{"id":465807,"date":"2020-01-04T10:33:37","date_gmt":"2020-01-04T13:33:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=465807"},"modified":"2020-01-04T10:44:35","modified_gmt":"2020-01-04T13:44:35","slug":"informativo-stf-958","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-958\/","title":{"rendered":"Informativo STF 958 Comentado"},"content":{"rendered":"\n

Fala galeraaaa. Tudo bem?
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<\/p>\n

https:\/\/youtu.be\/WRcifIi208A<\/p>\n

Sum\u00e1rio<\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1<\/a><\/p>\n

    \n
  1. Revis\u00e3o criminal e cabimento. 1<\/a><\/li>\n<\/ol>\n

    1.1.         Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 2<\/a><\/p>\n

    1.2.         An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 2<\/a><\/p>\n

    1.3.         Quest\u00f5es objetivas: CERTO ou ERRADO. 5<\/a><\/p>\n

    1.4.         Gabarito. 5<\/a><\/p>\n

      \n
    1. Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena e tr\u00e2nsito em julgado. 5<\/a><\/li>\n<\/ol>\n

      2.1.         An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 6<\/a><\/p>\n

        \n
      1. Assistente de acusa\u00e7\u00e3o: tempestividade de recurso e coisa julgada. 16<\/a><\/li>\n<\/ol>\n

        3.1.         Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 16<\/a><\/p>\n

        3.2.         An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 16<\/a><\/p>\n

        DIREITO CONSTITUCIONAL. 18<\/a><\/p>\n

          \n
        1. TCU e compet\u00eancia para fiscalizar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal 18<\/a><\/li>\n<\/ol>\n

          4.1.         Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 18<\/a><\/p>\n

          4.2.         An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 18<\/a><\/p>\n

          DIREITO PENAL. 20<\/a><\/p>\n

            \n
          1. Tr\u00e1fico privilegiado de drogas e revalora\u00e7\u00e3o de fatos e provas. 20<\/a><\/li>\n<\/ol>\n

            5.1.         Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 20<\/a><\/p>\n

            5.2.         An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 20<\/a><\/p>\n

            <\/p>\n

            <\/a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/h1>\n

            <\/p>\n

            <\/a>1.   Revis\u00e3o criminal e cabimento<\/h2>\n

            <\/p>\n

            REVIS\u00c3O CRIMINAL<\/strong><\/p>\n

            (I) A an\u00e1lise empreendida em sede de revis\u00e3o criminal cinge-se a aspectos de legalidade da condena\u00e7\u00e3o proferida sem lastro jur\u00eddico ou probat\u00f3rio. A revis\u00e3o criminal n\u00e3o \u00e9 apta para equacionar controv\u00e9rsias razo\u00e1veis acerca do acerto ou desacerto da valora\u00e7\u00e3o da prova ou do direito. (II) N\u00e3o se aplica a minorante do arrependimento posterior (art. 16 do CP) no caso do crime do art. 20 da Lei n\u00ba 7.492\/86, considerando que se trata de crime formal (STF. Plen\u00e1rio. RvC 5475\/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 6\/11\/2019).<\/p>\n

            Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>: Maioria.<\/p>\n

            <\/p>\n

            <\/a>1.1.            Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n

            <\/p>\n

            Um certo Senador (mais um) foi julgado e condenado pela 1\u00aa Turma do STF \u00e0 pena de 4 anos e 6 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto, pela pr\u00e1tica do delito previsto no art. 20 da Lei n\u00ba 7.492\/86.<\/p>\n

            A defesa ingressou com Revis\u00e3o Criminal alegando que (a) a pena-base teria sido fixada incorretamente pela 1\u00aa Turma; (b) o r\u00e9u teria procedido \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral do dano antes do oferecimento da den\u00fancia, de modo que deveria ser aplicada a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do arrependimento posterior.<\/p>\n

            <\/p>\n

            <\/a>1.2.            An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n

            <\/p>\n

            1.2.1.              Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n

            <\/p>\n

            Lei 7.492\/1986: \u201cArt. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por institui\u00e7\u00e3o financeira oficial ou por institui\u00e7\u00e3o credenciada para repass\u00e1-lo: Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.\u201d<\/p>\n

            <\/p>\n

            RISTF: \u201cArt. 76. Se a decis\u00e3o embargada for de uma Turma, far-se-\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o dos embargos dentre os Ministros da outra; se do Plen\u00e1rio, ser\u00e3o exclu\u00eddos da distribui\u00e7\u00e3o o Relator e o Revisor. Art. 77. Na distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e de revis\u00e3o criminal, ser\u00e1 observado o crit\u00e9rio estabelecido no artigo anterior.\u201d<\/p>\n

            <\/p>\n

            CPP\/1941: \u201cArt. 621.  A revis\u00e3o dos processos findos ser\u00e1 admitida: I \u2013 quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria for contr\u00e1ria ao texto expresso da lei penal ou \u00e0 evid\u00eancia dos autos; II \u2013 quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III \u2013 quando, ap\u00f3s a senten\u00e7a, se descobrirem novas provas de inoc\u00eancia do condenado ou de circunst\u00e2ncia que determine ou autorize diminui\u00e7\u00e3o especial da pena.\u201d<\/p>\n

            <\/p>\n

            CP: Art. 16. Nos crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, reparado o dano ou restitu\u00edda a coisa, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou da queixa, por ato volunt\u00e1rio do agente, a pena ser\u00e1 reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/p>\n

            <\/p>\n

            1.2.2.              Cabe revis\u00e3o criminal na esp\u00e9cie?<\/h4>\n

            <\/p>\n

            R:<\/u><\/em><\/strong> N\u00c3O.<\/p>\n

            O Plen\u00e1rio reputou que o condenado n\u00e3o tem o direito subjetivo de perseguir a desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo penal condenat\u00f3rio fora da destina\u00e7\u00e3o legal do meio de impugna\u00e7\u00e3o<\/u>. Dessa forma, a coisa julgada penal, excepcionalmente, admite desfazimento, mas desde que preenchidas as hip\u00f3teses taxativamente previstas no art. 621 do CPP e reproduzidas no art. 263 do RISTF.<\/p>\n

            No \u00e2mbito da revis\u00e3o criminal, \u00e9 \u00f4nus processual do requerente ater-se \u00e0s hip\u00f3teses taxativamente previstas em lei e demonstrar que a situa\u00e7\u00e3o processual descrita autorizaria o ju\u00edzo revisional<\/strong>.<\/p>\n

            <\/p>\n

            Essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o atua como ferramenta processual destinada a propiciar t\u00e3o somente um novo julgamento, como se fosse instrumento de veicula\u00e7\u00e3o de pretens\u00e3o recursal. Possui, destarte, pressupostos de cabimento pr\u00f3prios que n\u00e3o coincidem com a simples finalidade de nova avalia\u00e7\u00e3o do \u00e9dito condenat\u00f3rio.<\/p>\n

            <\/p>\n

            Portanto, a via da revis\u00e3o criminal n\u00e3o deve existir para que o Tribunal Pleno funcione como simples inst\u00e2ncia recursal<\/u> destinada ao reexame de compreens\u00f5es das Turmas.<\/p>\n

            <\/p>\n

            Nesse sentido, a an\u00e1lise empreendida em sede de revis\u00e3o criminal cinge-se a aspectos de legalidade da condena\u00e7\u00e3o proferida sem lastro jur\u00eddico ou probat\u00f3rio<\/strong>, o que n\u00e3o corresponde \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o encetada em sede de apela\u00e7\u00e3o, em que tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel o reexame aprofundado da sufici\u00eancia dessas provas ou ainda da melhor interpreta\u00e7\u00e3o do direito aplicado ao caso concreto.<\/p>\n

            A revis\u00e3o criminal n\u00e3o \u00e9 apta para equacionar controv\u00e9rsias razo\u00e1veis acerca do acerto ou desacerto da valora\u00e7\u00e3o da prova ou do direito, resguardando-se seu cabimento, em homenagem \u00e0 coisa julgada material, cuja desconstitui\u00e7\u00e3o opera-se apenas de modo excepcional, \u00e0s hip\u00f3teses taxativamente previstas no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

            Ali\u00e1s, a revis\u00e3o criminal manejada com a finalidade de desconstituir parcela da dosimetria da pena n\u00e3o permite a reconstru\u00e7\u00e3o da discricionariedade atribu\u00edda ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional naturalmente competente para essa an\u00e1lise<\/strong> \u2014 n\u00e3o se presta ao escrut\u00ednio da motivada avalia\u00e7\u00e3o por parte do \u00f3rg\u00e3o competente acerca da exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base.<\/p>\n

            <\/p>\n

            1.2.1.               E quanto ao arrependimento posterior?<\/h4>\n

            <\/p>\n

            R:<\/u><\/em><\/strong> Inocorrente na esp\u00e9cie.<\/p>\n

            O delito em quest\u00e3o \u00e9 de natureza formal, e prescinde da ocorr\u00eancia de resultado natural\u00edstico.<\/p>\n

            N\u00e3o bastasse, o decreto condenat\u00f3rio esclarece que o ato que configuraria o alegado arrependimento \u00e9 de autoria de terceiro, e n\u00e3o do interessado. Assim, como esse ato exige pessoalidade e voluntariedade na repara\u00e7\u00e3o implementada para que se aperfei\u00e7oe, ele n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

            <\/p>\n

            1.2.2.               Diverg\u00eancia.<\/h4>\n

            <\/p>\n

            Vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio (a trinca), que conheceram da revis\u00e3o criminal e a julgaram procedente para reduzir a pena imposta. Vencido tamb\u00e9m o ministro Dias Toffoli, que se limitou a conhecer do pedido.<\/p>\n

            <\/p>\n

            1.2.3.              Resultado final.<\/h4>\n

            <\/p>\n

            O Plen\u00e1rio, por maioria, n\u00e3o conheceu de revis\u00e3o criminal ajuizada por senador condenado pela Primeira Turma do STF \u00e0 pena de 4 anos e 6 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto, pela pr\u00e1tica do delito previsto no art. 20 da Lei 7.492\/1986.<\/p>\n

            <\/p>\n

            <\/a>1.3.            Quest\u00f5es objetivas: CERTO ou ERRADO.<\/h3>\n

            Q1\u00ba. Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. Como regra, a revis\u00e3o criminal \u00e9 an\u00e1loga a uma apela\u00e7\u00e3o, permitindo a rean\u00e1lise da dosimetria da pena.<\/p>\n

            Q2\u00ba. Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. A conduta de \u201caplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por institui\u00e7\u00e3o financeira oficial ou por institui\u00e7\u00e3o credenciada para repass\u00e1-lo\u201d n\u00e3o admite arrependimento posterior.<\/p>\n

            <\/p>\n

            <\/a>1.4.            Gabarito.<\/h3>\n

            <\/p>\n

            Q1\u00ba. ERRADO: A revis\u00e3o criminal n\u00e3o se confunde com a apela\u00e7\u00e3o. A revis\u00e3o criminal, ao contr\u00e1rio da apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 apta para equacionar controv\u00e9rsias razo\u00e1veis acerca do acerto ou desacerto da valora\u00e7\u00e3o da prova ou do direito. Em outras palavras, a revis\u00e3o criminal n\u00e3o serve para discutir se a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo \u00f3rg\u00e3o julgador n\u00e3o foi a melhor poss\u00edvel ou se determinada prova n\u00e3o foi valorada corretamente. Por isso, como regra, n\u00e3o se pode, na revis\u00e3o criminal, refazer a dosimetria da pena imposta na condena\u00e7\u00e3o, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, em que a dosimetria original atuou contra texto expresso da lei penal ou de maneira manifestamente contr\u00e1ria aos autos.<\/p>\n

            Q2\u00ba. CORRETO: o delito em quest\u00e3o (art. 20 da Lei n\u00ba 7.492\/86) \u00e9 de natureza formal, e dispensa a ocorr\u00eancia de resultado, de modo que n\u00e3o permite a incid\u00eancia da minorante do arrependimento posterior (art. 16 do CP).<\/p>\n

            <\/p>\n

            <\/a>2.   Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena e tr\u00e2nsito em julgado<\/h2>\n

            <\/p>\n

            A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n

            O art. 283 do CPP, no que condiciona o in\u00edcio do cumprimento da pena ao tr\u00e2nsito em julgado do t\u00edtulo condenat\u00f3rio, tendo em vista o figurino do art. 5\u00ba, LVII, da CF, \u00e9 constitucional (STF. Plen\u00e1rio. ADC 43\/DF, ADC 44\/DF e ADC 54\/DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgados em 7\/11\/2019)<\/p>\n

            Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>: Maioria.<\/p>\n

            <\/p>\n

            <\/a>2.1.            An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n

            <\/p>\n

            2.1.1.              Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n

            <\/p>\n

            CPP: \u201cArt. 283. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva\u201d.<\/p>\n

            <\/p>\n

            CF: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (…) LVII \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;\u201d<\/p>\n

            <\/p>\n

            CPP: \u201cArt. 312. A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria.\u201d<\/p>\n

            <\/p>\n

            CPP: \u201cArt. 319. S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o: I \u2013 comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es; III \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o; V \u2013 recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos; VI \u2013 suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais; VII \u2013 interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o; VIII \u2013 fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial; IX \u2013 monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.\u201d<\/p>\n

            <\/p>\n

            2.1.2.              MARCO AUR\u00c9LIO<\/h4>\n

            <\/p>\n

            ALTERA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n

            <\/p>\n

            Marco Aur\u00e9lio (exultante) afirmou que as a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias versam o reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do CPP, no que condiciona o in\u00edcio do cumprimento da pena ao tr\u00e2nsito em julgado do t\u00edtulo condenat\u00f3rio, tendo em vista o figurino do art. 5\u00ba, LVII, da CF.<\/p>\n

            Assim, de acordo com o referido preceito constitucional, ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. A literalidade do preceito n\u00e3o deixa margem a d\u00favidas: a culpa \u00e9 pressuposto da san\u00e7\u00e3o, e a constata\u00e7\u00e3o ocorre apenas com a preclus\u00e3o maior.<\/p>\n

            O dispositivo n\u00e3o abre campo a controv\u00e9rsias sem\u00e2nticas<\/strong>. A CF consagrou a excepcionalidade da cust\u00f3dia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante \u00e0 supress\u00e3o da liberdade anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria. A regra \u00e9 apurar para, em virtude de t\u00edtulo judicial condenat\u00f3rio precluso na via da recorribilidade, prender, em execu\u00e7\u00e3o da pena, que n\u00e3o admite a forma provis\u00f3ria.<\/p>\n

            A exce\u00e7\u00e3o corre \u00e0 conta de situa\u00e7\u00f5es individualizadas nas quais se possa concluir pela aplica\u00e7\u00e3o do art. 312 do CPP e, portanto, pelo cabimento da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

            O abandono do sentido un\u00edvoco do texto constitucional gera perplexidades, observada a situa\u00e7\u00e3o veiculada: pretende-se a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade de preceito que reproduz o texto da CF.<\/p>\n

            Ao editar o dispositivo em jogo, o Poder Legislativo, por meio da Lei 12.403\/2011, limitou-se a concretizar, no campo do processo, garantia expl\u00edcita da CF, adequando-se \u00e0 \u00f3ptica ent\u00e3o assentada pelo pr\u00f3prio STF no julgamento do HC 84.078, julgado em 5 de fevereiro de 2009, segundo a qual \u201ca pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o somente pode ser decretada a t\u00edtulo cautelar\u201d.<\/p>\n

            Tamb\u00e9m n\u00e3o merece prosperar a distin\u00e7\u00e3o entre as situa\u00e7\u00f5es de inoc\u00eancia e n\u00e3o culpa<\/strong>. A execu\u00e7\u00e3o da pena fixada por meio da senten\u00e7a condenat\u00f3ria pressup\u00f5e a configura\u00e7\u00e3o do crime, ou seja, a verifica\u00e7\u00e3o da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Assim, o implemento da san\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ocorrer enquanto n\u00e3o assentada a pr\u00e1tica do delito. Racioc\u00ednio em sentido contr\u00e1rio implica negar os avan\u00e7os do constitucionalismo pr\u00f3prio ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

            O princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade \u00e9 garantia vinculada, pela CF, \u00e0 preclus\u00e3o, de modo que a constitucionalidade do art. 283 do CPP n\u00e3o comporta questionamentos. O preceito consiste em reprodu\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula p\u00e9trea cujo n\u00facleo essencial nem mesmo o poder constituinte derivado est\u00e1 autorizado a restringir<\/u>.<\/p>\n

            A determina\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o surge desprovida de fundamento. Coloca-se o tr\u00e2nsito em julgado como marco seguro para a severa limita\u00e7\u00e3o da liberdade, ante a possibilidade de revers\u00e3o ou atenua\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o nas inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n

            Em cen\u00e1rio de profundo desrespeito ao princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade, sobretudo quando autorizada normativamente a pris\u00e3o cautelar, n\u00e3o cabe antecipar, com contornos definitivos \u2013 execu\u00e7\u00e3o da pena \u2013, a supress\u00e3o da liberdade.<\/p>\n

            Deve-se buscar a solu\u00e7\u00e3o consagrada pelo legislador nos arts. 312 e 319 do CPP, em conson\u00e2ncia com a CF e ante outra garantia maior \u2013 a do inciso LXVI do art. 5\u00ba: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a\u201d.<\/p>\n

            Uma vez realinhada a sistem\u00e1tica da pris\u00e3o \u00e0 literalidade do art. 5\u00ba, LVII, da CF \u2013 no que direciona a apurar para, em virtude de t\u00edtulo judicial condenat\u00f3rio precluso na via da recorribilidade, prender, em execu\u00e7\u00e3o da pena \u2013, surge invi\u00e1vel, no plano da l\u00f3gica, acolher o requerimento formalizado, em car\u00e1ter sucessivo, nas ADCs 43 e 54, concernente ao condicionamento da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena ao julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/u>, como se esse tribunal fosse um \u201cSupremo Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, nivelado ao verdadeiro e \u00fanico<\/u> Supremo<\/strong>.<\/p>\n

            <\/p>\n

            2.1.3.               ROSA WEBER<\/h4>\n

            <\/p>\n

            A ministra Rosa Weber esclareceu que, diante do indeferimento das medidas cautelares nessas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias e da tese fixada em repercuss\u00e3o geral segundo a qual a execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena n\u00e3o compromete a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, adotou, em momento anterior, o entendimento majorit\u00e1rio da Corte.<\/p>\n

            Entendimento este mantido em processo de fei\u00e7\u00e3o subjetiva, como no caso de habeas corpus. Por\u00e9m, ao se julgar o m\u00e9rito das ADCs, processo de \u00edndole objetiva, explicou estar apta a reapreciar o tema de fundo.<\/p>\n

            Asseverou que o 5\u00ba, LVII, da CF, al\u00e9m de princ\u00edpio, representa tamb\u00e9m regra espec\u00edfica e expressamente veiculada pelo constituinte \u2013 a fixar, objetivamente, o tr\u00e2nsito julgado como termo final da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong>, o momento em que passa a ser poss\u00edvel impor ao acusado os efeitos da atribui\u00e7\u00e3o da culpa.<\/p>\n

            Para a ministra, o texto do art. 283 do CPP guarda higidez frente \u00e0 ordem objetiva de princ\u00edpios, valores e regras inscritos na Carta constitucional de 1988.<\/p>\n

            A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o assegura uma presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia meramente principiol\u00f3gica. Ainda que n\u00e3o o esgote, ela delimita o \u00e2mbito sem\u00e2ntico do conceito legal de culpa<\/u>, para fins de condena\u00e7\u00e3o criminal, na ordem jur\u00eddica por ela estabelecida. E o faz ao afirmar categoricamente que a culpa sup\u00f5e o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

            Considerada a conforma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dada pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u2013 qual seja, a de assegur\u00e1-la at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado ou a irrecorribilidade do t\u00edtulo condenat\u00f3rio \u2013, n\u00e3o se justifica qualquer tentativa de assimila\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica p\u00e1tria a raz\u00f5es de direito comparado em rela\u00e7\u00e3o a ordenamentos jur\u00eddicos que, por mais merecedores de admira\u00e7\u00e3o que sejam, n\u00e3o contemplam figura normativa-constitucional an\u00e1loga<\/strong>.<\/p>\n

            De outra parte, ainda que se pretendesse relativizar a densidade normativa do art. 5\u00ba, LVII, da CF, despindo-o da sua literalidade<\/u>, n\u00e3o seria poss\u00edvel identificar, no art. 283 do CPP, qualquer ofensa a este ou a qualquer outro preceito constitucional.<\/p>\n

            Em face de ato normativo editado pelo Poder Legislativo com exegese plenamente compat\u00edvel com o par\u00e2metro constitucional de controle, a t\u00f4nica do exame de constitucionalidade deve ser a defer\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o empreendida pelo ente legislativo.<\/p>\n

            N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio do controle jurisdicional da exegese conferida pelo Legislador a uma garantia constitucional, simplesmente substitu\u00ed-la pela sua pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

            <\/p>\n

            Embora fortes raz\u00f5es de \u00edndole social, \u00e9tica e cultural amparem seriamente a necessidade de que sejam buscados desenhos institucionais e mecanismos jur\u00eddico-processuais cada vez mais aptos a responder, com efici\u00eancia, \u00e0 exig\u00eancia civilizat\u00f3ria que \u00e9 o debelamento da impunidade, n\u00e3o h\u00e1 como, do ponto de vista normativo-constitucional vigente \u2013 cuja observ\u00e2ncia irrestrita tamb\u00e9m traduz em si mesma uma exig\u00eancia civilizat\u00f3ria \u2013, afastar a higidez de preceito que institui garantia, em favor do direito de defesa e da garantia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, plenamente assimil\u00e1vel ao texto magno.<\/p>\n

            <\/p>\n

            2.1.4.               RICARDO LEWANDOWSKI<\/h4>\n

            <\/p>\n

            O ministro Ricardo Lewandowski pontuou que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia integra a cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/u> alusiva aos direitos e garantias individuais que representa a mais importante das salvaguardas do cidad\u00e3o.<\/p>\n

            Segundo o ministro, \u00e9 vedado, at\u00e9 mesmo aos deputados e senadores, ainda que no exerc\u00edcio do poder constituinte derivado do qual s\u00e3o investidos, extinguir ou minimizar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, plasmada na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, porquanto foi concebida como um ant\u00eddoto contra a volta de regimes ditatoriais. Com maior raz\u00e3o n\u00e3o \u00e9 dado aos ju\u00edzes faz\u00ea-lo por meio da estreita via da interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong>, eis que esbarrariam nos intranspon\u00edveis obst\u00e1culos das cl\u00e1usulas p\u00e9treas, verdadeiros pilares das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n

            Afirmou que n\u00e3o se mostra poss\u00edvel superar a taxatividade do inciso LVII do art. 5\u00b0 da CF, salvo em situa\u00e7\u00f5es de cautelaridade, por tratar-se de comando constitucional absolutamente imperativo, categ\u00f3rico, com rela\u00e7\u00e3o ao qual n\u00e3o cabe qualquer tergiversa\u00e7\u00e3o. Ademais, o texto do dispositivo constitucional, al\u00e9m de ser clar\u00edssimo, jamais poderia ser objeto de uma inflex\u00e3o jurisprudencial para interpret\u00e1-lo in malam partem<\/em>, ou seja, em preju\u00edzo dos acusados em geral.<\/p>\n

            Por fim, a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem<\/strong> de 1948, elaborada sob os ausp\u00edcios da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas e subscrita pelo Brasil, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por todos os Estados que a assinaram, consagrou, em seu art. 30, o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso em mat\u00e9ria de direitos e garantias fundamentais, plenamente aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie<\/strong>.<\/p>\n

            <\/p>\n

            2.1.5.               GILMAR MENDES<\/h4>\n

            <\/p>\n

            O ministro Gilmar Mendes (oh homem para gostar de uma mudan\u00e7a de entendimento) destacou que, nos \u00faltimos anos, o CPP sofreu altera\u00e7\u00f5es, com o objetivo de se adequar \u00e0 CF\/1988. No mesmo sentido, o STF tem se posicionado contra a pris\u00e3o abusiva, como, por exemplo, a fundada no clamor p\u00fablico, ou a pris\u00e3o aplicada de modo autom\u00e1tico, sem fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

            A execu\u00e7\u00e3o penal antes do tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a CF, e a ordem de pris\u00e3o decretada antes desse marco processual deve se revestir dos requisitos da pris\u00e3o preventiva, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio de presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade<\/u>.<\/p>\n

            Ainda que existam graves disfuncionalidades no sistema processual penal, que levam \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0 n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da pena, elas n\u00e3o legitimam a pr\u00e1tica de medidas abusivas por parte do Poder Judici\u00e1ri<\/strong>o, como pris\u00f5es processuais infundadas ou baseadas na manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e na gravidade do delito, como a denominada \u201cpris\u00e3o provis\u00f3ria de car\u00e1ter permanente\u201d.<\/p>\n

            A problem\u00e1tica da prescri\u00e7\u00e3o, ademais, pode ser solucionada de maneira mais satisfat\u00f3ria a depender de medidas administrativas tomadas pelos tribunais. Desse modo, \u00e9 preciso tornar o sistema mais eficiente; e n\u00e3o promover a abla\u00e7\u00e3o de uma norma constitucional<\/u>.<\/p>\n

            O combate a qualquer tipo de criminalidade deve sempre ser feito dentro dos limites da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei.<\/strong><\/p>\n

            <\/p>\n

            2.1.6.               CELSO DE MELLO<\/h4>\n

            <\/p>\n

            O ministro Celso de Mello, em mais um de seus longos votos (alguns diriam enfadonhos, mas n\u00e3o eu), o fez com os seguintes fundamentos:<\/p>\n

              \n
            1. a) a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia qualifica-se como direito p\u00fablico subjetivo<\/strong>, de car\u00e1ter fundamental, expressamente contemplado na CF (art. 5\u00ba, LVII);<\/li>\n
            2. b) o estado de inoc\u00eancia, que sempre se presume, cessa com a superveni\u00eancia do efetivo e real tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o se admitindo, por incompat\u00edvel com a cl\u00e1usula constitucional que o prev\u00ea, a antecipa\u00e7\u00e3o ficta do momento formativo da coisa julgada penal;<\/li>\n
            3. c) a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o se reveste de car\u00e1ter absoluto, em raz\u00e3o de constituir presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/em>, de \u00edndole meramente relativa;<\/li>\n
            4. d) a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o se esvazia progressivamente<\/u>, \u00e0 medida em que se sucedem os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, pois s\u00f3 deixa de subsistir quando resultar configurado o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;<\/li>\n
            5. e) o postulado do estado de inoc\u00eancia n\u00e3o impede que o Poder Judici\u00e1rio utilize, quando presentes os requisitos que os legitimem, os instrumentos de tutela cautelar penal, como as diversas modalidades de pris\u00e3o cautelar (entre as quais, p. ex., a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, a pris\u00e3o preventiva ou a pris\u00e3o decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal recorr\u00edvel) ou, ent\u00e3o, quaisquer outras provid\u00eancias de \u00edndole cautelar diversas da pris\u00e3o (CPP, art. 319);<\/li>\n
            6. f) a Assembleia Constituinte brasileira, embora lhe fosse poss\u00edvel adotar crit\u00e9rio diverso (como o do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o), optou, conscientemente, de modo soberano, com apoio em escolha pol\u00edtica inteiramente leg\u00edtima, pelo crit\u00e9rio t\u00e9cnico do tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>;<\/li>\n
            7. g) a exig\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o criminal, que atua como limite inultrapass\u00e1vel \u00e0 subsist\u00eancia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/u>, n\u00e3o traduz singularidade do constitucionalismo brasileiro, pois foi tamb\u00e9m adotada pelas vigentes Constitui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas da Rep\u00fablica Italiana de 1947 (art. 27) e da Rep\u00fablica Portuguesa de 1976 (art. 32, n. 2);<\/li>\n
            8. h) a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria (ou antecipada) da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria recorr\u00edvel, por fundamentar-se, artificiosamente, em uma antecipa\u00e7\u00e3o ficta do tr\u00e2nsito em julgado, culmina por fazer prevalecer, de modo indevido, um prematuro ju\u00edzo de culpabilidade<\/u>, frontalmente contr\u00e1rio ao que prescreve o art. 5\u00ba, LVII, da CF;<\/li>\n
            9. i) o reconhecimento da possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da condena\u00e7\u00e3o criminal recorr\u00edvel, al\u00e9m de inconstitucional, tamb\u00e9m transgride e ofende a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, que somente admite a efetiva\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria da pena ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que a imp\u00f4s (LEP, arts. 105 e 147; CPPM, arts. 592, 594 e 604), ainda que se trate de simples multa criminal (CP, art. 50; LEP, art. 164);<\/li>\n
            10. j) as conven\u00e7\u00f5es e as declara\u00e7\u00f5es internacionais de direitos humanos, embora reconhe\u00e7am a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia como direito fundamental de qualquer indiv\u00edduo, n\u00e3o estabelecem, quanto a ela, a exig\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado, o que torna aplic\u00e1vel, configurada situa\u00e7\u00e3o de antinomia entre referidos atos de direito internacional p\u00fablico e o ordenamento interno brasileiro e em ordem a viabilizar o di\u00e1logo harmonioso entre as fontes internacionais e aquelas de origem dom\u00e9stica, o crit\u00e9rio da norma mais favor\u00e1vel (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, art. 29)<\/u>, pois a CF, ao proclamar o estado de inoc\u00eancia em favor das pessoas em geral, estabeleceu o requisito adicional do tr\u00e2nsito em julgado, circunst\u00e2ncia essa que torna consequentemente mais intensa a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dispensada \u00e0queles que sofrem persecu\u00e7\u00e3o criminal;<\/li>\n
            11. k) a exig\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado vincula-se \u00e0 import\u00e2ncia constitucional e pol\u00edtico-social da coisa julgada penal, que traduz fator de certeza e de seguran\u00e7a jur\u00eddica <\/strong>(res judicata pro veritate habetur<\/em>); e<\/li>\n
            12. l) a soberania dos veredictos do j\u00fari, que se reveste de car\u00e1ter meramente relativo<\/strong>, n\u00e3o autoriza nem legitima, por si s\u00f3, a execu\u00e7\u00e3o antecipada (ou provis\u00f3ria) de condena\u00e7\u00e3o ainda recorr\u00edvel emanada do Conselho de Senten\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n

              2.1.7.               DIAS TOFFOLI<\/h4>\n

              <\/p>\n

              Por fim, o ministro Dias Toffoli demonstrou indicadores no sentido de que a morosidade da justi\u00e7a, que porventura leva \u00e0 impunidade de criminosos, tem rela\u00e7\u00e3o com erros, omiss\u00f5es e abusos cometidos em diversas fases, processuais e pr\u00e9-processuais, e n\u00e3o se pode imputar esse fen\u00f4meno exclusivamente ao intervalo entre a condena\u00e7\u00e3o em segundo grau e o tr\u00e2nsito em julgado, que tem um papel residual nesses n\u00fameros. A estat\u00edstica \u00e9 ainda mais alarmante em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos relativos a processo e julgamento pelo tribunal do j\u00fari, tendo em vista sua inerente complexidade.<\/p>\n

              Al\u00e9m disso, existem mecanismos processuais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das partes e do juiz, que podem ser aplicados para que se evite a superveni\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Registrou, ainda, o elevado e crescente n\u00famero de presos no pa\u00eds cujo decreto prisional n\u00e3o est\u00e1 fundado em decis\u00e3o condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n

              Assim, cabe ao Legislativo dispor sobre a tem\u00e1tica de maneira diversa da que est\u00e1 no art. 283 do CPP, desde que o fa\u00e7a em respeito ao postulado da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

              Enquanto n\u00e3o houver essa mudan\u00e7a, a pris\u00e3o que n\u00e3o estiver fundada nos requisitos de pris\u00f5es cautelares somente poder\u00e1 subsistir se baseada no tr\u00e2nsito em julgado do \u00e9dito condenat\u00f3rio. Em outras palavras, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o impede a pris\u00e3o em qualquer fase, processual ou pr\u00e9-processual, desde que preenchidos os requisitos da pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n

              <\/p>\n

              2.1.8.               Diverg\u00eancia.<\/h4>\n

              <\/p>\n

              Vencidos os ministros Edson Fachin, que julgou improcedentes os pedidos formulados; e os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia, que julgaram os pedidos parcialmente procedentes, no sentido de dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 283 do CPP.<\/p>\n

              Admitiram a execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s decis\u00e3o em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

              <\/p>\n\n\n\n\n\n
              \n

              S\u00f3 se admite a execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s o TR\u00c2NSITO EM JULGADO de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, sendo vedada a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

              		\n

              Possibilidade de execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s decis\u00e3o em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

              \n

              Marco Aur\u00e9lio (relator)<\/p>\n

              Rosa Weber<\/p>\n

              Ricardo Lewandowski<\/p>\n

              Gilmar Mendes<\/p>\n

              Celso de Mello<\/p>\n

              Dias Toffoli<\/p>\n<\/td>\n

              		\n

              Edson Fachin<\/p>\n

              Alexandre de Moraes<\/p>\n

              Roberto Barroso<\/p>\n

              Luiz Fux<\/p>\n

              C\u00e1rmen L\u00facia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

              \n

              TESE VENCEDORA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

              		\n

              VENCIDOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

              2.1.9.              Resultado final.<\/h4>\n

              <\/p>\n

              O Plen\u00e1rio, em conclus\u00e3o de julgamento e por maioria, julgou procedentes pedidos formulados em a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade para assentar a constitucionalidade do art. 283 do CPP.<\/p>\n

              <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
              \n

              PER\u00cdODO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

              		\n

              Posi\u00e7\u00e3o do STF<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

              \n

              At\u00e9 fev\/2009<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

              		\n

              Poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

              \n

              De fev\/2009 a fev\/2016<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

              		\n

              Em 05\/02\/2009, o STF mudou de posi\u00e7\u00e3o e passou a entender que n\u00e3o era poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena (HC 84078 Rel. Min. Eros Grau)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

              \n

              De fev\/2016 a nov\/2019<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

              		\n

              Em17\/02\/2016, o STF retornou \u00e0 posi\u00e7\u00e3o original e passou a entender que era poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena (HC 126292, Rel. Min. Teori Zavascki).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

              \n

              De nov\/2019 at\u00e9…?<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

              		\n

              Em 07\/11\/2019 o STF, mais uma vez, mudou de posi\u00e7\u00e3o (\u00e9 o samba do…) e passou a entender que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena (ADC 43\/DF, ADC 44\/DF e ADC 54\/DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

              <\/a>3.   Assistente de acusa\u00e7\u00e3o: tempestividade de recurso e coisa julgada<\/h2>\n

              <\/p>\n

              HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n

              Se o ac\u00f3rd\u00e3o absolut\u00f3rio foi combatido tempestivamente pelo assistente de acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada em favor do r\u00e9u e o recurso deve ser apreciado pelo Tribunal (STF. 2\u00aa Turma. HC 154076 AgR\/PA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 29\/10\/2019)<\/p>\n

              Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>: Unanimidade.<\/p>\n

              <\/p>\n

              <\/a>3.1.            Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n

              <\/p>\n

              No caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) e o assistente de acusa\u00e7\u00e3o insurgiram-se contra a absolvi\u00e7\u00e3o do agravante por meio de recursos especiais.<\/p>\n

              O prazo recursal de cinco dias para agravar (Lei 8.038\/1990, art. 28) esgotou-se, para o MP, em 12.11.2012. O parquet protocolou seu recurso em 19.11.2012, intempestivamente, portanto.<\/p>\n

              O prazo do assistente de acusa\u00e7\u00e3o se iniciou em 13.11.2012, e o recurso foi protocolado em 19.11.2012 (segunda-feira), de modo que foi respeitado o quinqu\u00eddio legal.<\/p>\n

              Acontece que ambos os recursos n\u00e3o foram admitidos na origem.<\/p>\n

              <\/p>\n

              <\/a>3.2.            An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n

              <\/p>\n

              3.2.1.              Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n

              <\/p>\n

              Lei 8.038\/1990: \u201cArt. 28. Denegado o recurso extraordin\u00e1rio ou o recurso especial, caber\u00e1 agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme o caso\u201d.<\/p>\n

              <\/p>\n

              CPP: Art. 269. O assistente ser\u00e1 admitido enquanto n\u00e3o passar em julgado a senten\u00e7a e receber\u00e1 a causa no estado em que se achar.<\/p>\n

              <\/p>\n

              S\u00famula 210: \u201cO assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na a\u00e7\u00e3o penal, nos casos dos arts. 584, \u00a7 1\u00ba, e 598 do C\u00f3d. de Proc. Penal.\u201d<\/p>\n

              <\/p>\n

              S\u00famula 448: \u201cO prazo para o assistente recorrer, supletivamente, come\u00e7a a correr imediatamente ap\u00f3s o transcurso do prazo do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n

              <\/p>\n

              3.2.2.              O recurso do assistente deve ser admitido?<\/h4>\n

              <\/p>\n

              R:<\/u><\/em><\/strong> COM CERTEZA.<\/p>\n

              \u00c9 cedi\u00e7o que a in\u00e9rcia do \u00f3rg\u00e3o ministerial faz nascer para o assistente da acusa\u00e7\u00e3o o direito de atuar na a\u00e7\u00e3o penal, inclusive para interpor recursos excepcionais (S\u00famula 210 do STF). A manifesta\u00e7\u00e3o do promotor de justi\u00e7a pela absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, inclusive, n\u00e3o altera nem anula o direito de o assistente de acusa\u00e7\u00e3o requerer a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              O prazo para o assistente de acusa\u00e7\u00e3o interpor recurso come\u00e7a a correr do encerramento, in albis, do prazo ministerial<\/strong> (S\u00famula 448 do STF).<\/p>\n

              Assim, se o ac\u00f3rd\u00e3o absolut\u00f3rio foi combatido tempestivamente pelo assistente de acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada em favor do r\u00e9u.<\/p>\n

              <\/p>\n

              <\/a><\/a><\/a><\/a>3.2.3.              Resultado final.<\/h4>\n

              <\/p>\n

              A Segunda Turma, em conclus\u00e3o de julgamento, negou provimento a agravo regimental em habeas corpus em que se discutia a tempestividade de recurso de agravo manejado pelo assistente de acusa\u00e7\u00e3o, por meio do qual deferiu-se seguimento a Recurso Especial (REsp); bem assim a possibilidade de esse agravo obstar a ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              <\/p>\n

              <\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n

              <\/p>\n

              <\/a>4.   TCU e compet\u00eancia para fiscalizar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal<\/h2>\n

              <\/p>\n

              MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

              Os recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal pertencem aos cofres federais, consoante disposto na Lei 10.663\/2002. Logo, a compet\u00eancia para fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos \u00e9 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (STF. 2\u00aa Turma. MS 28584\/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p\/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29\/10\/2019)<\/p>\n

              Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>: Unanimidade.<\/p>\n

              <\/p>\n

              <\/a>4.1.            Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n

              <\/p>\n

              No caso, o agravante sustentava que os recursos do mencionado fundo, por disposi\u00e7\u00e3o do art. 21, XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, traduziriam receitas obrigat\u00f3rias, e, por conseguinte, pertenceriam ao Distrito Federal, raz\u00e3o pela qual sua fiscaliza\u00e7\u00e3o estaria a cargo da corte de contas distrital.<\/p>\n

              <\/p>\n

              <\/a>4.2.            An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n

              <\/p>\n

              4.2.1.              Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n

              <\/p>\n

              CF: \u201cArt. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o: (…) XIV \u2013 organizar e manter a pol\u00edcia civil, a pol\u00edcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assist\u00eancia financeira ao Distrito Federal para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, por meio de fundo pr\u00f3prio;<\/p>\n

              <\/p>\n

              CF: \u201cArt. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Par\u00e1grafo \u00fanico. Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.<\/p>\n

              <\/p>\n

              CF: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete: (…) VI \u2013 fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pela Uni\u00e3o mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n

              <\/p>\n

              Lei n\u00ba 10.633\/2002: Art. 2\u00ba A partir de 2003, inclusive, o aporte anual de recursos or\u00e7ament\u00e1rios destinados ao FCDF ser\u00e1 de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilh\u00f5es e novecentos milh\u00f5es de reais), corrigido anualmente pela varia\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida \u2013 RCL da Uni\u00e3o.<\/p>\n

              <\/p>\n

              4.2.2.              Compete ao TCU a an\u00e1lise desses recursos?<\/h4>\n

              <\/p>\n

              R:<\/u><\/em><\/strong> SIM.<\/p>\n

              A Turma afirmou que os recursos destinados ao custeio dos servi\u00e7os p\u00fablicos previstos no referido dispositivo constitucional pertencem aos cofres federais.<\/p>\n

              Compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre a organiza\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros no \u00e2mbito do Distrito Federal, justamente porque caber\u00e1 a ela \u2013 Uni\u00e3o \u2013 suportar os \u00f4nus correspondentes, com recursos do Tesouro Nacional.<\/p>\n

              Assim, os recursos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos do Distrito Federal pertencem ao Tesouro Nacional, de modo que \u00e9 inafast\u00e1vel a conclus\u00e3o no sentido de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o compete ao TCU<\/strong> (CF, art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico, e 71, VI).<\/p>\n

              <\/p>\n

              4.2.3.              Resultado final.<\/h4>\n

              <\/p>\n

              O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para fiscalizar os recursos decorrentes do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

              <\/p>\n

              <\/a>DIREITO PENAL<\/h1>\n

              <\/p>\n

              <\/a>5.   Tr\u00e1fico privilegiado de drogas e revalora\u00e7\u00e3o de fatos e provas<\/h2>\n

              <\/p>\n

              HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n

              A habitualidade no crime e o pertencimento a organiza\u00e7\u00f5es criminosas dever\u00e3o ser comprovados pela acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel que o benef\u00edcio seja afastado por simples presun\u00e7\u00e3o. Assim, se n\u00e3o houver prova nesse sentido, o condenado far\u00e1 jus \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena. A quantidade e a natureza s\u00e3o circunst\u00e2ncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na defini\u00e7\u00e3o do quanto haver\u00e1 de diminui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o elementos que, por si s\u00f3s, possam indicar o envolvimento com o crime organizado ou a dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas (STF. 2\u00aa Turma. HC 152001 AgR\/MT, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p\/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29\/10\/2019)<\/p>\n

              Vota\u00e7\u00e3o<\/strong>: Maioria.<\/p>\n

              <\/p>\n

              <\/a>5.1.            Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n

              <\/p>\n

              Realize: Juan foi pego em flagrante quando tentava entrar no Brasil transportando 5kg de coca trazidos da Col\u00f4mbia. Juan \u00e9 prim\u00e1rio.<\/p>\n

              <\/p>\n

              <\/a>5.2.            An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n

              <\/p>\n

              5.2.1.              Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n

              <\/p>\n

              Lei 11.343\/2006: \u201cArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n