{"id":466168,"date":"2020-01-06T15:18:28","date_gmt":"2020-01-06T18:18:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=466168"},"modified":"2020-01-06T15:18:29","modified_gmt":"2020-01-06T18:18:29","slug":"informativo-stf-961-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-961-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 961 Comentado"},"content":{"rendered":"\n


Aqui no Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica voc\u00ea est\u00e1 sempre por dentro.
E hoje \u00e9 dia de conferir o Informativo n\u00ba 961 do STF COMENTADO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/h1>\n\n\n

https:\/\/youtu.be\/EJA2Uo8jch4<\/p>\n\n\n

Sum\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

DIREITO CONSTITUCIONAL. 1<\/a><\/p>\n\n\n\n

1.       Possibilidade de vincula\u00e7\u00e3o das verbas do Fundef ao\n pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais  1<\/a><\/p>\n\n\n\n

1.1.         Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 2<\/a><\/p>\n\n\n\n

1.2.         An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 2<\/a><\/p>\n\n\n\n

1.3.         Quest\u00f5es objetivas: CERTO ou ERRADO. 4<\/a><\/p>\n\n\n\n

1.4.         Gabarito. 4<\/a><\/p>\n\n\n\n

2.       Compet\u00eancia do STF e a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra ato do CNJ. 4<\/a><\/p>\n\n\n\n

2.1.         Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 5<\/a><\/p>\n\n\n\n

2.2.         An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 5<\/a><\/p>\n\n\n\n

DIREITO PROCESSUAL PENAL. 7<\/a><\/p>\n\n\n\n

3.       Regime semiaberto e execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena. 7<\/a><\/p>\n\n\n\n

3.1.         Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 7<\/a><\/p>\n\n\n\n

3.2.         An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 8<\/a><\/p>\n\n\n\n

DIREITO INTERNACIONAL. 9<\/a><\/p>\n\n\n\n

4.       Expuls\u00e3o de paciente que tem filho sob a sua guarda e\n depend\u00eancia econ\u00f4mica. 9<\/a><\/p>\n\n\n\n

4.1.         Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 9<\/a><\/p>\n\n\n\n

4.2.         An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 9<\/a><\/p>\n\n\n\n

4.3.         Quest\u00f5es objetivas: CERTO ou ERRADO. 12<\/a><\/p>\n\n\n\n

4.4.         Gabarito. 12<\/a><\/p>\n\n\n\n

DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n

1.   Possibilidade\nde vincula\u00e7\u00e3o das verbas do Fundef ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios\ncontratuais<\/a><\/h2>\n\n\n\n

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o da possibilidade de reten\u00e7\u00e3o do valor de\nhonor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais da verba executada (diferen\u00e7as do FUNDEF),\nna forma do art. 22, \u00a7 4\u00ba da Lei 8.906\/1994, possui natureza meramente\ninfraconstitucional, n\u00e3o admitindo, portanto, discuss\u00e3o via recurso\nextraordin\u00e1rio (STF. 1\u00aa Turma. ARE 1066359 AgR\/AL, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio,\njulgado em 26\/11\/2019)<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>: Maioria.<\/p>\n\n\n\n

1.1.           \nSitua\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Um munic\u00edpio ingressou com a\u00e7\u00e3o\ncontra a Uni\u00e3o com o objetivo de obter diferen\u00e7a de verbas (complementa\u00e7\u00e3o) do\nFundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do\nMagist\u00e9rio (FUNDEF) \u2014 substitu\u00eddo em 2007 pelo FUNDEB. <\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de pequeno munic\u00edpio\ndo interior, sem procuradores municipais concursados, um escrit\u00f3rio de\nadvocacia privado patrocinou a causa mediante contrato de risco (20% do valor\nobtido em caso de sucesso). <\/p>\n\n\n\n

O pedido foi julgado procedente\ne o Munic\u00edpio requereu que 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o fosse retido para\npagamento dos honor\u00e1rios contratuais dos advogados (art. 22, \u00a7 4\u00ba da Lei n\u00ba\n8.906\/94).<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o n\u00e3o concordou com o\npedido ao argumento de que os recursos do FUNDEF\/FUNDEB possuem destina\u00e7\u00e3o\nespec\u00edfica, qual seja, a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e a\nremunera\u00e7\u00e3o condigna dos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o (art. 60 do ADCT), motivo\npelo qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o para pagamento de honor\u00e1rios\nadvocat\u00edcios, havendo inclusive veda\u00e7\u00e3o expressa no art. 23, I, da Lei n\u00ba\n11.494\/2007.<\/p>\n\n\n\n

1.2.           \nAn\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

1.2.1.             \nQuest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n

Lei 8.906\/1994: Art. 22. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional\nassegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos\nfixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia. (…) \u00a7 4\u00ba Se o\nadvogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honor\u00e1rios antes de\nexpedir-se o mandado de levantamento ou precat\u00f3rio, o juiz deve determinar que\nlhe sejam pagos diretamente, por dedu\u00e7\u00e3o da quantia a ser recebida pelo constituinte,\nsalvo se este provar que j\u00e1 os pagou.<\/p>\n\n\n\n

ADCT: Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulga\u00e7\u00e3o da\nConstitui\u00e7\u00e3o, o Poder P\u00fablico desenvolver\u00e1 esfor\u00e7os, com a mobiliza\u00e7\u00e3o de todos\nos setores organizados da sociedade e com a aplica\u00e7\u00e3o de, pelo menos, cinquenta\npor cento dos recursos a que se refere o art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o, para\neliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 11.494\/2007: Art. 23. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos\nrecursos dos Fundos: I – no financiamento das despesas n\u00e3o consideradas como de\nmanuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, conforme o art. 71 da Lei n\u00ba\n9.394, de 20 de dezembro de 1996.<\/p>\n\n\n\n

CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,\nprecipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: (…) III – julgar,\nmediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima\ninst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida: a) contrariar dispositivo desta\nConstitui\u00e7\u00e3o; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)\njulgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face desta\nConstitui\u00e7\u00e3o. d) julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal.<\/p>\n\n\n\n

1.2.2.             \nA discuss\u00e3o possui car\u00e1ter constitucional?<\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nN\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

O Colegiado, na linha de precedente j\u00e1 firmado pelo STF (RE\n1.102.885), entendeu que a mat\u00e9ria possui natureza\ninfraconstitucional. <\/p>\n\n\n\n

Agravo regimental no recurso extraordin\u00e1rio com agravo.\nProcessual Civil. Fundef. Honor\u00e1rios contratuais. Reten\u00e7\u00e3o. Legisla\u00e7\u00e3o\ninfraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. N\u00e3o se presta o recurso\nextraordin\u00e1rio para a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Incid\u00eancia da\nS\u00famula n\u00ba 636\/STF. (…) STF. Plen\u00e1rio. ARE 1102885 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli\n(Presidente), julgado em 12\/11\/2018.<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o impugnado considerou vi\u00e1vel a reten\u00e7\u00e3o do valor\nde honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais da verba executada, na forma do art. 22,\n\u00a7 4\u00ba da Lei 8.906\/1994, de modo que n\u00e3o h\u00e1 mat\u00e9ria constitucional a ser\nanalisada.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, O STF entendeu que a mat\u00e9ria n\u00e3o envolve a\ninterpreta\u00e7\u00e3o de qualquer dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estando\nrelacionada unicamente \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de leis infraconstitucionais, n\u00e3o\ncabendo, destarte, sua discuss\u00e3o via recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

1.2.3.              \nDiverg\u00eancia.<\/h4>\n\n\n\n

Vencidos os ministros Alexandre\nde Moraes e Luiz Fux, que proveram o agravo por entenderem que a utiliza\u00e7\u00e3o das\nverbas destinadas ao Fundef para o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios\ncontratuais viola diretamente o art. 60 do ADCT. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, trata-se de mat\u00e9ria de\ncunho constitucional que deve ser examinada pela Corte.<\/p>\n\n\n\n

1.2.4.             \nResultado final.<\/h4>\n\n\n\n

A Primeira Turma, por maioria,\nnegou provimento a agravo regimental em recurso extraordin\u00e1rio com agravo em\nque discutido se os recursos destinados ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e\nDesenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valora\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef)\npoderiam ser utilizados para o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios\ncontratuais.<\/p>\n\n\n\n

1.3.           \nQuest\u00f5es objetivas: CERTO ou ERRADO.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba. Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. \u00c9 poss\u00edvel a reten\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios\ncontratuais sobre cr\u00e9dito relativo a diferen\u00e7as do FUNDEF.<\/p>\n\n\n\n

1.4.           \nGabarito.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba. ERRADO:\nSegundo o STJ (a quem cabe dar a \u00faltima palavra\nsobre legisla\u00e7\u00e3o federal): \u00e9 vedada a reten\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios\ncontratuais sobre cr\u00e9dito relativo a diferen\u00e7as do FUNDEF. STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp\n1.703.697-PE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10\/10\/2018<\/p>\n\n\n\n

2.   Compet\u00eancia\ndo STF e a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra ato do CNJ<\/a><\/h2>\n\n\n\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O STF tem compet\u00eancia para apreciar a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria\najuizada contra ato do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (STF. 2\u00aa Turma. Rcl 15551\nAgR\/GO, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 26\/11\/2019)<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>: Maioria.<\/p>\n\n\n\n

2.1.           \nSitua\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

O CNJ anulou resolu\u00e7\u00e3o\nadministrativa de tribunal e determinou a suspens\u00e3o de processo de escolha de\ndesembargador no \u00e2mbito daquela Corte. A justi\u00e7a comum de primeira inst\u00e2ncia,\nent\u00e3o, deferiu liminar em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada para suspender a referida decis\u00e3o\ndo CNJ.<\/p>\n\n\n\n

A causa chegou ao STF.<\/p>\n\n\n\n

2.2.           \nAn\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

2.2.1.             \nQuest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n

CF: \u201cArt. 103-B. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de\n15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o,\nsendo: (…) \u00a7 4\u00ba Compete ao Conselho o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e\nfinanceira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos\nju\u00edzes, cabendo-lhe, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo\nEstatuto da Magistratura: (…) II \u2013 zelar pela observ\u00e2ncia do art. 37 e\napreciar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a legalidade dos atos\nadministrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, podendo\ndesconstitu\u00ed-los, rev\u00ea-los ou fixar prazo para que se adotem as provid\u00eancias\nnecess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia do\nTribunal de Contas da Uni\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

CF: \u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,\nprecipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I \u2013 processar e julgar,\noriginariamente: (…) d) o \u2018habeas corpus\u2019, sendo paciente qualquer das\npessoas referidas nas al\u00edneas anteriores; o mandado de seguran\u00e7a e o \u2018habeas\ndata\u2019 contra atos do Presidente da Rep\u00fablica, das Mesas da C\u00e2mara dos Deputados\ne do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, do Procurador-Geral da\nRep\u00fablica e do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal; (…) r) as a\u00e7\u00f5es contra o\nConselho Nacional de Justi\u00e7a e contra o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio\nP\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

2.2.2.             \nCompete ao STF julgar a\u00e7\u00f5es contra o CNJ?<\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nSIM.<\/p>\n\n\n\n

O Colegiado afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF)\nconferiu ao CNJ a compet\u00eancia para exercer o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa\ndo Poder Judici\u00e1rio (CF, art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, II). <\/p>\n\n\n\n

O julgamento das quest\u00f5es relativas ao desempenho das\natribui\u00e7\u00f5es daquele \u00f3rg\u00e3o compete ao STF, n\u00e3o havendo, conforme inferido do\ndisposto no art. 102, I, r, da CF, restri\u00e7\u00e3o ao instrumento processual a ser\nutilizado, como ocorre com as autoridades mencionadas na al\u00ednea d do mesmo\ndispositivo constitucional.<\/p>\n\n\n\n

\n Posi\u00e7\u00e3o<\/strong>\n <\/td>\n Posi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n Restritiva<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal\n Federal \u00e9 no sentido de que a compet\u00eancia prevista no art. 102, I, r, da\n Constitui\u00e7\u00e3o deve ser interpretada de forma estrita, alcan\u00e7ando apenas os\n casos em que o CNJ tenha personalidade judici\u00e1ria para figurar no feito (i.e.,\n em mandados de seguran\u00e7a, de injun\u00e7\u00e3o, habeas corpus e habeas data). STF. 1\u00aa\n Turma. AO 1894 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 07\/08\/2018.\n <\/td><\/tr>
\n Em amplia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n Em regra, as a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias contra\n atos do CNJ devem ser processadas e julgadas na Justi\u00e7a Federal. Contudo, a\n hermen\u00eautica sistem\u00e1tico-teleol\u00f3gica do mencionado preceito conduz a que\n sejam submetidas a processo e julgamento no STF as a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias que\n impugnam atos do CNJ de cunho final\u00edstico, concernentes aos objetivos\n prec\u00edpuos de sua cria\u00e7\u00e3o. STF. 1\u00aa Turma. Rcl 15564 AgR\/PR, rel. orig. Min.\n Rosa Weber, red. p\/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 10\/9\/2019 (Info 951).\n <\/td><\/tr>
\n O c\u00e9u \u00e9 o limite<\/strong><\/strong>\n <\/td>\n Segundo o ministro Gilmar Mendes, o STF\n est\u00e1 fazendo uma revis\u00e3o de sua jurisprud\u00eancia quanto \u00e0 compet\u00eancia para\n julgar as a\u00e7\u00f5es envolvendo os atos do CNJ, passando a assumir a compet\u00eancia\n para julgamento das a\u00e7\u00f5es que impugnem os atos do CNJ relacionados \u00e0s\n diretrizes constitucional-administrativas(art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, da CF) STF.\n Decis\u00e3o monocr\u00e1tica. ADI 4412 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em\n 27\/11\/2019.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

2.2.3.              \nDiverg\u00eancia.<\/h4>\n\n\n\n

Vencidos os ministros Teori\nZavascki e Celso de Mello, que deram provimento ao agravo, afastando a\ncompet\u00eancia do STF na hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

2.2.4.             \nResultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n

A Segunda Turma, em conclus\u00e3o e por maioria,\nnegou provimento a agravo regimental em reclama\u00e7\u00e3o para determinar a\ncompet\u00eancia do STF para apreciar a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada contra ato do Conselho\nNacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n

3.   Regime\nsemiaberto e execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena<\/a><\/h2>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o pode ser mantida a pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em\njulgado, determinada em raz\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de\nJusti\u00e7a sem que tenha sido decretada a pris\u00e3o preventiva. N\u00e3o cabe execu\u00e7\u00e3o\nprovis\u00f3ria da pena, conforme decidido nas ADCs 43, 44 e 54 (STF. 1\u00aa Turma. HC\n169727\/RS, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 26\/11\/2019)<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>: Maioria.<\/p>\n\n\n\n

3.1.           \nSitua\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

O magistrado de primeiro grau\ncondenou a paciente a quatro anos e dois meses de reclus\u00e3o, em regime inicial\nsemiaberto ante a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o descrita no art. 171 (estelionato), na\nforma do 71 (continuidade delitiva), do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, o tribunal de origem\ndesproveu a apela\u00e7\u00e3o interposta pela defesa e determinou a expedi\u00e7\u00e3o de mandado\nde pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

3.2.           \nAn\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

3.2.1.             \nQuest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional o art. 283 do CPP, que exige o tr\u00e2nsito em\njulgado da condena\u00e7\u00e3o para que se inicie o cumprimento da pena, sendo\ncompat\u00edvel com o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, da CF).\nSTF. Plen\u00e1rio. ADC 43\/DF, ADC 44\/DF e ADC 54\/DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio,\njulgados em 7\/11\/2019 (Info 958)<\/p>\n\n\n\n

3.2.2.             \nPode manter preso?<\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nSOLTA!!!<\/p>\n\n\n\n

A Turma rememorou que, ao julgar as ADCs\n43, 44 e 54, o Plen\u00e1rio fixou entendimento pela impossibilidade de\nexecu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No caso, em nenhum momento foi decretada a pris\u00e3o preventiva.\nAl\u00e9m disso, apesar da gravidade do delito, o ju\u00edzo condenou a paciente ao\nregime semiaberto.<\/p>\n\n\n\n

3.2.3.              \nDiverg\u00eancia.<\/h4>\n\n\n\n

Vencidos os ministros Roberto\nBarroso e Luiz Fux, que n\u00e3o conheceram da impetra\u00e7\u00e3o. Acolheram a preliminar\npelo n\u00e3o cabimento do writ, suscitada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica\n(PGR), em raz\u00e3o de o habeas corpus ser substitutivo de recurso ordin\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

3.2.4.             \nResultado final.<\/h4>\n\n\n\n

A Primeira Turma, por maioria,\nconcedeu a ordem de habeas corpus impetrado contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de\nministro do STJ para afastar a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de t\u00edtulo condenat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

DIREITO INTERNACIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n

4.   Expuls\u00e3o\nde paciente que tem filho sob a sua guarda e depend\u00eancia econ\u00f4mica<\/a><\/h2>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A atual Lei de Migra\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a expuls\u00e3o de\nestrangeiro quando for comprovada a exist\u00eancia de filho brasileiro que esteja\nsob sua guarda ou depend\u00eancia econ\u00f4mica ou socioafetiva (STF. 1\u00aa Turma. HC\n148558\/SP e HC 150343\/DF, rel. orig. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ o ac. Min.\nRoberto Barroso, julgados em 26\/11\/2019)<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>: Maioria.<\/p>\n\n\n\n

4.1.           \nSitua\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Trata-se, na esp\u00e9cie, de\nestrangeiro que teve sua expuls\u00e3o determinada depois de transitar em julgado a\ndecis\u00e3o em que condenado pela pr\u00e1tica de delitos no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

4.2.           \nAn\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

4.2.1.             \nQuest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n

Lei n\u00ba 13.445\/2017: Art. 55. N\u00e3o se proceder\u00e1 \u00e0 expuls\u00e3o\nquando: (…) II – o expulsando: a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua\nguarda ou depend\u00eancia econ\u00f4mica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob\nsua tutela;<\/p>\n\n\n\n

4.2.2.             \nExpulsa?<\/h4>\n\n\n\n

R:<\/em><\/strong>\nQue nada…<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, o Colegiado observou que, pela jurisprud\u00eancia do STF,\nseria hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do habeas corpus sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/em>, uma\nvez que impetrado contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica na qual indeferida a liminar\npleiteada em habeas corpus no STJ. N\u00e3o bastasse isso, sobreveio o julgamento\ndefinitivo da impetra\u00e7\u00e3o naquela Corte.<\/p>\n\n\n\n

Sem preju\u00edzo de assim entender, salientou que a atual Lei de\nMigra\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a expuls\u00e3o de estrangeiro quando for comprovada a\nexist\u00eancia de filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou depend\u00eancia\necon\u00f4mica ou socioafetiva <\/strong>(Lei 13.445\/2017, art. 55, II, a).<\/p>\n\n\n\n

Assinalou que o STJ, ao denegar a ordem, assentou a absoluta\nfalta de prova de conviv\u00eancia ou de v\u00ednculos afetivos m\u00ednimos do paciente com\nprole brasileira que pudesse impedir sua expuls\u00e3o. Na mesma linha, o\nMinist\u00e9rio da Justi\u00e7a, ao prestar informa\u00e7\u00f5es, frisou a inexist\u00eancia de\ncomprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos afetivos ou materiais m\u00ednimos entre o paciente e a prole.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, esclareceu que a defesa fez vir aos autos a\nnot\u00edcia do nascimento de filho do estrangeiro<\/strong> e anexou ao processo c\u00f3pia de\nsenten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo firmado entre ele e a m\u00e3e do menor para\nfixa\u00e7\u00e3o de guarda, regime de visitas e obriga\u00e7\u00e3o alimentar em benef\u00edcio da\ncrian\u00e7a. Estes elementos supervenientes n\u00e3o foram objeto de manifesta\u00e7\u00e3o do\nMinistro da Justi\u00e7a, tampouco das inst\u00e2ncias anteriores que apreciaram a\nquest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 vista disso, a Turma vislumbrou forte plausibilidade jur\u00eddica\nno pedido apresentado pelo impetrante, que, se for realmente comprovado, impede\nsua expuls\u00e3o. Se, de um lado, a via restrita do habeas corpus<\/em> n\u00e3o se\nmostra adequada \u00e0 dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, do outro, a sum\u00e1ria denega\u00e7\u00e3o do presente\nwrit sujeitaria o paciente a s\u00e9rio risco de imediato cumprimento do ato\nexpuls\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Considerada a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o dos efeitos da medida\nde expuls\u00e3o, o Colegiado adotou solu\u00e7\u00e3o\nintermedi\u00e1ria a fim de assegurar os leg\u00edtimos interesses dos\ndescendentes do estrangeiro, sem comprometer os limites processuais da a\u00e7\u00e3o\nconstitucional de habeas corpus. Dessa maneira, determinou a nova\nmanifesta\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a \u00e0 luz dos elementos trazidos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e1 causa \u00e0 expuls\u00e3o<\/strong> a condena\u00e7\u00e3o, com senten\u00e7a transitada\nem julgado, dos crimes: (a) de genoc\u00eddio; (b) contra a humanidade; (c) de\nguerra; (d) de agress\u00e3o; (e) comum doloso pass\u00edvel de pena privativa de\nliberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocializa\u00e7\u00e3o em\nterrit\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

N\u00c3O haver\u00e1 expuls\u00e3o<\/strong> quando: I – a medida configurar\nextradi\u00e7\u00e3o inadmitida pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira; II – o expulsando: (a) tiver\nfilho brasileiro que esteja sob sua guarda ou depend\u00eancia econ\u00f4mica ou\nsocioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; (b) tiver c\u00f4njuge ou\ncompanheiro residente no Brasil, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma, reconhecido judicial\nou legalmente; (c) tiver ingressado no Brasil at\u00e9 os 12 anos de idade,\nresidindo desde ent\u00e3o no Pa\u00eds; (d) for pessoa com mais de 70 anos que resida no\nPa\u00eds h\u00e1 mais de 10 anos, considerados a gravidade e o fundamento da expuls\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n EXPULS\u00c3O<\/strong>\n <\/td>\n EXTRADI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong>\n <\/td><\/tr>
\n S\u00famula\n 1 do STF: \u00c9 vedada a expuls\u00e3o de estrangeiro casado com brasileira, ou que\n tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.\n <\/td>\n S\u00famula 421 do STF: N\u00e3o impede a extradi\u00e7\u00e3o a circunst\u00e2ncia de ser\n o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A comemorada Lei de Migra\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.445\/2017) estabelece que\n\u201ccaber\u00e1 \u00e0 autoridade competente resolver sobre a expuls\u00e3o, a dura\u00e7\u00e3o do\nimpedimento de reingresso e a suspens\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o dos efeitos da expuls\u00e3o\u201d\n(art. 54, \u00a7 2\u00ba). Mas quem \u00e9 autoridade competente, oh cara p\u00e1lida? O Estatuto\ndo Estrangeiro confere esta atribui\u00e7\u00e3o ao Presidente da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

4.2.3.              \nDiverg\u00eancia.<\/h4>\n\n\n\n

Vencidos os ministros Marco\nAur\u00e9lio (relator) e Alexandre de Moraes, que deferiram a ordem para afastar o\nato de expuls\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

4.2.4.             \nResultado final.<\/h4>\n\n\n\n

A Primeira Turma, por maioria e\nem conclus\u00e3o de julgamento, n\u00e3o conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem\nde of\u00edcio para determinar que o Ministro da Justi\u00e7a proceda \u00e0 revis\u00e3o da\nportaria mediante a qual ordenada a expuls\u00e3o do paciente, tendo em conta as\nnovas provas apresentadas pela defesa e os termos da Lei 13.445\/2017 (Lei de\nMigra\u00e7\u00e3o). De igual modo, suspendeu os efeitos do ato expuls\u00f3rio at\u00e9 ulterior\ndelibera\u00e7\u00e3o do referido \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

4.3.           \nQuest\u00f5es objetivas: CERTO ou ERRADO.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba.\nEstrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. O Judici\u00e1rio\npoder\u00e1 revisar o m\u00e9rito do ato administrativo de expuls\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Q2\u00ba. Estrat\u00e9gia\nCarreiras Jur\u00eddicas. A exist\u00eancia de processo\nde expuls\u00e3o n\u00e3o impede a concess\u00e3o dos benef\u00edcios de progress\u00e3o de regime,\npodendo a expuls\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

4.4.           \nGabarito.<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Q1\u00ba. ERRADO: O ato administrativo de expuls\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o da\nsoberania do pa\u00eds, \u00e9 de compet\u00eancia privativa do Poder Executivo, competindo ao\nJudici\u00e1rio apenas a verifica\u00e7\u00e3o da higidez do procedimento por meio da\nobserv\u00e2ncia das formalidades legais. STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. HC 333.902-DF, Rel. Min.\nHumberto Martins, julgado em 14\/10\/2015 (Info 571).<\/p>\n\n\n\n

Q2\u00ba. CORRETO: A exist\u00eancia de processo ou mesmo de decreto de expuls\u00e3o n\u00e3o impede a\nconcess\u00e3o de progress\u00e3o de regime, podendo a expuls\u00e3o, conforme seja o\ninteresse nacional, ocorrer antes ou ap\u00f3s o cumprimento da pena. STF. Plen\u00e1rio.\nExt 947 QO\/Rep\u00fablica do Paraguai, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em\n28\/5\/2014 (Info 748).<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n

Concurso p\u00fablico tem muito mais a ver com resili\u00eancia do que com intelig\u00eancia. Por isso, s\u00f3 abaixe a cabe\u00e7a se for para estudar um pouco mais!<\/em><\/p>\n\n\n\n

STF-961<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aqui no Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica voc\u00ea est\u00e1 sempre por dentro.E hoje \u00e9 dia de conferir o Informativo n\u00ba 961 do STF COMENTADO. 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