narmas impr\u00f3prias, que antes da Lei 13.654\/2018 tornavam o delito majorado, n\u00e3o\npermitem a incid\u00eancia da majorante do artigo 157, \u00a7 2\u00ba, VII. S\u00f3 h\u00e1 causa de\naumento de pena no caso de emprego de arma branca, ou seja, de objetos\nfabricados para utiliza\u00e7\u00e3o como arma, como um punhal ou canivete, ou, pelo\nmenos, que tenham l\u00e2mina ou superf\u00edcie cortante, como uma faca de cozinha. De\ntodo modo, ser\u00e1 necess\u00e1rio acompanhar a interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada pelo\nJudici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante esquematizarmos as\nconfusas mudan\u00e7as legislativas, sobre a majorante de emprego de arma, para\nmelhor visualiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Portanto, a partir de 23 de\njaneiro de 2020, com o in\u00edcio de vig\u00eancia da Lei 13.964\/2019, passa a ser\nmajorado o crime cometido com emprego de arma branca. Anteriormente, o crime\ndeve ser considerado simples, seja por ter sido cometido no intervalo entre o\nadvento da Lei 13.654\/2018 ao in\u00edcio de vig\u00eancia da Lei 13.964\/2019, seja por\nter a Lei 13.654\/2018 retroagido para beneficiar os crimes cometidos\nanteriormente. \u00c9 porque neste interst\u00edcio s\u00f3 havia previs\u00e3o de majorante para o\nemprego de arma de fogo, mas n\u00e3o de arma branca.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o par\u00e1grafo 2\u00ba-B do\nartigo 157, do C\u00f3digo Penal, foi introduzido pela Lei 13.964\/2019:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba-B.  Se a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, s\u00f3 pode ser aplicado\no dispositivo para os delitos cometidos a partir do in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A pena do caput, de reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa, deve ser aplicada em dobro. Pode-se interpretar como qualificadora, com pena de 8 a 20 anos de reclus\u00e3o, se houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. A melhor interpreta\u00e7\u00e3o parece ser, entretanto, a de que o crime praticado com essas armas torna o crime majorado, com a duplica\u00e7\u00e3o da pena na terceira fase da dosimetria. <\/p>\n\n\n\n

Cuida-se de norma penal em branco, de modo a depender da defini\u00e7\u00e3o dada atualmente pelo Decreto 9.847\/2019, que regulamenta a Lei 10.826\/2003. Referido decreto foi alterado recentemente pelo Decreto 10.630\/2021.<\/p>\n\n\n\n

Estelionato<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, introduziu o par\u00e1grafo quinto ao artigo 171 do C\u00f3digo Penal, que, portanto, se aplica ao estelionato e a todas as modalidades equiparadas (como a defrauda\u00e7\u00e3o de penhor). Traz o dispositivo hip\u00f3teses em que a a\u00e7\u00e3o penal passa a ser p\u00fablica incondicionada:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo se a v\u00edtima for:<\/p>

I – a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta;<\/p>

II – crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>

III – pessoa com defici\u00eancia mental; ou<\/p>

IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, a regra \u00e9 a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o penal passa a ser incondicionada se o delito for praticado contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta; contra crian\u00e7a ou adolescente; contra pessoa com defici\u00eancia mental; contra maior de 70 (setenta) anos de idade ou contra incapaz.<\/p>\n\n\n\n

Concuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pena, na forma do caput, era de reclus\u00e3o, de 2 a 8 anos, e multa. Isso se mostrava nitidamente desproporcional com a pena da corrup\u00e7\u00e3o passiva, em que a conduta do agente \u00e9 menos grave e a pena m\u00e1xima chega aos 12 anos. A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, a corrup\u00e7\u00e3o passiva pune o agente que solicita vantagem, enquanto a concuss\u00e3o pune o que a exige (conduta mais grave do que solicitar), raz\u00e3o pela qual n\u00e3o havia sentido em uma pena mais baixa para a concuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com o advento da Lei 13.964\/2019, a pena passou a ser de 2 a 12 anos de reclus\u00e3o<\/strong>, e multa, o que, por ser altera\u00e7\u00e3o mais gravosa, s\u00f3 se aplica aos crimes cometidos ap\u00f3s o in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Homic\u00eddio qualificado: arma de fogo de uso restrito ou proibido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a derrubada do veto, pelo Congresso Nacional, a alguns dispositivos da Lei 13.964\/2019, apenas na data de 19\/04\/2021, foi inserida uma nova qualificadora ao homic\u00eddio. O inciso VIII trata do homic\u00eddio praticado com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 Se o homic\u00eddio \u00e9 cometido:<\/p>

(…)<\/p>

VIII – com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido<\/p>

Pena – reclus\u00e3o, de doze a trinta anos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Cuida-se de norma penal em branco, pois depende de norma que defina o que \u00e9 a arma de fogo de uso restrito ou proibido. As normas que atualmente complementam o dispositivo est\u00e3o no Decreto 9.847\/2019, que regulamenta a Lei 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento).<\/p>\n\n\n\n

Crimes contra a honra: redes sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a derrubada do veto do Pacote Anticrime, foi inserido o par\u00e1grafo segundo ao artigo 141. Se o crime for cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo<\/strong> a pena. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Se o crime \u00e9 cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Chama a aten\u00e7\u00e3o o quantum <\/em>de pena que, apesar de se justificar na ampla e r\u00e1pida difus\u00e3o desses delitos quando praticados em redes sociais, como Twitter, Facebook e Instagram, leva a uma puni\u00e7\u00e3o maior do que o crime de les\u00e3o corporal. Por isso, questiona-se a sua proporcionalidade, raz\u00e3o que justificava o veto, derrubado posteriormente pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Finalizamos,\nassim, nosso estudo sobre as altera\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal pela Lei 13.964\/2019. Deixo\no convite para que me sigam no Instagram @professor.procopio.<\/p>\n\n\n\n

Desejo\nsucesso e deixo um forte abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Prof.\nMichael Procopio <\/p>\n\n\n\n

Cursos para Magistratura Estadual<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos de Direito 2020 <\/a><\/p>\n\n\n\n

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Confira a lista de concursos 2021<\/a>: Veja os principais concursos abertos<\/a> com altos sal\u00e1rios que oferecem oportunidades para todos os n\u00edveis de escolaridade!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente, foi aprovada a Lei 13.964\/2019, proveniente de um projeto do Governo denominado de Pacote Anticrime. Com a sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, o C\u00f3digo Penal sofre altera\u00e7\u00f5es a partir do in\u00edcio de sua vig\u00eancia, fixada para 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o oficial. Trago, ent\u00e3o, breves coment\u00e1rios acerca das modifica\u00e7\u00f5es sofridas pelo C\u00f3digo Penal. 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