{"id":465856,"date":"2020-01-04T12:22:46","date_gmt":"2020-01-04T15:22:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=465856"},"modified":"2020-01-04T12:25:31","modified_gmt":"2020-01-04T15:25:31","slug":"novo-regimento-interno-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/novo-regimento-interno-do-tcu\/","title":{"rendered":"Novo Regimento Interno do TCU"},"content":{"rendered":"\n

O Boletim do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (BTCU) publicado em 2 de janeiro de 2020 trouxe um \u201cnovo\u201d Regimento Interno do TCU<\/strong>. Se voc\u00ea est\u00e1 preocupado, calma! Na verdade, fique bastante tranquilo. N\u00e3o se trata de um novo Regimento Interno TCU, mas apenas uma republica\u00e7\u00e3o <\/strong>da vers\u00e3o atual do Regimento. Logo, o mais adequado \u00e9 dizer “altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do TCU<\/strong>” ou “republica\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do TCU<\/strong>“.<\/p>\n\n\n\n

Para entender melhor o que houve, basta realizar uma leitura do art. 295, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno, que disp\u00f5e que: \u201cno come\u00e7o de cada ano, desde que tenha havido anteriormente reforma regimental, ser\u00e1 republicado, na \u00edntegra, o Regimento Interno\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, como o RI\/TCU foi emendado em 2019, por interm\u00e9dio da Resolu\u00e7\u00e3o TCU 310, de 22 de maio de 2019<\/strong>, o Regimento teve que ser republicado. Portanto, trata-se de uma simples consolida\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es mais recentes do Regimento do Tribunal e n\u00e3o de um \u201cnovo regimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Professor, mas quais foram as\nmudan\u00e7as realizadas pela Resolu\u00e7\u00e3o 310\/2019?<\/p>\n\n\n\n

Foram poucas mudan\u00e7as, todas concentradas nos arts. 112 e 120<\/strong>. Al\u00e9m disso, os arts. 119 e 122 foram revogados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos fazer uma breve compara\u00e7\u00e3o\ne uma explica\u00e7\u00e3o sucinta dos novos dispositivos. Antes, entretanto, cabe uma\nressalva! A mudan\u00e7a ocorreu em um artigo do Regimento que dificilmente seria\ncobrado em provas. \u00c9 fato que as \u201cnovidades\u201d acabam aparecendo mais em\nquest\u00f5es, mas mesmo assim eu entendo que \u00e9 um assunto muito dif\u00edcil de ser\nexigido.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, n\u00e3o vamos fazer uma\nan\u00e1lise \u201cdetalhada\u201d do artigo. Acreditamos que uma leitura atenciosa seja suficiente\npara um bom desempenho em quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, na tabela da\ncompara\u00e7\u00e3o do \u201cantes\u201d com o \u201cdepois\u201d, n\u00e3o fique tentando comparar um par\u00e1grafo\ncom o outro. Na verdade, o novo artigo \u00e9 muito diferente do anterior. Logo, uma\ncompara\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai ajudar tanto assim no entendimento. \u00c9 melhor j\u00e1 focar\ndiretamente na nova reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

Como era<\/td>Como ficou<\/td><\/tr>
Art. 112. Na fase de discuss\u00e3o<\/strong>, qualquer ministro ou ministro-substituto convocado poder\u00e1 pedir vista do processo, passando a funcionar como revisor, sendo facultado ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico fazer o mesmo pedido.<\/s>
\u00a0<\/s>
\u00a7 1\u00ba O processo ser\u00e1 encaminhado pela unidade respons\u00e1vel pelo secretariado das sess\u00f5es, no mesmo dia, a quem houver requerido vista, sendo devolvido ao relator, preferencialmente, at\u00e9 a quarta sess\u00e3o seguinte, para inclus\u00e3o na pauta da sess\u00e3o subsequente, obedecido o disposto no art. 141.<\/s>
\u00a0<\/s>
\u00a7 2\u00ba A vista requerida ou sugerida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 se dar em mesa, durante a sess\u00e3o, ficando a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria suspensa at\u00e9 seu pronunciamento.<\/s>
\u00a0<\/s>
\u00a7 3\u00ba Novos pedidos de vista poder\u00e3o ser concedidos, pelo prazo fixado no \u00a7 1\u00ba, para cada solicitante, devendo o processo ser restitu\u00eddo pelo \u00faltimo deles ao relator, de prefer\u00eancia para inclus\u00e3o na pauta da pr\u00f3xima sess\u00e3o, obedecido o disposto no art. 141.<\/s>
\u00a0<\/s>
\u00a7 4\u00ba Se o revisor, por qualquer motivo, n\u00e3o puder comparecer \u00e0 sess\u00e3o, ser\u00e1 considerado como desistente do pedido de vista, salvo pr\u00e9via justifica\u00e7\u00e3o dirigida ao Presidente do colegiado.<\/s>
\u00a0<\/s>
\u00a7 5\u00ba Voltando o processo \u00e0 pauta, ser\u00e1 reaberta a discuss\u00e3o, dando-se a palavra ao relator, que apresentar\u00e1 novamente a mat\u00e9ria, podendo falar, em seguida, conforme o caso, os revisores e o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na ordem em que foram formulados os respectivos pedidos de vista.<\/s>
\u00a0<\/s>
\u00a7 6\u00ba Ainda na fase de discuss\u00e3o, qualquer ministro ou ministro-substituto convocado poder\u00e1 antecipar seu voto, quando houver pedido de vista.<\/s>
\u00a0<\/s>
\u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, fica assegurado ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico o direito de pedir vista do processo.<\/s> <\/td>		Art. 112. Em qualquer fase da delibera\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando um dos julgadores n\u00e3o se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto, poder\u00e1 pedir vista<\/strong> dos autos em mesa ou na forma regimental, passando a atuar, neste \u00faltimo caso, como revisor.
\u00a0
\u00a7 1\u00ba. Tratando-se de vista em mesa, o julgamento dar-se-\u00e1 na mesma sess\u00e3o<\/strong>, t\u00e3o logo o julgador que a requereu se declare habilitado a votar.
\u00a0
\u00a7 2\u00ba. Tratando-se de vista na forma regimental, o julgamento ficar\u00e1 adiado pelo prazo improrrog\u00e1vel de at\u00e9 20 (vinte) dias<\/strong>, ap\u00f3s o qual o processo ser\u00e1 automaticamente reinclu\u00eddo em pauta para ser julgado na sess\u00e3o subsequente<\/strong>, com ou sem a devolu\u00e7\u00e3o tempestiva dos autos, e independentemente de qualquer nova delibera\u00e7\u00e3o.
\u00a0
\u00a7 3\u00ba. Excepcionalmente, dependendo da natureza e da complexidade da mat\u00e9ria, poder\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o colegiado<\/strong>, a pedido de qualquer julgador, fixar prazo distinto para a reinclus\u00e3o do processo em pauta, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 60 (sessenta) dias.
\u00a0
\u00a7 4\u00ba. Faculta-se ao representante do minist\u00e9rio p\u00fablico pedir vista de qualquer processo at\u00e9 o t\u00e9rmino da fase de discuss\u00e3o<\/strong>, pelo prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias, nos termos deste artigo.
\u00a0
\u00a7 5\u00ba. Requerida a vista por algum dos julgadores, o presidente do \u00f3rg\u00e3o julgador, na respectiva sess\u00e3o, determinar\u00e1 a disponibiliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da integralidade dos autos para todos os demais julgadores at\u00e9 o t\u00e9rmino do julgamento do processo, implicando a franquia de vista coletiva<\/strong> para todos os integrantes do colegiado.
\u00a0
\u00a7 6\u00ba. Fica vedada a concess\u00e3o de mais de um pedido de vista no mesmo processo, na mesma fase processual<\/strong>.
\u00a0
\u00a7 7\u00ba. Quando houver pedido de vista, qualquer julgador poder\u00e1 antecipar o seu voto, desde que se declare esclarecido e habilitado para faz\u00ea-lo.
\u00a0
\u00a7 8\u00ba. Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, apregoado o julgamento do processo, se aquele que fez o pedido de vista ainda n\u00e3o se sentir habilitado a votar e n\u00e3o houver qu\u00f3rum, o presidente do \u00f3rg\u00e3o convocar\u00e1 ministro-substituto para proferir voto, na forma estabelecida neste regimento.
\u00a0
\u00a7 9\u00ba. Voltando o processo \u00e0 pauta para aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento, caber\u00e1 ao presidente do \u00f3rg\u00e3o julgador apresentar breve resumo do curso do debate at\u00e9 ent\u00e3o procedido, passando a palavra ao relator, que apresentar\u00e1 novamente a mat\u00e9ria, podendo falar, em seguida, o revisor e os demais membros do colegiado e o representante do minist\u00e9rio p\u00fablico.
\u00a0
\u00a7 10. Reiniciado o julgamento, qualquer dos julgadores, dependendo da natureza e da complexidade da mat\u00e9ria, poder\u00e1 solicitar a transfer\u00eancia do processo para a pauta da sess\u00e3o seguinte uma \u00fanica vez ou invocar a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo.
\u00a0
\u00a7 11. Se o revisor deixar de proferir o seu voto ou, por qualquer motivo, n\u00e3o puder comparecer \u00e0 sess\u00e3o, ser\u00e1 considerado desistente do pedido de vista anteriormente formulado, salvo, nesse \u00faltimo caso, se houver pr\u00e9via justifica\u00e7\u00e3o dirigida ao presidente do colegiado.
\u00a0
\u00a7 12. Na hip\u00f3tese referida no par\u00e1grafo anterior, acolhida pelo \u00f3rg\u00e3o julgador a justifica\u00e7\u00e3o apresentada, o presidente do colegiado adiar\u00e1 o julgamento at\u00e9 a primeira sess\u00e3o em que o revisor estiver presente, procedendo-se \u00e0 publica\u00e7\u00e3o na pauta correspondente.
\u00a0
\u00a7 13. Se o relator n\u00e3o puder comparecer \u00e0 sess\u00e3o em que o julgamento for retomado, o processo ser\u00e1 automaticamente inclu\u00eddo na pauta da primeira sess\u00e3o a que ele estiver presente.
\u00a0
\u00a7 14. Na ocorr\u00eancia de afastamento definitivo do relator sem que tenha proferido seu voto, a mat\u00e9ria ser\u00e1 apresentada pelo ministro que o suceder ou, na persist\u00eancia da vac\u00e2ncia, por ministro-substituto convocado para substitu\u00ed-lo, e, se o afastamento do relator se der ap\u00f3s proferido seu voto, pelo ministro revisor.
\u00a0
\u00a7 15. Em caso de pedido de vista formulado por ministro-substituto convocado, caber\u00e1 a este votar no lugar do ministro substitu\u00eddo, mesmo que cessada a convoca\u00e7\u00e3o.
\u00a0
\u00a7 16. Ao se dar prosseguimento \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o computados os votos j\u00e1 proferidos pelos ministros ou ministros-substitutos convocados, ainda que n\u00e3o compare\u00e7am, n\u00e3o mais componham o \u00f3rg\u00e3o julgador ou hajam deixado o exerc\u00edcio do cargo. <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Basicamente, o novo artigo 112\ntem o prop\u00f3sito de regulamentar o pedido de vista durante as delibera\u00e7\u00f5es do\nTCU. As principais novidades s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

  1. os julgadores (ministros e ministros-substitutos convocados) podem pedir vista a qualquer momento da delibera\u00e7\u00e3<\/strong>o (antes era somente na fase de discuss\u00e3o);<\/li>
  2. os membros do MP podem pedir vista, por\u00e9m somente at\u00e9 o t\u00e9rmino da fase de discuss\u00e3o<\/strong>;<\/li>
  3. o prazo do pedido de vista ser\u00e1 de at\u00e9 20 (vinte) dias<\/strong>. Esse prazo, em regra, ser\u00e1 improrrog\u00e1vel. Assim, uma vez decorrido o prazo, o processo ser\u00e1 reinclu\u00eddo automaticamente em pauta.<\/li>
  4. ainda que o RI determine que o prazo ser\u00e1 \u201cimprorrog\u00e1vel\u201d, existe a possibilidade de o \u00f3rg\u00e3o colegiado<\/strong> (Plen\u00e1rio ou c\u00e2maras) fixar prazo distinto, at\u00e9 o limite de 60 (sessenta) dia<\/strong>s;<\/li>
  5. uma vez que um julgador pedir vista, o processo ser\u00e1 franqueado a todos os demais julgadores, configurando uma vista coletiva<\/strong>. Assim, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel que outro julgador pe\u00e7a novamente vista.<\/li>
  6. al\u00e9m do pedido de vista, \u00e9 poss\u00edvel solicitar a transfer\u00eancia do processo, uma \u00fanica vez, para a sess\u00e3o seguinte (ou alternativamente \u00e9 poss\u00edvel pedir para o colegiado aquele prazo maior do pedido de vista, que vimos no item \u201c4\u201d acima.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Em resumo, o novo art. 112 busca\ndar mais celeridade e impessoalidade aos processos, uma vez que estabelece\nregras mais r\u00edgidas para os pedidos de vista.<\/p>\n\n\n\n

    No caso do art. 120, houve a seguinte altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n Como era\n <\/td>\n Como ficou\n <\/td><\/tr>
    Art. 120. A vota\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 suspensa quando for sugerida altera\u00e7\u00e3o na minuta de ac\u00f3rd\u00e3o, acolhida pelo relator, at\u00e9 a leitura de sua reda\u00e7\u00e3o final. <\/s> <\/td>\n Art. 120. A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspensa quando for\n sugerida altera\u00e7\u00e3o na minuta de ac\u00f3rd\u00e3o, acolhida pelo relator, at\u00e9 a leitura\n da sua reda\u00e7\u00e3o final, que dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 o t\u00e9rmino da sess\u00e3o de\n julgamento<\/strong>.\n <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    Imagine, por exemplo, que houve\num voto vencedor, que constitu\u00edra o ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento. Por\u00e9m, algum\nministro, por exemplo, sugeriu a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o da minuta do ac\u00f3rd\u00e3o, ou\nseja, fez uma sugest\u00e3o de um pequeno ajuste da reda\u00e7\u00e3o. Nesse caso, se o\nrelator acatasse a sugest\u00e3o, na regra antiga, simplesmente o julgamento seria\nsuspenso, at\u00e9 que houvesse a defini\u00e7\u00e3o da nova reda\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existia um prazo\npara isso.<\/p>\n\n\n\n

    Na nova reda\u00e7\u00e3o, permanece a mesma regra, ou seja, o julgamento ser\u00e1 suspenso. Por\u00e9m, a suspens\u00e3o \u00e9 \u201ccurta\u201d, pois at\u00e9 o final da sess\u00e3o de julgamento<\/strong> o relator j\u00e1 tem que apresentar a nova reda\u00e7\u00e3o da minuta do ac\u00f3rd\u00e3o, para fins de aprova\u00e7\u00e3o. Em resumo: tem que resolver na mesma sess\u00e3o de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, as outras duas \u201cmudan\u00e7as\u201d,\nna verdade, n\u00e3o s\u00e3o mudan\u00e7as. Houve a revoga\u00e7\u00e3o integral do art. 119 e do art.\n122. Os dois artigos traziam regras sobre o pedido de vista e foram revogados\njustamente porque o novo art. 112 j\u00e1 regulamenta o tema.<\/p>\n\n\n\n

    Professor, como esse tema poderia cair em provas? Bom, vamos\nver isso somente no futuro, mas eu j\u00e1 elaborei tr\u00eas quest\u00f5es hipot\u00e9ticas para\nvoc\u00ea treinar.<\/p>\n\n\n\n

    Julgue os itens a seguir com base no Regimento Interno do\nTribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1. (Quest\u00e3o In\u00e9dita \u2013 Estrat\u00e9gia Concursos \u2013 Prof.\nHerbert Almeida)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Concedido pedido de vista em mesa, o julgamento ser\u00e1\nrealizado at\u00e9 a sess\u00e3o seguinte \u00e0quela do pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rio<\/strong>: o pedido de vista pode ser \u201cem mesa\u201d ou \u201cna\nforma regimental\u201d. O pedido em mesa \u00e9 aquela \u201colhadinha\u201d no processo, na mesma\nsess\u00e3o de julgamento. Isso normalmente ocorre em casos mais simples ou com mais\nurg\u00eancia. Nesse caso, o julgamento ser\u00e1 realizado na mesma sess\u00e3o (RI\/TCU, art.\n112, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

    Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    2. (Quest\u00e3o In\u00e9dita \u2013 Estrat\u00e9gia Concursos \u2013 Prof.\nHerbert Almeida)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Uma vez concedido o pedido de vista na forma regimental, o\njulgamento ficar\u00e1 adiado pelo prazo improrrog\u00e1vel de at\u00e9 vinte dias, exceto\nquando o \u00f3rg\u00e3o colegiado definir prazo maior, observado, neste \u00faltimo caso, o limite\nm\u00e1ximo sessenta dias.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rio<\/strong>: em regra, o julgamento ficar\u00e1 adiado pelo\nprazo improrrog\u00e1vel de at\u00e9 vinte dias, na forma do art. 112, \u00a7 2\u00ba. De forma\nexcepcional, o colegiado poder\u00e1 estabelecer o prazo de at\u00e9 sessenta dias, conforme\na natureza e a complexidade do processo (RI\/TCU, art. 112, \u00a7 3\u00ba). Portanto, o\nquesito est\u00e1 de acordo com o Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n

    Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    3. (Quest\u00e3o In\u00e9dita \u2013 Estrat\u00e9gia Concursos \u2013 Prof.\nHerbert Almeida)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 vedada a concess\u00e3o de mais de um pedido de vista no mesmo\nprocesso, na mesma fase processual.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rio<\/strong>: a quest\u00e3o basicamente segue a reda\u00e7\u00e3o do\nart. 112, \u00a7 6\u00ba, do RI\/TCU, que disp\u00f5e que \u201cfica vedada a concess\u00e3o de mais de\num pedido de vista no mesmo processo, na mesma fase processual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Espero que voc\u00eas tenham gostado e que este artigo ajude voc\u00eas na caminhada rumo ao TCU.<\/p>\n\n\n\n

    Ahhhh, n\u00e3o se esque\u00e7a de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n\n\n\n

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    <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Boletim do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (BTCU) publicado em 2 de janeiro de 2020 trouxe um \u201cnovo\u201d Regimento Interno do TCU. Se voc\u00ea est\u00e1 preocupado, calma! Na verdade, fique bastante tranquilo. N\u00e3o se trata de um novo Regimento Interno TCU, mas apenas uma republica\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o atual do Regimento. 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